jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente já qualificado nos autos, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com apresentar CONTESTAÇÃO à presente ação, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

PRELIMINARES.

INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Analisando o petitório proemial, verifica-se, como pedido principal, que a pretensão autoral, devido ao investimento do COMPRADOR, supera o valor apresentado, uma vez que é de conhecimento o investimento do COMPRADOR no imóvel.

1.820x1100.00, tendo o valor total de investimento de R$ 00.000,00, conforme fotos anexas.

Considerando a ciência do autor, a defesa entende que o mesmo agiu e litiga de má- fé em não informar o juízo deste investimento.

Do ponto de vista subjetivo, imprescindível se faz a arguição da presente preliminar, haja vista que para cálculos de sucumbência, que é de interesse das partes, o valor atribuído à demanda assume crucial papel fixador. Do ponto de vista objetivo, até mesmo que lastreado no interesse das partes de atuarem com lealdade processual, verifica-se que o valor atribuído à causa denota verdadeiro caráter fiscal, se mostrando inclusive matéria de ordem pública, justamente por transcender, neste aspecto, interesses meramente subjetivos.

Tomando por base a tese acima suscitada, imprescindível se faz que o valor da causa seja apontado corretamente, o que não é observado no caso em testilha, pois a partir de tal critério quantitativo é que se definirá uma série de reflexos processuais, tais como: definição de competência, observância de ritos processuais, recolhimento de taxas judiciárias, fixação de multa processual, honorários advocatícios e etc.

Alinhavando ao explanado, Misael Montenegro Filho ao comentar sobre a importância do valor da causa, leciona:

O valo da ausa se ualifia oo euisito da petição iiial iiso V do at. , servindo como base de cálculo para a apuração das custas processuais (geralmente, no percentual de dois por cento do valor da causa, incluindo taxa judiciária e demais emolumentos), para o arbitramento dos honorários advocatícios, sem prejuízo das possibilidades de a verba ser fixada sobre o valor da condenação, como ocorre com frequencia na realidade das ações de indenização por perdas e danos, e para a fixação de ritos sumário e sumaríssimo, conforme previsoes do inciso I do art. 275 do CPC e do inciso I do art. 3º da lei ./, espetivaete.[]

No que tange a citação doutrinária acima, verifica-se a relevância do tema, tanto que ao dispor sobre a necessidade do valor da causa, o legislador nas disposições do Novo

Processo Civil, manteve o valor da causa como requisito da inicial.

Ao seguir as disposições legislativas, fica certo ser inadmissível, como fez o Autor, apontar valor aleatório na petição inicial, devendo o mesmo, conforme mandamento entabulado no art. 292, II c/c VII do Novo Código de Processo Civil, que repetiu a redação prevista no art. 259, V e III do CPC/73, apontar como valor da causa cifra correspondente ao valor das terras objeto da pretensão do Autor.

Corroborando a tese levantada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpretando a norma pertinente, dispôs:

VALOR DA CAUSA. NULIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO.

PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, O VALOR DA CAUSA HAVERA DE CORRESPONDER AO DESSE NEGOCIO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 259, V DO CPC.

( REsp 127.752/PB, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54791).

Ainda, em recente orientação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. VALOR DA CAUSA. INCIDENCIA DO ART. 259, V DO CPC. SE A PARTE INTENTA AÇÃO OBJETIVANDO A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AQUELE LANCADO NO INSTRUMENTO QUE SE PRETENDE RESCINDIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO A PRETENSAO RESIDE EXATAMENTE NO CAMPO DA VALIDADE DO ATO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 53507-8/180, Rel. DES. Nome, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 13/03/2007, DJe 14975 de 09/04/2007).

analisarmos toda a parte da meeira, cuja parte incide à pretensão do Autor, fica demonstrado que o valor de referidas glebas de terra, à época, era de Cr$ XXXXXX.

Referida pesquisa história assume grande relevo, pois, adotando fontes oficiais, referido valor atualizado para a moeda corrente atual, devido a desatualização da moeda representar valor irrisório, a jurisprudência, ao interpretar as normas jurídicas de forma sistêmica chega à seguinte conclusão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA. REIVINDICACAO DE IMOVEL RURAL. VALOR DA CAUSA. CONSOANTE ORIENTACAO DO ARTIGO 259, VII DO CPC, O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA EM AÇÃO REIVINDICATORIA, SERA O DA ESTIMATIVA OFICIAL PARA LANCAMENTO DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 31753-9/180, Rel. DES. Nome, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/08/2003, DJe 14099 de 01/09/2003)

Portanto Excelência em análise mais apurada à realidade fica certo que o valor atribuído ao bem imóvel para fins de tributos deve ser levado em consideração para apurar o valor da causa, em especial a exemplo do caso em comento. O aludido se faz pertinente, pois consultando o Imposto Territorial Rural declarado pelo Contestante (doc. Anexo) de sua propriedade de terra, incluindo a que é objeto da presente ação, perfaz um investimento considerável, sendo que o valor do imóvel na época da propositura da ação já era muito superior a discussão trazida à tona pelo Autor.

