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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0020

Recurso - Ação Aviso Prévio contra Upiara Empreendimentos e Participacoes

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/08/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PARTICIPACOES S/A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: NomeE

PARTICIPAÇÕES S.A. Embargada: Nome

NomeE PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nos autos da Reclamação em epígrafe, vem, tempestivamente, com tradicional consideração, perante Vossa Excelência, por sua advogada signatária, interpor seu RECURSO ADESIVO , na forma das razões anexas, requerendo a sua remessa à Superior Instância, para processamento e total provimento.

P. Deferimento.

Brasília, 16/06/2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

Merece reforma a sentença de primeiro grau, nos aspectos que se passa a expor:

D A TEMPESTIVIDADE

A intimação facultando a apresentação de contrarrazões e possibilitando a interposição de recurso adesivo foi publicada em 04/06/2020. O prazo para apresentação do referido recurso iniciou-se em 05/06/2020 e finda em 17/06/2020, em face do feriado nacional de 11/06/2020 ( corpus christi ).

Tempestivo, portanto, o recurso adesivo.

D A C ONCESSÃO DA G RATUIDADE DE J USTIÇA

A reclamada passa por dificuldades financeiras, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Teve, inclusive, que fechar as suas portas.

Os documentos acostados ao presente recurso demonstram a caótica situação financeira da reclamada e a necessidade de se beneficiar com a gratuidade de justiça, como meio de alcançar as instâncias judiciais superiores e exercer a ampla defesa.

Destaca-se que a concessão da assistência judiciária ao empregador, pessoa natural ou jurídica , encontra respaldo na própria CF (art. 5o, LXXIV e LV).

Ainda, a Súmula 463, inciso II, do TST permite a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica necessitada:

Súmula no 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Não bastasse isso, a OJ 269, da SBI-I, do TST consagrou a possibilidade de requerer a gratuidade de justiça em grau recursal:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res.

219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7o, do CPC de 2015).

Salienta-se que a hipossuficiência econômica da recorrente se equipara a de uma empresa em processo de falência, uma vez que se encontra financeiramente incapaz de arcar com as despesas do processo. Razão pela qual, uma vez deferida a gratuidade de justiça, deve ser concedido, analogicamente, o mesmo tratamento dado à massa falida pela Súmula 86, do TST , qual seja: a isenção das custas e do depósito recursal.

Tal isenção está em consonância com o inciso I e VIIIdo § 1o do artigo 98 do CPC/2015.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

(...)

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de

outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Destaca-se, ainda, que o próprio TST já consolidou o entendimento no sentido de que a gratuidade de justiça deferida abarca a isenção das custas e, também, do depósito recursal . In verbis:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. Tendo em vista o reconhecimento do direito da reclamada à justiça gratuita e a extensão desse benefício ao depósito recursal, não subsiste a deserção aplicada ao recurso de revista em juízo prévio de admissibilidade, razão pela qual prossegue- se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ no 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. Ante a demonstração de possível violação do art. 98, § 1o, VIII, do CPC/2015, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98, § 1o, VIII, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça

gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. 2. No tocante à extensão do benefício, o inciso VIIIdo § 1o do artigo 98 do CPC/2015 é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende"os depósitos previsto em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório", sendo este preceito perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, por força do comando inserto no art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC/2015, tendo em vista a inexistência de disciplina específica acerca da concessão da assistência judiciária gratuita e sua extensão na Norma Consolidada. 3. A norma em referência não faz nenhuma ressalva ou distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso, de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado no artigo 899, § 1o, da CLT, ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo. Inteligência do aforismo jurídico ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus . 4. Acresça-se que a ilação ora exposta tem o escopo precípuo de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em homenagem à garantia constitucional inserta no inciso LV do artigo 5o da Carta Magna. 5. Nesse contexto, na linha da sistemática processual contemporânea e do ordenamento jurídico constitucional, a gratuidade de justiça deve compreender a isenção do recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-230-15.2015.5.06.0102, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2017).

Dessa forma, conforme faculta o artigo 99, § 5o, do CPC e a OJ 269, da SBI-I, do TST e, com base na documentação juntada e na incontroversa

dificuldade financeira que a empresa passa (fato admitido pela própria parte reclamante), pugna-se pela concessão da gratuidade de justiça , de forma a garantir à reclamada o exercício do direito à ampla defesa, nos termos dos dispositivos e enunciados supracitados.

D A CORREÇÃO M ONETÁRIA

O Juízo a quo determinou a aplicação do IPCA-E. No entanto, segundo o art. 879, § 7o, da CLT, a correção dos débitos trabalhistas se dá pela aplicação da Taxa TR. Veja-se:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar- se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.

Aliás, quanto ao entendimento proferido pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, que determinou a aplicação do IPCA – julgado que serviu de base para o juízo a quo determinar a aplicação do referido índice –, esse será objeto de nova análise pelo TST nos autos do processo 24059-68.2017.5.24.0000, que verificará a constitucionalidade da TR como índice de correção das dívidas trabalhistas, conforme a lei da reforma trabalhista (no 13.467, de 2017).

Nesse contexto, pugna-se pela procedência do recurso, para determinar a aplicação da taxa TR como índice de correção do débito trabalhista.

D A INCIDÊNCIA DO ART . 492 DO CPC E DO E NUNCIADO 11, DO TRT 10

O MM. Juízo a quo afastou a aplicação do Enunciado 11, do TRT10 e do art. 492, do CPC, que assim disciplinam :

Enunciado n.o 11 – PETIÇÃO INICIAL. VALOR DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. A indicação do valor de cada pedido limitará a liquidação em eventual condenação, nos termos do art. 492 do CPC.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Não merece prosperar tal decisão, na medida em que viola o art. 492 do CPC e contraria entendimento consolidado no âmbito deste c. Tribunal Regional.

Dessa forma, pugna-se pelo reconhecimento da limitação da condenação aos valores postulados na exordial.

D O P EDIDO

Pelo exposto, postula-se a total procedência do recurso, pelos fundamentos acima postos.

Pugna-se pela concessão da gratuidade de justiça, nos termos do inciso VIIIdo § 1o do artigo 98 do CPC/2015 e, em caso de indeferimento, pugnam-se seja a reclamada intimada para o pagamento das custas e do depósito recursal.

Brasília, 16/06/2020.

Nome 00.000 OAB/UF