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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0092

Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista - Exprovas - contra GOL Linhas Aereas

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EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG.

Nome, brasileiro, solteiro, Técnico em Manutenção em Aeronaves, 00000000 série 00000/UF, CI 00000-00, SSP/MG, inscrito no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na 5099 NW 7th st apt. 1101, Miami/Flórida, Zip code 33126 (utilizando no sistema PJe o endereço de seus advogados apenas para fins de cadastramento), vem r. à presença de V.Exa., por suas advogadas in fine assinadas, propor AÇÃO TRABALHISTA , em face de

VRG LINHAS AÉREAS S/A (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - holding), inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com endereço para intimação e/ou notificação no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, s/n°, CEP 00000-000, Confins/MG , pelos fatos e fundamentos que expõe a seguir:

1. CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi admitido pela VRG Linhas Aéreas S/A em 10/03/2008 com a nomenclatura formal do cargo de Auxiliar Técnico em Manutenção em Aeronaves, mas sempre trabalhou em desvio de função, exercendo as tarefas de Técnico em Manutenção em Aeronaves de níveis superiores, cuja classificação adotada pela reclamada variava de nível 0 a VIII, mas as tarefas exercidas pelos mecânicos eram idênticas.

O reclamante foi formalmente promovido em 01.03.2012 como Técnico 0, e, ainda, na data de 01.09.2015, como em Técnico I.

Em 8.09.2016 o reclamante solicitou sua dispensa, sendo dispensado do cumprimento do aviso prévio, recebendo como última remuneração a quantia de R$ 00.000,00, nos termos do TRCT anexo.

Esclarece o obreiro que a prescrição foi interrompida em 22.12.2016, conforme faz prova os autos da ação de protesto judicial n° (00)00000-0000.51.2016.5.03.0092, interrompendo a prescrição bienal e quinquenal, nos termos dos artigos 769 da CLT e 726 do N.CPC.

2. SITUAÇÃO FUNCIONAL.

2.1. O reclamante desde sua admissão foi desviado de função, trabalhando como Técnico de Manutenção de nível superior habitualmente no pátio externo do hangar e na pista, locais a céu aberto, exercendo as seguintes tarefas: acompanhava abastecimentos de aeronaves, comandava válvulas e verificava o montante final de querosene utilizado, fazia inspeção nos tanques das aeronaves após abertura para as tarefas de manutenção, abria e fechava as válvulas de combustível da asa, efetuava o dreno do combustível das aeronaves (purgação por gravidade), fazia colocação e remoção de GPU (uso do motor externo para acionar o motor do avião) e LPU (fonte pneumática de ar que alimenta o motor), ajustes de superfícies de comando primárias e

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secundárias, fazia fonia para o giro dos motores durante os testes destes e monitorava e ligava o APU ou a força externa para acionar os motores principais das aeronaves, verificava vazamentos de combustível, óleo de motor e fluídos hidráulicos de controles de voo, além de vazamentos pneumáticos com o motor em giro, fazia inspeção diária em torno das aeronaves, inclusive durante os abastecimentos, destanqueios e purgações de combustível; remoção e instalação de sistemas de trem de pouso, confecção de cabo de comando e instalação, troca de componentes do motor, fazia o check de entrada e de saída das aeronaves, fazia destanqueio e acompanhava a purgação de combustível (destanqueio residual por gravidade com transferência do combustível para recipientes de armazenamento) para após, adentrar no tanque de combustível central e das asas, onde efetuava inspeções, reparos e substituições de bombas, cabos de comando, calibração de sensores e pneus , fazia a troca de motores, fazia ajustes de superfície de comandos, realizava operações utilizando "lift" (plataforma elevatória motorizada), pneumático; fazia testes dos motores e de pressurização efetuava operações utilizando "lift" (gaiola mecânica até o leme de direção das aeronaves); pesagem de aeronave, macaqueava, realizava manutenção, instalação e reparos de peças de motores, realizava ajustes eletrônicos de piloto automático testes de equipamentos elétricos e eletrônicos, utilizava álcool isopropilico, Metil etil e alodine, LPS (inibidor de corrosão), thineer , selante aerodinâmico tipo 870/1776, fluídos hidráulicos, utilizando produtos químicos diversos, tais como: Álcool isopropilico, Metil etil , Alodine, LPS3, Hyjet IV A Plus, Ardrox (1064-k, 44 líquido, 1823, 2104, 6017, 6345, Aeroshell 7, Biobor Jf, Skydrol, Vaselina, graxas e óleos mineirais variados, e Mastinox 6856K, que pode ocasionar câncer.

3. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

3.1. Por todo o pacto laboral imprescrito, conforme atividades narradas no item 2, o reclamante sempre exerceu as mesmas funções dos modelos Nome, Nome e Nome, cujos salários variavam de R$ 00.000,00 a R$ 00.000,00, sendo-lhe devido as diferenças salariais pela equiparação, nos termos do art. 461, da CLT e Súmula 06, IV Col. TST

Inobstante as nomenclaturas dos cargos ocupados pelos paradigmas, eles sempre exerceram as mesmas funções por todo o pacto laboral que o reclamante, conforme amplamente relatado no item 2, embora o salário deste último fosse inferior.

Pelas razões acima, o reclamante faz jus à equiparação salarial com os paradigmas Nome, Nome e Nome, mês a mês, devendo prevalecer o maior salário equiparado em liquidação de sentença, (haja vista que não se sabe a evolução salarial destes), sendo que as diferenças deverão ser incorporadas à remuneração mensal do reclamante e acrescidas dos reajustes da categoria, com os reflexos e critérios postulados no rol dos pedidos.

Requer a apresentação dos contracheques dos paradigmas, por todo o período do contrato de trabalho do reclamante que coincidiu com o labor dos paradigmas, nos termos dos arts. 396/400, do NCPC e 464, da CLT, sob pena de confissão, devendo neste caso prevalecer os salários acima informados, com acréscimo dos reajustes da categoria sobre as diferenças.

3.2. Analisando a situação fática do reclamante, por outro ângulo, restou configurado claramente o desvio de função e violação do princípio da isonomia, pois a reclamada enquadrou o reclamante como Técnico de Manutenção, porém lhe exigia o cumprimento habitual de atribuições melhor remuneradas, qualitativamente superiores e

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mais complexas, inerentes aos cargos de Técnicos enquadrados formalmente em "níveis superiores" como os paradigmas, ensejando o direito do reclamante à maior remuneração.

A criação do plano interno de cargos e salários pela empresa reflete norma favorável ao empregado, que prevalece e se incorpora ao seu patrimônio jurídico, independente da homologação perante o Ministério do Trabalho, considerando, para tanto a isonomia mais ampla, tal como consagrada pela Constituição da República, nos arts. 5°, 7°, V, XXX e XXXII, da CR/88, sendo-lhe assegurado o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho", o que também está insculpido no art. 5°, da CLT.

Então, alternativamente à equiparação salarial, o reclamante faz jus às mesmas diferenças salariais acima postuladas, tendo em vista o princípio da isonomia, por todo o contrato de trabalho, na forma discriminada no rol dos pedidos.

3.3. Apenas para resguardar todos os direitos do obreiro, caso não sejam procedentes os pedidos anteriores (3.1 e 3.2), mais benéficos, o reclamante faz jus, no mínimo, às diferenças salariais desde a admissão pela aplicação do piso salarial inerente ao cargo de Mecânico de Manutenção de Aeronaves, nos termos das cláusulas 3a das CCT ́s em anexo, que jamais foram observadas pela reclamada, pois, como narrado acima, o reclamante sempre exerceu as funções inerentes aos Técnicos de Manutenção da reclamada, equiparados aos Mecânicos pela reclamada, com os consequentes consectários legais narrados no rol de pedidos.

Na hipótese da reclamada não apresentar os contracheques dos paradigmas, deverá prevalecer valor da diferença salarial declinado acima, devidamente acrescido com os reajustes da categoria para a apuração das diferenças salariais pleiteadas, já que a reclamada é a única detentora de tal documentação (art. 464 CLT c/c art.396/400, do NCPC).

4. PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE.

Durante todo o contrato, o reclamante laborou em locais perigosos, caracterizados como área de risco normatizada, realizando abastecimentos, destanqueios e purgações de combustível das aeronaves e exercendo suas demais funções de forma concomitante com estas tarefas , permanecendo em área de risco normatizada, dentre outras, conforme declinado nas atividades descritas no item 2.1.

Vale ressaltar que em meados de 2014, a reclamada passou a quitar o adicional de periculosidade ao reclamante, conforme se infere nos contracheques cuja exibição se requer, tornando incontroversa a existência do trabalho em condições de risco, nos termos da Súmula 453 do Col. TST.

Todavia, apesar das condições de trabalho do reclamante terem continuado as mesmas, a reclamada não pagou o adicional de periculosidade retroativo e nem incluiu o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e adicionais noturnos, tampouco considerou a equiparação salarial/desvio funcional/piso salarial na base de cálculo do adicional de periculosidade.

4.1 Assim, o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade retroativo, nos termos da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, Anexo II, da Lei 3214/78 e NR 20, Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, c/c os arts. 193 e seguintes da CLT e Súmula 364, do C. TST, art. 7° inciso XXIII da CF, com seus reflexos e critérios observando-se o disposto no artigo 157/CLT, e seus reflexos consectários em RSR, e acrescido destes, a

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incidência nos 13° salários e férias + 1/3 (integrais, proporcionais e indenizadas), FGTS, aviso prévio e demais parcelas rescisórias contidas no TRCT. O adicional de periculosidade deverá integrar a remuneração do reclamante devidamente equiparada, inclusive a indenização e base de cálculo das horas extras, nos termos do Enunciado 132, I, do TST e OJ 259, da Col. SDI/TST , conforme acima requerido.

Além do adicional de periculosidade, em suas funções o reclamante tinha também contato direto substâncias corrosivas e tóxicas e era submetido a ruídos acima dos níveis de tolerância legais, porém, não recebia todos os equipamentos de proteção individuais, ou reposição, de forma suficiente para neutralizar ou reduzir os agentes insalubres.

4.2. Alternativamente, devendo prevalecer a condição mais benéfica ao reclamante, requer o reclamante o pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo), com seus reflexos e critérios formulados acima, levando em consideração a remuneração, ou, alternativamente, o piso salarial da categoria do obreiro, observando o pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo), nos termos do art. 7° inciso XXIII da CF c/c os arts.192 da CLT, OJ 47 do Colendo TST e Súmula 17, 139, 228 do TST com reflexos consectários conforme narrado no rol de pedidos.

4.3. Caracterizada a periculosidade por perícia técnica, o reclamante tem direito de receber o perfil profissiográfico previdenciário previsto no art.58, §4°, da Lei n° 8.212/91 e no art.68 e §§ do Decreto n° 3.048/99 contendo a descrição correta das condições de risco e insalubres por todo o pacto laboral, nos termos apurados pela prova pericial, (cláusula 22 das CCT ́s), sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada por V.Exa. Vale ressaltar que a partir de 04/2014, a exposição ao risco tornou-se incontroversa (Súmula 453 do Col. TST).

5. JORNADA DE TRABALHO / REFLEXOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

5.0. Diante das tarefas exercidas pelo reclamante, preponderantemente e de forma habitual a céu aberto, no pátio externo e também na pista, deveria cumprir uma jornada de 06 horas, a teor do art. 1°, da Portaria da Diretoria da Aeronáutica Civil, n° 265, de 21/12/62, abaixo transcrito, que regulamenta os serviços de pista previstos no art. 20, parágrafo único do Decreto 1.232/62, nos seguintes termos:

" Art. 1° - Os serviços de pista mencionados no artigo 20 (vinte) do Decreto 1.232 de 22 de junho de 1962, são os que prestam, habitual ou permanentemente, em locais de trabalho situados fora das oficinas ou hangares fixos, os inspetores, mecânicos de manutenção, previstos no art. 6 (seis) do referido Decreto, ajudantes ou auxiliares de manutenção, serventes de manutenção, tratoristas reabastecedores de combustível em aeronave e pessoal empregado na execução ou direção de carga e descarga de aeronaves.

§ 1° - Para os efeitos deste artigo, entende-se como oficina ou hangares, os locais abrigados, em cujo piso não possa cair normal e diretamente, água da chuva. § 2° - Quando a empresa ou o empregador, der às várias categorias aqui mencionados, denominação diferente, mas a natureza do trabalho, efetivamente idêntica às categorias aqui indicadas, aplicar-se-á àquelas primeiras, o tratamento indicado por esta Portaria.

§ 3° - Os aeroviários mencionados no art. 1° não deixarão de gozar dos benefícios do art.20 (vinte) do Decreto n° 1 232 de 22 de junho de 1962, quando, para a perfeita e completa execução dos serviços que lhe são afetos, tiverem de prestá-los eventual ou ocasionalmente em hangares ou oficinas".

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Todavia, durante todo o seu contrato de trabalho, a jornada do reclamante ultrapassou substancialmente a jornada legal supracitada, extrapolando inclusive suas jornadas contratuais e convencionais (cláusulas 15 CCT ́s).

5.1. O reclamante cumpria escala de trabalho variável de 5x2, trabalhando em média 3 domingos por mês e em todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, como também nas folgas agrupadas a cada 02 meses (cláusulas 6a e 13a das CCTs anteriores e cláusulas 11a e 18a das CCTs posteriores), cumprindo os seguintes horários médios, com variação de turno aproximada:

5.1.1. Do período de 2011 a maio de 2013, o reclamante cumpriu o horário médio das 8:00 às 17:00h/17:30 ou 6:00 às 15:24/16:00 horas, sendo que, além da jornada supra, em média, 2 a 3 vezes por mês era acionado a laborar em sobrejornada, momento em que prestava 2/3 horas extras além da jornada acima narrada. Neste período, o obreiro usufruía de 1 hora de intervalo de refeição, exceto 3 a 4 vezes na semana, quando cumpria apenas 30/40 mim de intervalo de refeição.

5.1.2. Do período de junho de 2013 a julho de 2014, o reclamante cumpria o horário médio das 22:30 às 08:00, estendendo esta jornada 2 a 3 vezes por semana, quando era escalado para trabalhar até as 10:00/10:30 do dia seguinte. Tinha direito de 1 hora de intervalo, exceto de 3/4 vezes por semana quando não usufruía na sua integralidade do horário intervalar para refeição, cumprindo somente 30 a 40 minutos.

5.1.3. Do período de agosto de 2014 até o final do contrato, o reclamante cumpria o horário médio de 06:00 às 15:24, estendendo sua jornada de 2 a 3 horas extras por mês, usufruindo de 01 hora de intervalo para refeição

5.2. Quando não estava cumprindo as jornadas acima, o reclamante estava participando de cursos de treinamento ou qualificação exigidos pela reclamada, geralmente realizados das 8:00 às 17:30h, com intervalo de 1 hora para refeição. Em média, participou de 3 a 4 cursos por ano, com duração de 4 a 08 dias cada um, sendo que nos referidos dias o reclamante não podia sequer registrar a jornada contratual, contendo nos cartões de ponto apenas a expressão " curso ". Assim, nos dias de cursos, o reclamante também faz jus às horas extras que extrapolaram a sua jornada legal e contratual, a teor das cláusulas 14a das CCT ́s.

5.3. Somente as horas extras cujo registro era aprovado pelos superiores do reclamante ou pelo RH permaneciam no sistema e eram impressas nos cartões de ponto, que, portanto, não refletem a integralidade das jornadas cumpridas, nem mesmo a sua frequência, em total desrespeito ao art.74, § 2°, da CLT.

5.4. Aliás, habitualmente ocorriam falhas na leitura do ponto e não era possível sequer fazer o lançamento da justificativa, sendo lançados registros indevidos de " jornadas incompletas" e "faltas" ao trabalho, mesmo quando o reclamante estava efetivamente trabalhando, gerando descontos em seus contracheques.

5.5. Como o reclamante não faltava ao trabalho injustificadamente, as faltas e jornadas incompletas inseridas em suas folhas de ponto e descontadas indevidamente em seus contracheques deverão ser ressarcidas, considerando as disposições contidas no art. 462, da CLT, com reflexos discriminados no rol dos pedidos.

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5.6. Requer a apresentação dos cartões de ponto (apenas para provar as diferenças de horas extras que puderam ser registradas, os turnos trabalhados e inversão do ônus da prova), a teor do art.74, § 2°, da CLT, 396 a 400 do CPC e Súmula 338, do C.TST, sob pena de confissão.

5.7. A reclamada não quitou, como noturnas, as horas laboradas pelo obreiro em prorrogação da jornada cumprida integralmente no horário noturno, tampouco considerou a redução ficta, sendo devida a incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas no período diurno, quais sejam, as que ultrapassam as 05h, além do pagamento e diferenças das horas noturnas reduzidas , nos termos do art. 73, §1° e Súmula 60, I e II, do C.TST, com a incidência do adicional convencional de 50% sobre o valor da hora normal, (cláusulas 12a das CCT ́s), com seus reflexos e critérios formulados no rol dos pedidos.

5.8. A reclamada pagou algumas horas extras que puderam ser registradas pelos superiores do reclamante, assim como pagou algumas horas extras referentes aos domingos e feriados. No entanto, as referidas horas foram pagas a menor, em quantidade e valores, porque a reclamada não considerou no cálculo do RSR o percentual de 100% (para os dias da semana) e de 150% (para os domingos e feriados) , além de não considerar a efetiva jornada e também o adicional de periculosidade e adicional noturno, cujo valor deverá incorporar o salário do obreiro, nos termos do En.132/TST c/c o art.457, § 1°, da CLT. Além disso, a reclamada não observava o divisor de 180.

5.9. O reclamante tem direito ao intervalo integral de 1 hora sempre que sua jornada extrapolar 6 horas diárias, independente da jornada legal ou contratual aplicável, tratando-se de matéria pacificada pela Súmula 437 do Col. TST. Como não era obedecido integralmente o intervalo para refeição e descanso, faz jus ao pagamento de 1 hora extra a título de intervalo para refeição, acrescido do adicional convencional, com os mesmos reflexos das horas extras.

5.10. A reclamada não compensava corretamente o labor aos feriados, pois, nos termos das cláusulas 6a e 11a das CCTs, as folgas compensatórias de feriados devem ser concedidas sem prejuízo da folga regulamentar devida ao empregado que trabalha em escala. Ademais, se a folga do reclamante coincidir com feriado, ele deve usufruir de mais uma folga semanal, sob pena de pagamento em dobro. As horas extras trabalhadas aos e feriados devem ser compensadas ou pagas considerando-se o percentual de 150%, a teor das cláusulas 10, das CCTs inclusas. Também as folgas agrupadas (cláusulas 13a das CCTs anteriores e 18a das CCTs posteriores) não eram concedidas corretamente, o que restará provada através das escalas de trabalho, fazendo jus o reclamante ao seu pagamento.

5.11. O reclamante também faz jus ao pagamento correspondente aos valores de tíquetes alimentação nos dias em que ele extrapolou sua jornada acima de 2 horas diárias, conforme previsto nas cláusulas 10.5 das CCTs, uma vez que a reclamada jamais forneceu o referido benefício, o que desde já se requer.

5.12. Pelo exposto, faz jus a reclamante ao pagamento de todas as horas extras, inclusive noturnas e diferenças, folgas e feriados não compensados, intervalos e diferenças de adicional noturno, na forma discriminada no rol dos pedidos e de acordo com os horários acima descritos.

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6. MULTAS CONVENCIONAIS.

A reclamada descumpriu várias cláusulas convencionais das CCT ́s inclusas, uma vez que não pagou corretamente ao reclamante as horas extras (cláusulas 10 e subitens), desrespeitou a forma de compensação e pagamento dos feriados (cláusula 11), não pagou corretamente o adicional noturno (cláusulas 12) e não pagou corretamente as horas extras laboradas em cursos (cláusulas 14), não pagou o ticket alimentação extraordinário (cláusulas 10.5), desrespeitou os intervalos para refeição (cláusulas 16) dentre outras previstas nas CCT ́s da categoria.

Assim, o reclamante faz jus ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 8 das CCTs anexas, com aplicação do Enunciado 384, do Col. TST, devendo ser paga uma multa por Convenção violada.

7. PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - BASE DE CÁLCULO.

A reclamada sempre pagou uma participação nos lucros e resultados no valor mínimo correspondente à remuneração mensal do reclamante, pagos administrativamente no mês de abril.

Portanto, faz jus ao pagamento das diferenças entre os valores efetivamente pagos a título de PLR ao reclamante e o valor pago aos paradigmas durante todo o seu contrato, requerendo a exibição das PLR ́s pagas aos modelos, sob pena de confissão (art.355/359/CPC).

Caso a reclamada se recuse a juntar os parâmetros utilizados para o cálculo da diferença entre as PLR ́s, requer seja o valor da condenação fixado pela diferença entre o valor mensal pago ao reclamante e o salário pago ao modelo por cada ano do contrato de trabalho.

8. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS

Requer seja determinada a exibição dos documentos abaixo relacionados, para comprovação do alegado, pena de confissão, a teor dos arts.396, 399 e 400, do CPC.

-Ficha funcional atualizada e todos os contracheques do reclamante, por todo o pacto laboral.

- Ficha funcional e todos os contracheques dos paradigmas acima indicados, pena de confissão (art.396/400 NCPC), devendo prevalecer a média salarial declinada na exordial.

