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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pela Procurador infra-assinado, não se conformando, data maxima venia , com o v. acórdão proferido nos autos, respeitosamente vem, no prazo legal, lastreada no artigo 105, inciso III, alínea , da Constituição Federal, artigo 1.029 do Código de Processo Civil e demais disposições legais a pertinentes, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

para o Colendo Superior Tribunal de Justiça , o que faz pelas razões de direito a seguir alinhadas.

Requerendo o devido processamento,

pede deferimento.

São Paulo, 25 de maio de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA

Trata-se de Recurso Especial interposto em face de v. acórdão proferido pela Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, que, dando provimento ao recurso de apelação da parte adversa, considerou que não há incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo recorrido a título de "auxílio-encargos gerais de gabinete" e de "auxílio-hospedagem".

O v. decisum ora atacado permite a interposição do Recurso Especial em tela, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea , da Carta da Republica, pois contrariou disposições de norma federal que regem a a matéria, especificamente os artigos 43 e 111 do CTN e artigo da Lei nº 7.713/1988.

PRELIMINARMENTE

I - DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ

No vertente caso, para rever as razões do acórdão combatido, não se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Logo, não incide a vedação da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Como é cediço, no julgamento dos recursos excepcionais, as Cortes Superiores partem das conclusões acerca do arcabouço fático apurado de forma soberana na decisão vergastada, apenas perscrutando a correção da interpretação das normas federais ou constitucionais aplicáveis ao caso concreto .

É curial diferençar, entretanto, o reexame da matéria fática da valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção.

Com efeito, o que questiona a União é que o Tribunal a quo deixou de observar os comandos dos artigos 43 e 111 do CTN e artigo da Lei nº 7.713/1988.

In casu, não cabe invocar o óbice da mencionada Súmula nº 7, uma vez que apresentados no acórdão recorrido os dados factuais necessários à avaliação da questão de direito veiculada.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado desta C. Corte Superior:

"PRODUÇÃO DE EMBALAGENS, SERVIÇOS PERSONALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 156/STJ. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA.

I - A atividade de composição gráfica, entre as quais, a confecção de embalagens folhetos e etiquetas, não descaracteriza a natureza de prestação de serviços. Aplicação da Súmula 156/STJ:"A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."Precedentes: REsp nº 542.242/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08.11.2007; REsp nº 578.466/SP, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19.03.2007 e REsp nº 493.749/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.02.2005.

II - Não há se falar em incidência da súmula 7/STJ, quando se encontram apresentados no acórdão recorrido os dados factuais necessários à avaliação da questão de direito vinculada.

III- Agravo regimental improvido.

(Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 937.803/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, v. u., j. 06/12/2007, DJe 12/03/2007)" (grifos nossos)

DO MÉRITO

CONTRARIEDADE E/OU NEGATIVA DE

VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL

ARTIGOS 43 E 111 DO CTN E ARTIGO DA LEI Nº 7.713/1988

O E. Tribunal Regional Federal da 3a Região deu provimento à apelação da parte adversa, entendendo que não há incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo recorrido a título de "auxílio-encargos gerais de gabinete" e de "auxílio-hospedagem".

O artigo 43 do Código Tributário Nacional define o fato gerador do Imposto de Renda nos seguintes termos:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior."

De pronto, cumpre assinalar que o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional cuida, exclusivamente, da disciplina relativa à incidência do Imposto de Renda, prevendo como fato gerador a aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza, de forma genérica e indiscriminada.

Por conseguinte, qualquer aquisição a esse título fica sujeita à incidência do imposto em questão, exceto se ocorrerem hipóteses alcançadas pelas regras de imunidade - previstas na Constituição Federal - ou isenção - que se encontram disciplinadas em leis ordinárias.

Desse modo, inexistindo regra expressa prevendo a isenção ou não estando a hipótese dentro do rol constitucional que trata da imunidade, qualquer aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza estará sujeita à incidência do Imposto de Renda (art. 43, I e II, do CTN).

A lei ordinária, ao tratar sobre a base de cálculo do Imposto de Renda, previu a incidência sobre o "rendimento bruto", assim entendido "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os provimentos de qualquer natureza", definidos estes últimos como os "acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Confira-se o que dispôs o artigo da Lei nº 7.713/88:

"Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados."

Destarte, para não haver a tributação, seria imprescindível que a lei tivesse previsto a isenção, o que, à evidência, não ocorreu no vertente caso.

De acordo com a jurisprudência do STJ, resta incontroverso que os valores recebidos por parlamentares a título de ajuda de custo de gabinete, quando usufruídos em sua destinação , efetivamente gozam de natureza indenizatória. Ocorre que a denominação dada à verba não a caracteriza necessariamente como tal, se desacompanhada da comprovação da reposição dos gastos.

Analisando-se detidamente os precedentes do STJ sobre o tema, não é possível afirmar que a Corte de Justiça reconhece de forma irrestrita a natureza indenizatória da ajuda de custo de gabinete, sem atentar-se à necessidade de comprovação da reposição dos gastos pelo parlamentar.

Deveras, o STJ não mantém jurisprudência uniforme sobre ser devida ou não a incidência do Imposto de Renda sobre a ajuda de custo de gabinete recebida por parlamentar. Por vezes, o STJ aplica irrestritamente a tese de que se trata de verba de natureza indenizatória; em outras, analisando a legislação específica do parlamentar que prevê necessário ajuste de contas, afasta a incidência do IR. Sem embargo, em muitas outras ocasiões, nega provimento a recursos de contribuintes sob o argumento de que a análise do tema importaria revolvimento de matéria fática, restando mantida a cobrança do IR deferida na origem (se o STJ entendesse irrestritamente que a ajuda de custo de gabinete tem natureza indenizatória, certamente o recurso seria provido para reconhecer a não incidência do Imposto de Renda).

A comprovação da reposição dos gastos é pressuposto de que se aperceberam os Tribunais Regionais Federais, notadamente o TRF1, cujos acórdãos abaixo transcritos reportam-nos ao REsp nº 842.931/MG, exigindo "a perfeita correspondência entre os valores ‘pagos’ e ‘repostos’", como condição a se reconhecer a natureza indenizatória da ajuda de custo de gabinete:

"PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A Sétima Turma desta egrégia Corte reconhece que para avaliar a natureza indenizatória da ajuda de custo recebida pelos parlamentares deve ser considerado que: " A não-incidência do IRRF sobre a "Ajuda de Custo" para manutenção de gabinete parlamentar (expressão que engloba verbas várias e que as diversas Casas Legislativas brasileiras por vezes de outro modo nominam) depende do exame de dois pressupostos (REsp nº 842.931/MG): [a] aferir se as verbas correspondem a despesas ordinárias para consecução da atividade parlamentar; e [b] verificar se está sujeita a prestação de contas que ateste sua higidez (perfeita correspondência entre valores "pagos" e "repostos" [sem acréscimo de renda])" (AC 2002.37.00000-00/MA; Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL; data da decisão: 18/12/2007; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 440 de 14/03/2008)" ( AC 0065796-67.2010.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.394 de 16/01/2015). 2. Na hipótese, a Resolução nº 2.024/1997 da Câmara Municipal de Belo Horizonte instituiu a prestação de contas dos valores recebidos a título de ajuda de custo, dispondo que: " A ajuda de custo é vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato (...)" e "Mensalmente o vereador deverá prestar contas dos gastos que arcou com a ajuda de custo, mediante declaração à Diretoria de Administração e Finanças - que será publicada em diário oficial -, informando a natureza dos gastos e o valor correspondente, instruindo-a, sempre que possível, com os comprovantes fiscais respectivos". 3. Assim, ao menos em princípio, está caracterizada a natureza indenizatória da ajuda de custo discutida nestes autos. Além disso, foram acostados aos autos diversos documentos a título de prestação de contas da ajuda de custo, não impugnados pela Fazenda Nacional. 4. No que tange aos honorários de sucumbência, tenho firmado o entendimento de que tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, entendo que a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 5. No entanto, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais levada a efeito pelo Juízo sentenciante não guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual devem ser majorados para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Recurso adesivo provido. ( AC 2006.38.00000-00, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 22/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES. NATUREZA JURÍDICA: REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Agravo retido conhecido. Todavia, provimento negado, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial. 2. Questão que se circunscreve à incidência ou não de imposto de renda sobre parcelas recebidas a título de verba indenizatória mensal, em razão do exercício do mandato de vereador. 3. "A não-incidência do IRRF sobre a"Ajuda de Custo"para manutenção de gabinete parlamentar (expressão que engloba verbas várias e que as diversas Casas Legislativas brasileiras por vezes de outro modo nominam) depende do exame de dois pressupostos (REsp nº 842.931/MG): [a] aferir se as verbas correspondem a despesas ordinárias para consecução da atividade parlamentar; e [b] verificar se está sujeita a prestação de contas que ateste sua higidez (perfeita correspondência entre valores" pagos "e" repostos "[sem acréscimo de renda])." (AC 2002.37.00000-00/MA; Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL; data da decisão: 18/12/2007; publicação/ fonte: e-DJF1 p. 440 de 14/03/2008). 4. Os termos de verificação fiscal juntados com a inicial atestam que: "A Resolução 383/91, a despeito de indicar que a remuneração é destinada a 'fazer face a indenização de despesas de Gabinete', não determina a indispensável prestação de contas. (...) Os valores pagos são fixos para todos os edis e em todos os períodos, estabelecidos por resolução da casa, sem a determinação de nenhuma espécie de prestação de contas. (...) o já referido art. da Resolução 124/91, que cria a Ajuda de Custo por Convocação Extraordinária, define que o seu valor 'corresponde à remuneração de um mês'. No mesmo sentido, o art. 3º da mesma Resolução, que institui a Ajuda de Custo de Início e Término de Legislatura, determina que a mesma 'será paga em duas parcelas, correspondente cada uma delas ao valor de uma remuneração mensal'." 5. Não havendo qualquer comprovação de que as verbas recebidas a título de "verba indenizatória mensal" têm natureza indenizatória, ou de reembolso, conclui-se que constituem renda tributável, sujeita, portanto, à incidência do imposto de renda. 6. "A ausência de retenção do tributo pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que está obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos." ( REsp 720897; Rel. Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; data do julgamento: 07/08/2008; publicação/ fonte: DJE 04/09/2008). 7. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente.

( AC 006579667201040138000065796-67.2010.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/01/2015 PÁGINA: 394)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. VEREADOR. RESOLUÇÃO 2.024/97 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE GABINETE. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela União, uma vez que não requerida expressamente sua apreciação pelo Tribunal no recurso de apelação ( CPC, art. 523, § 1º).2. A não incidência do IRPF sobre a ajuda de custo exige que os gastos estejam direcionados para a consecução da atividade e que haja prestação de contas que ateste a perfeita correlação entre o pagamento e a recomposição das despesas, afastando o acréscimo patrimonial. 3. No caso dos autos, a Resolução 2.024/97, da Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte, que estabeleceu normas restritivas para a realização de despesas da Câmara Municipal, suprimiu as cotas de serviços e materiais então disponibilizadas aos parlamentares para custeio das despesas de gabinete e as substituiu pelas chamadas ajudas de custo. 4. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva prestação de contas realizada pelo autor à referida entidade municipal, com a apresentação de diversos comprovantes fiscais de despesas típicas das atividades de gabinete. 5. Comprovada, portanto, a natureza indenizatória da verba paga ao autor a título de ajuda de custo, durante o período de sua vereança, não há que se falar em incidência do imposto de renda. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal: REsp 842.931, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20/11/2006, p. 287; AC 2003.38.00000-00/MG, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Catão Alves, e-DJF1 20/08/2010, p. 404 e AC 2002.38.00000-00/MG, Sétima Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Gláucio Maciel (Conv.), e-DJF1 de 20/01/2012, p. 382. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

(AC 2007.38.00000-00, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 04/07/2014 PÁGINA:411) "(grifos nossos)

Também os Tribunais Regionais Federais na Segunda, Terceira e Quinta Regiões possuem precedentes a condicionar a natureza indenizatória da verba à efetiva comprovação da reposição dos gastos pelo parlamentar:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PARLAMENTAR MUNICIPAL. VALOR NÃO RETIDO NA FONTE. VERBAS. INCIDÊNCIA DO IR. POSSIBILIDADE. I - E importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. II - A Fazenda Nacional ajuizou execução contra o apelante, parlamentar, em razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele declaradas erroneamente como não tributáveis, referentes a: Auxílio Transporte, Auxílio Moradia, Telefone, Telex, Correspondência, Materiais de Expediente. III - Inicialmente, cumpre consignar que de "acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo. Precedentes: AgRg nos EREsp 380.081/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ

13/8/2007; EREsp 652.498/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 18/9/2006; AgRg no REsp 981.997/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009; AgRg no REsp 1.095.538/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2009; REsp 704.845/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2008; REsp 665.960/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 12/5/2008" (AgRg nos EREsp 830609 / RJ, 1a Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01/07/2009). IV - Quanto à inexistência de acréscimo patrimonial que demande a incidência do imposto em questão por tratar-se de ajuda de custo, entende esta Corte o contrário, ao admitir a aplicação a verbas relativas a auxílios, o que refuta, mais uma vez o argumento do apelante. Verifica-se que os valores recebidos a título de "auxílio transporte, moradia, telefone, telex, correspondência e materiais de expediente" não integram a ajuda de custo, nem a parte variável dos subsídios, não estando tais verbas excluídas do cálculo do imposto de renda na fonte. V - Apelação não provida.

( AC 200350010023133, Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 23/02/2011 - Página: 59)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSTO DE RENDA. SUBSÍDIOS PARLAMENTARES. AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DEMAIS RUBRICAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO NÃO AFASTADO. I - A luz dos arts. 21, IV e 33, par.1o, da CF de 67-69, os subsídios parlamentares sujeitavam-se ao Imposto de Renda, salvo quanto às ajudas de custo diretamente vinculadas ao exercício do mandato congressual, acobertados por imunidade expressamente consignada no Texto Maior, em reforço à não-incidência decorrente do conceito de renda (art. 43, do CTN). II - No que se refere ao auxílio transporte, claro está o vínculo com a atividade parlamentar, o que não se desfaz pela habitualidade do pagamento, tendo em vista o caráter contínuo daquela atividade, inexistindo, aqui, qualquer acréscimo patrimonial. III - Em relação, todavia, às rubricas genéricas denominadas "ajuda de custo" e "indenização funcional", ausentes elementos caracterizadores de indenização, transparecendo pagamento incondicional e não vinculado a controles administrativos quanto à efetiva utilização das verbas em caráter ressarcitório. Daí ser adequada a incidência do Imposto de Renda. IV - Apelação parcialmente provida. Crédito exeqüendo reduzido a 61,52% da expressão original.

( AC 199650010089010, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 28/10/2009 - Página: 13/14.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. FISCALIZAÇÃO - APURAÇÃO OMISSÃO DE RECEITA. AJUDA DE CUSTO A PARLAMENTAR. CARÁTER DE HABITUALIDADE -VERBA TRIBUTÁVEL. 1. Trata-se de cobrança de IRPF, anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998, insurgindo-se o embargante em face de Auto de Infração (fls. 11/12) lavrado em virtude de "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica" (CDA 13.1.00000-00 - fls. 26). A autuação em apreço foi objeto do Processo Administrativo nº 10.140.002573/00-46, regularmente lavrado (cópias do procedimento administrativo às fls. 41/133). 2. A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável. 3. O embargante/apelante considerou não-tributáveis os valores que recebeu a título de ajuda de custo durante o período em que exerceu o cargo de Deputado Estadual. Cabe a análise da natureza jurídica da verba questionada. 4. Fundamental analisar-se a questão da habitualidade no recebimento destes valores. E a verba em questão, prevista no artigo do Decreto Legislativo nº 07/95, é paga duas vezes ao ano, o que configura o seu caráter habitual. Como bem ressaltado pelo d. Juízo, não está vinculada a um trabalho eventual, mas é um valor pago periodicamente, não se podendo falar em natureza indenizatória. Trata-se, de fato, de acréscimo patrimonial, sujeito, portanto, a incidência do imposto de renda. Precedentes: STJ, 1aTurma, REsp 795131/AL, Relator Ministro Luiz Fux, DJ em 18/05/06, página 198; STJ, 1a Turma, REsp 553941, Relator Ministro José Delgado, DJ em 17/11/03, página 223; TRF 3a Região, 3a Turma, AG 172142, Relator Des. Fed. Nery Júnior, DJU em 26/05/04, página 349). 5. Apelação improvida.

( AC 00013723120054036000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/04/2011 PÁGINA: 721 FONTE_REPUBLICACAO)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE "AJUDA DE CUSTO"/"VERBA DE GABINETE" DE PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução rejeitando a tese de que não incidiria imposto de renda sobre "verba de gabinete"/"ajuda de custo" recebida por deputado estadual. 2.

Conforme previsto na Resolução nº 392/95 da Assembleia Legislativa de Alagoas, a verba em questão se destina à indenização de despesas efetuadas pelo parlamentar com "material de expediente, passagens, assistência social e outras correlatas". "Não incide o imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatório destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar" (STJ, AGA (00)00000-0000, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, pub. DJe 10.10.12). 3. Outros precedentes do STJ: AGREsp 1269269, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJe 26.06.12; AGREsp 1166717, Segunda Turma, rel. Min. Eliana Calmon, pub. DJe 04.03.10; REsp 1074152, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçaves, pub. DJe 19.08.09. 4. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial.

( AC 00075833320114058000, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 02/02/2015 - Página: 75)" (grifos nossos)

Indubitavelmente, impõe-se concluir que há incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pela parte adversa a título de" "auxílio-encargos gerais de gabinete e de " auxílio-hospedagem ".

Não se pode perder de vista, por fim, o comando do artigo 111 do CTN, o qual dispõe que se deve aplicar a interpretação literal da legislação tributária quando se tratar de outorga de isenção.

Deveras, resta claro que o v. acórdão vergastado contrariou frontalmente os sobreditos enunciados normativos, justificando-se, pois, a admissão e o provimento do presente Recurso Especial com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea , da Lei Suprema. a

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer a admissão do presente Recurso Especial e, após seu processamento regular, o provimento da pretensão recursal perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a anular ou, se assim não se entender, a reformar o v. acórdão recorrido .

São Paulo, 30 de julho de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional