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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6100

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (Fazenda Nacional) , por intermédio da seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo10422 doCódigo de Processo Civill , interpor

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

em face da r. decisão proferida pelo I. Vice-Presidente do E. TRF da 3a Região, requerendo a juntada das razões anexas e a sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça .

Termos em que,

Pede deferimento. São Paulo, 10 novembro de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Eméritos Julgadores,

I. DOS FATOS

Trata-se de Recurso Especial interposto pela União com fundamento no , artigo 105 inciso III , alínea a , da Constituição Federal , por contrariedade aos artigos 43 e 111 do CTN e ao artigo da Lei nº 7.713/1988.

A União interpôs Recurso Especial tendo em vista que, não obstante a legislação específica em vigor, o STJ não mantém jurisprudência uniforme sobre ser devida ou não a incidência do Imposto de Renda sobre a ajuda de custo de gabinete recebida por parlamentar. Por vezes, o STJ aplica irrestritamente a tese de que se trata de verba de natureza indenizatória; em outras, analisando a legislação específica do parlamentar que prevê necessário ajuste de contas, afasta a incidência do IR. Sem embargo, em muitas outras ocasiões, nega provimento a recursos de contribuintes sob o argumento de que a análise do tema importaria revolvimento de matéria fática, restando mantida a cobrança do IR deferida na origem (se o STJ entendesse irrestritamente que a ajuda de custo de gabinete tem natureza indenizatória, certamente o recurso seria provido para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda).

No juízo de admissibilidade recursal, a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região não admitiu o recurso excepcional, sob o fundamento de que o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da E. Corte Superior e que rever as conclusões do acórdão recorrido implicaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça.

A União interpõe, então, o presente agravo, por entender que seu Recurso Especial merece ser conhecido por este C. Superior Tribunal de Justiça, já que atende aos requisitos de admissibilidade recursal, conforme se passa a demonstrar.

II. EM PRELIMINAR

II.1 DA ABRANGÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO

A União interpõe o presente agravo relativamente à contrariedade ao artigo 1.022 do CPC, aos artigos 43 e 111 do CTN e ao artigo da Lei nº 7.713/1988, bem como em relação ao julgado do STJ colacionado pela Vice-Presidência. Enfrenta, assim, os fundamentos da r. decisão agravada que a eles se referem.

III. DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO

III.1 DA IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Com o devido acatamento às opiniões em contrário, a decisão recorrida não merece prosperar, visto que se trata de juízo de admissibilidade inicial, cuja finalidade é apreciar apenas os requisitos formais da interposição do Recurso Especial que, in casu , estão presentes. Apenas ao Tribunal ad quem cabe a análise do seu mérito.

Sobre o tema do juízo de admissibilidade do recurso, vale a reprodução da obra de RODOLFO MANCUSO, Recurso Extraordinário e Recurso Especial, 3a. ed. RT/SP, pags. 95/96, in in verbis :

"(...) Porque, uma de duas: a) o Tribunal a quo apenas deve receber o recurso e, verificando singelamente seus pressupostos objetivos (prazo, preparo, legitimidade, interesse), deve fazê-lo subir ou denegar-lhe seguimento; ou, b) deve aprofundar essa delibação, perquirindo já do cabimento frente aos seus pressupostos constitucionais. Dentro dessas duas posturas, nos parece que a primeira e mais consentânea com a natureza e finalidade dos recursos excepcionais; se eles pressupõem que esta finda a instância ordinária, causa espécie que se alargue a competência do Tribunal local no que concerne ao exame do cabimento do Recurso. Depois, como lembrou o Min. Gueiros Leite, se esse juízo preliminar não vincula o órgão ad quem não haveria grande utilidade no aprofundamento daquela análise vestibular no Tribunal de origem. Se este denegar seguimento ao recurso, a parte prejudicada pode agravar (o agravo não pode ter seu curso truncado - CPC art. 528) e a Corte Superior, soberanamente, apreciara o agravo, mandando ou não subir o recurso. E, mesmo que mande subir, isso não significa que o proverá. (RISTF, art. 316, RISTJ, art. 254, par.1o.)."

Portanto, no caso em tela, a decisão merece reforma porque não cabe ao juízo provisório de admissibilidade do Recurso Especial a análise do seu respectivo mérito , haja vista que o Tribunal a quo já estaria julgando o recurso, usurpando a competência do órgão ad quem .

A Vice-Presidência do E. Tribunal a quo tem competência apenas para analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso, os quais, no caso sob análise, foram observados.

O Recurso Especial interposto pela União, portanto, não carece dos pressupostos gerais e constitucionais de admissibilidade, impondo-se o seu processamento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

III.2 DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ

Asseverou a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que, para rever as razões do acórdão combatido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que recairia na vedação da Súmula n.º 7 desse Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que é inaplicável o óbice da mencionada súmula ao vertente caso , uma vez que a apreciação das razões do Recurso Especial da ora agravante não pressupõe o reexame quer de fatos, quer de provas .

Como é cediço, no julgamento dos recursos excepcionais, as Cortes Superiores partem das conclusões acerca do arcabouço fático apurado de forma soberana na decisão vergastada, apenas perscrutando a correção da interpretação das normas federais ou constitucionais aplicáveis em caso concreto.

Curial diferençar, portanto, o reexame da matéria fática da valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

Vale sublinhar que o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas, é a possibilidade de se analisar se o tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar a sua convicção sobre os fatos. Esta vedação, todavia, não significa que devem ser ignorados os fatos, porquanto indispensáveis à justa prestação jurisdicional.

Logo, por conseguinte, não se está diante de caso de reexame de prova e, sim, de aplicação do Direito ao caso.

Portanto, considerando que a discussão veiculada pela União no seu Recurso Especial é eminentemente jurídica , tem-se que a admissão do recurso não encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

III.3 DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO CASO DEBATIDO NOS PRESENTES AUTOS

Na espécie, o E. TRF da 3a Região deu provimento à apelação da parte adversa, entendendo que não há incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo recorrido a título de "auxílio-encargos gerais de gabinete" e de "auxílio-hospedagem".

De pronto, cumpre assinalar que o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional cuida, exclusivamente, da disciplina relativa à incidência do Imposto de Renda, prevendo como fato gerador a aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza, de forma genérica e indiscriminada.

Por conseguinte, qualquer aquisição a esse título fica sujeita à incidência do imposto em questão, exceto se ocorrerem hipóteses alcançadas pelas regras de imunidade - previstas na Constituição Federal - ou isenção - que se encontram disciplinadas em leis ordinárias.

Desse modo, inexistindo regra expressa prevendo a isenção ou não estando a hipótese dentro do rol constitucional que trata da imunidade, qualquer aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza estará sujeita à incidência do Imposto de Renda (art. 43, I e II, do CTN).

O artigo da Lei nº 7.713/88, ao tratar sobre a base de cálculo do Imposto de Renda, previu a incidência sobre o "rendimento bruto", assim entendido "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os provimentos de qualquer natureza", definidos estes últimos como os "acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados."

Destarte, para não haver a tributação, seria imprescindível que a lei tivesse previsto a isenção, o que, à evidência, não ocorreu no vertente caso.

De acordo com a jurisprudência do STJ , resta incontroverso que os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo de gabinete, quando usufruídos em sua destinação , efetivamente gozam de natureza indenizatória. Ocorre que a denominação dada à verba não a caracteriza necessariamente como tal, se desacompanhada da comprovação da reposição dos gastos.

Analisando-se detidamente os precedentes do STJ sobre o tema, não é possível afirmar que a Corte de Justiça reconhece de forma irrestrita a natureza indenizatória da ajuda de custo de gabinete, sem atentar-se à necessidade de comprovação da reposição dos gastos pelo parlamentar.

Deveras, a Corte Superior não mantém jurisprudência uniforme sobre ser devida ou não a incidência do Imposto de Renda sobre a ajuda de custo de gabinete recebida por parlamentar . Por vezes, o STJ aplica irrestritamente a tese de que se trata de verba de natureza indenizatória; em outras, analisando a legislação específica do parlamentar que prevê necessário ajuste de contas, afasta a incidência do IR. Sem embargo, em muitas outras ocasiões, nega provimento a recursos de contribuintes sob o argumento de que a análise do tema importaria revolvimento de matéria fática, restando mantida a cobrança do IR deferida na origem (se o STJ entendesse irrestritamente que a ajuda de custo de gabinete tem natureza indenizatória, certamente o recurso seria provido para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda).

A comprovação da reposição dos gastos é pressuposto de que se aperceberam os Tribunais Regionais Federais, notadamente o TRF1, cujos acórdãos abaixo transcritos reportam-nos ao REsp nº 00.000 OAB/UF, exigindo "a perfeita correspondência entre os valores ‘pagos’ e ‘repostos’", como condição a se reconhecer a natureza indenizatória da ajuda de custo de gabinete:

"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A Sétima Turma desta egrégia Corte reconhece que para avaliar a natureza indenizatória da ajuda de custo recebida pelos parlamentares deve ser considerado que: " A não-incidência do IRRF sobre a "Ajuda de Custo" para manutenção de gabinete parlamentar (expressão que engloba verbas várias e que as diversas Casas Legislativas brasileiras por vezes de outro modo nominam) depende do exame de dois pressupostos (REsp nº 842.931/MG): [a] aferir se as verbas correspondem a despesas ordinárias para consecução da atividade parlamentar; e [b] verificar se está sujeita a prestação de contas que ateste sua higidez (perfeita correspondência entre valores "pagos" e "repostos" [sem acréscimo de renda])" (AC 2002.37.00000-00/MA; Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL; data da decisão: 18/12/2007; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 440 de 14/03/2008)" ( AC 0065796-67.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.394 de 16/01/2015). 2. Na hipótese, a Resolução nº 2.024/1997 da Câmara Municipal de Belo Horizonte instituiu a prestação de contas dos valores recebidos a título de ajuda de custo, dispondo que: " A ajuda de custo é vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato (...)" e "Mensalmente o vereador deverá prestar contas dos gastos que arcou com a ajuda de custo, mediante declaração à Diretoria de Administração e Finanças - que será publicada em diário oficial -, informando a natureza dos gastos e o valor correspondente, instruindo-a, sempre que possível, com os comprovantes fiscais respectivos". 3. Assim, ao menos em princípio, está caracterizada a natureza indenizatória da ajuda de custo discutida nestes autos. Além disso, foram acostados aos autos diversos documentos a título de prestação de contas da ajuda de custo, não impugnados pela Fazenda Nacional. 4. No que tange aos honorários de sucumbência, tenho firmado o entendimento de que tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, entendo que a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. No entanto, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais levada a efeito pelo Juízo sentenciante não guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual devem ser majorados para a quantia de

R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Recurso adesivo provido. ( AC 2006.38.00000-00, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 22/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES. NATUREZA JURÍDICA: REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Agravo retido conhecido. Todavia, provimento negado, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial. 2. Questão que se circunscreve à incidência ou não de imposto de renda sobre parcelas recebidas a título de verba indenizatória mensal, em razão do exercício do mandato de vereador. 3. "A não-incidência do IRRF sobre a"Ajuda de Custo"para manutenção de gabinete parlamentar (expressão que engloba verbas várias e que as diversas Casas Legislativas brasileiras por vezes de outro modo nominam) depende do exame de dois pressupostos (REsp nº 842.931/MG): [a] aferir se as verbas correspondem a despesas ordinárias para consecução da atividade parlamentar; e [b] verificar se está sujeita a prestação de contas que ateste sua higidez (perfeita correspondência entre valores" pagos e repostos "[sem acréscimo de renda])." (AC 2002.37.00000-00/MA; Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL; data da decisão: 18/12/2007; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 440 de 14/03/2008). 4. Os termos de verificação fiscal juntados com a inicial atestam que: "A Resolução 383/91, a despeito de indicar que a remuneração é destinada a 'fazer face a indenização de despesas de Gabinete', não determina a indispensável prestação de contas. (...) Os valores pagos são fixos para todos os edis e em todos os períodos, estabelecidos por resolução da casa, sem a determinação de nenhuma espécie de prestação de contas. (...) o já referido art. da Resolução 124/91, que cria a Ajuda de Custo por Convocação Extraordinária, define que o seu valor 'corresponde à remuneração de um mês'. No mesmo sentido, o art. 3º da mesma Resolução, que institui a Ajuda de Custo de Início e Término de Legislatura, determina que a mesma 'será paga em duas parcelas, correspondente cada uma delas ao valor de uma remuneração mensal'." 5. Não havendo qualquer comprovação de que as verbas recebidas a título de "verba indenizatória mensal" têm natureza indenizatória, ou de reembolso, conclui-se que constituem renda tributável, sujeita, portanto, à incidência do imposto de renda. 6. "A ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que está obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos." ( REsp 720897; Rel. Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; data do julgamento: 07/08/2008; publicação/ fonte: DJE 04/09/2008). 7. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

( AC 006579667201040138000065796-67.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/01/2015 PÁGINA: 394)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. RESOLUÇÃO 2.024/97 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE GABINETE. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela União, uma vez que não requerida expressamente sua apreciação pelo Tribunal no recurso de apelação ( CPC, art. 523, § 1º).2. A não incidência do IRPF sobre a ajuda de custo exige que os gastos estejam direcionados para a consecução da atividade e que haja prestação de contas que ateste a perfeita correlação entre o pagamento e a recomposição das despesas, afastando o acréscimo patrimonial. 3. No caso dos autos, a Resolução 2.024/97, da Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, que estabeleceu normas restritivas para a realização de despesas da Câmara Municipal, suprimiu as cotas de serviços e materiais então disponibilizadas aos parlamentares para custeio das despesas de gabinete e as substituiu pelas chamadas ajudas de custo. 4. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva prestação de contas realizada pelo autor à referida entidade municipal, com a apresentação de diversos comprovantes fiscais de despesas típicas das atividades de gabinete. 5. Comprovada, portanto, a natureza indenizatória da verba paga ao autor a título de ajuda de custo, durante o período de sua vereança, não há que se falar em incidência do imposto de renda. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal: REsp 842.931, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/11/2006, p. 287; AC 2003.38.00000-00/MG, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Catão Alves, e-DJF1 20/08/2010, p. 404 e AC

2002.38.00000-00/MG, Sétima Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel (Conv.), e-DJF1 de 20/01/2012, p. 382. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

(AC 2007.38.00000-00, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 04/07/2014 PÁGINA:411) "(grifos nossos)

Também os Tribunais Regionais Federais na Segunda, Terceira e Quinta Regiões possuem precedentes a condicionar a natureza indenizatória da verba à efetiva comprovação da reposição dos gastos pelo parlamentar:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PARLAMENTAR MUNICIPAL. VALOR NÃO RETIDO NA FONTE. VERBAS. INCIDÊNCIA DO IR. POSSIBILIDADE. I - E importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. II - A Fazenda Nacional ajuizou execução contra o apelante, parlamentar, em razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele declaradas erroneamente como não tributáveis, referentes a: Auxílio Transporte, Auxílio Moradia, Telefone, Telex, Correspondência, Materiais de Expediente. III - Inicialmente, cumpre consignar que de "acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. Precedentes: AgRg nos EREsp 380.081/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/8/2007; EREsp 652.498/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 18/9/2006; AgRg no REsp 981.997/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009; AgRg no REsp 1.095.538/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2009; REsp 704.845/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2008; REsp 665.960/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 12/5/2008" (AgRg nos EREsp 830609 / RJ, 1a Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01/07/2009). IV - Quanto à inexistência de acréscimo patrimonial que demande a incidência do imposto em questão por tratar-se de ajuda de custo, entende esta Corte o contrário, ao admitir a aplicação a verbas relativas a auxílios, o que refuta, mais uma vez o argumento do apelante. Verifica-se que os valores recebidos a título de "auxílio transporte, moradia, telefone, telex, correspondência e materiais de expediente" não integram a ajuda de custo, nem a parte variável dos subsídios, não estando tais verbas excluídas do cálculo do imposto de renda na fonte. V - Apelação não provida.

( AC 200350010023133, Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 23/02/2011 - Página: 59)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSTO DE RENDA. SUBSÍDIOS PARLAMENTARES. AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEMAIS RUBRICAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO AFASTADO. I - A luz dos arts. 21, IV e 33, par.1o, da CF de 67-69, os subsídios parlamentares sujeitavam-se ao Imposto de Renda, salvo quanto às ajudas de custo diretamente vinculadas ao exercício do mandato congressual, acobertados por imunidade expressamente consignada no Texto Maior, em reforço à não-incidência decorrente do conceito de renda (art. 43, do CTN). II - No que se refere ao auxílio transporte, claro está o vínculo com a atividade parlamentar, o que não se desfaz pela habitualidade do pagamento, tendo em vista o caráter contínuo daquela atividade, inexistindo, aqui, qualquer acréscimo patrimonial. III - Em relação, todavia, às rubricas genéricas denominadas "ajuda de custo" e "indenização funcional", ausentes elementos caracterizadores de indenização, transparecendo pagamento incondicional e não vinculado a controles administrativos quanto à efetiva utilização das verbas em caráter ressarcitório. Daí ser adequada a incidência do Imposto de Renda. IV - Apelação parcialmente provida. Crédito exeqüendo reduzido a 61,52% da expressão original.

( AC 199650010089010, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 28/10/2009 - Página: 13/14.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. FISCALIZAÇÃO - APURAÇÃO OMISSÃO DE RECEITA. AJUDA DE CUSTO A PARLAMENTAR. CARÁTER DE HABITUALIDADE -VERBA TRIBUTÁVEL. 1. Trata-se de cobrança de IRPF, anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998, insurgindo-se o embargante em face de Auto de Infração (fls. 11/12) lavrado em virtude de "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica" (CDA 13.1.00000-00 - fls. 26). A autuação em apreço foi objeto do Processo Administrativo nº 10.140.002573/00-46, regularmente lavrado (cópias do procedimento administrativo às fls. 41/133). 2. A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável. 3. O embargante/apelante considerou não-tributáveis os valores que recebeu a título de ajuda de custo durante o período em que exerceu o cargo de Deputado Estadual. Cabe a análise da natureza jurídica da verba questionada. 4. Fundamental analisar-se a questão da habitualidade no recebimento destes valores. E a verba em questão, prevista no artigo do Decreto Legislativo nº 07/95, é paga duas vezes ao ano, o que configura o seu caráter habitual. Como bem ressaltado pelo d. Juízo, não está vinculada a um trabalho eventual, mas é um valor pago periodicamente, não se podendo falar em natureza indenizatória. Trata-se, de fato, de acréscimo patrimonial, sujeito, portanto, a incidência do imposto de renda. Precedentes: STJ, 1aTurma, REsp 795131/AL, Relator Ministro Luiz Fux, DJ em 18/05/06, página 198; STJ, 1a Turma, REsp 553941, Relator Ministro José Delgado, DJ em 17/11/03, página 223; TRF 3a Região, 3a Turma, AG 172142, Relator Des. Fed. Nery Júnior, DJU em 26/05/04, página 349). 5. Apelação improvida.

( AC 00013723120054036000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/04/2011 PÁGINA: 721 FONTE_REPUBLICACAO)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE "AJUDA DE CUSTO"/"VERBA DE GABINETE" DE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução rejeitando a tese de que não incidiria imposto de renda sobre "verba de gabinete"/"ajuda de custo" recebida por deputado estadual. 2. Conforme previsto na Resolução nº 392/95 da Assembleia Legislativa de Alagoas, a verba em questão se destina à indenização de despesas efetuadas pelo parlamentar com "material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas". "Não incide o imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar" (STJ, AGA (00)00000-0000, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, pub. DJe 10.10.12). 3. Outros precedentes do STJ: AGREsp (00)00000-0000, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJe 26.06.12; AGREsp (00)00000-0000, Segunda Turma, rel. Min. Eliana Calmon, pub. DJe 04.03.10; REsp (00)00000-0000, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçaves, pub. DJe 19.08.09. 4. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial.

( AC 00075833320114058000, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 02/02/2015 - Página: 75)" (grifos nossos)

Indubitavelmente, impõe-se concluir que há incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pela parte adversa a título de " auxílio-encargos gerais de gabinete " e de " auxílio-hospedagem ".

Não se pode perder de vista, por fim, o comando do artigo 111 do CTN, o qual dispõe que se deve aplicar a interpretação literal da legislação tributária quando se tratar de outorga de isenção.

Destarte, considerando o exposto, deve o Recurso Especial da União ser apreciado e provido pelo STJ.

IV. DO PEDIDO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações ora alinhadas, a União (Fazenda Nacional) requer seja o presente agravo conhecido e provido, para que seja apreciado - e provido - o seu Recurso Especial por parte desse Superior Tribunal de Justiça .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de novembro de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional