Processo nº 0014236-80.2019.8.26.0554

Oral Company Assistencia Odontologica LTDA x Prefeitura Municipal de Santo Andre

Andamento processual

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18/09/2020mês passado

Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1195/2020

Processo 0014236-80.2019.8.26.0554 (processo principal 0048477-61.2011.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa não-tributária - Oral Company Assistencia Odontologica LTDA - VISTOS. 1. Fls. 1196/1198: Não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não padece de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Ademais, todos os argumentos deduzidos pelo embargante, e capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, já foram analisados na decisão pelo julgador. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de recurso apropriado, colimando a reforma da decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, permanecendo inalterada a decisão anterior. 2. Fl. 1193: cumpra-se a decisão de fl. 1181. 3. Reporto-me ao item 2 de fl. 1189. Intime-se. - ADV: CLAUDIA SIMONE FERRAZ (OAB 272619/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ (OAB 192462/SP)

19/08/2020há 2 meses
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Santo André

Infância e Juventude

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1031/2020

Processo 0014236-80.2019.8.26.0554 (processo principal 0048477-61.2011.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa não-tributária - Oral Company Assistencia Odontologica Ltda - Vistos. 1. Não convence o teor da manifestação do Município de fls. 1185/1186, uma vez que, malgrado não tenha sido possível aferir o percentual de repasse acordado em contrato, o expert esclareceu que “o cálculo pericial foi realizado com base nos valores efetivamente repassados a rede de credenciados” (fl. 118), exatamente como determinado na r. sentença (fl. 27). Sendo assim, a insurgência da municipalidade em nada macula a conclusão obtida pelo jurisperito. 2. No mais, e porque a matéria controvertida encontrase suficientemente esclarecida, não havendo necessidade de outros esclarecimentos pelo perito, homologo o laudo de fls. 105/125, e confiro o prazo de quinze dias para memoriais. Intime-se. - ADV: LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ (OAB 192462/ SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), CLAUDIA SIMONE FERRAZ (OAB 272619/SP)

17/08/2020há 2 meses
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Remetido ao DJE Relação: 1031/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Não convence o teor da manifestação do Município de fls. 1185/1186, uma vez que, malgrado não tenha sido possível aferir o percentual de repasse acordado em contrato, o expert esclareceu que "o cálculo pericial foi realizado com base nos valores efetivamente repassados a rede de credenciados" (fl. 118), exatamente como determinado na r. sentença (fl. 27). Sendo assim, a insurgência da municipalidade em nada macula a conclusão obtida pelo jurisperito. 2. No mais, e porque a matéria controvertida encontra-se suficientemente esclarecida, não havendo necessidade de outros esclarecimentos pelo perito, homologo o laudo de fls. 105/125, e confiro o prazo de quinze dias para memoriais. Intime-se. Advogados(s): Luis Rodolfo Cruz E Creuz (OAB 192462/SP), Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB 221984/SP), Claudia Simone Ferraz (OAB 272619/SP)
14/08/2020há 2 meses
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Documento Juntado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Data de tramitação
18/07/2019 a 18/09/2020
Natureza
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Área do Direito
Cível
Assunto
Dívida Ativa não-tributária
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
Clemence Moreira Siketo
Advogado envolvido