Processo n. 5026744-11.2019.4.02.5101 do TRF-2

Processo de Jorgina Pacheco Dos Santos X Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Jorgina Pacheco dos Santos, Leandro Francisco Santos, André Amaral de Aguiar Prf-Jef_Prev, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.

Andamento processual

11/09/2019mês passado

8o Juizado Especial Federal

Boletim: 2019503730

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026744-11.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

AUTOR: JORGINA PACHECO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ091370 - LEANDRO FRANCISCO SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, para condenar o INSS a implantar em nome da autora, JORGINA

PACHECO DOS SANTOS, o benefício de pensão por morte vitalícia, tendo como instituidor FLÁVIO ALVES

DOS SANTOS (CPF 090.432.337-49), a contar de 12.06.2018, com o consequente cancelamento do

benefício BPC/LOAS n. NB 88/540.364.958-8.

DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 300 do CPC 2015, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implemente desde logo o benefício de pensão por morte, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 15

(quinze) dias úteis. INTIME-SE a Autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do

cumprimento.

29/08/2019há 2 meses
PETIÇÃO
Intimação Eletrônica - Confirmada
28/08/2019há 2 meses

8o Juizado Especial Federal

Boletim: 2019503234

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026744-11.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

AUTOR: JORGINA PACHECO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ091370 - LEANDRO FRANCISCO SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Eventos 29/30 - Intime-se a parte autora, com urgência, para que comprove documentalmente a

impossibilidade de comparecimento à audiência designada, ciente de que sua ausência injustificada ao ato ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito. Prazo: 48 horas.

26/08/2019há 2 meses
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE - (AUTOR - JORGINA PACHECO DOS SANTOS) Prazo: 2 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/09/2019 00:00:00 Data final: 03/09/2019 23:59:59
Despacho/Decisão - Determina Intimação
DESPADEC1.html
24/08/2019há 2 meses
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/08/2019há 2 meses
PETIÇÃO
22/08/2019há 2 meses
Juntada de certidão
CERT1.html
Intimação Eletrônica - Confirmada
19/08/2019há 2 meses

8o Juizado Especial Federal

Boletim: 2019502496

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026744-11.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

AUTOR: JORGINA PACHECO DOS SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Designo o dia 03/09/2019 às 12:50 para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Intimem-se as partes da data designada para a audiência.

Deverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de CÓPIA

DE SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA (com data de emissão recente) e de todos os originais dos documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de

saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a

parte autora como sua dependente e fotos.

Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas (no máximo três

testemunhas para cada parte, cf. art. 34 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), devendo ser

fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços, ressalvando que a parte poderá apresentar a referida relação no dia da audiência, na impossibilidade de fazê-lo dentro do prazo

estipulado. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

Como a audiência é um ato formal e um momento importante para produção de prova por parte do autor, é recomendável que esse venha assistido por advogado e caso não tenha como contratar um, sugere -se que procure a DPU – Defensoria Pública da União com antecedência, levando toda a documentação e os dados

do processo para que esta possa representá-lo. Endereço da DPU: Av. Presidente Vargas, 62, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Tel. 2460-5000/2460-5079.

16/08/2019há 2 meses
Juntada de certidão
CERT1.html
15/08/2019há 2 meses
Audiência Redesignada - Local Sala de audiências - 03/09/2019 12:50. Refer. Evento 22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 5 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 26/08/2019 00:00:00 Data final: 30/08/2019 23:59:59
Despacho/Decisão - Interlocutória
DESPADEC1.html
14/08/2019há 2 meses
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de audiências - 02/09/2019 13:30
12/08/2019há 2 meses
Juntada - Peças Digitalizadas
03/08/2019há 2 meses
CONTESTAÇÃO
24/07/2019há 3 meses
Decurso de Prazo
Detalhes do processo
Origem
Juízo Federal do 8º JEF do Rio de Janeiro do TRF2-RJ
Data de tramitação
26/04/2019 a 29/08/2019
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto
Pensão por Morte (Art. 74/9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Juiz
Cassio Murilo Monteiro Granzinoli
Partes envolvidas
Parte autora
Leandro Francisco Santos
Advogado envolvido • OAB 91370/RJ
Parte ré
André Amaral de Aguiar Prf-Jef_Prev
Advogado envolvido
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Réu