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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.17.0014

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamados: Instituto Vida e Nome- Nomee Chayder Eochalles Ramalho - ME

INSTITUTO VIDA E Nome- Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que ao final subscreve, nos autos acima epigrafados, apresentar tempestivamente sua

CONTESTAÇÃO

aos pedidos da Reclamante, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Nome, pugnando pelo reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas para com o primeiro reclamado, e a responsabilização subsidiária do segundo reclamado.

Em sua petição, a Reclamante requer, em síntese, o seguinte:

(i) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita;

(ii) O reconhecimento do vínculo empregatício para com o primeiro reclamado de 16 de junho de 2014 a 15 de junho de 2019, com o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias, tendo como base o salário de R$ 00.000,00;

(iii) Pagamento de FGTS e multa de 40%;

(iv) Pagamento de saldo de salário do mês de junho de 2019;

(v) Pagamento das multas previstas nos artigos4677 e4777 daCLTT;

(vi) Indenização substitutiva do seguro-desemprego;

(vii) Honorários advocatícios em 15%.

Deu à causa o valor de R$ 00.000,00. Contudo, Exa., em que pese o evidente esforço da parte autora no sentido de fazer crer a esse M.M. Juízo acerca da realidade dos fatos relatados, o fato é que todas as alegações efetuadas são totalmente inverídicas.

A ação é totalmente descabida, motivo pelo qual deve ser julgada totalmente improcedente.

2. PRELIMINARMENTE

2.1 DA CARÊNCIA DE AÇÃO

Preliminarmente, a Contestante requer a aplicação do disposto no inciso XI do art. 337, no inciso IV do art. 485 do NCPC.

O ora contestante jamais contratou o Reclamante para integrar seus quadros funcionais nas datas pleiteadas. Não existe vínculo de emprego entre o contestante Nomee o Reclamante, razão pela qual deve ser extinta a ação, sem julgamento de mérito, por ser a ora contestante parte ilegítima no feito e o Reclamante carecedor de ação trabalhista contra a Reclamada.

TRATA-SE DE UM CONTRATO DE NATUREZA CÍVEL FIRMADO COM A 2a RECLAMADA E NÃO TRABALHISTA, PORTANTO, CARECEDOR DE AÇÃO O RECLAMANTE.

Face ao exposto, não se pode vislumbrar como presentes os requisitos dos artigos e da CLT, nem qualquer afronta ao disposto no art. da CLT.

Inexistem os requisitos legais à caracterização do vínculo de emprego, devendo o Reclamante ser julgado carecedor de ação trabalhista contra a entidade Reclamada Nome.

2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

O segundo Reclamado celebrou Contrato de Prestação de Serviços com o primeiro reclamado, Chayder Eochalles Ramalho - ME , a fim de que este prestasse serviços de transporte e atendimento aos profissionais e moradores do Projeto Residência Terapêutica.

Em conformidade com o art. , da Lei nº 11.442/07, o contrato firmado entre os reclamados tem natureza comercial, não havendo se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária.

Fica bastante claro, do Contrato de Prestação de Serviços assinado pelos reclamados, que o primeiro reclamado responde exclusivamente por eventuais encargos de natureza trabalhista ou previdenciária. É o que se pode perceber das cláusulas 2.4, 2.5, 2.6, 2.7 e 6.1 e parágrafo único.

Portanto, a responsabilidade por eventuais verbas trabalhistas apuradas neste procedimento é de única e exclusiva responsabilidade do primeiro reclamado.

Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, o que não acreditamos, frisa-se que a relação jurídica havida entre os reclamados ocorreu apenas a partir de 26 de abril de 2016 - conforme contrato que segue anexo. Desse modo, eventual responsabilidade subsidiária do Instituto ora reclamado, fica limitada ao período da prestação de serviços, conforme dispõe a súmula 331, inc. VI do TST 1 .

Isto é, em caso de eventual condenação, o segundo reclamado somente poderá responder subsidiariamente em relação àquelas verbas havidas após 26 de abril de 2016.

1 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da

condenação referentes ao período da prestação laboral.

Basta uma análise desde a peça inicial, para se comprovar que a Reclamada é parte ilegítima para figurar na presente demanda.

Vejamos o que reza os artigos 17, 485 VI e 354 do Novo Código de Processo Civil Pátrio, literis:

Art. 17º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual ;

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 285 VI, o juiz declarará extinto o processo.

A ilegitimidade de parte tratada no art. 485, VI é ad causam, isto é, para uma causa em particular. Aqui a legitimidade arguida pela entidade Reclamada é passiva e corresponde a não haver coincidência entre a entidade apontada como Reclamada e o suposto obrigado pelo cumprimento da obrigação invocada pela Reclamante.

O nosso sistema processual preza pela boa técnica no manejo dos instrumentos processuais, que devem ser utilizados corretamente na busca do provimento jurisdicional Reclamado.

Cabe observar que, ao ajuizar uma ação, deve o Reclamante estrita obediência às condições da ação, classicamente divididas em possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade "ad causam".

Repousa a primeira na inaptidão do pedido para ser apreciado pelo Poder Judiciário, enquanto a segunda assenta-se na premissa de que, embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparato

judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil, no autorizado magistério de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, in Teoria Geral do Processo, 17a edição, págs. 258/259.

Torna-se, imperioso, portanto, declarar ao Reclamante carecedora de ação, já que inexistente a condição da ação explicitada acima, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, demonstrada, de forma clara, na argumentação acima esposada.

Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a determinar a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, VI da Lei Adjetiva Civil Pátria.

2.3 DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE

Excelência, tendo em vista as novas disposições do NCPC, não mais se faz necessário interpôr peça apartada quando da impugnação ao pedido de AJG do Reclamante, conforme Art. 337, XIII, da Lei 13.105/2015, vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...]

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...]

No âmbito do Processo do Trabalho, este benefício somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei

n. 5.584/70, motivo pelo qual, não estando presentes esses requisitos, deve ser indeferida a concessão deste benefício à reclamante.

Salienta-se ainda que o artigo 133 da CF de 1988 não revogou a referida Lei, tampouco, o "jus postulandi", próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Atualmente, a simples declaração de pobreza não tem no Processo do Trabalho, a mesma força que possui na Justiça Comum . Isto é, não basta a simples declaração para o Reclamante ser considerado impossibilitado de sustento próprio, deve haver comprovação, mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70) da situação econômica peculiar.

A parte reclamante, acertadamente, aduz em sua petição inicial que com o advento da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não basta ao deferimento da assistência judiciária gratuita a mera declaração de pobreza.

Contudo, nada junta a fim de comprovar sua alegação, tão somente a declara.

Do mesmo modo, nos termos da própria petição inicial, o salário que o reclamante alegadamente recebia ultrapassa o "teto" previsto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT 2 , pelo que não se pode presumir sua condição de hipossuficiência.

Assim, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido de AJG.

2.4 DA JUSTIÇA GRATUITA DO SEGUNDO RECLAMADO - INSTITUTO (Nome).

O Reclamado é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, ou seja, entidade filantrópica desprovida de finalidade lucrativa que aplica integralmente seus recursos nas suas próprias atividades.

2 Art. 790. [...]

§ 3 o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

A necessidade de concessão de Assistência Judiciária Gratuita a entidades filantrópicas despidas de finalidade lucrativa encontra farto amparo jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO - CONCESSÃO DE RIGOR.3

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. RECURSO PROVIDO.4

JUSTIÇA GRATUITA - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - IRRELEVÂNCIA.5

Ora, a gratuidade da justiça não favorece apenas pessoas físicas. Ela também alcança as pessoas jurídicas especialmente quando estas estiverem impossibilitadas de recolher as custas e despesas processuais, sob pena de impossibilitar o acesso à justiça e, o que é ainda mais grave, obstaculizar o desenvolvimento de suas atividades fins. É nessa senda que dispõe o Código de Processo Civil, no caput do artigo 98, in litteris :

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. (grifos nossos)

3 TJ/SP, 5101443020108260000. Rel.: Marrey Uint. j. 14/12/2010. 3a CDP. p. 21/12/2010.

De qualquer forma, antes mesmo da vigência do novo diploma processual civil, os Tribunais pátrios já haviam consolidado entendimento de que era possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, sob pena de se infringir o direito fundamental ao acesso à justiça. Nesse sentido, transcrevem-se algumas das ementas de alguns dos inúmeros julgados que corroboram com o até agora mencionado, vejamos:

