Processo n. 0050569-39.2019.8.19.0000 do TJRJ

O Processo Nº 0050569-39.2019.8.19.0000 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil S.A., Cassio Augusto Torres de Camargo, Chl XLVI Incorporacoes Ltda, Dimas de Lima, Fabrício Rocha da Silva, Jose Carlos Paes, Rafael de Amorim Siqueira.

Andamento processual

26/09/2019há 26 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 14ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050569-39.2019.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0228369-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00495486 - AGTE: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-213549

ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 AGDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA OAB/RJ-130888 ADVOGADO: DIMAS DE LIMA OAB/RJ-225746 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 996 do Código de Processo Civil dispõe que o recurso pode ser interposto pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que

possa discutir em juízo como substituto processual. 2. A agravante não integra a relação processual estabelecida nos autos principais. E, tratando-se de recurso contra decisão que não homologa o acordo entabulado entre a recorrente e a parte exequente, cabe a comprovação da existência de interesse jurídico a justificar a intervenção recursal.3. Deve comprovar, ainda, a existência do interesse recursal e, para tanto, demonstrar "que tenha sofrido um efetivo prejuízo na relação jurídica da qual figura como titular".Doutrina e precedente.4. No caso concreto, não restou evidenciado interesse jurídico do terceiro a ensejar o reconhecimento da legitimidade recursal, haja vista que a manutenção da constrição não interfere na relação jurídica de direito material existente com a parte executada.Há, sim, interesse patrimonial.5. Outrossim, efetivada a avaliação, poderá a parte pugnar pela substituição da penhora pelo valor correspondente, pleito esse que não ensejará qualquer prejuízo, seja ao exequente ou à parte executada, tampouco irá ensejar "prejuízo à relação de direito material a qual figura como titular".6. Único prejuízo que poderá suportar o terceiro, é o patrimonial, caso a avaliação seja superior ao valor que pretende depositar e, nesse caso, frise-se, tratando-se de prejuízo patrimonial, não pode servir para legitimar a interposição do recurso, tampouco para configurar o interesse recursal.Precedentes.7. Recurso não conhecido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

17/09/2019mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

EDITAL-PAUTA

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 25/09/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050569-39.2019.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0228369-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00495486 - AGTE: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-213549

ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 AGDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA OAB/RJ-130888 ADVOGADO: DIMAS DE LIMA OAB/RJ-225746 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES

16/08/2019há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima quarta Camara Civel

382. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050569-39.2019.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0228369-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00495486 - AGTE: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-213549

ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 AGDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA OAB/RJ-130888 ADVOGADO: DIMAS DE LIMA OAB/RJ-225746 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 14ª Câmara Cível

Decisão

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050569-39.2019.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0228369-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00495486 - AGTE: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADO: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-213549

ADVOGADO: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO OAB/SP-255615 AGDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA OAB/RJ-130888 ADVOGADO: DIMAS DE LIMA OAB/RJ-225746 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: Por tais fundamentos, indefiro o efeito suspensivo e, ex officio, determino a expedição de ofício ao Juízo a quo, com urgência, para que seja sobrestada a expedição da carta precatória determinada pela decisão agravada, ante aos termos da fundamentação. À parte agravada, para contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Última publicação no DJRJ
há 26 dias