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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0565

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Nome-ME , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, neste ato representada por sua diretora, Nome, brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 19.328.494 - SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com domicílio profissional à EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado (MANDATO INCLUSO), com escritório estabelecido no endereço constante no rodapé desta, onde receberá quaisquer intimações, vem, respeitosamente, diante de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, por todos os motivos abaixo expostos e fundamentados, a saber:

I - DOS FATOS

A E XEQUENTE celebrou com a Executada em 30/01/2019 Instrumento Particular de Venda em Consignação, tendo por objeto a revenda de semi-joias, onde a E XEQUENTE deixaria em consignação da Executada mostruário com mercadorias a serem revendidas pela mesma.

Al. Francisco Alves, 169 - 13º andar - Sala 131 - EndereçoCEP 00000-000

No mais, caso a Executada não procedesse à revenda da integralidade das mercadorias objeto do mostruário que lhe fora disponibilizado, a mesma deveria proceder à devolução das peças remanescentes ou o pagamento do valor referente às peças faltantes, conforme inventário com tabela de preços que lhe fora fornecido, conforme consta da cláusula 10a do contrato celebrado (DOC. 03).

Ao efetuar a revenda a Executada faria jus à uma remuneração à título de comissão, conforme previsto na cláusula 18a do contrato celebrado entre as partes.

No ato da entrega do mostruário pela E XEQUENTE à Executada, esta procedeu à emissão de uma Nota Promissória no valor total correspondente ao mostruário que lhe fora entregue no valor de R$ 00.000,00, datada de 30/01/2019.

Contudo, a Executada deixou de proceder à devolução do mostruário à E XEQUENTE , tampouco de realizar o pagamento da respectiva quantia representada pela Nota Promissória em questão (DOC. 04). Desta forma, a E XEQUENTE procedeu à emissão de boletos para pagamento parcelado da dívida, representada.

O valor remanescente seria referente ao mostruário parcial que estaria em posse da Executada e que a mesma procederia à devolução à E XEQUENTE .

Todavia, Executada deixou de proceder ao pagamento nos respectivos vencimentos, tampouco procedeu à devolução do mostruário que lhe fora entregue, fato este que ensejou a apresentação para protesto no Cartório correspondente, melhor apontados na PLANILHA DEMONSTRATIVA ora anexada, autorizando a CREDORA promover a EXECUÇÃO de todo o saldo devedor, acrescendo-se sobre o débito atualizado, juros moratórios mensais a base de 1%, custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados (DOCS. ANEXOS).

Ante o exposto, não havendo possibilidade de solucionar a questão de forma amigável, não restam alternativas à E XEQUENTE a não ser

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socorrer-se da tutela jurisdicional, objetivando a execução forçada da duplicada emitida pela Executada, a fim de receber o valor que se encontra em aberto.

II - DO DIREITO

O art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil estabelece que a nota promissória é um título executivo extrajudicial. Outrossim, a nota promissória encontra-se regulada no direito brasileiro através do Decreto nº 2.044/1908, bem como pela Convenção de Genébra promulgada pelo Decreto 57.663 de 24 de janeiro de 1966.

No mais, o Código Civil de 2.002 estabelece como prazo prescricional para cobrança dos títulos de crédito o prazo de 3 (três) anos a contar do vencimento do título, conforme artigo 206, § 3º, inciso VIII, senão vejamos:

"Art. 206. Prescreve:

§ 3 o Em três anos:

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;"

No entanto, o artigo 52 do Decreto 2.044/1908 estabelece que o prazo prescricional será de cinco anos:

"Art. 52. A ação cambial, contra o sacador, aceitante e respectivos avalistas, prescreve em cinco anos."

Por força do artigo 54, § 2º do Decreto nº 2.044/1908 é estabelecido que se não constar vencimento na Nota Promissória, presume-se que o pagamento deverá ser feito à vista, in verbis:

"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:

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I. a denominação de"Nota Promissória"ou termo correspondente, na língua em que for emitida;

II. a soma de dinheiro a pagar;

III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;

IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.

§ 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e lugar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.

É facultada a indicação alternativa de lugar de pagamento, tendo o portador direito de opção.

§ 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto.

Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória.