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PESSOA JURÍDICA. ART. , INCISO LXXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. BENEFÍCIO QUE SE APLICA ÀS ENTIDADES PIAS E BENEFICENTES, SENDO SOMENTE EXCLUÍDAS AS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DE FINS LUCRATIVOS.6

JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EM SE TRATANDO DE PESSOAS JURÍDICAS, SÓ SE APLICA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES, QUE NÃO VISAM AO CRESCIMENTO ECONÔMICO, E NUNCA ÀS SOCIEDADES CIVIS E COMERCIAIS DE FINS LUCRATIVOS.7

É cabível o deferimento da gratuidade da justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas.8

Do mesmo giro, a Súmula 463 do TST estabelece que, para a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas , é necessária comprovação de que a mesma não pode arcar com as despesas processuais:

6 Agravo nº 222.610-2, Desembargador Bueno Magano.

7 TJ/MG - 1a Câm. Cív., 29-5-2001, Ap. 213.884-0/00, Rel. Des. Orlando Carvalho.

8 REsp 00.000 OAB/UF

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo .

No caso vertente, é evidente e comprovada a hipossuficiência do Recorrente: conforme extrato bancário e balanço da entidade em anexo, a entidade não possui em sua conta bancária recursos disponíveis, e encerrou seu exercício financeiro em situação deficitária.

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Sensível à esta situação, tem sido o entendimento deste E. Tribunal, que vem reiteradamente concedendo tal benesse ao reclamado, senão vejamos:

Considerando o disposto no art. , LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de assistência judiciária gratuita independe de o requerente ser pessoa física ou jurídica, empregado ou empregador. Sendo assim, é possível o conhecimento de recurso ordinário, pela aplicação do art. , inc. XXX, da CF/88, quando a parte recorrente não possui condições para depositar o valor correspondente ao depósito recursal e às custas, pelo princípio do amplo acesso ao Judiciário, e ainda, da isonomia. A sentença objeto do recurso ordinário reconheceu a situação de insuficiência econômica da ré, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, é cabível a aplicação da previsão do inciso VIII,do § 1º, do artigo 98, do CPC/15, dispensando-a também do recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual deve ser recebido o seu recurso ordinário com seu regular processamento. (TRT1 - AI: 0101885- 58.2016.5.01.0482, Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de Julgamento: 23/01/2018, 9a Turma, Data de Publicação: 16/02/2018) (grifo nosso)

A r. Desembargadora Vólia Bomfim Cassar em recente Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0100715-71.2018.5.01.0000, concedeu a benesse da Justiça Gratuita ao reclamado em processo análogo, senão vejamos:

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"A impetrante, pessoa jurídica, comprova sua insuficiência financeira (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/15, art. 790, § 4º, da CLT e Súmula nº 481, do STJ), conforme balanço patrimonial (ID 32f83e6), impondo-se deferir-lhe o benefício da gratuidade de Justiça neste writ".

Assim, uma vez demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais e a possibilidade legal de se conferir a gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamado.

Todavia em respeito ao princípio da eventualidade, caso este r. juízo entenda que a documentação comprobatória da condição de hipossuficiência do reclamado, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado de miserabilidade alegado, requer, desde já, a aplicação do § 2º do art. 99 do CPC c/c Súmula nº. 263 do C. TST, devendo este r. Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o Impetrante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

3. MÉRITO

3.1 DO NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O reclamante requer o reconhecimento de vínculo de emprego para com o primeiro reclamado, e requer o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias, tais como férias em dobro, com acréscimo de um terço constitucional, referente aos anos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018; férias com acréscimo de um terço constitucional referente ao ano de 2018/2019; férias proporcionais, na razão de dois doze avos, com acréscimo de um terço; aviso prévio; Décimo terceiro salário de todo o período trabalhado; pagamento de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, e recolhimento do INSS.

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Não nos é possível adentrar com clareza a relação havida entre reclamante e primeiro reclamado. Entretanto, conforme se lê do Contrato de Prestação de Serviços realizado entre os reclamados, percebe-se que é lícito ao primeiro reclamado fazer-se substituir.

Assim poderia, em havendo necessidade, o reclamante negociar com outro motorista para fazer a rota em determinados dias.

Todos os requisitos elencados pelo reclamante como caracterizadores da relação de emprego, podem ser encontrados na relação de prestação de serviço.

O contrato pode se prolongar no tempo, nos termos do art. 599 do CC/02 9 .

Nosso Código Civil veda a prestação de serviço não onerosa (art. 594 do CC/02 10), de modo que a remuneração percebida pelo reclamante não é salário, mas sim retribuição.

Em relação à pessoalidade, o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa, inclusive acreditamos que esse poderia aceitar ou não o serviço.

Por último, em relação à subordinação, apenas haveria um repasse das condições básicas da prestação do serviço, não se inferindo na maneira como seria prestado, isto é, contratava-se o resultado.

Por todo o exposto, impugnamos expressamente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como o pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias decorrentes do pedido acima referido.

9 Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do

costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.

10 Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada

mediante retribuição.

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1.2. REMUNERAÇÃO

Aduz o reclamante em sua inicial que auferia a remuneração de R$ 00.000,00.

Não nos é possível adentrar à relação que o reclamante possuía com o primeiro reclamado. Todavia, nos termos da inicial (fl. 5 dos autos), o reclamante utilizava seu próprio veículo para a prestação de serviço, de maneira que é válido acreditar que eventuais valores recebidos pelo reclamante buscavam adimplir com a locação de seu veículo, revelando, assim, a natureza comercial da relação entre reclamante e primeiro reclamado.

Do mesmo modo, caso eventualmente venha se julgar que o reclamante era empregado do primeiro reclamado, boa porcentagem da remuneração alegada integraria a denominada ajuda de custo, a qual nos termos do art. 457, § 2º, da CLT 11 , não possui natureza salarial.

Logo, resta impugnada a remuneração alegada pelo reclamante.

1.3. DAS ALEGADAS HORAS EXTRAS

O reclamante alega que laborava das 6h da manhã até as 16h/16h30min e 17h, com 1h de intervalo intrajornada.

Cumpre esclarecer que o horário das rotas iniciava as 6h e encerrava logo após o almoço, tendo em vista que o Instituto reclamado não necessitava de serviços de transporte de pacientes no período da tarde.

Logo, restam impugnadas as horas extras alegadas pelo reclamante.

1.4. DO SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE JUNHO DE 2019

11 Art. 457 - [...].

§ 2 o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

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Por todo o exposto no tópico "2.1" indevido o pagamento de saldo de salário referente ao mês de junho de 2019.

Sucessivamente, não há previsão de pagamento em dobro em caso de atraso no pagamento de saldo de salário.

1.5. DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Indevido o pagamento de FGTS ao reclamante, vez que não há vínculo empregatício.

Por todo o exposto no tópico "2.1" indevido o pagamento de saldo de salário referente ao mês de junho de 2019.

1.6. DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO

O Reclamante requer indenização correspondente ao seguro- desemprego.

Ora, o Seguro-Desemprego é um benefício social destinado àqueles trabalhadores dispensados sem justa causa até que consigam se recolocar no mercado de trabalho.

Como se pode perceber, o Reclamante não trouxe qualquer elemento apto a comprovar sua condição de possível beneficiário do programa, motivo pelo qual deve restar indeferido seu pedido.

Paralelamente, ressalta-se que ainda que o trabalhador demonstrasse ser beneficiário do programa, conforme disposto na Resolução CODEFAT nº 392, de 8.6.2004, a habilitação ao recebimento do seguro- desemprego ainda é possível e poderá ser feita mediante a simples exibição de sentença judicial transitada em julgado.

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Assim, a possibilidade de conversão da obrigação de não entrega das guias respectivas em indenização substitutiva deve ser afastada da condenação.

Outrossim, não se pode transferir ao Instituto Reclamado mais esse encargo cuja responsabilidade é do primeiro reclamado.

1.7. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

O Reclamante também requer que sejam aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo.

