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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0606

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de - Procedimento Comum Cível - contra Águas de Niterói

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO

Nome, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 19/03/1953, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº (00)00000-0000/72, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, mandato anexo, vem à presença de V.Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA E TUTELA JURÍDICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR em face da ÁGUAS DE NITERÓI S/A CNPJ 00.000.000/0000-00com sede à Endereço-211, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

Da Competência

01. Que, o caso em tela, refere-se a causa de maior complexibilidade, podendo ser necessário expedição de ofícios, bem como, se o caso, perícia técnica, razão pela qual, não há possibilidade de propor a Ação no Juizado Especial.

Do Benefício da Prioridade de Tramitação Processual Para Idoso.

02. Que, o Autor nascido em 19/03/1953, atualmente com 66 (sessenta e seis) anos completos, é pessoa idosa e faz jus a prioridade processual, com fulcro no artigo 1048 do CPC, bem como, aplicação do Estatuto do Idoso Lei 10.741/03.

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988

03. Que, o Autor apresenta aos autos cópia da cédula de identidade que certifica sua idade;

04.

Que, após, deferido o benefício da prioridade processual por idade, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

05. Que, o Autor é pobre na acepção jurídica do termo, é Senhor Aposentado, não possui outra renda, está com inúmeras restrições em seu nome por expedição em duplicidade de CPF, inclusive, sendo impedido de adquirir medicação pela farmácia popular, e, não possui condições por ora de arcar com despesas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

06. Que, os extratos anexos demonstram seu ganho com aposentadoria mensal no valor de R$ 00.000,00, que é utilizado para seu sustento e cuidados de sua saúde e de sua esposa.

07. Assim sendo, nos termos da declaração anexa de pobreza anexa, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo inciso LXXIV da CF/88 e Artigos 98 e 99 § 3º do CPC.

DOS FATOS

08. Que, o Autor em meados do ano de 2018, deparou- se, com problemas na sua aposentadoria por divergência de dados, o que ocasionou vasta e incansável pesquisa, após, pode observar que uma pessoa, em tese, homônima no estado do Rio de Janeiro - Niterói, estaria utilizando seu número de CPF, razão pela qual, em 01/06/2018, protocolou na receita pedido de informação, a

fim, de apuração referente à duplicidade do seu CPF, até a presente data sem qualquer resposta.

09. Ocorre que, no final do ano de 2018, o Autor recebeu algumas cobranças, de suposto homônimo em Niterói, referente à consumo de água residencial no estado do Rio de Janeiro, e, ficou sem entender, porém, como já havia protocolado na receita federal pedido para apuração, por ser Senhor idoso, simples, e, sem muito esclarecimento achou por bem, ignorar tais cobranças indevidas, e achou que a receita federal estaria resolvendo a questão, afinal, sem nunca ter ido ao Rio de Janeiro, achou impossível, ser cobrado por tal dívida inexistente, porém, no fim do mês de Julho de 2019, ao dirigir-se à farmácia popular para aquisição de remédio para patologia de pressão alta, teve a aquisição negada, vez que, seu suposto homônimo havia adquirido a mesma medicação da Drogaria Longa Vida, Estr. Caetano Monteiro - Niterói - Rio de Janeiro, além, de ter sido comunicado que em seu nome haviam restrições.

10. Que, o Autor atordoado, imediatamente no dia 30/07/2019, realizou consulta no boa vista (anexa), situação que constou duas restrições, e ainda inconformado realizou outra consulta no correio em 31/07/2019, situação em que se deparou com mais inscrições indevidas, inclusive a da empresa Ré;

11. Que, o Autor, em Dezembro do ano de 2018, havia recebido cobrança via e-mail de que seu nome seria negativado, por dívida no valor de R$ 00.000,00, por consumo de água no Rio de Janeiro, contrato (00)00000-0000, com a empresa Ré, a qual, não reconhece o Autor, portanto, duvidou que haveria a negativação.

12. Que, o Autor sem nunca ter ido à cidade do Rio de Janeiro, sente-se surpreso com cobrança advinda do estado do Rio de Janeiro;

13.

