Processo Nº 1003934-13.2019.8.26.0024

TJSP · Foro de Andradina, SP
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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07/04/2021há 4 meses
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03/09/2020há 11 meses
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11/05/2020ano passado
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09/12/2019há 2 anos
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20/11/2019há 2 anos
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13/11/2019há 2 anos

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0949/2019

Processo 1003934-13.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias úteis, ou requeiram o julgamento antecipado. Saliento, desde já, que vigora, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Segundo tal princípio, no que tange às provas que são necessárias à instrução processual, o juiz é o

único legitimado para decidir a respeito da suficiência do quadro probatório para a decisão da lide. Assim, ao considerar a desnecessidade da produção de provas em audiência para proferir a sentença, o juiz deve determinar o julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, é certo que a discussão acerca de alimentos se resume à verificação do binômio legal da necessidade de quem os requer e possibilidade daquele obrigado a prestá-los, sendo suficiente, portanto, a prova documental para esse fim. Não obstante, concedo o prazo acima estipulado para que as partes se manifestem, inclusive para que juntem eventual documento novo ou não juntado previamente (artigo 435 e parágrafo único, CPC). Intimem-se. - ADV: AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP), FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG)

06/11/2019há 2 anos

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0929/2019

Processo 1003934-13.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir (ou deferir) o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, o réu deverá apresentar, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos últimos comprovantes de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda (IR) para apreciar o pedido de gratuidade processual. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Intime-se. - ADV: FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG), AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP)

08/10/2019há 2 anos

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0827/2019

Processo 1003934-13.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. Manifestese a autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/ MG), AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP)

07/10/2019há 2 anos

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0821/2019

Processo 1003934-13.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. Diante do comparecimento do réu, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de sua defesa. Intimem-se. - ADV: AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP), FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/MG)

01/10/2019há 2 anos

Andradina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL NAKAD JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILTON CASTANHEIRA PEDROSA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0803/2019

Processo 1003934-13.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Comprove a parte interessada a distribuição da Carta Precatória no juízo deprecado, no prazo de 10 dias. - ADV: AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP
Natureza
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Início do Processo
2019