Cumpre esclarecer Excelência que referida propriedade adquirida e o investimento pelo Contestante foi fruto de trabalho de toda uma vida.

Portanto, em resumo, verifica-se cabalmente que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao valor informado e autor tem a ciência, o que demonstra a sua má-fé.

DO INDEVIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO AUTOR.

Às fls., este juízo, acolhendo o pedido do Autor, embasado unicamente em declarações de pobreza de fls., e sem nenhuma prova, deferiu as benesses da gratuidade de justiça. Ocorre Excelência que, conforme debateremos em linhas posteriores, o Autor não se adequa à condição de hipossuficiência econômica exigida pela legislação.

Analisando a Constituição Federal, em especial seu art. , LXXIV, fica certo que o constituinte exigiu, como condição sine qua non , para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prova da insuficiência de recursos, sendo que nos autos em apreço, mesmo não tendo sido comprovada referida insuficiência o benefício foi concedido ao Autor, o que demonstra clara violação a norma constitucional em estudo, apesar da nova redação processual civil que, sem discussões, é hierarquicamente inferior a norma constitucional.

Com base no explanado, acerca da exigência constitucional de demonstração da insuficiência de recursos por quem a pleiteia, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás diz:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1) - Em conformidade com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da nossa Magna Carta, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar a sua respectiva insuficiência de recursos financeiros, mesmo que uma das partes pretendentes trate- se de pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos. 2) - Contudo, se levado em linha de conta os inúmeros precedentes tanto do STJ, quanto desta própria Corte de Justiça, atinentes à hipótese vertente, o pleito de gratuidade, destituído de elementos probatórios condizentes à hipossuficiência alegada, não deve ser acolhido para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 3) - Se a parte argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cingindo-se a debater novamente pontos já exaustivamente examinados no recurso primitivo decidido singularmente por esta relatoria, o improvimento do agravo interno se impõe. 4) - RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 34517-49.2016.8.09.0000, Rel. DES. Nome, 4A CÂMARA CIVEL, julgado em 10/03/2016, DJe 1997 de 30/03/2016).

No mesmo sentido, continua:

AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI PROCESSUAL VIOLADO. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADO DOLO DA PARTE VENCEDORA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1) - De acordo com o disposto no art. , inciso LXXIV, da CF/88, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. No caso, inexistindo comprovação nos autos de que a parte requerida é pessoa de parcos recursos econômicos, o indeferimento do pleito de gratuidade é medida impositiva.

2) - A presunção de veracidade prevista no art. 302, do CPC, não será aplicada na hipótese em ue os fatos deduzidos a exodial estivee e otadição o a defesa, considerada e seu ojuto, à luz do iiso III, do eso dispositivo legal. Ademais, uma vez tratando-se de ação rescisória, há óbice em aplicar os efeitos materiais da revelia, pois na espécie é indisponível o direito em litígio, nos termos do art. 320, inciso II, do Código Instrumental Civil, em razão da preservação da coisa julgada. 3) - Na liha juispudeial do STJ, paa o aieto da ação esisóia fundada no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que exige violação frontal, direta e evidente de disposição de lei, faz-se necessária a indicação dos dispositivos ue se tê po alfeidosa seção, AR /CE, el.a Mi.a Lauita Vaz, DJ 01/02/2008). Assim, nos termos do art. 128, do CPC, não compete ao tribunal apreciar, de ofício, eventual violação de norma não apontada pelo autor da ação rescisória. Orientação doutrinária. Precedentes específicos desta Corte. 4) - O caso em estudo não se amolda à hipótese prevista pelo art. 485, inciso IX, e parágrafos 1º e , do Código de Processo Civil, porquanto não se constata a falha na percepção do magistrado no tocante às provas e nem na omissão de fato existente. 5) - Improcede o pedido rescisório, fundado no art. 485, III, do CPC, pois não se verifica

atuação do vencido; nem mesmo há demonstração de que o juiz foi induzido a erro ao sentenciar. 6) - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

(TJGO, AÇÃO RESCISORIA 284201-27.2014.8.09.0000, Rel. DES. Nome, A SEÇÃO CIVEL, julgado e //, DJe de //

Por derradeiro:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPRESCINDIBILIDADE. I- Ausente qualquer questão omissa, obscura ou contraditória no acórdão atacado, é de se rejeitar os aclaratórios, em face da impossibilidade de rediscussão e reapreciação da matéria já analisada quando do julgamento do agravo de instrumento, bem como do agravo regimental manejados. II- Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando os documentos juntados não comprovam que a recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. III- Ao teor do artigo , LXXIV, da Constituição da Republica, a assistência judiciária somente será concedida a quem comprovar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos. IV- Não merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos a pretexto de atender o requisito do prequestionamento, quando o acórdão não contém nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.

(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 400390-54.2015.8.09.0000, Rel. DES. Nome, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 23/02/2016, DJe 1980 de //

Apesar de ser inconteste a necessidade de demonstração cabal dos requisitos autorizadores para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, situação inobservada pelo Autor, caso reste entendido em conformidade com a corrente minoritária de que para a concessão da gratuidade da justiça basta a simples declaração de hipossuficiência econômica, conforme redação da lei 1060/50 que neste ponto, pelos argumentos acima, entendemos não ter sido recepcionada pelo art. , LXXIV da Constituição Federal, é inarredável que tal presunção firmada pela sentido contrário. Nesse sentido está a melhor jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO AVULSA.

DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito.

2. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

3. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo.

4. Embargos de declaração acolhidos.

( EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe //

Outra atitude de má-fé por parte do autor.

DO MÉRITO E BOA-FÉ

Superado os esclarecimentos iniciais, a defesa será bem objetiva em relação a compra e quitação dos imóveis:

EM RELAÇÃO A COMPRA E QUITAÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL ESCLARECE QUE:

1. Quando realizou a compra, o requerente Jorge, estava presente e o negócio jurídico foi realizado no escritório do advogado do requerente, com ciência, anuência e de acordo do requerente Sr. Jorge.

Em anexo, junta os devidos comprovantes de pagamento. Junta ainda o Termo de Quitação do Herdeiro Cristiano (em relação ao imóvel 01) que não reside na capital.

EM RELAÇÃO A COMPRA E QUITAÇÃO DO SEGUNDO IMÓVEL, ESCLARECE QUE:

2. Antes de realizar a formalização e assinatura da compra, se reuniu com todos os herdeiros - inclusive o requerente Sr. Jorge, que deu o seu de acordo.

Quando do dia da assinatura, entrou em contato com o requerente Sr. Jorge, que não retornou o contato. No ato da assinatura, em reunião com os herdeiros, seguiram a formalização e assinatura do Contrato, uma vez que tinham a ciência, anuência e de acordo do requerente Sr. Jorge.

ainda o Termo de Quitação do Herdeiro Cristiano (em relação ao imóvel 02) que não reside na capital.

Por fim, junta ainda o devido Termo de Rerratificação e Quitação devidamente assinado pelos Herdeiros.

DOS REQUERIMENTOS.

Na confluência do exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

1. Acolher a preliminar acima arguida, determinando o ajuste do valor atribuído à causa, conforme demonstrado nas fotos os investimentos do COMPRADOR.

2. Revogar a concessão da justiça gratuita concedida em prol do Autor, pelos motivos acima declinados, em estrita observância ao que determina o art. 100 do Código de Processo Civil, determinando, consequentemente que o Autor recolha as custas iniciais devidas no prazo de lei;

3. O COMPRADOR NÃO TEM INTERESSE EM NEHUM TIPO DE INDENIZAÇÃO, porém, apenas que o autor seja condenado em custas processuais e honorários de sucumbência, nos moldes da legislação processual vigente;

Por derradeiro, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes as pretensões acostadas na vestibular.

especial: prova pericia; inspeção judicial; oitiva judicial do Autor; juntada de novos documentos; prova testemunhal cujo rol será apresentado em momento oportuno.

Instruindo o presente pedido, anexo:

a) a juntada da inclusa procuração, pugnando

para que as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado DIEGO EDUARDO MONTEIRO DE SOUZA, OAB/SP nº 385.949, com escritório situado nesta cidade, à Rua Joel de Carvalho, nº 14, Bairro Chácara Cocaia, São Paulo/SP, CEP: 04854-070 (Tel.: (00)00000-0000e e-mail: diegoeduardoadv@gmail.com), onde recebe intimações e avisos;

b) CONTRATOS DE COMPRA - DEVIDAMENTE

ASSINADOS DE BOA FÉ PELAS PARTES;

c) TERMOS DE QUITAÇÃO - EXTRATO DOS

CHEQUES - COMPENSADOS - IMÓVEL 01;

d) TERMOS DE QUITAÇÃO - EXTRATO DOS

CHEQUES - COMPENSADOS - IMÓVEL 02;

e) FOTOS ATUAIS DO IMÓVEL COM O

INVESTIMENTO DO COMPRADOR.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF