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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Registro de Marcas, Patentes ou Invenções

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Ação declaratória e anulatória de ato administrativo com

pedido de tutela antecipada n° 0102564-54.2007.8.26.0053

Nome & Nome DO BRASIL LTDA. , por seus bastantes procuradores, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., considerando o teor da r. sentença (Id n° (00)00000-0000), embasada no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas adiante articuladas, com o único intuito de esclarecer a decisão proferida no que tange a omissão e obscuridade, bem como prequestionar a violação às normas a seguir apontadas.

Rua Afonso Celso, 552  cj. 83 CEP 04119-002  São Paulo  SP T e l : + 5 5 ( 1 1 ) 5 0 8 1 - 6 6 3 5 w w w . i i z u Nome a . a d v . b r

Nome

A) OBSCURIDADE E OMISSÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85,

INCISOS I AO IV DO § 2°, § 3° E SEGUINTES DO CPC

Conforme se pode extrair da r. sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios somente em favor do Corréu INPI, eis que foi o único a apresentar defesa nos autos, fixados em R$ 00.000,00, nos termos do artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil.

Ocorre que o teor da r. sentença deixou de aplicar o disposto no artigo 85, § 2°, incisos I a IV, § 3° incisos I a V, § 4° inciso I, todos do Código de Processo Civil, que resguarda o direito a fixação dos honorários que deverá seguir os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2°, § 3 e seguintes, in verbis:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

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III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:

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I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

Sendo assim, em relação à natureza e a importância da causa no valor de R$ 00.000,00 inexiste motivo para o arbitramento de honorários advocatícios com base em apreciação equitativa, visto que o proveito econômico não é irrisório, além disso nos termos do §3, inciso I, do art. 85, do CPC, estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários deverão ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor de causa até 200 salários mínimos, assim de acordo com a Lei temos os valores mínimo de R$ 00.000,00 e máximo de R$ 00.000,00 a título de honorários, que se mostra razoável no caso concreto, conforme se demonstrará a seguir.

Nesse sentido, o MM. Juiz se faz valer do critério da equidade no caso em tela para definir o valor de custas processuais e honorários advocatícios que se mostra exorbitante uma vez que a lide padece de complicação.

Nessa perspectiva, a presente demanda deixa de comportar complexidade por tratar-se de matéria de direito sendo desnecessária a produção de outras provas tais como: testemunhal, pericial, etc.

É necessário esclarecer que, em relação ao lapso temporal da distribuição da presente demanda sob o Id n° (00)00000-0000 (6/8/2019) até a prolação de sentença sob o Id n° (00)00000-0000 (6/5/2020) resta evidente que o deslinde ocorrera rapidamente se comparado a resolução de conflitos das excessivas demandas propostas perante o Poder Judiciário, em sede de juízo de 1° instância.

Deste modo, o tempo despendido pelo patrono da embargada é incompatível com o valor atribuído pelo MM. Juiz a quo a título de custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da embargada, ainda mais que o embargante está sofrendo grave crise econômico financeira em razão da pandemia do COVID-19.

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Inobstante a isto, o art. 85, §§ 2° do CPC/2015, a atual jurisprudência do Tribunal Regional da 3a Região corrobora os fatos alhures articulados pelo embargante, além de entender de que somente é razoável a fixação dos honorários advocatícios com vistas a equidade, a razoabilidade e a proporcionalidade, quando considerando a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para a conclusão dos serviços conforme as ementas a seguir transcritas:

"APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARTIGO 85, §§ 2° e 8°, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Quanto aos critérios para o arbitramento da verba honorária, o magistrado deverá se pautar no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, realizar uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.° do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.

2. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo.

3. Entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 00.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para a conclusão dos serviços.

4. Apelação a que se dá provimento." 1

1 Apelação Cível - (00)00000-0000 / SP 0004281-95.2014.4.03.6108, Relator(a) Desembargador Federal

Nome, Órgão Julgador Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/08/2018, Data da

Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 21/08/2018.

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"APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

1. O arbitramento dos honorários advocatícios pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.° do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo.

2. Cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas.

3. Neste contexto, verifica-se que o seu acolhimento importa na extinção da execução e na sucumbência do excepto, ensejando, assim, a condenação deste ao pagamento dos honorários advocatícios, mormente diante da necessidade de contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção.

4. Considerando-se a baixa complexidade da causa e o fato de que o excepto não resistiu à matéria suscitada na exceção de pré-executividade, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no

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valor de R$ 00.000,00, por refletir a realidade dos autos, tendo em vista os julgados desta Corte em feitos semelhantes.

5. Apelação da parte excipiente a que se dá provimento e apelação da parte excepta a que se nega provimento." 2

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO (O "ZELO PELA CAUSA" É OBRIGAÇÃO FUNCIONAL DO ADVOGADO PÚBLICO QUE NÃO GERA "DIREITO" A MELHORES HONORÁRIOS). AGRAVO IMPROVIDO.

1. De acordo com o art. 20, § 4°, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que pode arbitrá-los em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

2. A parte sucumbente é o Município de Alcinópolis/MS, ou seja, ente que também se enquadra no conceito de Fazenda Pública, sendo correta a fixação da verba honorária com espeque no § 4° do art. 20 do CPC/73.

3. O Juiz a quo considerou suficiente para remunerar o trabalho dos procuradores dos réus a importância de R$ 00.000,00, que, embora configure menos de 1% do valor atribuído à ação (R$ 00.000,00) , é um montante que não se mostra irrisório diante da pouca complexidade da causa e, especialmente, do

2 Apelação Cível - (00)00000-0000 / SP 0005558-74.2018.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal

Nome, Primeira Turma, Data do Julgamento: 29/05/2018, Data da

Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1, DATA:08/06/2018.

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trabalho desempenhado pelo patrono da União, que nada teve de extraordinário em demanda que versou matéria unicamente de direito; quanto ao "zelo" pela causa, é dever funcional do patrono da União e isso não gera direito a qualquer acréscimo patrimonial em favor do ente público .

4. Agravo interno improvido." 3

Razoabilidade e proporcionalidade constituem instrumentos de controle de atos estatais abusivos, seja qual for a sua natureza. O princípio da razoabilidade representa, a rigor, uma dimensão concretizadora da supremacia do interesse primário (da coletividade), verdadeiro interesse público, sobre o interesse secundário (Estado).

Atualmente há forte entendimento no sentido de que a proporcionalidade deriva da cláusula do devido processo legal, conforme previsão do artigo 5° da CF/88. Inicialmente, a referida máxima vinculou-se mais fortemente ao Direito Administrativo, em particular ao poder político.

Por sua importância, migrou para o Direito Constitucional como critério de aferição da legitimidade material de todos os atos dos poderes públicos e passou também a ser considerado como um dos princípios do processo, norteando todo o ordenamento jurídico.

Na Constituição Brasileira costuma ser deduzido do sistema de direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito, bem como da cláusula do devido processo legal substantivo.

3 Apelação Cível - (00)00000-0000 / MS 0001737-61.2000.4.03.6000, Relator(a) Desembargador Federal

Johonsom Di Salvo, Órgão Julgador Sexta Turma, Data do Julgamento: 25/05/2017, Data da

Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017.

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Esta última posição já foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciada em decisão proferida no RE 00.000 OAB/UF (Informativo n. 381 STF), de relatoria do Ministro Celso de Mello:

"O princípio da proporcionalidade - que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente aquela que veicula a garantia do substantive due process of law - acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law, art. 5°, LIV). Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislador."

Também está expressamente posto no art. 2° da Lei n° 9.784/1999, a qual, em seu art. 2°, preceitua que a "Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade".

O princípio da razoabilidade adquire um papel ainda mais forte com a Jurisprudência dos Valores, justamente porque, nesta visão do direito administrativo, as ideias de ponderação, de equilíbrio, e de harmonização ganham força e é, através da razoabilidade que se consegue estabelecer balizamentos mínimos quanto ao equilíbrio entre os poderes do Estado. É através da razoabilidade que se vai ponderar entre os princípios da capacidade contributiva/justiça e o da segurança jurídica.

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Diante do exposto, requer a embargante que seja recebido, bem como acolhido o presente recurso, a fim de que este D. Juízo pronuncie- se expressamente a respeito da interpretação dada ao artigo 85, § 2°, incisos I a IV, § 3° inciso I a V, § 4°, inciso I, do Código de Processo Civil, no caso concreto, de forma que se demonstre a fixação dos honorários que deverá seguir os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2°, §3° do art. 85, e seguintes do CPC/2015, sob pena de favorecer o enriquecimento sem causa da embargada, devendo ser revisados os honorários advocatícios nos termos da Lei caso assim entenda

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 13 de maio de 2020.

A NDRE S USSUMU I IZUKA

00.000 OAB/UF

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