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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0052

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt de Lideranca Limpeza e Conservacao

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG

AUTOS N° 0010274-42.2019.5.03.0036

Nome E CONSERVAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE CATAGUASES E Nome/MG, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar

DEFESA ESCRITA

Com base no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Inicialmente, requer que todas as intimações na imprensa oficial referentes ao processo supra, sejam dirigidas ao seu procurador, Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000 , sob pena de nulidade das mesmas.

I - DA JUSTIFICATIVA - SIGILO EM DEFESA E DOCUMENTOS

A Reclamada requer, neste ato, seja atribuído sigilo a sua contestação, conforme disposto em Resolução n°. 185/2013 do CNJ, Lei n° 11.419/2006 e Resolução do CSJT n° 185/2017, assim estabelecem:

Regulamento n° 185/2013 do CNJ:

Art. 28. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio.

§ 1° Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado.

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§ 2° Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária.

§ 3° O Tribunal poderá configurar o sistema de modo que processos de determinadas classes, assuntos ou por outros critérios sejam considerados em segredo de justiça automaticamente.

§ 4° Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência.

Resolução n° 185/2017 do CSJT

Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT. § 1° No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

§ 2° As partes poderão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceção, petições incidentais e documentos , desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput, da CLT e dos arts. 189 ou 773, do CPC.

§ 3° O magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 4° O PJe deve dispor de funcionalidade que mantenha oculta ao usuário externo a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham, até a realização da proposta conciliatória infrutífera.

§ 5° Na hipótese de celebração de acordo, a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham serão excluídos do PJe, na forma do art. 35 desta Resolução. Acrescenta-se, conforme disposto no art. 5° da CF/88.

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Cediço que após a apresentação da contestação os limites da lide estão definidos, não sendo mais possível ao Autor modificar suas razões de

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pedir, ou até mesmo o próprio pedido, tratando-se, portanto, o sigilo requerido na defesa da Reclamada, de uma garantia constitucional que compõe o devido processo legal e assegura a ampla defesa.

Tal garantia também é expressamente prevista no art. 847 da CLT, o qual estipula que a contestação deve ser apresentada pelo reclamado em audiência.

Assim, por todo o exposto, fica justificado o uso de sigilo pela parte Reclamada.

Desta forma, requer a Ré, sejam recebidas e apreciadas suas razões, com o respectivo desbloqueio das peças e documentos que as acompanham em momento oportuno por este Juízo, tudo com base no art. 847 da CLT, art. 28, §§ 1° e 4° do Regulamento 185/2013 do CNJ, art. 29, § 1° da Resolução CSJT 136/2014 e art. 5°, II da CF/88.

II - BREVE RELATO

Trata-se de Ação Trabalhista Coletiva movida em face de Nome e Conservação, pleiteando, tão somente a incidência da multa previstas no art. 477 da CLT e honorários.

Alega o autor que os trabalhadores foram dispensados, mas a empresa atrasou o pagamento do acerto rescisório.

Nesse sentido, requereu a aplicação da multa do artigo 477, § 8° da CLT pelo atraso na entrega dos documentos rescisórios.

Contudo, não merecem prosperar os pedidos da Reclamante, senão vejamos.

IV - MÉRITO

IV.1 - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT - IMPROCEDÊNCIA - PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO

Requer o Autor seja esta Reclamada condenada a pagar a multa prevista no parágrafo 8° do artigo 477 da CLT em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

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Ocorre que, como já é de se observar, o pagamento das verbas rescisórias foi corretamente pago a tempo e modo, o que de plano afasta a aplicação da multa do artigo 477, § 8° da CLT.

Como se observa pelos Avisos prévios, TRCTs e comprovantes de pagamento em anexo dos 54 empregados, todos eles receberam seus acertos dentro do prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, conforme preconiza o art. 477 §6°.

Os contratos foram encerrados entre 5 a 08 de fevereiro de 2019 e os funcionários receberam seus acertos nestes mesmos dias.

OU seja, não há que se falar em qualquer incidência de multa, como acredita o Sindicato.

Ademais, por cautela, apesar de o autor não ter formado expressamente pedido neste sentido , cumpre esclarecer que com relação à entrega de documentos e homologação, importante verificar que, a Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) excluiu a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de tempo de serviço perante a entidade sindical representativa da categoria ou do Ministério do Trabalho.

Com a revogação do dispositivo, independentemente do período de duração do vínculo, nenhuma rescisão contratual após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista está sujeita a qualquer tipo de homologação como requisito de validade.

A obrigatoriedade de homologação foi extinta em razão de recorrentes decisões que culminavam pela aplicação da multa do mencionado artigo por fatos alheios à vontade da empresa. A empresa, ao dispensar o empregado com mais de um ano de serviço, se via obrigada a contar com a "boa vontade" dos sindicatos quanto à disponibilidade de horários para homologação, o que resultava, muitas das vezes, em agendamentos posteriores ao prazo de 10 dias, previsto no art. 477.

Ou seja, não obstante a empresa ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo e ter feito agendamento da homologação dentro do prazo, esta só ocorria efetivamente em período posterior a 10 dias, repita-se, por fatos alheios à votante da empresa.

Assim, para por fim a questões como esta, a Reforma Trabalhista pôs fim à obrigatoriedade da homologação e resolveu todos os impasses

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da incidência ou não da multa dizendo que o prazo de pagamento e entrega de documentos é de 10 dias, independente da modalidade do aviso.

Assim, tem-se que a homologação da rescisão contratual é irrelevante, até porque se trata de ato alheio à vontade do empregador, pois é da competência do sindicato homologar o acerto rescisório. Ou seja, se o sindicato impôs a obrigatoriedade de homologação da Rescisão, a empresa não pode ser responsabilizada se esta homologação se der em ato posterior.

O ato sindical de impor a Homologação das Rescisões é ilegal e não pode ser base para qualquer condenação desta Reclamada. Tal ato caminha contra a Evolução Histórica do Art. 477 da CLT e a solução da controvérsia das homologações e o prazo de 10 dias.

Requerer sua aplicação é o mesmo que se beneficiar da própria torpeza, posto que o Sindicato age em desacordo com as normas legais e depois alega tal conduta em proveito próprio ao requer a aplicação da Multa.

Assim, não pode ser a Reclamada condenada pela aplicação da Multa do Art. 477 pela não homologação a tempo, sendo que foi o próprio sindicado que deu azo a tal multa e ainda criou a obrigatoriedade de tal homologação.

Todavia, pertinente esclarecer que este não foi o pedido do órgão sindical (incidência do art. 477 pelo atraso na homologação), tendo o mesmo se restringido a dizer tão somente que o pagamento não foi efetuado no prazo do aludido dispositivo celetista.

Assim, a Reclamada chama a atenção do D. juízo para que verifique tão somente o objeto do pedido, qual seja, a multa pela extemporaneidade do pagamento.

V - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Pleiteia o Autor, no presente caso, a condenação desta reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme o que preceitua o art. 791-A da CLT. Contudo, não há que se falar no pagamento da referida verba, como será demonstrado a seguir.

A previsão dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho se deu com o advento da Lei 13.467/2017, para remunerar o trabalho dos advogados que não são integrantes de Sindicatos de Categoria.

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Isso porque, antes da referida lei entrar em vigor, na Justiça do Trabalho, somente eram devidos honorários à parte vencedora caso fosse assistida pelo sindicato da categoria e gozasse da benesse da assistência judiciária gratuita.

No caso dos autos, a reclamante é beneficiária de justiça gratuita e está assistida pelo sindicato da categoria. Nesse sentido, pleiteou o pagamento de honorários assistenciais.

Cumpre destacar que ambas as verbas, tanto os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT, quanto os honorários assistenciais previstos na Sumula 2019 do TST, possuem natureza de honorários de sucumbência, não podendo ser cumuladas.

Nesse sentido, uma vez que já houve o pleito de honorários assistenciais, não há que se falar no pagamento dos honorários previstos no art. 791-A da CLT, sob pena de bis in idem . O caso dos autos, já possui remuneração específica ao advogado do sindicato, não havendo que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.

Portanto, deverá ser julgado improcedente o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais, previstos no art. 791-A da CLT.

VII - DOS REFLEXOS - DESCABIMENTO

Por fim, inexistindo quaisquer dos pedidos principais, inexistindo o principal, como é cediço, não haverá acessórias, na dicção da regra civil.

Assim, não há se falar em deferimento de reflexos e incidências dos valores apurados, conforme expressamente requerido, o qual deve ser julgado improcedente, não havendo se falar em incorporação ao somatório ou inclusão nas verbas salariais da autora.

VIII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por eventualidade, em caso de condenação, o que não se admite, juros e correção monetária devem incidir na forma da lei, ou seja, os primeiros a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

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No caso de inadmitida condenação, os juros deverão ser contados a partir do ajuizamento da ação, e não na forma pretendida pela reclamante.

A correção monetária a ser aplicada no caso "sub judice" deverá ser a prevista na legislação específica vigente às épocas próprias, nos termos dos artigos 459, parágrafo único da CLT, 39 da Lei n° 8177/91 e 2° do Decreto-Lei 75/66, bem como em consonância com a Súmula 381 do C. TST.

IX - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO - PARCELAS SOB O MESMO TÍTULO - DEFERIMENTO NECESSÁRIO

A teor do artigo 767, da CLT, e Enunciados 18 e 48/TST, ad argumentandum , na hipótese de condenação em alguma parte do pedido, a reclamada requer seja deferida a COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO dos valores pagos ao reclamante sob o mesmo título no curso do contrato de trabalho, sob pena de indisfarçável enriquecimento sem causa.

X - JUSTIÇA GRATUITA

Em relação ao pedido de Benefício da Justiça Gratuita, aduz a Reclamada que o reclamante não preenche os requisitos exigidos pela Lei para se beneficiar da gratuidade pretendida.

Nota-se que o reclamante não juntou ou comprovou fazer jus ao pretendido benefício nos termos do art. 790, §3° da CLT, incluído com a vigência da Lei 13.467/2017.

Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o pedido contido na inicial.

XI - CONCLUSÃO

Com base em todo o exposto acima, e por tudo mais que dos autos consta, requer a Reclamada sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela Reclamante na exordial em função da análise dos termos da defesa de mérito e à míngua de provas robustas, tudo com apoio nos fundamentos apontados, com condenação do reclamante no ônus da sucumbência.

Na hipótese de ser deferida alguma parcela ao Reclamante, o que só se admite por eventualidade, requer a Reclamada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo, seja a que título for, devendo-se proceder, ainda, a todos os descontos legais, inclusive os previdenciários e imposto de renda.

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Em caso de condenação, o que não se admite, juros e correção monetária devem incidir na fora da lei.

Restam expressamente impugnados todos os documentos - no teor, forma e conteúdo - que estejam em desacordo com a lei (artigo 830 da CLT), devendo ser desconsiderados para qualquer fim.

A Reclamada atesta a veracidade dos documentos ora anexados (art. 830 da CLT).

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos e testemunhas, bem como o depoimento pessoal da reclamante o que, desde logo, requer.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANDRÉA S. FREIRE DE HOLANDA ALEXANDRE AUGUSTO F. MIOTTO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

aafm

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