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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.23.0005

Petição - Ação Levantamento / Liberação contra Sendas Distribuidora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, por seus procuradores constituídos, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, conforme as razoes de fatos e de direito a seguir aduzidas.

Requer que seja admitida a presente manifestação e, após regularmente processada, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a região para os devidos fins de direito.

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2020

P.p. NomeFreire P.p. Geraldo Afonso Sant’ anna Júnior

00.000 OAB/UF- A 00.000 OAB/UF

P.p. César Grossi P.p André Filippe Loureiro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFafls

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AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a REGIÃO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT

Egrégio Tribunal,

Nobres Julgadores.

O Recorrente, inconformada com a respeitável sentença proferida pelo douto juízo a quo , interpôs Recurso Ordinário pretendendo reformá-la. Contudo, tal razão não lhe assiste, uma vez que as provas carreadas aos autos e a legislação aplicável a matéria, demonstram claramente a improcedência do pleito autoral, conforme a respeito razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA TEMPESTIVIDADE

Aclara-se que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do artigo 775 da CLT, determinando que a contagem dos prazos Trabalhistas devem ocorrer, apenas, nos dias úteis. Assim, a contagem dos prazos fica suspensa nos finais de semana e feriados, dias em que não há expediente forense.

O prazo para contrarrazoar foi enviado para publicação no dia 16/09/2020 (quarta-feira), tendo como dia inicial 17/09/2020 (quinta-feira) .

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Assim sendo é tempestivo o presente apelo visto que temos o dia 05/10/2020 (segunda-feira) como o prazo fatal logo, considerando que conforme calendário deste tribunal (anexo) não teve expediente forense entre o 21/09/2020 e o dia 25/09/2020.

DO MÉRITO

DO ARTIGO 384 DA CLT - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO

A r. sentença proferida julgou improcedente o pedido de pagamento do intervalo do artigo 384 nos seguintes temos:

A autora postula também o pagamento de horas extras relativas aos intervalos intrajornadas de 15 minutos que não lhe eram concedidos no decorrer da sua jornada antes da prorrogação das suas jornadas diárias de trabalho, tendo em vista a previsão contida no art. 384 da CLT.

Assim o que constava do referido artigo, que se referia à proteção do trabalho da mulher e que foi revogado pela Lei 13.467/2017:

"Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho".

O primeiro ponto a esclarecer é que a partir de 11/11/2017 a autora já não mais tinha direito a qualquer parcela decorrente da ausência desses intervalos, pelo fato de que o direito a esse intervalo foi extinto a partir dessa data, com a supressão do referido artigo 384 da CLT, que não mais existe no mundo jurídico desde então.

Quanto ao período anterior, vários eram os posicionamentos sobre a aplicabilidade da referida norma até aquele dia de 10/11/2017 - antes do início da vigência da Lei 13.467/17, inclusive aquele adotado por este magistrado, qual seja, o de que o referido dispositivo não havia sido recepcionado pela atual constituição federal, o que por si só já basta para a

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rejeição do pedido da autora quanto ao período trabalhado ainda na vigência do referido artigo 384 da CLT.

De qualquer forma, vejo que desnecessário é o aprofundamento da discussão sobre tais posicionamentos, porquanto a rejeição do pedido se impõe, também, por outro motivo, vez que a não observância desse preceito legal não ensejava o pagamento equivalente à referida supressão, tendo em vista a inexistência de previsão legal nesse sentido, e não sendo o caso também de aplicação do disposto no artigo 71, § 4º da CLT na sua redação vigente até aquele dia 10/11/2017, face a interpretação restritiva dessa norma que até então era vigente, de caráter punitivo e que por isso não pode ser invocada por analogia de modo a abranger também outras situações fáticas. Nesse sentido, a jurisprudência:

"DESCANSO DA MULHER ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/88. Consubstanciando-se na aplicação da justiça distributiva, já defendida por Aristóteles"tratamento igual aos iguais e desigual ao desiguais"o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher trabalhadora considerada em sua forma física, não havendo que se falar em qualquer afronta aos preceitos constitucionais vigentes, estando, portanto, o referido artigo recepcionado na nova ordem constitucional protetiva. Entrementes, a sua inobservância, a vista desse juízo, não enseja qualquer pagamento equivalente a referida supressão, tendo em vista a inexistência de previsão legal nesse sentido. Não podendo, face à interpretação restritiva da norma contida no art. 71, § 4º, da CLT, haver interpretação analógica ou extensiva à hipótese em comento. Recurso não provido." (TRT 23a RO (00)00000-0000.004.23.00-5, Desembargador Luiz Alcântara. DJE/TRT23: 449/2008 - Publicação: 18/4/2008)

"PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O intervalo estabelecido no art. 384 da CLT não fere o princípio da isonomia previsto na CR/88, porque, conforme lição de Montesquieu a verdadeira igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais; além disso, aquela previsão encontra respaldo no inciso XX, do art. , da CR/88, na qual implica reconhecer que foi recepcionada pela Constituição Federal. Todavia, o desrespeito a essa norma de proteção à saúde da trabalhadora não enseja indenização respectiva, à falta de previsão legal, não sendo adequado utilizar-se de analogia para aplicar a disposição do § 4º, do art. 71 da CLT, porque este tem natureza jurídica de penalidade, devendo ser interpretado de forma restritiva. Nesse contexto, configura-se tão-somente infração administrativa, punível com multa, nos termos do artigo 401 da CLT, da qual a trabalhadora não é beneficiária." (TRT 23a RO

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(00)00000-0000.031.23.00-8, Desembargadora Leila Calvo. DJE/TRT23: 309/2007 - Publicação: 30/8/2007)

"ART. 384 DA CLT - PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - Embora não se entenda revogado o art. 384 da CLT, sua infração possui cunho meramente administrativo, na forma do art. 401 da CLT, não cabendo a condenação em horas extras." (TRT 4a R. - RO 00285-2005-012- 04-00-0 - Rela Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - J. 11.04.2007)

Por esses fundamentos, REJEITO o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização pela não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, e reflexos nas verbas que relaciona, que fica extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Logo, não merece prosperar o pleito da obreira uma vez que o

intervalo de 15 minutos para prorrogação a jornada de trabalho da mulher é

manifestamente ilegal, já que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela

Constituição Federal, tendo em vista que o referido artigo estabelece distinção

de gênero para o estabelecimento de direitos que o vai de contraponto ao

disposto no artigo , inciso I, da CF/88, in verbis :

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos

termos desta Constituição;" .

A Constituição de 1988, ao preconizar a igualdade entre

homens e mulheres, derrogou a regra consubstanciada no art. 384 da CLT.

Com efeito, o tratamento legal diferenciado para pessoas de sexo diferente

somente foi recepcionado pela Constituição Federal nos casos em que há

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diferenciação causada pelas especificidades também decorrentes do gênero, como ocorre, v.g., com as regras atinentes à tutela da maternidade.

Afinal, além da CF/88 consagrar o princípio da legalidade (artigo 5º, I), a própria CLT se mostra avessa à distinção entre os sexos em seu art. : "A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo" .

Comunga desse entendimento o Douto Jurista Sérgio Pinto Martins em sua obra "Comentários à CLT", 8a edição, Ed. Atlas, p. 339, ao comentar o artigo 384 da CLT nos seguintes termos:

"O preceito em comentário conflita com o inciso I do artigo da Constituição, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Não há tal descanso para o homem. Quanto à mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, pois o empregador pode preferir a contratação de homens, em vez de mulheres, para o caso de prorrogação do horário normal, pois não precisará conceder o intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada de trabalho da mulher. A mulher, por sua concepção física, tem menores condições físicas de executar trabalhos extenuantes, como em relação a trabalhos com pesos, mas não no que diz respeito a horas extras" .

Entendimento compartilhado pela jurisprudência, conforme decisão que ora se transcreve:

"O privilégio estampado no artigo 384 da CLT não foi recepcionado pelo artigo , I, da Constituição Federal, por importar em violação ao principio da igualdade entre homens e

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mulheres, restando improcedente o pedido de horas extras sob este fundamento". (Autos do Processo nº 32293-2008-652-9-0-9 - 9a Região).

Nesse sentido é a ementa da 2a Turma do TST:

ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA DESCANSO.NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 384 da CLT, originário do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que traz tratamento diferenciado à mulher, fixando vantagens em relação ao sexo oposto, está revogado pela Constituição Federal, em face da afronta ao princípio da isonomia e redução de direitos do trabalhador do sexo masculino. Recurso de revista conhecido e provido . (NÚMERO ÚNICO PROC: RR -

97/2005-114-15-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 13/06/2008 ACÓRDÃO 2a Turma - Relator Ministro VANTUIL ABDALA)

Por outro, lado é importante destacar que o desrespeito do art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa e não gera direito ao recebimento de horas extras.

Assim, não há que se falar em pagamento de horas extras com base no artigo 384 da CLT, razão pela qual requer a reforma r. sentença proferida para excluir a condenação ao pagamento de horas extras pela não concessão de intervalo de 15 minutos após a prorrogação a jornada de trabalho.

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Na eventualidade de entendimento diverso que seja limitado

somente a período anterior a reforma trabalhista que fulminou com qualquer

dúvida sobre a inaplicabilidade de tal pagamento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer seja conhecido o recurso ora combatido, para ao final negar o seu provimento em todos os seus termos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos ora aduzidos, como medida de inteira justiça.

Requer-se ainda, para todos os fins legais e processuais, que todas as publicações e intimações referentes ao este processo sejam feitas, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado Dr. Nome- 00.000 OAB/UF-A, SOB PENA DE NULIDADE.

Dados do Procurador: Dr. Nome- 00.000 OAB/UF-A e CPF 000.000.000-00, devendo, que todas as NOTIFICAÇÕES postais e correspondências sejam enviadas ao escritório NomeFreire & Associados localizado na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 5 de outubro de 2020

P.p. NomeFreire P.p. Geraldo Afonso Sant’ anna Júnior

00.000 OAB/UF- A 00.000 OAB/UF

P.p. César Grossi P.p André Filippe Loureiro

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UFafls

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