10.DIANTE DO EXPOSTO, REQUER:

a) Deferimento do rito ordinário trabalhista e a condenação da reclamada no pagamento das parcelas abaixo mencionadas e fundamentadas na parte expositiva, como se apurar em liquidação de sentença.

b) O reconhecimento da equiparação salarial com os paradigmas Nome, Nome e Nome , por todo pacto laboral do reclamante, com o pagamento das diferenças salariais, mês a mês, devendo prevalecer o maior salário equiparado em liquidação de sentença (haja vista que não se sabe a evolução salarial destes), com os reajustes da categoria e respeitado o princípio da

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irredutibilidade salarial. As diferenças deverão ser incorporadas à remuneração mensal do reclamante (nos termos dos arts.7°, VI, da CR, art. 457 e 461, da CLT e Súmula 264/TST), devendo refletir no pagamento das férias + 1/3 e 13° salários integrais e proporcionais, FGTS, aviso prévio e demais parcelas constantes do TRCT incluso, com a devida integração na base de cálculo das horas extras pagas e deferidas, além dos adicionais noturnos e de periculosidade ou insalubridade, tudo nos termos da parte expositiva.

b.1) Alternativamente ao pedido de equiparação, requer o pagamento das diferenças salariais pelo princípio da isonomia, podendo-se tomar por base o maior salário entre os Técnicos de Manutenção acima apontados (Nome, Nome e Nome), sendo incorporadas à remuneração mensal do reclamante e acrescidas dos reajustes da categoria (art.7°, VI, da CR, art. 457, 460 e 461, da CLT e Súmula 264/TST), tudo com os reflexos no pagamento das férias + 1/3 e 13° salários integrais e proporcionais, FGTS, aviso prévio e demais parcelas constantes do TRCT incluso, devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas e deferidas, adicionais noturnos e de periculosidade ou insalubridade, tudo nos termos da parte expositiva.

b.2) Alternativamente ao pedido de equiparação e ao pedido das diferenças salariais pelo princípio da isonomia, o reclamante faz jus, no mínimo, às diferenças salariais desde a admissão pela aplicação do piso salarial inerente ao cargo de Mecânico de Manutenção de Aeronaves, com o correto enquadramento funcional do obreiro, considerando-se os salários pagos nos termos das cláusulas 3a das CCT ́s em anexo, que jamais foram observadas pela reclamada, pois, como narrado acima, o reclamante sempre exerceu as funções inerentes aos Técnicos de Manutenção da reclamada, equiparados aos Mecânicos pela reclamada, com seus reflexos no pagamento das férias + 1/3 (integrais, proporcionais e indenizadas) e 13° salários integrais e proporcionais, FGTS, aviso prévio e demais parcelas rescisórias contidas no TRCT incluso, devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas e deferidas, adicionais noturnos pagos e deferidos e adicional de periculosidade e seus reflexos, nos termos do item acima exposto.

b.3) Na hipótese da reclamada não apresentar os contracheques dos paradigmas, inclusive remotos e das normas de classificação internas e salários dos cargos de mecânico de aeronave, deverá prevalecer valor da diferença salarial declinado no item 3 da inicial (apenas pela equivalência dos cargos), devidamente acrescida com os reajustes da categoria (haja vista que não se sabe o efetivo salário dos cargos, tampouco a data de desligamento dos modelos, se for o caso) para a apuração das diferenças salariais pleiteadas, já que a reclamada é a única detentora de tal documentação (art. 464 CLT c/c art.396 e 400, do NCPC).

c) O pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas, Anexo II, da Lei 3214/78 e NR 20, Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, c/c os arts. 193 da CLT e Súmula 364, do C. TST, art. 7° inciso XXIII da CF, observando-se o disposto no artigo 157/CLT, e seus reflexos consectários em RSR, e acrescido destes, a incidência nos 13° salários e férias + 1/3, integrais e proporcionais, FGTS, aviso prévio e demais parcelas constantes do TRCT incluso, devendo ser observada a efetiva remuneração do obreiro. O adicional de periculosidade deverá integrar a remuneração do reclamante devidamente equiparado, inclusive a indenização e base de cálculo das horas extras pagas e deferidas, bem como a base de cálculo do adicional noturno, nos termos do Enunciado 132, I, do TST e OJ 259, da Col. SDI/TST, para todos os efeitos legais.

