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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0020

Recurso - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PARTICIPACOES S/A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABLHO DA 10a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PARTICIPACOES S/A ., devidamente qualificada nos autos processuais acima identificados, onde contende com Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, interpor

RECURSO DE REVISTA

contra o v. acórdão proferido pela c. Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, o que faz com fulcro no artigo 896, § 2o da CLT, mediante incluso arrazoado, do qual requer juntada e regular processamento, para que seja encaminhado ao C.TST, onde receberá o merecido julgamento por parte de uma de suas Colendas Turmas.

Pede-se deferimento. Brasília-DF, 09 de setembro de 2020

Nome 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA

Egrégio Tribunal Superior Do Trabalho

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

DA TEMPESTIVIDADE

O prazo para interposição do Recurso de Revista é de 08 (oito) dias. Assim, o v. acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT no dia 28/08/2020, sendo certo que o fluxo do prazo recursal somente teve início no dia 01/09/2020, findando-se em 10/09/2020, em face do feriado de 07 de setembro. Portanto, tempestivo o recurso protocolizado dentro do prazo recursal.

DO PREPARO

No caso em tela, há pedido de concessão de gratuidade de justiça. Não bastasse isso, a discussão do presente recurso refere-se, exclusivamente, ao direito à obtenção do benefício da gratuidade de justiça pela reclamada e a consequente isenção do pagamento do depósito recursal e das custas. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento das custas processuais, tão pouco de depósito recursal.

DA TRANSCÊNDENCIA

A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A decisão viola os artigos 790, § 4o e 899, § 10, ambo das CLT e caracteriza má-aplicação da Súmula 463, inciso II, do TST, que permite a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica necessitada:

Súmula no 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

No caso, restou comprovado que a reclamada faz jus a gratuidade de justiça.

Assim, demonstrada a impossibilidade de a reclamada arcar com as despesas do processo, resta a clara a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1o, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.

D A C ONCESSÃO DA G RATUIDADE DE J USTIÇA

A reclamada passa por dificuldades financeiras, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Teve, inclusive, que fechar as suas portas. Tal fato foi reconhecido pelo Juízo a quo e pela parte reclamante.

No extrato bancário juntado no anexo, verifica-se que a empresa possui um saldo negativo de R§ 3.769.336,72. No cadastro do SPC/Serasa, há a inscrição de R$ 00.000,00em dívidas de instituições bancárias. Há 133 dívidas de outros segmentos, que totalizam cerca de R$ 00.000,00e, outras dívidas, que totalizam R$ 00.000,00. Há 300 protestos registrados e o registro de25 ações trabalhistas em dívidas.

A reclamada foi pontuada com o score de no 2, de 1000, sendo que consta a informação de que o CNPJ da empresa “ está com o status de “inadimplente no mercado ou possui indicativo de recuperação judicial ou extrajudicial””.

Destaca-se que a empresa não possui condições financeiras de contratar um contador para emitir documento contábil que relate a situação de calamidade financeira que a empresa passa.

Quanto ao histórico da reclamada, importante salientar que a empresa começou um processo de reestruturação, desde agosto de 2017, para adequar os fluxos financeiros decorrentes da perda do número de alunos, do aumento do índice de endividamento financeiro (principalmente no que tange a impostos), e da necessidade de reorganização de sua proposta e estrutura pedagógica, de forma a adequar às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Ministério da Educação.

Foram adequados o corpo técnico-administrativo-pedagógico, incluindo treinamento e contratação de novos profissionais para atender as demandas da legislação vigente; aumento da eficiência no uso da capacidade instalada, pois algumas unidades estavam com baixo número de alunos, além de serem muito próximas umas das outras; troca do

material didático e treinamento dos professores para garantia da qualidade no ensino; entre outras ações.

Também ocorreram mudanças na legislação estatual para o processo de credenciamento e recredenciamento de unidades educacionais junto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), o que exigiu novos investimentos em infraestrutura física.

Entre 2018/2019, houve uma perda significativa de 50% da receita bruta, com a migração de alunos para outras unidades educacionais do Distrito Federal.

A primeira perda ocorreu com a migração de alunos para rede pública, devido à crise financeira e redução do poder aquisitivo da população, já que o público do ALUB eram famílias das classes C e D. Além disso, a instituição se encontrava com uma inadimplência elevada devido ao não pagamento das mensalidades escolares.

A segunda perda ocorreu com o aumento da concorrência, principalmente com diminuição do valor das mensalidades escolares. Nessa segunda crise, o número alunos que era de aproximadamente 6200 foi para menos de 3200.

A instituição tentou diversas medidas para equacionar o desequilíbrio financeiro e tentar garantir a continuidade das atividades. Infelizmente, a situação comprometeu a qualidade do ensino e consequentemente a perda do restante dos alunos, levando ao fechamento das unidades em outubro de 2019.

Os documentos acostados ao presente recurso comprovam essa caótica situação financeira e a necessidade de a reclamada se beneficiar

da gratuidade de justiça, como meio de alcançar as instâncias judiciais superiores e exercerem a ampla defesa.

Destaca-se que a concessão da assistência judiciária ao empregador, pessoa natural ou jurídica , encontra respaldo na própria CF (art. 5o, LXXIV e LV).

Ainda, a Súmula 463, inciso II, do TST permite a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica necessitada:

Súmula no 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Não bastasse isso, a OJ 269, da SBI-I, do TST consagrou a possibilidade de requerer a gratuidade de justiça em grau recursal:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7o, do CPC de 2015).

Salienta-se que a hipossuficiência econômica da recorrente se equipara a de uma empresa em processo de falência, uma vez que se encontra financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo. Razão pela qual, uma vez deferida a gratuidade de justiça, deve ser concedido, analogicamente, o mesmo tratamento dado à massa falida pela Súmula 86, do TST , qual seja: a isenção das custas e do depósito recursal.

Tal isenção está em consonância com o inciso I e VIIIdo § 1o do artigo 98 do CPC/2015.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; (...) VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Destaca-se, ainda, que o próprio TST já consolidou o entendimento no sentido de que a gratuidade de justiça deferida abarca a isenção das custas e, também, do depósito recursal . In verbis:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. Tendo em vista o reconhecimento do direito da reclamada à justiça gratuita e a extensão desse benefício ao depósito recursal, não subsiste a deserção aplicada ao recurso de revista em juízo prévio de admissibilidade, razão pela qual prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ no 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. Ante a demonstração de possível violação do art. 98, § 1o, VIII, do CPC/2015, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. 2. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIIIdo § 1o do artigo 98 do CPC/2015 é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende"os depósitos previsto em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório", sendo este preceito perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do comando inserto no art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC/2015, tendo em vista a inexistência de disciplina específica acerca da concessão da assistência judiciária gratuita e sua extensão na Norma Consolidada. 3. A norma em referência não faz nenhuma ressalva ou distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso, de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado

no artigo 899, § 1o, da CLT, ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo. Inteligência do aforismo jurídico ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus . 4. Acresça-se que a ilação ora exposta tem o escopo precípuo de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em homenagem à garantia constitucional inserta no inciso LV do artigo 5o da Carta Magna. 5. Nesse contexto, na linha da sistemática processual contemporânea e do ordenamento jurídico constitucional, a gratuidade de justiça deve compreender a isenção do recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-230- 15.2015.5.06.0102, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2017).

Os documentos anexos demonstram a hipossuficiência econômica da reclamada.

Não bastasse isso, todas as verbas do ALUB foram bloqueadas pela Justiça Federal.

Dessa forma, conforme faculta o artigo 99, § 5o, do CPC e a OJ 269, da SBI-I, do TST e, com base na documentação juntada e na incontroversa dificuldade financeira que a empresa passa, pugna-se pela concessão da gratuidade de justiça , de forma a garantir à reclamada o exercício do direito à ampla defesa, nos termos dos dispositivos e enunciados supracitados.

DO MÉRITO: DA INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO

O recurso ordinário da recorrente não foi conhecido por deserto. Veja-se trecho da decisão recorrida:

No presente caso, a recorrente, pessoa jurídica de direito privado, não trouxe provas suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que ensejou o indeferimento do pedido de justiça gratuita, ante o disposto na Súmula 463, item II, do TST. Ante a OJ 269, item II, da SBDI-1, foi determinado a reclamada que efetuasse o pagamento das custas e do depósito recursal e comprovasse nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, conforme decisão de (id. 3db5c98). Contudo, a reclamada deixou transcorrer o prazo para comprovar o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme se extrai da aba de expedientes. Assim, considerando que não foi comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, o não conhecimento do recurso, por deserção, é medida que se impõe.

No entanto, tratando-se de recurso interposto na vigência da Lei 13.467/2017, a reclamada faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois se trata de empresa devedora de vultosas quantias em impostos e outras obrigações, que teve que encerras suas atividades em razão das dificuldades financeiras.

Nesse contexto, a reclamada demonstrou de forma cabal nos autos a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e depósito recursal e a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita.

A decisão fere veementemente os artigos 899, § 10 e 790, § 4o, da CLT, com a seguinte redação:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(...) § 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita.

Ainda, a Súmula 463, inciso II, do TST permite a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica necessitada:

Súmula no 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Por fim, a reclamada reporta-se aos argumentos trazidos no tópico anterior desse recurso.

Dessa forma, comprovada a necessidade de concessão da gratuidade, evidencia-se a má-aplicação da referida Súmula.

Salienta-se que, muito embora o Regional tenha consignado que a reclamada não trouxe provas suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não há que se falar no óbice da Súmula 126, do TST, uma vez que o TST já consolidou o entendimento de que a análise da documentação relativa a hipossuficiência financeira não constitui em revolvimento de fatos e provas.

Dessa forma, demonstrado que a reclamada faz jus à gratuidade de justiça e que restam violados os artigos supra referidos e a má-aplicação da Súmula 463, da CLT, pugna-se pelo provimento do presente recurso de forma a conceder a gratuidade de justiça à recorrente e afastar a deserção declarada, devolvendo os autos ao TRT para julgamento do recurso ordinário interposto.

DO PEDIDO

Pelo exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso de revista, nos termos da fundamentação.

Nesses termos, pede-se deferimento. Brasília-DF, 09 de setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF