Processo nº 1018766-13.2019.8.26.0554

Maria Soga Lemos Braggion x Itaú Unibanco S.A

TJSP · Foro de Santo André, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 13 de agosto de 2019. Tem como partes envolvidas Maria Soga Lemos Braggion, Silas Davi da Conceição, Itaú Unibanco S.A, Lucas de Mello Ribeiro.
Processo inativo
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Andamento processual

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06/12/2019há 2 anos
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04/10/2019há 2 anos
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Santo André

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILLAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA SAYURI SAITO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0255/2019

Processo 1018766-13.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Soga Lemos Braggion - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, faço constar que não há que se falar em incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não se vislumbra necessidade de produção de prova técnica. Prossigo para o mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, na qual a autora MARIA SOGA LEMOS BRAGGION sustenta que teria tido sua residência furtada na data de 09/02/2019, ocasião em que o cartão do banco fora furtado, dentre outros objetos. Afirma que apesar de ter solicitado o cancelamento do cartão ao banco, os criminosos realizaram diversas compras e saques sem que soubessem a sua senha, pois não mantinha os números anotados junto à carteira. Em razão da negativa do réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A busca a tutela jurisdicional com a finalidade de compeli-la a restituir-lhe os valores. De outro lado, o réu sustentou excludente de responsabilidade civil, na medida em que as movimentações financeiras foram realizadas com o cartão e senha pessoal. Pois bem. É evidente que a relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor. Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Entretanto, a despeito de aplicável a legislação consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova “ope judicis”, tal instituto não exime o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe fazer prova mínima do direito invocado. Inobstante o princípio pacta sunt servanda tenha sofrido relativização, principalmente por normas de ordem pública, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto deve prevalecer, devendo as respectivas obrigações ser honradas. Saliente-se, ainda, que tais premissas se aplicam ao contrato de adesão, o qual impõe ao consumidor as cláusulas contratuais previamente estabelecidas. Não se olvida que vivemos em tempos difíceis, pois a cada dia descobre-se novas estratagemas utilizadas para aplicar golpes contra os consumidores e instituições bancárias. Infelizmente, os fraudadores estão se valendo de outras formas de aplicar golpes, especialmente no âmbito virtual, em que não há necessidade da presença física do cartão. Entretanto, no caso em análise, as operações realizadas, após o furto à residência da autora, noticiado à autoridade policial, se deram pessoalmente, com inserção do cartão bancário, dotado de chip, em maquineta, com a leitura correta dos dados do cartão e digitação da senha pessoal apesar de a autora sustentar que os furtadores não tinham a senha. Caso as compras realizadas, em um final de semana, entre os dias 09 e 10 de fevereiro de 2019, tivessem ocorrido depois de a autora ter entrado em contato com a instituição bancária para bloqueálo, poder-se-ia indagar se não estaríamos diante de uma situação de falha do banco ou mesmo de um avanço tecnológico capaz de burlar o sistema de segurança que circundam as operações bancárias. Todavia, não é o caso, porquanto a autora somente entrou em contato com a instituição bancária solicitando o bloqueio do cartão após a conclusão de todas as operações impugnada, em 11 de fevereiro de 2019, às 10h11min. Assim, forçoso o reconhecimento de que não restou configurada a responsabilidade objetiva da fornecedora, em razão de culpa do próprio consumidor, de acordo com o artigo 14, § 3º do CDC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso, observado o Enunciado 74 do X FOJESP: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”; b) necessário o recolhimento de custas, nos termo do artigo 698 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, de acordo com o enunciado 12 do comunicado 01/2007 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo André, 30 de setembro de 2019. - ADV: SILAS DAVI DA CONCEIÇÃO (OAB 231686/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

02/10/2019há 2 anos
Ato ordinatório Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é de R$ 359,68, conforme parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, ambos recolhidos na guia DARE-SP, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cível), conforme Provimento CG n° 33/2013.
Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, faço constar que não há que se falar em incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não se vislumbra necessidade de produção de prova técnica. Prossigo para o mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, na qual a autora MARIA SOGA LEMOS BRAGGION sustenta que teria tido sua residência furtada na data de 09/02/2019, ocasião em que o cartão do banco fora furtado, dentre outros objetos. Afirma que apesar de ter solicitado o cancelamento do cartão ao banco, os criminosos realizaram diversas compras e saques sem que soubessem a sua senha, pois não mantinha os números anotados junto à carteira. Em razão da negativa do réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A busca a tutela jurisdicional com a finalidade de compeli-la a restituir-lhe os valores. De outro lado, o réu sustentou excludente de responsabilidade civil, na medida em que as movimentações financeiras foram realizadas com o cartão e senha pessoal. Pois bem. É evidente que a relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor. Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Entretanto, a despeito de aplicável a legislação consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova "ope judicis", tal instituto não exime o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe fazer prova mínima do direito invocado. Inobstante o princípio pacta sunt servanda tenha sofrido relativização, principalmente por normas de ordem pública, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto deve prevalecer, devendo as respectivas obrigações ser honradas. Saliente-se, ainda, que tais premissas se aplicam ao contrato de adesão, o qual impõe ao consumidor as cláusulas contratuais previamente estabelecidas. Não se olvida que vivemos em tempos difíceis, pois a cada dia descobre-se novas estratagemas utilizadas para aplicar golpes contra os consumidores e instituições bancárias. Infelizmente, os fraudadores estão se valendo de outras formas de aplicar golpes, especialmente no âmbito virtual, em que não há necessidade da presença física do cartão. Entretanto, no caso em análise, as operações realizadas, após o furto à residência da autora, noticiado à autoridade policial, se deram pessoalmente, com inserção do cartão bancário, dotado de chip, em maquineta, com a leitura correta dos dados do cartão e digitação da senha pessoal apesar de a autora sustentar que os furtadores não tinham a senha. Caso as compras realizadas, em um final de semana, entre os dias 09 e 10 de fevereiro de 2019, tivessem ocorrido depois de a autora ter entrado em contato com a instituição bancária para bloqueá-lo, poder-se-ia indagar se não estaríamos diante de uma situação de falha do banco ou mesmo de um avanço tecnológico capaz de burlar o sistema de segurança que circundam as operações bancárias. Todavia, não é o caso, porquanto a autora somente entrou em contato com a instituição bancária solicitando o bloqueio do cartão após a conclusão de todas as operações impugnada, em 11 de fevereiro de 2019, às 10h11min. Assim, forçoso o reconhecimento de que não restou configurada a responsabilidade objetiva da fornecedora, em razão de culpa do próprio consumidor, de acordo com o artigo 14, § 3º do CDC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso, observado o Enunciado 74 do X FOJESP: "Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento"; b) necessário o recolhimento de custas, nos termo do artigo 698 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, de acordo com o enunciado 12 do comunicado 01/2007 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo André, 30 de setembro de 2019. Advogados(s): Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Silas Davi da Conceição (OAB 231686/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0255/2019 Teor do ato: Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é de R$ 359,68, conforme parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, ambos recolhidos na guia DARE-SP, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cível), conforme Provimento CG n° 33/2013. Advogados(s): Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Silas Davi da Conceição (OAB 231686/SP)
30/09/2019há 2 anos
Julgada improcedente a ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, faço constar que não há que se falar em incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não se vislumbra necessidade de produção de prova técnica. Prossigo para o mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, na qual a autora MARIA SOGA LEMOS BRAGGION sustenta que teria tido sua residência furtada na data de 09/02/2019, ocasião em que o cartão do banco fora furtado, dentre outros objetos. Afirma que apesar de ter solicitado o cancelamento do cartão ao banco, os criminosos realizaram diversas compras e saques sem que soubessem a sua senha, pois não mantinha os números anotados junto à carteira. Em razão da negativa do réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A busca a tutela jurisdicional com a finalidade de compeli-la a restituir-lhe os valores. De outro lado, o réu sustentou excludente de responsabilidade civil, na medida em que as movimentações financeiras foram realizadas com o cartão e senha pessoal. Pois bem. É evidente que a relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor. Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Entretanto, a despeito de aplicável a legislação consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova "ope judicis", tal instituto não exime o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe fazer prova mínima do direito invocado. Inobstante o princípio pacta sunt servanda tenha sofrido relativização, principalmente por normas de ordem pública, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto deve prevalecer, devendo as respectivas obrigações ser honradas. Saliente-se, ainda, que tais premissas se aplicam ao contrato de adesão, o qual impõe ao consumidor as cláusulas contratuais previamente estabelecidas. Não se olvida que vivemos em tempos difíceis, pois a cada dia descobre-se novas estratagemas utilizadas para aplicar golpes contra os consumidores e instituições bancárias. Infelizmente, os fraudadores estão se valendo de outras formas de aplicar golpes, especialmente no âmbito virtual, em que não há necessidade da presença física do cartão. Entretanto, no caso em análise, as operações realizadas, após o furto à residência da autora, noticiado à autoridade policial, se deram pessoalmente, com inserção do cartão bancário, dotado de chip, em maquineta, com a leitura correta dos dados do cartão e digitação da senha pessoal apesar de a autora sustentar que os furtadores não tinham a senha. Caso as compras realizadas, em um final de semana, entre os dias 09 e 10 de fevereiro de 2019, tivessem ocorrido depois de a autora ter entrado em contato com a instituição bancária para bloqueá-lo, poder-se-ia indagar se não estaríamos diante de uma situação de falha do banco ou mesmo de um avanço tecnológico capaz de burlar o sistema de segurança que circundam as operações bancárias. Todavia, não é o caso, porquanto a autora somente entrou em contato com a instituição bancária solicitando o bloqueio do cartão após a conclusão de todas as operações impugnada, em 11 de fevereiro de 2019, às 10h11min. Assim, forçoso o reconhecimento de que não restou configurada a responsabilidade objetiva da fornecedora, em razão de culpa do próprio consumidor, de acordo com o artigo 14, § 3º do CDC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso, observado o Enunciado 74 do X FOJESP: "Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento"; b) necessário o recolhimento de custas, nos termo do artigo 698 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, de acordo com o enunciado 12 do comunicado 01/2007 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo André, 30 de setembro de 2019.
Fontes de informações
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