Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Lucélia - SP

Nome, brasileira, viúva, auxiliar de cozinha, portadora do RG nº 00000-00e di CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada a a Endereço, Residencial Santa Lucia na cidade de Lucélia, estado de São Paulo, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente, por razão de insuficiência de recursos, não possui condições de pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, e faz jus à gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98 do CPC (aprovado pela Lei 13.105/2015).

Ademais, a Constituição Federal em seu art. 5º inciso LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação.

Desse modo, a requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

DOS FATOS

1 - A Requerente era casada, em regime de Comunhão Parcial de Bens, com Nome(certidão de casamento anexa), falecido aos 11/02/2015, com último domicílio na cidade de Lucélia -SP, conforme certidão de óbito acostada.

2 - O falecido não deixou testamento e não deixou bens imóveis, conforme certidões anexas. O único bem de maior valor deixado pelo mesmo é um automóvel FORD/FIESTA 2003/2003, RENAVAM 00000000000, Placa ABC0000, conforme o certificado de registro e licenciamento de veículo anexo.

3 - Não há bens ou direito a serem inventariados, nem dependentes previdenciários habilitados.

4 - Os demais herdeiros renunciam a parte que lhe caberia por lei em favor de sua genitora, a requerente, conforme termo de renuncia em anexo.

5 - Figura, portanto, a requerente como único herdeira, conforme certidão acostada, destarte, legitimada ao levantamento integral do saldo.

6- Além disso, o carro sofreu um acidente, tendo resultado Perda Total do veículo, sendo necessário a baixa do mesmo para venda junto ao ferro velho.

DO DIREITO

Consoante a dicção do art. 1º , inciso V, do Decreto nº 85.845 /81, bens de pequeno valor não necessitam de abertura de inventário ou arrolamento para que sejam dispostos pelos sucessores do de cujus.

Tendo em vista o valor dos bens deixado pelo falecido, a autora faz juz à expedição de alvará judicial para que possa aliená-lo.

EXTRAÇÃO DE ALVARÁ

A vista do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) Digne-se a determinar a expedição do competente Alvará judicial autorizando a venda do automóvel pelo valor de mercado.

b) Os benefícios da assistência judiciária gratuita. Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos,

especialmente pela juntada dos documentos anexos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Parapuã, 14 de agosto de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

(assinatura digital)