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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0073

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de CAP - Arquitetura e Construção contra Carla Cristina Ramos

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ADV0,:y A DOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GARÇA/SP que couber por distribuição.

Nome, brasileiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG sob o n' 029761132005-6 SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, PIS sob o n". 201.07566.35-9, inscrito na 00000000 série 00000/UF, nascido em 09/07/1987, filho de Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000na cidade de Santa Helena/MA, doravante chamado de EMPREGADO; Nome Cristina Ramos EPP, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, doravante chamada CC Ramos e CAP - Arquitetura e Construção LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária com responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Marília, Estado de São Paulo, por intermédio de seus procuradores que in fine assinam, instrumento de procurações anexas, com fulcro nos artigos 855-B e seguintes da CLT, vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a

HOMOLOGAÇAO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

pelas razões a seguir aduzidas

ADVOGADOS

DO HISTÓRICO

1. Em 08 de fevereiro de 2019, o EMPREGADO foi contratado pela CC Ramos para exercer a função de pedreiro, tendo seu contrato de experiência rescindo antecipadamente em 3 de maio de 2019, recebendo as verbas rescisórias no prazo legal.

2. CC Ramos foi contratada pela CAP para executar os serviços na obra Residencial Vista Vede situada no distrito de JAFA, do município de Garça/SP.

3. Considerando que a CC Ramos deixou de cumprir obrigações trabalhistas corn seus empregados, infringindo assim o contrato de prestação de serviços com a CAP.

4. Considerando que tal descumprimento a CAP rescindiu o contrato firmado com a CC Ramos, retendo quantia para pagamento de obrigações trabalhistas conforme avençado.

5. Considerando o interesse das empresas CC Ramos, bem como da CAP - Arquitetura e Construção LTDA, esta na qualidade de responsável subsidiária/solidária, em colocar fim ao contrato de trabalho, bem como dar quitação de eventuais direitos não pagos ao EMPREGADO em todo período de trabalho.

6. Resolvem as partes, de comum acordo, dando quitação mútua a todo período mencionado, elaborar o presente acordo de livre e espontânea vontade, do mesmo modo que por respeito ao tempo de serviço juntos prestados, desta maneira exaurindo qualquer litígio futuro.

DA NEGOCIAÇÃO

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ADvo

7. As partes declaram que o presente acordo extrajudicial foi precedido de tratativas em que ambas as partes e seus respectivos patronos ponderaram acerca dos direitos, convergindo nas cláusulas da presente composição.

8. Ressalta-se que o empregado procurou seu patrono por razões de confiança, para ajuizar reclamação trabalhista, mas, solicitou a possibilidade de se buscar uma solução amigável e sem necessidade de" processar "as empresas, razão pela qual reconhece que seu pleito está sendo atendido de forma justa, bem como se encontra ciente de que dará plena quitação do contrato de trabalho, não podendo reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato extinto.

9. Com efeito, as empresas declaram que foram devidamente orientadas por seus patronos acerca dos termos e direitos decorrentes do presente acordo, comprometendo-se a cumprir todos os seus termos.

DO ACORDO EXTRAJUDICIAL

10. Com vistas a solucionar eventuais prejuízos sofridos pelo empregado, as partes requerem a este r. MM. Juízo que homologue o presente acordo extrajudicial para que surta os jurídicos e regulares efeitos, nos termos dos artigos 855-B e seguintes da CLT.

11. A presente composição quita toda e qualquer situação relativa a extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes, prevenindo litígio, nos termos descritos nas cláusulas que abaixo seguem:

CLÁUSULA 1.a. O presente acordo extrajudicial tem por objeto o pagamento de eventuais direitos trabalhistas não pagos ao EMPREGADO no período trabalhado, abaixo descritos:

a) verbas rescisórias;

b) Vale alimentação/cesta básica;

c) Horas Extras e seus reflexos;

d) Eventuais diferenças de FGTS e multa de 40%;

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4UVOGADOS

e) Eventuais diferenças de adicional de insalubridade;

f) Eventuais diferenças referente à produção e reflexos.

Do Pagamento

CLÁUSULA 2. Para colocar fim definitivo ao pacto laboral rescindido a título de indenização a Cap, na qualidade de responsável subsidiária/solidaria, pagará ao EMPREGADO a quantia líquida de R$ 00.000,00(três mil e novecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em parcela única, no dia 10 de maio de 2019. 0 pagamento será realizado mediante depósito bancário diretamente na conta de sua titularidade.

CLÁUSULA 3'. As partes declaram que as verbas integrantes do acordo são de natureza indenizatória, assim discriminada: R$ 00.000,00a título de aviso prévio indenizado, R$ 300,00 a título de cestas básicas e R$ 00.000,00a título de diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

CLÁUSULA 4' Havendo pagamento total do valor acima descrito, cumprindo com acordado, o empregado outorgará em favor da empresa CAP - Arquitetura e Construção LTDA, quitação total, geral e irrevogável de qualquer direito decorrente da relação empregatícia mantida com Nome Cristina Ramos Epp no período reconhecido acima, dando-se por extinto contrato de trabalho em sua totalidade, comprometendo-se a em caso de eventual irresignação reclamar tão somente contra sua empregadora, a empresa Nome Cristina Ramos Epp, não tendo mais nada a reclamar seja a que título for contra a CAP - Arquitetura e Construção LTDA.

CLAUSULA 5. Fica estipulada penalidade pelo atraso no pagamento ou total inadimplemento em valor equivalente a multa de 30% (trinta por cento) s

valor do saldo devedor.

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Dos Honorários Advocatícios

CLÁUSULA 6 Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. inexistindo honorários sucumbenciais em função do acordo.

Da suspensão dos prazos

CLÁUSULA 7'. As partes requerem a suspensão dos prazos prescricionais do art. 11 da CLT durante a tramitação desta, nos termos do art. 855-E da CLT, no caso do presente acordo não ser homologado pelo n. MM. Juízo.

Das Disposições Gerais

CLÁUSULA 8'. As custas e despesas processuais, ficarão a cargo do empregado que requer a isenção em razão do pedido de Justiça Gratuita.

DA JUSTIÇA GRATUITA

12. Declara o Reclamante, EMPREGADO, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 10 , da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 3º da CLT c/c art. 14, da Lei n"5.584/70.

PEDIDO

13. Isto posto, requerem que este r. MM. Juízo digne-se a homologar o presente acordo extrajudicial firmado entre as partes, decretando a ação das verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, para - ao fi ecretar

a EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos o art. 487,

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V 0 G

inc. III, alínea h do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, tendo como consequência, o arquivamento dos autos na melhor forma de direito.

14. Requerem, também a dispensa do pagamento das custas processuais,

conforme o acima exposto, caso não haja a respectiva dispensa as custas serão suportadas exclusivamente pela empresa Nome.

15. As partes declaram que o valor do feito é de R$ 00.000,00.

Pedem deferimento.

Garça, 10 de maio de 2019.

Glaucia B Binatto Rangel Nome Ramos EPP.

CNPJ: 00.000.000/0000-00OA LISP 263.893

Adv. Reclamante Reclamada

mulo Diego ereira dos Santos Nome

00.000 OAB/UFCPF 000.000.000-00

NomeReclamante

CAP - Arquitetura e Construção os ertoNir e lau Schorr

LTDA. Junior

CNPJ: 00.000.000/0000-00 00.000 OAB/UF

CAP Arquitetura e Construção Reclamada

LTDA.

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PROCURAÇÃO

Ad Judicia Et Extra

OUTORGANTE: Ronny Cley Galvão, brasileiro, pedreiro, 00000000 série 00000/UF, portador da cédula de identidade RG sob o nº 029761132005-6 SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00. PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000.

OUTORGADO: Nome, brasileira. casada, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, com escritório profissional na EndereçoBairro Marília, na cidade de Marília/SP, onde recebe intimações e notificações judiciais.

PODERES: os da cláusula ad judicia et extra, com poderes especiais para propor as competentes medidas judiciais ou extrajudiciais, representando o outorgante no foro em geral, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, bem como qualquer repartição pública na esfera Federal, Estadual ou Municipal, estando o outorgante no polo ativo ou passivo da ação, além de poder confessar, desistir, acordar, levantar qualquer importância depositada em Juízo ou em conta judicial, firmar compromisso, dar e receber quitação, transigir, prestar compromisso de inventariante, prestar primeiras e últimas declarações, enfim, todos os poderes ressalvados no art. 105 do CPC, à exceção de receber citação, podendo ainda substabelecer a quem lhes convier, defendendo-o, ainda mais, em qualquer tipo de processo, quer judicial, quer extrajudicial, praticando todos os demais atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato.

Marilia/SP, 10 de maio de 2019.

.7" - Y/

Nome

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Eu, Ronny Cley Galvão, brasileiro, pedreiro, 00000000 série 00000/UF00031 MA, portador da cédula de identidade RG sob o nº 029761132005-6 SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, DECLARO, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil).

Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.

Marília/SP, 09 de maio de 2019.

;72 7 2 7 ) Y Gekr GA9t , e2J

Nome

ognomegfaotor~ ' WakairAMDENTIRCACAO'DO•EMPREGADORbA104~-lia, :AWA r s.A , :4-7,

01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome

00.000.000/0000-00 Nome03 Endereço (logradouro, n", andar, apartarrento) 04 Bairro

EndereçoJardim São Paulo

06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/C9 Tomador/Obra 05 Município Avaré 00000-000 (00)00000-0000SP

IDENTIFICACÃO - .DO TRABALHADOR : : - 41?;,v - anivg74 - --0, - z -..t..- • *,.. • --"-los:.•,:..:. . l o PIS /PASEP 11 Nome

201.07566.35-9 Nome12 .- Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro

Centro Endereço 00000-0002046 / 31 / MA 000.000.000-0019 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe 09/0 7 / 1 987 Nome

• -i: DADOS -DO CONTRATO

- 2 - 1 Tipo de Contrato

3. Contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito reciproco de rescisão antecipada.

- 22 Causa do Afastamento Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado

23 Remuneração Mês Ant. 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 05d. Afastamento

08/02/2019 03/05/2019 03/05/2019 1.752,80 R.A2 28 Fbnsão Alim. (%) 1RCT 29 Pensão Alim. (%) FGTS 30 Categoria do Trabalhador

0,00 0,00 01 - Empregado 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

00.000.000/0000-00- SINTRACON - SIND.TRAB. CONSTR.CIVIL DO ESTADO DE SP

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'DISCRIMINACAO DAS VERBAS RESCISÓRIAS"' : ' t• • VERBAS RESCISÓRIAS

Valor Rubrica Rubrica Valor Rubrica 52 Gratificação 50 50 Saldo de 3/dias Salário (liquido 175,2851 Cornissãos

de 0/faltas e DSR)

55 Adicional Noturno Horas a % 54 Adicional de Periculosidado % 53 Adicional de Insalubridade %

58 Descanso Semanal 57 Gorjetas 56.3 Horas Extras Horas a ºA) Remunerado (DSR)

146,07 61 Multa Art. 479 /CLT 2.5 dias 60 Multa Art. 477, § 8º /CLT 59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável

438,2064.3 Décimo -Terceiro Salário 63 13º Salário Proporcional 3/12 62 Salário-Família

Exercícios Anteriores avos 68 Terço Constitucional de Ferias 146,07 65 Ferias Proporcionais 3/12 avos 438,2066.3 Férias Vencidas 1 , r.

Aquisitivo a

71 Ferias (Aviso-Prévio 70 13º Salário (Aviso-Prévio 69 Aviso Prévio Indenizado dias Indenizado) Indeniz.ado)

- • - ,, ..: .,. DEDUÇÕES

Desconto Valor Desconto Valor Desconto Valor 101 Adiantamento Salarial '102 Adiantamento de 13º Salário 100 Pensão Alimentícia

105 Ernpréstirno em Consignação 103 Aviso -Prévio Indenizado dias 104 Indenização Art. 480 CLT

14,02 112.2 Previdência Social- 13º 35,06'114.1 IRRF 112.1 Previdência Social

Salário 114.2 IRRF sobre 13º Salário TQTALDEMÇOE

- 1.294,74 VALOR LÍQUIDO -

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