Processo Nº 0801015-74.2019.8.10.0058

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Carmo Matos Costa, Isolda de Oliveira Pereira, Maria Elismar Azevedo Lima, Roberth Pereira Costa.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
16/08/2019há 2 anos

Comarcas do Interior

Servidor Judiciário

Processo n.º 0801015-74.2019.8.10.0058

Ação divócio consensual

Requerentes: Isolda de Oliveira Pereira e Roberth Pereira Costa

Finalidade: Publicação e da Sentença proferida transcrita a seguir: Trata-se de Ação de Divórcio Consensual promovida por ISOLDA DE OLIVEIRA PEREIRA COSTA e ROBERTH

PEREIRA COSTA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes que são casados desde 12/11/2016, de cuja relação nasceu um filho, ainda menor de idade. Aduziram

que na constância do casamento não adquiriram patrimônio. Pactuam que a guarda do filho menor será unilateral, em favor da genitora, assegurando-se ao pai o direito de convivência livre,

previamente acordado com a genitora. Acordaram ainda, que os alimentos pelo genitor no valor de 30,07% (trinta inteiros e sete centésimos por cento) do salário-mínimo, hoje o equivalente a

R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se a obrigação no mês de abril de 2019, sendo que o pagamento deverá ser feito transferência bancária de

titularidade da genitora do menor, bem como arcará com 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem gastos com fardamento escolar completo e material escolar todo início de ano letivo,

nos termos do acordo formulado na Inicial. Postularam a decretação do divórcio. Juntaram os documentos. O Ministério Público se manifestou pela homologação do acordo Id 20019166. É o

breve relatório. Passo a decidir. Os autores requerem a decretação do divórcio, com base na separação de fato do casal. Nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda

Constitucional n.º 66/2010, para a decretação do divórcio, basta que a parte se manifeste nesse sentido, in verbis: Constituição Federal: “Art. 226. … § 6º. O casamento civil pode ser

dissolvido pelo divórcio.” Dessa forma, ante a manifestação favorável de ambos os cônjuges, impera a decretação do divórcio requerido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para

decretar o divórcio de ISOLDA DE OLIVEIRA PEREIRA COSTA e ROBERTH PEREIRA COSTA , que voltará a usar o nome de solteira, Isolda de Oliveira Pereira, extinguindo-se o

processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, homologando o acordo realizado entre as partes através da Defensoria Pública. Em face

do pedido formulado em Id 18296202 (declaração de hipossuficiência) e por não haver elementos nos autos que contraponham informação de hipossuficiência, nos ternos dos artigos 98 e 99,

§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, defiro a assistência pleiteada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o

mandado averbatório ao Cartório do Registro Civil competente. Custas suspensas. Arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema Juiz MÁRCIO JOSÉ DO

CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível

Processo n° 0801763-77.2018.8.10.0058

Alvará Judicial.

Requerente: Maria Elismar Azevedo Lima.

Finalidade: Publicação da Sentença proferida transcrita a seguir: "Sentença.Vistos e examinados, Maria Elismar Azevedo Lima, qualificada nos autos, moveu a presente ação de alvará judicial, objetivando ao levantamento de valores deixados em vida por seu filho Diogo Azevedo Lima. Juntou vários documentos. Realizada a pesquisa Bacenjud, constatou-se inexistir valor a ser levantado em nome do falecido (ID 14894165). Conclusos os autos. É o sucinto relato. Decido: Primeiramente defiro a assistência gratuita Constata-se que não há valor a ser levantado pela requerente, uma vez que a pesquisa Bacenjud informou inexistir valor em nome do falecido. Ademais, restou intimado o requerente para se manifestar acerca da pesquisa Bacenjud, mas deixou passar o prazo sem qualquer manifestação (ID 15809439). Dessa forma, como o escopo da ação não pode ser alcançado, impõe-se a declaração do prejuízo da medida, com sua consequente extinção pela falta de interesse processual. Diante do exposto, em face da perda do objeto da medida, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Transitando em julgado esta decisão, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Custas suspensas. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São José de Ribamar (Ma), data do sistema. JUIZ Márcio José do Carmo Matos Costa Titular da 3ª Vara Cível de SJR. ". Dado e passado o presente nesta secretaria judicial da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, aos 14 de agosto de 2019.

Dr. Márcio José do Carmo Matos Costa

Juíz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

Processo nº0802852-04.2018.8.10.0058

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Início do Processo
2019