Processo Nº 217XXXX-02.2019.8.26.0000

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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 217XXXX-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Termoinjet Indústria Termoplástica LTDA - Agravado: Estado de São Paulo - Despacho:Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que pretendia a anulação dos títulos executivos, por entender que esses foram regularmente inscritos e encontram-se formalmente em ordem (fls. 52). Ausentes os requisitos do art. 1.019, inciso I, e art. 1.012, § 4º, ambos do CPC/2015, indefiro o efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez não comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora. A decisão agravada está bem fundamentada e não contém resquícios de ilegalidade ou teratologia. À contraminuta do agravado. Int. São Paulo, 20 de agosto de 2019. AFONSO FARO JR. Relator - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Ricardo Oscar (OAB: 377002/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Distribuídos em 15/08/2019

Mandado de Segurança Cível 3

217XXXX-02.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO JR.; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 150XXXX-54.2018.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Termoinjet Indústria Termoplástica Ltda; Advogado: Ricardo Oscar (OAB: 377002/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 14/08/2019

217XXXX-02.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 150XXXX-54.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Termoinjet Indústria Termoplástica Ltda; Advogado: Ricardo Oscar (OAB: 377002/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP);