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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0000

Documentos diversos - TRT14 - Ação Contribuição Sindical - Msciv - de Sind dos Empreg Em Postos de Serv de Comb, Lubrif e Deriv de Petroleo, Lojas de Conv, Trocas de Oleo, Lava Rapidos e Lava-Jatos Em Postos do EST

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"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

O artigo 146, "caput", inciso III e alíneas "a" e "b", da Constituição Federal assinala:

"Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - . . .;

II - . . .;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Verifica-se, pois, que sendo tributo, a competência de sua instituição ou não é exclusiva da União, podendo, ainda, ser definido por Lei Complementar.

Ora, estabelece o artigo 59, "caput" e seus incisos II e III:

"Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - . . .;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;"

Enquanto a Lei Ordinária poderá ser deliberada por maior de votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros de Cada Casa Parlamentar (artigo 47 - C.F.), a Lei Complementar necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de Cada Casa (artigo 69 - C.F.).

Constata-se, pois, que constituindo-se a Contribuição Sindical em tributo, de maneira alguma poderia ter sido modificada por uma Medida Provisória.

O tributo arrecadado pelo sistema confederativo é subdividido entre os sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais e Governo Federal. Ou seja, nesse sistema piramidal, em que o sindicato está na base e a central está no topo, tem-se um organismo de subdivisão de tarefas para a proteção dos trabalhadores

da base, assim como os valores arrecadados pelo Governo Federal são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Parte desse fundo é aplicada no Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), que a rigor, também retorno ao trabalhador e a coletividade social, pois tal banco é patrocinador do desenvolvimento nacional.

As atividades desenvolvidas pelas entidades sindicais, assim como as desenvolvidas pelas federações, confederações e centrais, são, então, custeadas essencialmente pelo tributo contido no artigo 3° do C.T.N.

A finalidade é o custeio de atividades essenciais do sindicato e possui natureza de tributo contida no artigo 3° do C.T.N., pois é prestação pecuniária, exigida em moeda; é compulsória, pois independe da vontade, seja do trabalhador ou dos pertencentes a categoria econômica.

"Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Quando o Código Tributário Nacional, traz em seu artigo 217, a Contribuição Sindical, o tema passa a ter natureza tributária. Diante desta dinâmica, não caberia à Medida Provisória criar "Boleto", vez que qualquer tributo tem que ser recolhido via "GR", ou seja, "Guia de Recolhimento", razão pela qual, desde sua instituição foi sempre recolhida perante a Caixa Econômica Federal, que tem não só o controle nacional, como a própria forma de distribuição a quem de direito e ao próprio Governo Federal.

Desta forma, evidentemente inconstitucional a pretensa disposição do recolhimento da Contribuição Sindical via "Boleto" e através de qualquer instituição bancária.

A natureza da contribuição sindical possui sua exigibilidade garantida pelo inciso IV, artigo 8°, da Carta Magna , e pelo artigo 217, I do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja natureza tributária, QUE PRECEITUA:

"Art. 217. As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2° e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade:

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964."

Estabelece o artigo 150, "caput" e seu parágrafo sexto, da Constituição da República:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g."

Verifica-se, pois, que somente lei específica pode conceder incentivos ou isenções fiscais e tributárias, e obrigatoriamente deve estar contido o objeto de tal revogação. Mas não pode ser alterada ou tornada "facultativa" a matéria de ordem tributária realizada na lei 13.467/2017, como pretendeu.

Embora integrada na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não se pode afastar que a Constituição não apenas recepcionou como também referendou a contribuição sindical como compulsória, ou seja, com caráter de tributo, conforme o artigo 8° parte final do inciso IV.

"Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Não há qualquer dúvida quanto à natureza tributária da contribuição sindical até mesmo ante o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, manifestada com todas as letras e tintas na Repercussão Geral no R.E. com Agravo n o . 1018.459-PR, pelo MM. Ministro Gilmar Mendes, como segue.

"REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.018.459 PARANÁ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.( S ) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA ADV.( A / S ) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA RECDO.( A / S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DA REPÚBLICA [...]

Para melhor entender a controvérsia, é imperioso distinguir a contribuição sindical, prevista na Constituição (art. 8o, parte final do inciso IV) e instituída por lei (art. 578 da CLT), em prol dos interesses das categorias profissionais, com caráter tributário (logo obrigatório) da denominada contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial. Esta última é destinada a custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente no curso de negociações coletivas, e não tem natureza tributária. A questão encontra-se, inclusive, pacificada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes:" (gn)"

DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO

A malfadada Lei n°. 13.467/2017 estabeleceu em seu artigo 611-A que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo têm prevalência sobre a lei, não podendo a Medida Provisória n°. 873/2019 pretender tornar nulas as disposições fixadas em Normas Coletivas, sejam Convenções, sejam Acordos.

Ora, se a Norma Coletiva estabelecer qual a forma de recolhimento da Contribuição Sindical ou de qualquer outra contribuição, seja ao Sindicato Profissional, seja ao Sindicato da Categoria Econômica, seja ao Profissional Liberal, não pode a Medida Provisória assinalar ser nula qualquer disposição avençada.

DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Contrariou frontalmente a Medida Provisória em questão, o Princípio da Isonomia, insculpido no artigo 5°., "caput" da Carta Magna, vez que aguardou o recolhimento da Contribuição Sindical patronal que foi efetuado em janeiro para, após estar o setor econômico "garantido", alterar a Contribuição Sindical para prejuízo evidente dos sindicatos profissionais.

DAS CONVENÇÕES E DOS PRECEDENTES DA O.I.T.

A Medida Provisória em comento contrariou expressamente as disposições contidas nas Convenções da O.I.T. de números: 87 (Convenção Relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito de Sindicalização), 98 (Convenção Relativa ao Direito de Sindicalização e à Negociação Coletiva), 144 (Convenção Relativa às Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho) e 151 (Convenção Relativa às Relações de Trabalho na Administração Pública).

Destaque-se o brilhante Parecer formulado pela MM. Deputada Federal Fernanda Melchionna do PSOL/RS e pelo seu Assessor Jurídico Dr. Rafael Lemes , que assinalam:

". . . A Organização Internacional do Trabalho, uma organização tripartite, por sua vez, também disciplina a necessidade da garantia da liberdade sindical. Tais garantias são emanadas tanto por meio de Convenções Internacionais, quanto por meio de seus peritos e comitês de acompanhamento da legislação doméstica e emissão de decisões a respeito de violações, como é o caso do Comitê de Liberdade Sindical. . .

A Convenção n° 87, intitulada "Convenção Relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito de Sindicalização", é o mais importante documento referente à liberdade sindical em vigência e também expressa a necessidade de garantia de independência e autonomia sindical, in verbis :

"Artigo 3

1. As organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de redigir seus estatutos e regulamentos administrativos, o de eleger livremente

seus representantes, o de organizar sua administração e suas atividades e o de formular seu programa de ação.

2. As autoridades públicas deverão abster-se de toda intervenção que tenha por objetivo limitar este direito ou entorpecer seu exercício legal."

O Comitê de Liberdade Sindical - CLS, que cria precedentes de análise de violações concretas à liberdade sindical, há muito vem se debruçando sobre o tema. Quanto à gestão e organização dos sindicatos, estabelece quais regras são compatíveis ou não com os princípios de liberdade sindical no que se refere à eleição dos seus membros, bem como os procedimentos de gestão e autonomia funcional do sindicato.

Quanto ao tema da administração financeira, o CLS manifesta expressamente que regramentos similares ao disposto na MP 873/19 ferem diretamente a Liberdade Sindical, conforme verbetes 428, 430, 435 e 438,8 conforme segue:

"428. O direito dos trabalhadores de constituir organizações de sua escolha e o direito destas organizações de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos e de organizar sua gestão e suas atividades supõem a independência financeira, o que implica que as organizações não sejam financiadas de modo a ficar sujeitas à discrição dos poderes públicos.

430. Disposições referentes à administração financeira das organizações de trabalhadores não devem ser de natureza que as autoridades públicas possam ter faculdades arbitrárias sobre elas.

435. Dever-se-ia evitar a proibição do desconto em folha das contribuições, que pudesse causar dificuldades financeiras para as organizações sindicais, pois não propicia o desenvolvimento de harmoniosas relações profissionais.

438. Toda disposição pela qual se confira às autoridades o direito de restringir a liberdade de um sindicato para administrar e investir seus recursos como o desejar, dentro dos objetivos sindicais normalmente lícitos, seria incompatível com os princípios de liberdade sindical."

Constatam-se, pois, serem totalmente incongruentes e materialmente inaplicáveis as disposições contidas na Medida Provisória n°. 873.

DAS DESCISÕES JUDICIAIS

Em razão da publicação da Medida |Provisória em comento, inúmeras decisões foram prolatadas, como por exemplo:

"Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA I DAE DO PETROLEO NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, pleiteando liminarmente sejam suspensos os efeitos do art. 2°, "a", da Medida Provisória n° 873, de 2019,com determinação à demandada que se abstenha de suprimir da folha de pagamento do mês de março corrente e seguintes, o desconto das mensalidades dos empregados filiados em favor do SINDIPETRO, ou, caso já haja procedido a esta supressão, que restabeleça imediatamente estes descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, até ulterior decisão judicial. O pedido de tutela antecipada se fundou na alegação de inconstitucionalidade da MP 873/2019, que por não prever tempo mínimo de adequação das entidades sindicais às novas regras, impôs, consequentemente restrições ao funcionamento das entidades que ficarão sem ter como arcar com as despesas com folha de pagamento de funcionários, água, luz, assessorias, retirando assim, o poder de prestar assistência aos seus filiados. A Constituição brasileira prevê, como direito básico do trabalhador, a liberdade de associação profissional ou sindical, estabelecendo que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art. 8°, inciso IV).respectiva, independente da contribuição prevista em lei. O desconto em folha de pagamento referido na inicial é exatamente a contribuição confederativa a qual depende de prévia e facultativa filiação sindical. E, pelos documentos anexados, já havia autorização através de assembleia do desconto mensal nos contracheques das associações, inclusive, assim sendo feito. Portanto, tem plausibilidade as alegações autorais acerca da probabilidade do direito, no que se refere à alteração de obrigatoriedade/exigibilidade da contribuição sindical. Vislumbra-se, ainda, o fundado receio de dano irreparável, tendo em vista que a supressão dos descontos de referidas mensalidades de forma abrupta e sem prazo razoável para adequação, poderá deixar o sindicato sem a arrecadação de sua quase única e exclusiva receita, com evidente prejuízo à classe de trabalhadores cujos direitos são por ele tutelados. Nesse contexto, a antecipação da tutela pretendida, encontra suporte no art. 300, "caput", do CPC ("A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo").Já com relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória em comento, reserva-se para apreciação oportuna. Desse

modo, presentes os pressupostos legais, CONCEDE-SE a tutela pretendida para determinar que a ré se abstenha de suprimir da folha de pagamento do mês de março corrente e seguintes, o desconto das mensalidades dos empregados filiados em favor do SINDIPETRO, ou, caso já haja procedido a esta supressão, que restabeleça imediatamente os descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário, sob pena de multa diária, desde já fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento da ordem, que reverterá a favor do autor" (processo:

0000236-81.2019.5.20.0008, 8a Vara do Trabalho de Aracaju, juiz LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES, publicado em 15.03.2019, in www.trt20.jus.br)"

"Vistos...

O Sindicato-autor requer a concessão de medida liminar "inaudita altera parte" para condenar a empresa na obrigação de fazer o desconto da contribuição assistencial e repassar ao demandante, na forma do instrumento coletivo.

A norma coletiva estipula o desconto da contribuição assistencial, do salário do empregado, consoante aprovado em assembleia geral da categoria.

A Medida Provisória 873/2019 veda expressamente o desconto em folha da contribuição sindical, determina que seja por boleto bancário, bem como que o empregado autorize prévia, voluntária, individual e expressamente. Ainda, reza que é nula cláusula desta natureza, mesmo que referendada em negociação coletiva ou assembleia geral da categoria. E mais, veda a oposição prevista em norma coletiva.

Não há dificuldade jurídica na apreciação da demandada, não se está diante de um "hard case", sendo que a exegese, a interpretação, a hermenêutica, seja literal ou qualquer outra forma, demonstram facilmente, sem grande dificuldade, que não há como aplicar esta medida provisória.

Por outro lado, a gravidade dos efeitos na organização sindical do Brasil requer a adoção de medidas céleres, acautelatórias, para evitar que se termine por meios econômicos com um dos pilares do direito social ao trabalho, que é a organização sindical. Nessa toada, não se trata de mera tutela de urgência satisfativa, mas cautelar.

Em termos jurídicos a questão é singela. Estatui a Constituição Federal como direitos e garantias fundamentais, no capítulo dos Direitos Sociais:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Já a medida provisória disciplina:

"Art. 579. § 1° A autorização prévia do empregado a que se refere o caput deve ser individual, expressa e por escrito, não admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos estabelecidos neste artigo para a cobrança por requerimento de oposição

§ 2° É nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade." (NR

Ora, em um silogismo aristotélico se verifica que a Constituição Federal veda não apenas a intervenção, mas a interferência do Leviatã, do Estado, do Poder Público na organização sindical.

No caso concreto, o Poder Público está interferindo na decisão da assembleia geral do sindicato, nas decisões de fundo da assembleia, não permitindo a oposição, tampouco que a contribuição seja compulsória ou obrigatória. A

conclusão é que o Estado não pode intervir economicamente nas decisões da assembleia e, portanto, a medida provisória é um corpo estranho ao ordenamento jurídico.

De igual forma, a medida provisória vai de encontro com a denominada reforma trabalhista que tende a prevalência do negociado em relação ao legislado, por considerar nula cláusula de norma coletiva, referente ao custeio que viabiliza a organização sindical. E como a medida provisória inviabiliza a organização sindical, se verifica a urgência na concessão de liminar.

Outra disposição intrínseca da medida provisória, notoriamente inconstitucional, que viabiliza a concessão da liminar:

"Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiadosao sindicato:

I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caputdo art. 8° da Constituição;

II - a mensalidade sindical; e

III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva." (NR)

Já a Constituição Federal reza:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Há uma medida provisória retirando base de custeio da organização sindical, quando há obrigação do sindicato na defesa da categoria e não apenas dos filiados. Há uma obrigação, sem a devida contraprestação.

Não há princípio no ordenamento que estipule apenas obrigações, sem que haja a contrapartida na esfera privada. Em um contrato seria cláusula leonina. Não é um valor da sociedade se criar deveres sem direitos e vice-versa, tanto para o sindicato quanto para quem não é filiado ao sindicato.

Saliento que não se trata de uma apreciação ou atuação judicial contra majoritária, mas se vai ao encontro do art.20 da LINDB, por ter essa medida provisória um caráter mais de instrução normativa do que de lei:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei n° 13.655, de 2018)

Não apenas afronta o conteúdo, os aspectos intrínsecos da organização sindical, mas também extrínsecos. Estabelece a Constituição Federal:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Estabelece a Medida Provisória:

"Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579." (NR)

"Art. 582. A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente

por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

Ora, cristalino que há afronta ao preceito normativo constitucional. A assembleia pode fixar contribuição para desconto em folha. Se pode para a contribuição confederativa, que a medida provisória também veda, é inferência lógica que pode para as demais contribuições.

Na interpretação da mens legislatoris , causa espécie a presente medida provisória, porquanto o executivo-legislador se autodenomina liberal. No liberalismo o estado não deve intervir na economia, por isso é difícil fazer a hermenêutica da mens legislatoris na forma de argumentação racional.

Não menos importante se ressalta que os princípios gerais da atividade econômica são claros ao enunciar a valorização do trabalho, como ditame da justiça social, o que passa pela organização sindical. E se deve conjugar a livre iniciativa com a liberdade sindical, sem a interferência e intervenção do Estado. TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Se se sustentar que a medida provisória visa a liberdade de associação sindical, mister de faz a análise da colisão de princípios que geram o sopesamento, em contexto de proporcionalidade.

Se de um lado há liberdade de associação, do outro há organização sindical com a valorização do trabalho humano, estatuindo a Constituição que o sindicato irá representar a categoria.

Essa valorização passa pela ordem econômica e financeira, o que pressupõe um sistema de custeio que viabilize a representação da categoria. A inviabilização econômica mitiga ou elide a organização sindical.

E na própria constituição há previsão de a assembleia geral fixar contribuição a ser descontada em folha, o que reforça que para contribuição assistencial da categoria, sendo o sindicato obrigado a participar da negociação coletiva, não poderia ser diferente.

E se questiona a necessidade de o desconto ser por boleto, gerando altos custos de remessa via postal e pagamento ao sistema financeiro de pelo menos R$ 6,00 por boleto, além de mais R$ 10,00 para eventual cancelamento. A medida provisória cria um custo que não havia.

Há necessidade, ainda, de se nulificar a vontade da assembleia, se basta o empregado participar da assembleia para manifestar sua contrariedade ou apoio ao desconto sindical.

A resposta é que não há necessidade, pois o empregado poderia ou se opor de diversas formas.

Outra questão, é adequado emitir boleto se o custo é menor com o desconto em folha? É adequado não se respeitar a vontade da categoria reunida em assembleia?

Por fim, sopesando a liberdade de associação com a liberdade de organização sindical, as desvantagens que o trabalhador teria com esta medida provisória, seriam muito maiores que as vantagens de não ter um desconto em folha de pagamento, na medida em que inviabilizaria a organização sindical. A categoria não mais teria representação por sindicato, o que desvaloriza o trabalho humano e a vontade coletiva.

A par disto, argumentos emocionais e utópicos, com grande cunho demagógico e popular, de que a medida provisória traria maior responsabilidade aos sindicatos, fazendo com que fossem mais fortes e atuantes, seria como parar de se cobrar imposto de renda, o IPTU, o IPVA e se dissesse para o executivo que somente se voltaria a recolher, se o governo fosse mais atuante.

Dentro de um contexto liminar, também verifico que não há qualquer urgência que justifique medida provisória que incide sobre fatos costumeiros que vigoram desde a década de 40.

Nada obstante, a convenção coletiva foi elaborada antes da medida provisória, razão pela qual, a par dos demais argumentos, a empresa não poderia se furtar de proceder aos descontos.

Dessarte, em caráter liminar, inaudita altera parte, determino que a reclamada não observe os termos da medida provisória 873/2019, realizando os descontos assistenciais previstos em normas coletivas e na forma estipulada nestes instrumentos coletivos. Não fixo multa, por ora, uma vez que não se trata de conduta da empresa, mas de medida provisória. Intime-se e cite-se." (0020406- 89.2019.5.04.0341, Vara do Trabalho de Estância Velha, Juiz VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER, publicado em 12.03.2019, in www.trt4.jus.br)

DO PEDIDO LIMINAR

Conforme a exposição dos fatos acima, o Sindicato vem se tornando cada vez mais enfraquecido e sendo inaceitáveis os atos da União em tentar inutilizar a atividade sindical, confirmados não só pela famigerada lei da Reforma Trabalhista, Lei n°. 13.467/2017, como principalmente através da Medida Provisória 873/2019, excluindo, dificultando e tentando até impedir o recolhimento e o repasse das

Contribuições Sindicais, das Mensalidades Associativas, das Contribuições Assistenciais e/ou Negociais, da Contribuição Confederativa e de qualquer outra Contribuição, ainda que esteja autorizada em Assembleia pela categoria.

Não bastasse o novo cenário montado em novembro de 2017 ao ramo Sindical com as alterações advindas com a Reforma Trabalhista, agora, prejudicando ainda mais com a Medida Provisória, com nítida omissão da prerrogativa e autonomia do Sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da

categoria, diante da retração do custeio do Sindicato, sendo esses valores as fontes financeiras para a sua atuação.

Logo, o receio de perigo encontra exatamente na medida em que o peticionário se vê na iminência de não ter condições de cumprir suas prerrogativas face à categoria, tendo em vista a negativa do reclamado em repassar as contribuições Sindicais, associativas e federativas.

Estando nas exposições acima a demonstração do periculum in mora e o fumus boni iuris, para a concessão da presente liminar, atrelado ainda, aos documentos comprobatórios apresentados, pugna o peticionário pelo deferimento.

Pelo exposto, requer seja deferida a liminar, para que as reclamadas procedam imediatamente o recolhimento e o repasse das Contribuições Sindicais, das Mensalidades Associativas, das Contribuições Assistenciais e/ou Negociais, da Contribuição Confederativa e de qualquer outra Contribuição, e ainda, seja deferida a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer o reclamante, seja o autor condenado em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 791-A da CLT, no montante de 15% sobre o valor da causa.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor é entidade sem fins lucrativos, sendo certo que sua existência depende única e exclusivamente da colaboração e contribuição de seus representados, logo não possui condições financeiras de suportar às custas do processo, sem que haja prejuízo à entidade e em última análise, a própria categoria.

Demonstrada a insuficiência de recursos do SINDICATO AUTOR para o pagamento das custas e despesas do processo, razão porquê invoca-se a aplicação do disposto nos artigos 790, § 4°, da CLT e 98 do CPC, bem como a Súmula 481, do STJ que preconiza: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Desta forma, requer sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária, ou alternativamente na sua impossibilidade a sua redução em 50% vez que se trata de entidade sem fins lucrativos.

DO PEDIDO

Ante o exposto, pleiteia seja conhecida a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, requerendo o Sindicato seja:

a - CONCEDIDA "INAUDITA ALTERA PARS" A LIMINAR REQUERIDA para que o reclamado efetue o recolhimento e o repasse, a partir de 2019 e assim, suscessivamente, das Contribuições Sindicais referentes ao mês de março, das Mensalidades Associativas, das Contribuições Assistenciais e/ou Negociais, da Contribuição Confederativa e de qualquer outra Contribuição, autorizada em assembleia, e seja repassada ao Sindicato peticionário, com deferimento de multa diária em caso de descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito;

b - Julgada Procedente quanto ao Mérito a presente ação com a confirmação da concessão da liminar, para que o reclamado efetue o recolhimento e o repasse, a partir de 2019 e assim, sucessivamente, das Contribuições Sindicais referentes ao mês de março, das Mensalidades Associativas, das Contribuições Assistenciais e/ou Negociais, da Contribuição Confederativa e de qualquer outra Contribuição, autorizada em assembleia, e seja repassada ao Sindicato peticionário, com deferimento de multa diária em caso de descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito;

c - Julgadas Inconstitucionais e inaplicáveis as disposições contidas na Medida Provisória n°. 873/2019;

d - Julgado Inconstitucional e inaplicável o recolhimento via "Boleto", dado o caráter de Tributo da Contribuição Sindical com a determinação de recolhimento junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes que é recolhida desde o século passado;

e - Citado o Reclamado, caso querendo, apresentarem defesa quanto aos fatos acima expostos;

f - Ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público do Trabalho quanto à presente demanda;

g - Deferido o pedido de gratuidade de justiça do reclamante;

h - Condenado o réu em honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, no montante de R$ 00.000,00;

Protestando, ad cautelam, por todos os meios de provas admitidas em direito, em que pese a prova ter sido constituída na presente ação, dando à presente o valor de R$ 00.000,00, para os devidos e regulares efeitos de direito.

Termos em que.

P. Deferimento.

Porto Velho - RO, 20 de maio de 2019

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Nome - 00.000 OAB/UF

Fls.: 17

SUMÁRIO

Documentos

Id. Data de Documento Tipo

Juntada 0489a78 20/05/2019 Petição Inicial Petição Inicial

16:(00)00000-0000 20/05/2019 Procuração Procuração

16:31 781e2bf 20/05/2019 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

16:31 (CNPJ) 6ee38f1 20/05/2019 CERTIDÃO SINDICAL Documento Diverso

16:31 ae15ace 20/05/2019 Estatuto Estatuto

16:31 016509c 20/05/2019 Estatuto Estatuto

16:31 681c504 20/05/2019 Estatuto Estatuto

16:31 61e3425 20/05/2019 Estatuto Estatuto

16:31 287a800 20/05/2019 ATA DE ASSEMBLEIA Documento Diverso

16:31 40a4332 20/05/2019 ATA DE ASSEMBLEIA Documento Diverso

16:31 61c9b83 20/05/2019 ATA DE ASSEMBLEIA Documento Diverso

16:31 0847f68 20/05/2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

16:31 6bcecb8 28/05/2019 Decisão Decisão

12:21 1fc5990 28/05/2019 Decisão Notificação

12:21 b3267ea 28/05/2019 Edital Edital

13:24 701d036 28/05/2019 Mandado Mandado

13:27 ed7739a 28/05/2019 Devolução de mandado de ID 701d036 Certidão

22:50 cde7a5a 28/05/2019 Notificação realizada Documento Diverso

22:50

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ID. 06d5a80 - Pág. 16

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