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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0604

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL

DA CIDADE E COMARCA DE SUMARÉ/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada dativa que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À

ACUSAÇÃO, para ao final requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.

I - DOS FATOS

O réu foi denunciado pela prática do delito constante nos artigos 24-A da Lei 11.340/2006 e 129, § 9º do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma legal.

II - DO DIREITO

Em resposta à acusação, protesta a ora Defendende pela rejeição total da peça acusatória apresentada pelo ilustre Promotor de Nome.

Isto porque, não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, o que será devidamente comprovado no momento tecnicamente oportuno.

Ademais, não há provas nos autos de que os fatos se deram como narrados na denúncia, sendo de rigor o arquivamento.

O Réu e a vítima após a medida de afastamento, reataram a união estável e no caso em apreço, se faz necessária uma decisão ajustada à realidade do caso, pois ocorreu a reconciliação do casal no curso da ação penal, não havendo falar-se em descumprimento da medida protetiva e consequente manutenção da prisão preventiva.

Verifica-se inclusive que a vítima não representou o Réu com relação ao alegado crime de ameaça.

Em assim sendo, desde o início, o decreto prisional foi baseado em fatos ainda em apuração sem o suporte probatório, sendo certo que não há falar-se em manutenção da prisão preventiva pelos delitos os quais o Réu foi denunciado, pois ausente a gravidade para justificar a prisão processual, que não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do denunciado.

III - DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto e pelo que consta dos autos, requer-se primeiramente a revogação da prisão preventiva e caso V.Exa. assim não entenda, arrola como sua as testemunhas da acusação, reservando-se o direito de substituí-las se necessário, assim como o direito de oitiva de pessoas a serem eventualmente indicadas pelo Defendente em audiência, eis que na qualidade de advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP esta patrona ainda não manteve contato com o Réu para que o mesmo indique possíveis testemunhas que possam contribuir para elucidar os fatos.

T. em que,

E. deferimento. Sumaré, 18 de setembro de 2019.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

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