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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

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Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 5a Vara Cível de Santos.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , ré no processo em epígrafe, autora Nome, por seu advogado, oferece

CONTESTAÇÃO

com fundamento nestas razões:

DOS FATOS E DO PEDIDO

1a - a autora é beneficiária de contrato de prestação de serviços médico- hospitalares denominado "PLANO PESSOA FÍSICA REGIONAL / BÁSICO", firmado em 1974.

Esse plano, por ter sido firmado antes de 1999, não é regido pela Lei 9.656/98 e nem conta com as coberturas instituídas no rol de procedimentos editado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS .

Exa., o que foi proposto pela ré em 2004 foi a adaptação do contrato da autora, firmado em 1974, à Lei 9.656/98, exatamente para que pudesse gozar de outras coberturas, com acréscimo na mensalidade? Sim, mas nada significativo ao ponto da autora se negar a aceitar.

O que ocorre é que, a autora, que firmou contrato em 1974, se nega a adaptar seu plano, mas insiste em obter todas as coberturas conforme regras impostas pela Lei 9.656/98, sendo certo que a ré sempre se colocou a disposição para explicar as vantagens da adaptação, e a autora nunca a procurou para isso, preferindo apelar ao judiciário para falar em descaso, que na verdade, nunca existiu.

DO MÉRITO

No mérito os pedidos formulados na presente ação são IMPROCEDENTES seja porque a autora está sujeita às condições e normas do contrato, seja porque o contrato em questão não ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro.

DA AUSÊNCIA DE COBERTURA

A ré desconhece a negativa, mas certamente é correto afirmar que por se tratar de contrato antigo não se submete as regras da Lei 9.656/98, imperando as cláusulas do contrato firmado pela autora em 1974 , servindo de base para os cálculos atuariais necessários à definição dos preços das mensalidades.

Tenha-se presente, aqui, que nos planos privados de assistência à saúde há de se guardar a relação entre o custo e o preço , porquanto os serviços contratados são resultado de uma contraprestação financeira necessária ao equilíbrio econômico da avença, viabilizadora da própria higidez e continuidade da assistência em comento.

Seria, então, de extrema injustiça atribuir à ré a responsabilidade pelas despesas de tratamento que não podia estar na intenção da autora quando da celebração do contrato em 1974.

Diante da "evolutiva legislativa" e das novidades tecnológicas no avanço da medicina, se a autora pretendia plano mais abrangente, deveria ter migrado para as novas regras, mas, se conhecedora de suas possibilidades , não o fez, também não se pode, agora, exigir da UNIMED DE SANTOS mais do que o contrato previa originalmente e continuou prevendo depois da lei nova, sobre ele inincidente em face do princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito .

Nesse sentido, a teor do inciso XXXVI, segunda figura, do artigo da Constituição, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime na ADIn nº 00.000 OAB/UF, consideraram inconstitucional a expressão "atuais e" do parágrafo 2º, do artigo 10 e o artigo 35-E da Lei nº 9.656/98, o que significa que contratos celebrados antes da nova legislação não podem ser modificados pelas regras ora impostas.

Em aspecto de grande praticidade e extensos efeitos, principalmente econômico, é de se observar que, sabiamente, a lei deu ao contratante a possibilidade - e seria incompreensível que assim não fosse - de permanecer com o contrato vigente ao tempo da edição da lei, conforme se depreende do "caput" do artigo 35 da Lei nº 9.656/98:

"Artigo 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1.998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

Assim, se a autora tivesse optado pela adaptação de seu contrato, haveria cobertura para o exame requerido .

A ré UNIMED DE SANTOS cumpriu com sua obrigação legal e encaminhou a autora, em 2004, como ela mesma confessa carta dando cumprimento ao PAC - Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS , criado para o exercício, pelos consumidores, do direito de adaptar ou não os contratos antigos à Lei nº 9.656/98 .

Aduza-se, por relevante, que a adaptação garantiria todas as coberturas e garantias previstas na Lei nº 9.656/98.

Tem a ré convicção absoluta de que, mesmo considerando os novos, arejantes e desejáveis ventos da interpretação dos contratos, a ninguém ocorrerá obrigá-la, enquanto atividade da livre iniciativa , cujos valores sociais a Carta elege como fundamento da República logo no artigo 1º, a atendimento integral aos que com elas contratem a assistência médica .

Nesse sentido, no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL relatou, na apelação nº 131.249-4/1 da 10a Câmara de Direito Privado, o que segue:

"A ordem constitucional não obriga a ré a conceder cobertura total de serviços de saúde aos seus clientes. O Estado é quem deve assegurar aos cidadãos assistência integral e não empresas privadas que se dedicam à atividade com o objetivo de lucro:

elas respondem apenas pelas obrigações que assumiram por contrato, interpretado conforme disposições legais. O princípio de liberdade de contratar autoriza a apelante a ajustar planos de seguro-saúde com restrições quanto ao tratamento de determinadas doenças ou de outra espécie. A Constituição, como é óbvio, não trata da questão e o Conselho Federal de Medicina, manifestamente, não tem competência para dispor a respeito, por falta de poder legiferante. Quando a empresa age dessa forma ela não desrespeita o princípio da isonomia, porque trata desigualmente quem tem direitos não idênticos, não descaracteriza a saúde como direito social, não desrespeita o poder da União de legislar sobre saúde. As limitações ajustadas, desde que obedecida a forma legal, não infringem as regras da boa-fé e da eqüidade, preconizadas pelo Código do Consumidor. A falta de proporcionalidade das prestações não pode ser afirmada de plano sem completo estudo atuarial. Nem se pode supor excessivo lucro das prestadoras de serviços, sem exame de suas receitas e despesas, pretendendo extrair conclusões indevidas de investimentos em propaganda ou de outras manifestações públicas. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor, bem como a nova lei que trata dos planos de saúde, reconhece expressamente a possibilidade de restrições aos direitos do consumidor e não proíbe contratos de adesão ."(negritos nossos).

Enfim, a Constituição não impõe a obrigação de atendimento integral como pretende a autora. Ao contrário, autoriza-a expressamente a exercer com liberdade de meios e objeto a assistência à saúde .

DA CONCLUSÃO

Por derradeiro, diante da seriedade e do equilíbrio do contrato, estabelecido entre as coberturas e o preço pago , não há como se determinar a ré satisfazer obrigação que não está no pacto, na exata medida que, com a segurança do inciso II do artigo 5º, não está

obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei .

Essas razões, a que Vossa Excelência aduzirá altíssimos subsídios, deixam a ré UNIMED DE SANTOS serenamente convicta, com a tranquilidade de quem há 51 anos vem servindo à população da Baixada Santista, no delicado campo da saúde, com proficiência e ética, de que os pedidos serão julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES , como aplicação do D I R E I T O .

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santos, 10 de setembro de 2019.

P.p.,

Nome,

00.000 OAB/UF127.