Conforme exposto acima, não há que se falar em rescisão de vínculo de emprego, portanto, indevida a aplicação da multa do art. 477 da CLT.

Ademais, os pedidos pleiteados pela parte Reclamante foram todos contestados pelo Reclamado, todas as verbas pleiteadas na ação são controvertidas, logo inaplicável a multa do artigo 467 da CLT.

3.8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

A Reclamante alega que os honorários advocatícios devem ser pagos pelo Reclamado.

Acerca dos honorários advocatícios, veja-se o teor das Súmulas n. 219 e 329 do TST:

Súmula n. 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a

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percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar- se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Súmula n. 329 do TST

Mesmo após a promulgação da 00.000 OAB/UF, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

A condenação em honorários advocatícios será devida tão somente se forem comprovados os seguintes requisitos:

(i) a parte Reclamante for assistida por sindicato da categoria profissional; E

(ii) comprovação de recebimento de salário inferior ao dobro do salário mínimo OU estar em situação econômica que não lhe possibilite demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento.

No caso em apreço, veja-se que a Reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria profissional e, assim, não cumpre o requisito exigido pela Súmula do TST.

Portanto, tendo em vista que não estão cumpridos os requisitos para percepção de honorários advocatícios, estes não deverão ser pagos ao patrono da Reclamante.

3.9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Improcede quaisquer das pretensões postuladas pela Reclamante, requerendo o Reclamado, desde já, seja o autor condenado ao pagamento da sucumbência recíproca, consoante artigo 791-A, caput e § 3º da CLT.

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Assim, levando-se em consideração os dispositivos legais que regulam a matéria, em caso de deferimento de honorários advocatícios que seja aplicada à regra da sucumbência recíproca e sejam fixados honorários advocatícios ao Reclamado relativos a parte improcedente da ação, tendo o reclamado direito ao recebimento de honorários de sucumbência.

3.10 COMPENSAÇÃO:

Na hipótese de condenação em qualquer dos itens postulados na inicial, a Reclamada, desde já, requer a compensação de todos os valores que tenham sido pagos ao Reclamante, inclusive, do valor já a título de horas intervalares.

3.11 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Improcedendo, na totalidade, as parcelas pleiteadas, inexistem valores a serem corrigidos. Todavia, e por cautela, a Reclamada invoca a aplicação, à espécie, do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91.

3.12 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEDUÇÕES

Requer-se a aplicação da Súmula 381 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, no que se refere aos índices de correção de eventual crédito deferido ao Autor, não sendo devida a atualização monetária contada a partir do mês da prestação de serviços, como postulado pela parte autora.

Ainda, requer-se a dedução (art. 767 da CLT e Súmula 48/TST) de todos os valores eventualmente pagos à parte autora, de forma global (sem limitação mensal, OJ 415 SDI-I, TST), observando as verbas de igual título, a fim de que se evite o locupletamento sem causa.

4 CONCLUSÃO

O Reclamado requer a juntada desta defesa, com os documentos que a acompanham.

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Ficam expressamente impugnadas todas as alegações constantes da exordial, bem como valores, critérios, percentuais, documentos acostados e outros.

Na eventualidade de haver condenação, requer a responsabilidade exclusiva do primeiro reclamado.

No caso de eventual condenação, o que não espera, requer seja possibilitado à Reclamada efetuar os descontos fiscais e previdenciários do total do crédito deferido a Reclamante, conforme provimentos 01 e 02/93 da Corregedoria do C. TST, além da EC 20/98 e Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 do TST.

Protesta o contestante pela produção de todas as provas que se fizerem necessárias e em direito admitidas, requerendo a juntada dos documentos anexos, além de novos ou em contraprova, e a notificação do Reclamante para depoimento pessoal, sob pena de confissão, a teor da Súmula 74 do C. TST.

REQUER-SE A CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 791- A DA LEI 13.467/17.

DIANTE DO EXPOSTO, contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercussões contidas na inicial, bem como todo e qualquer direito postulado, REQUER seja a ação julgada totalmente improcedente, responsabilizando a parte autora pelas custas processuais e demais ônus de sucumbência.

De Santo Antônio de Pádua-RJ para Vitória-ES, 03 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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