Que o Autor ficou indignado com a situação e jamais pagaria por uma dívida INEXISTENTE, sequer conhece o Rio de Janeiro, aliás, já bastava ficar quase sem aposentadoria, e ter que ficar atualizando dados quase que mensalmente no INSS, ficar sem medicação, só faltava ter que pagar por uma dívida inexistente;

14. Que, o Autor encontra-se desesperado, indignado, revoltado, com a situação, vez que, sempre foi bom pagador, e realizou consultas CCFÁCIL, BOA VISTA - CONSUMIDOR POSITIVO, vez que, não acreditava na restrição indevida que não deu causa, que inclusive gerou alerta vermelho no score do Autor;

15. Que, mesmo que for o caso de homônimo e duplicidade de CPF, não justifica a inscrição indevida, vez que, cabe as prestadoras de serviço agir com segurança ao consumidor, afinal, age com culpa a empresa que insere o nome em cadastro restritivo de crédito, quando o título se originou em utilização de documentos de terceiros, aliás, o Autor possui o mesmo número de CPF desde 1982, protocolo anexo.

16. No mais, era obrigação da empresa Ré, conferir outros dados pessoais do consumidor, como nome da mãe, data de nascimento, estado de origem, residência e domicilio, até porque, a única pessoa responsável pela correta, completa, eficaz e fidedigna averiguação dos dados pessoais dos seus clientes, bem como, pela segurança dos serviços que disponibiliza a todos no mercado de consumo é a empresa que realiza a inscrição de dívida.

17. Que, o Autor nega qualquer relacionamento com a empresa Ré, sequer conhece o Estado do Rio de Janeiro, porém, ficou sendo cobrado incansavelmente, e a única solução era sempre a mesma, pagar o que a empresa Ré queria, sem ao menos verificar os outros dados do consumidor. A empresa Ré escolheu quem queria cobrar, sem qualquer responsabilidade na sua prestação de serviço, mesmo tratando-se de pessoa com residência e domicilio em outro estado;

18. Que o Autor, se sente humilhado, constrangido, em estar sendo cobrado, sem nunca ter com a empresa Ré contratado qualquer serviço, tanto é que seu endereço sempre foi Endereço, inclusive quando pediu seu CPF em 24/03/1982, conforme comprova documento abaixo;

19. Destarte essa prática é algo corriqueira pela Empresa Ré, o que é absurdo;

20. Assim, diante de todo exposto e na tentativa de repelir a empresa Ré a deixar de agir de forma arbitrária em relação aos consumidores, com fulcro nos artigos 233 e seguintes do CC, 927 do CC, artigo incisos V e X da CF, artigo 170 V da CF, artigos 6 e seus incisos, necessário se faz reconhecer a inexigibilidade do crédito no valor de R$ 00.000,00, bem como indenizar o Autor pelo constrangimento ilegal causado;

DO DIREITO

21. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora, o Autor, não se enquadre no conceito clássico de consumidor, elencado no artigo 2º "caput" do Código do Consumidor, vez que, não é no caso em tela, destinatário final de produto ou serviço oferecido pela empresa Ré, o mesmo

equipara-se, por ficção jurídica conforme o artigo 17 do Código de Direito do Consumidor;

22. Veja-se no caso em tela, pode-se afirmar que o Autor, ora, "consumidor", foi vítima do chamado "acidente de consumo", que é um fato jurídico decorrente de defeito na prestação de serviços da empresa Ré que implicou na violação de seus interesses extrapatrimoniais;

RESPONSABILIDADE DA RÉ

23. Que, a empresa Ré, agiu com culpa, ao celebrar contrato em nome do Autor, com CPF do Autor, sem se certificar da veracidade das informações que lhe foram apresentadas, como estado de origem, nome da mãe, data de nascimento, RG, endereço, entre outros exigidos para a prestação de serviço;

24. A responsabilidade Civil da empresa Ré pelos fatos acima aludidos e danos causados ao Autor é inquestionável, pois, agiu a mesma com manifesta má-fé, e foi arbitrária expondo em risco a integridade moral do Autor, devendo responder pelos danos decorrentes deste, sendo que, a culpa evidencia-se como grave, e o descaso com o elemento humano chegou às raias do ilícito, frustrando direitos elementares do Autor, que está sendo cobrado incansavelmente por uma divida inexistente;

25. Destarte, os fatos narrados colocaram a mostra injustificada falha no tratamento do ser humano, por cobrar dívida inexistente, e por continuar cobrando e chegar as raias de RESTRIÇÃO em nome do Autor por dívida inexistente, grande absurdo e desrespeito;

26. Ora, a empresa Ré deve prestar seus serviços satisfatoriamente, com segurança e dentro dos moldes legais, se falha, deve ser responsabilizada por sua inoperância e indenizar o dano.

27. Ressalta-se que essa prática é conhecida por nossos Tribunais, desrespeitando o consumidor, o que é absurdo ;

DO DANO MORAL - DANO IN RE IPSA

28. Que no caso em tela trata-se de DANO IN RE IPSA, em que o dano suportado pelo Autor, não necessita de provas da ocorrência do dano, bastando a existência do fato ensejador do prejuízo, o qual, restou devidamente comprovado aos autos;

29. Que , o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, com razão, que em casos como este, de cobrança indevida, se faz dispensável a prova objetiva do prejuízo moral, bastando a demonstração da circunstância que revele a situação ofensiva à honra e reputação da pessoa física;

30. Que, a responsabilidade da empresa Ré, é objetiva, conforme pressupõe o artigo 14 do CDC;

31. Que, o Autor de boa fé, SUPORTOU TODAS AS COBRANÇAS INDEVIDAS, ainda, passou por vários dissabores, inclusive queda na pontuação de seu score;

32. Que a empresa Ré não respeitou os direitos previstos em Lei do Autor;

33. A par disso, é evidente que trata-se de dano moral puro e simples, o qual está latente que o Autor sofreu sérios danos morais, por culpa exclusiva da empresa Ré;

34. Verifica-se, que em virtude à forma arbitrária de agir da empresa Ré, como acima mencionado, esta tornou a vida do Autor que é idoso, insuportável, deixando-o bastante constrangido, humilhado e nervoso, com tanto desrespeito, restrições e alerta vermelho em seu score, acabando com sua vida financeira;

35. Na hipótese, o dano moral está ínsito na ofensa e dessa forma se prova pelo fato, da empresa Ré não respeitar ditames legais, o dano existe pela ofensa e dela é presumido, sendo os fatos alegados e comprovados o bastante para justificar a reparação;

DO DIREITO QUANTO AO DANO MORAL

36.

Que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que a empresa tem obrigação de prestar o serviço que se dispõe com eficiência, e caso não o faça por sua culpa responderá por perdas e danos não podendo expor dados pessoais de pessoas a qual tenha acesso;

37.

Que o artigo , inciso X, da CF também é claro ao afirmar que é inviolável a vida privada, das pessoas assegurando o direito de dano moral;

38. Que diante da maneira arbitrária e desrespeitosa da empresa Ré em agir com o consumidor, o Autor se viu obrigado a deliberar sua vida privada o que é absurdo;

39. Que, a empresa Ré não deu condições para solucionar o problema causado por sua ineficiência, porém, insistiu na cobrança indevida e ameaças de restrição em nome do Autor, causando grande constrangimento;

40. Assim, não há como permitir que haja um enriquecimento tão grande por parte da empresa Ré, que cobra por dívida inexistente;

41. Destarte, diante de tal absurdo, não havendo outra alternativa pelo aludido acima pretende o Autor, ser indenizado por danos morais, devido ao desrespeito as leis brasileiras, e por colocar o Autor em situação vexatória, não respeitando preceito constitucional da dignidade humana de um senhor, idoso, aposentado;

42. Cabe ao poder judiciário, repelir qualquer prática ilegal, principalmente as realizadas costumeiramente, que não respeitam as Leis brasileiras fazendo suas próprias normas, deixando os consumidores a mercê deles, forçando o Autor a realizar vários contatos sem resposta, assim por todo exposto, conseqüentemente nasce a obrigação de indenizar por dano moral o consumidor lesado;

DO VALOR DO DANO MORAL

43. Não precisam muitos argumentos, presume-se o dano moral, basta qualquer ser humano, normal, imaginar como seria sua vida, na hipótese de ser exposto ao ridículo e submetido a todo tipo de constrangimento, sendo cobrado indevidamente, tendo ameaças de restrições em seu crédito;

44. Que, a dor, a tristeza, o desespero e a humilhação que acometeram o Autor entre outros sentimentos resultantes da arbitrariedade, negligencia e imprudência da imprudência da empresa Ré é fato, sendo inestimável o valor do dano moral, sendo certo que o sentimento de frustração, os sentimentos ruins deixaram sequelas irreparáveis na personalidade, assim, devem estes serem indenizados, conforme prevê o inciso X do art. da Constituição Federal.

45. E, esta indenização será para tentar amenizar tudo o que o Autor está passando com a empresa Ré, sendo tratado como "mal" pagador a todo tempo, sem nada dever, aliás prática que está se tornando corriqueira, principalmente com os idosos;

46. Frisa-se que grande parte dos processos judiciais hoje são referentes ao direito do consumidor, vez que, os danos tem sido em valores tão irrisórios, que os prestadores de serviços continuam a lesionar direito do consumidor sem qualquer respeito, e ignorando a justiça além de contribuir pelo excesso de processos judiciais já que não deixa outra saída ao consumidor lesado;

47. Inclusive a ameaça de protesto indevido tem sido algo corriqueiro, e isso tem que parar, e o Código de Defesa do Consumidor ser respeitado;

48. Que, sendo o dano moral sofrido pelo Autor inestimável, não havendo valor que o extingue, deve-se considerá-lo como grave dano este a atingir um ser humano trabalhador, honesto, aposentado, idoso, assim, fica sugerido em no mínimo R$ 00.000,00, ou em valor a ser arbitrado pelo r. Juízo, considerando o caráter satisfativo e punitivo, em que paga- se, em pecúnia, ao ofendido, ora Autor uma satisfação atenuadora do dissabor

suportado e, considerando o tempo do dissabor sofrido e o dano causado e ao mesmo tempo, castiga-se o ofensor, ora empresa Ré causadora do dano, desestimulando a reiteração de sua prática lesiva;

49. Ressalta-se que para o dano moral não há um parâmetro próprio a estimar-se um valor a ressarcir, porém deve-se considerar aos princípios da equidade, ao bom senso, ao arbitrium boni viri, em que a soma do valor a título de dano moral não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que se torne inexpressível ao dano causado, podendo até o valor irrisório estimular a empresa Ré a continuar lesionando os consumidores, que vem ocorrendo com grande frequência.

DA TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR

50. Que, no caso em tela impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo inciso VIII do CDC, vez que, a prova técnica para a perfeita compreensão do caso em tela é de posse da empresa Ré, apesar do Autor ter demonstrado a verossimilhança entre o alegado e o ocorrido;

51. Contudo, embora demonstrado ser verossímel o alegado com as provas anexadas pelo Autor, essas podem ser consideradas insuficientes, para julgamento da Lide;

52. Que está claro e evidente a impotência do Autor em face a empresa Ré, que cobra insistentemente por dívida inexistente;

53. Assim sendo, demonstrada a vulnerabilidade e hipossuficiência do Autor em face a empresa Ré, necessário se faz a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo inciso VIII do CDC;

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

54. Tendo em vista os fatos acima mencionados e comprovados, requer, liminarmente, a concessão de tutela, para determinar, imediato cancelamento da inscrição indevida de dívida inexistente;

55. Resta claro a ocorrência do periculum in mora quando a continuidade da inscrição de dívida inexistente implicará em lesão de grande monta e de difícil reparação, em especial, na sobrevivência do Autor, senhor, idoso, aposentado.

56. Destarte, requer o deferimento da liminar de tutela, para determinar o cancelamento da restrição indevida de crédito no valor de R$ 00.000,00, referente ao contrato (00)00000-0000, não reconhecido pelo autor.

57.

No mais, em consonância ao artigo 319, inciso VII do CPC, opta o Autor pela não realização de audiência de conciliação

Isto posto, requer a V.Exa.:

a) a concessão da Tutela Jurisdicional, com a conseqüente inversão do ônus da prova com fulcro no artigo inciso VIII do CDC e liminarmente, acolher a tutela antecipatória para cancelamento da inscrição de dívida indevida em nome do Autor;

b) a Citação da Requerida por carta nos termos do artigo 246, inciso I do CPC, com os benefícios do art. 212 do CPC, para que, querendo, venha responder aos termos da presente ação no prazo legal, bem como sua intimação para comparecer à audiência que for designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados

c) não seja designada audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do CPC;

d) julgar PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a inexigibilidade do valor de R$ 00.000,00, documento de origem contrato (00)00000-0000emitido pela empresa, bem como, o cancelamento da mesma em definitivo, após seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL, sugerindo seja no valor estimável em no mínimo R$ 00.000,00, ou em valor a ser arbitrado pelo r. Juízo, considerando caráter satisfatório e punitivo;

e) ao final após julgado procedente o pedido inicial, seja a empresa Ré, condenada também ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

f) requer ainda, após Procedência da Ação, encaminhamento de oficio para todas as empresas de proteção ao crédito, a fim de possibilitar, o cancelamento da restrição indevida, inclusive CADASTRO POSITIVO;

g) juros e correção monetária na forma legal;

h) seja concedido os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza anexa;

Requer, desde já, provar o alegado por todos os meios em direito permitido, sem exceção, especialmente, pelo depoimento da Ré na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e outras que se fizerem necessárias.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

P. Deferimento.

Suzano, 14 de Agosto de 2019.

p.p Nome

00.000 OAB/UF