§ 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má-fé do portador, será admitida prova em contrário."

Deste modo, é perfeitamente viável que a credora de um nota promissória se utilize da Ação de Execução para o recebimento da quantia devida, pois o título se consubstancia em um título executivo extrajudicial for força do artigo 784, inc. I, do Código de Processo Civil, aliado ao fato de que o artigo 49 do Decreto 2.044/1908 estabelecer que a ação cambial será à executiva.

A pretensão da Autora está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que colacionou-se a nota promissória devidamente assinado pela Executada, prescindindo da demonstração da causa "debendi" , consoante jurisprudência.

Em relação à atualização monetária do valor devido (que trazemos à guisa através de demonstrativo contábil em anexo), o art. 397 do Código Civil ( CC) menciona:

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"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial."

Em relação aos juros moratórios, estes devem incidir a partir do ato citatório, consoante o art. 405 do mesmo dispositivo legal:

"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"APELAÇAO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA Prestações vincendas. Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento. Em se tratando de ação monitória fundada em título de crédito prescrito, que espelha obrigação líquida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. (TJMG - APCV 5465597-36.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012)

*****

"MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o negócio do qual se originam os cheques prescritos foi devidamente concluído. Na ação monitória, os juros moratórios contam-se a partir da citação, e a correção monetária a partir do vencimento do título. (TJRO - APL

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0044388-37.2007.8.22.0007; Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julg. 23/02/2011; DJERO 01/03/2011; Pág. 38).

Portando, demonstrado está o direito da E XEQUENTE em reaver o que lhe é justamente devido e ajustado monetariamente. O que nos leva aos pedidos da presente execução.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Exequente requer:

A) Seja a presente Execução devidamente recebida, sendo arbitrados os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, devendo ser incluído no "quantum debeatur" o que a credora desembolsar a título de custas e despesas processuais;

B) A citação da Executada para pagar a dívida apontada no prazo de 3 (três) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, bem como aqueles que eventualmente forem resultado de arresto (Art. 829, § 2º e 830, CPC), e querendo, apresentar embargos no prazo legal, findo o qual, deverá tornar-se definitivas as constrições realizadas;

C) Para a efetivação dos atos citatórios requer seja a Executada citada por intermédio de Oficial de Justiça , devendo constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento o prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da Executada (art. 829, § 1º do CPC);

D) Caso o Oficial de Justiça não encontre a Executada, requer sejam arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a Execução (art. 830, caput, do CPC ), devendo, nos 10 (dez) dias posteriores ao arresto procurar os Executados ao menos duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceda à citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC);

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E) Requer, outrossim, que após aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, seja o arresto convertido em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º do CPC);

F) Após o decurso do prazo para pagamento e não sendo penhorados ou arrestados bens, requer, se digne em determinar o bloqueio via SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD , de ativos financeiros, veículos e outros bens de titularidade dos devedores, transferindo-os à ordem desse Juízo;

G) Requer seja a Executada intimada nos termos do artigo 774, V do Código de Processo Civil a apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser fixada multa em montante não superior a 20% (vinte por cento), sobre o valor do débito em Execução, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC;

H) A E XEQUENTE declara, nos termos do artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil, seu interesse na autocomposição, entendendo ser necessária a designação de audiência para este único fim. Contudo, coloca-se à disposição da Executada e de seus procuradores, através dos contatos contidos no rodapé da presente, a fim de que possam eventual proposta de acordo.

I) Requer que todas as intimações e publicações sejam veiculadas no Diário de Justiça Eletrônico exclusivamente em nome dos Drs. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, os quais declaram nos termos do artigo 77, V do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade 1 ;

J) Protesta e requer em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e pertinentes ao livre convencimento desse D. Juízo, juntada de novos documentos e planilhas de atualização, depoimento pessoal da parte adversa, oitiva de testemunhas, perícias, vistorias, etc.;

1 "Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas no nome de um

K) D. R. e A. os presentes termos, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, 09 de agosto de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - MEMÓRIA DE CÁLCULO

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TOTALIZAÇÃO:

Total das parcelas: R$ 00.000,00

Honorários advocatícios: R$ 00.000,00

Custas processuais: A APURAR

TOTAL GERAL: R$ 00.000,00

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