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c.1) Alternativa e sucessivamente ao pedido de periculosidade, requer o pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo), nos termos do art. 7° inciso XXIII da CF c/c os arts.192 da CLT, OJ 47 do Colendo TST e Súmula 17, 139, 228 do TST com reflexos consectários em RSR, e com estes, nos 13° salários, férias + 1/3, FGTS, aviso prévio e demais parcelas constantes do TRCT incluso, devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas e deferidas e do adicional noturno, levando em consideração a remuneração, ou, alternativamente, o piso salarial da categoria (técnico/mecânico de manutenção), tudo nos termos da parte expositiva.

c.2) Caracterizada a periculosidade e a insalubridade, por perícia técnica, o reclamante tem direito de receber o perfil profissiográfico previdenciário previsto no art.58, §4°, da Lei n° 8.212/91 e no art.68 e §§ do Decreto n° 3.048/99 contendo a descrição correta das condições de risco e insalubres por todo o pacto laboral, nos termos apurados pela prova pericial, (cláusula 22 das CCT ́s), sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada por V.Exa. Vale ressaltar que a partir de 04/2014, a exposição ao risco tornou-se incontroversa (Súmula 453 do Col. TST).

d) Pagamento de todas as horas extras e diferenças laboradas após a 6a hora diária e 36a semanal (incluindo-se obviamente as horas extras e diferenças após a jornada contratual, respeitada a cláusula 15a das CCTs); bem como o pagamento em dobro das folgas (agrupadas e as não usufruídas dentro de 7 dias), domingos e feriados laborados e não compensados corretamente nos termos das cláusulas 11a das CCTs - (item 5.1); pagamento dos intervalor intrajornadas e interjornadas descumpridos (item 5.9), como também ao pagamento das horas extras em cada dia de curso (item 5.2); tudo com observância da hora noturna reduzida, quando cabível, devendo ser pago o adicional noturno convencional de 50% sobre o valor da hora normal (já acrescido do DSR, nos termos das CCTs anexas). O pagamento das horas extras laboradas durante a semana deverá ser feito com adicional de 100% (já acrescido do DSR, nos termos das CCTs anexas) e as horas extras laboradas aos domingos e feriados deverão ser pagas com adicional de 150% (já acrescidas do DSR, nos termos das CCTs anexas). Todas as horas extras acima deverão ser calculadas com a observância dos seguintes aspectos: integração ao salário, devendo ser observada a efetiva remuneração equiparada, desvio funcional/isonomia, nos termos do as Súmulas, 172 e 264/TST e o art. 457, § 2°/CLT, com a integração do adicional de periculosidade/insalubridade na base de cálculo das horas extras, conforme Súmulas 132 e 60, I e II, do Col. TST. O total das horas extras acima postuladas embutidas do DSR, nos termos das CCTs anexas, deverá refletir no cálculo das férias + 1/3, 13° salários integrais e proporcionais, FGTS, aviso prévio e demais parcelas constantes do TRCT incluso, com o divisor 180, tudo nos termos do item 05 e subitens da parte expositiva.

d.1) O pagamento e diferenças das horas noturnas reduzidas e do adicional noturno e diferenças no percentual de 50% sobre o valor da hora normal (já embutido com o RSR, nos termos das cláusulas 12a, das CCT inclusas), nos termos do art. 73, §1° e devendo ser aplicada a Súmula 60, I e II, do C.TST, inclusive com o pagamento do referido adicional após às 5 horas da manhã, considerando a prorrogação de jornada, com os reflexos sobre férias + 1/3, 13° salários integrais e proporcionais, FGTS, aplicando as cláusulas das CCTs inclusas e divisor 180. Ainda, o adicional de periculosidade e as diferenças salariais devem integrar a sua base de cálculo, tudo nos termos da parte expositiva.

d.2) Como não era obedecido integralmente o intervalo para refeição e descanso, faz jus o reclamante ao pagamento de 01 hora de intervalo para refeição como horas extras, nos termos do § 4°, do art. 71/CLT, eis que o empregado tem direito ao adicional

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de 50% sobre o tempo referente aos intervalos intrajornadas não usufruídos, independentemente de ter ocorrido ou não a extrapolação de sua jornada contratual, ex vi da Súmula 437 do Colendo TST e do En.118/TST, com reflexos nas férias + 1/3, 13° salários, FGTS e demais parcelas rescisórias, inclusive adicional de periculosidade/insalubridade e o adicional noturno, devendo ser considerado o salario equiparado.

d.3) Requer o pagamento de tíquetes alimentação nos dias que a reclamante extrapolou 2 horas extras diárias, contrariando as disposições das cláusulas 10.5 das CCTs, em anexo, com sua integração à remuneração e reflexos nos 13° salários e férias + 1/3, integrais e proporcionais, FGTS + 40%, aviso prévio e demais parcelas constantes do TRCT incluso.

e) Requer sejam calculados primeiramente os reflexos das horas extras, diferenças salariais, adicional de periculosidade e demais parcelas salariais deferidas nos RSR, 13° salários, férias + 1/3, integrais e proporcionais e no aviso prévio + 40%, aviso prévio e demais parcelas constantes do TRCT incluso, para depois o total incidir na base de cálculo do FGTS + 50%, nos termos do art.15, da Lei 8036/90 e art.2°, da Instrução Normativa FGTS/MTE 17/2000.

f) O ressarcimento dos descontos indevidos de faltas e jornadas incompletas nos contracheques do reclamante, considerando as disposições contidas no art. 462, da CLT, com reflexos nas férias + 1/3, 13° salários, aviso prévio + 40%, aviso prévio e demais parcelas constantes do TRCT incluso, conforme requerido nos itens 6.5. e 6.6. da parte expositiva.

g) Requer a apresentação dos cartões de ponto (apenas para provar as diferenças de horas extras que puderam ser registradas, os turnos trabalhados e inversão do ônus da prova), a teor do art.74, § 2°, da CLT, 355/359, do CPC e Súmula 338, do C.TST, sob pena de confissão.

h) Pagamento de multas previstas nas previstas nas cláusulas 8a das CCTs posteriores, em anexo, devendo ser paga uma multa por convenção violada, nos termos da parte expositiva.

i) Requer o pagamento da diferença da PLR paga em todos os anos, devendo ser apurados os valores pagos aos paradigmas ou, na ausência de exibição dos documentos destes, a diferença entre o valor pago ao reclamante e o correspondente à remuneração dos paradigmas, ano a ano, conforme requerido na parte expositiva.

j) Por corolário legal, requer a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ 400, da C.SDI1, do TST, e a aplicação da Instrução Normativa RFB 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, observando-se a tabela progressiva a que faz referência e o número de meses a que se referem os créditos trabalhistas apurados na presente ação.

l) Aplicação da tabela do TRT para correção de todos os créditos da reclamante, inclusive do FGTS + 40%.

m) Seja observado para o cálculo do INSS, os descontos já efetuados, mês a mês e o teto respectivo, nos termos da legislação previdenciária vigente e Enunciado 368, do Col. TST.

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n) Aplicação do contido no Enunciado 15, do E. TRT, da 3a Região, c/c o En.200/TST e o art.39, § 1°, da Lei 8.177/91, em liquidação de sentença.

o) Considerando que atualmente o reclamante reside nos Estados Unidos, requer a aplicação das disposições do artigo 843, §2° da CLT, autorizando outro empregado pertencente à mesma profissão substitua o obreiro na audiência a ser designada.

p) Para provar o alegado, requer que as reclamadas juntem os documentos requeridos na parte expositiva, com a defesa, para provar o alegado, a teor dos arts. 396/400 do NCPC, 74,§2° e 464, da CLT, c/c a Súmula 338/TST.

Desta forma, requer sejam intimadas as reclamadas, no endereço da sua qualificação, para todos os termos e atos da presente reclamação, sob pena de revelia, até final sentença, que espera julgue procedentes os pedidos, com a sua condenação solidária.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos e desde já requeridos, tais como documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas, sob pena de confissão.

Por fim, e não menos importante, requer que o deferimento de justiça gratuita, conforme declaração de pobreza inclusa, e poderes outorgados aos procuradores, tendo em vista que o reclamante não tem condições de arcar com as custas e emolumentos processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1060/50 c/c a Lei 5584/70. Requer, mediante controle difuso, seja declarada a inconstitucionalidade do § 4° do art. 790-B e § 4° do art. 791-A e §§ 2° e 3° art. 844 da nova CLT instituída Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que aprovou a "Reforma Trabalhista", atribuindo ao Reclamante, ainda que beneficiário justiça gratuita, o ônus de pagamento de honorários de sucumbência, custas processuais e honorários periciais, tendo em vista que as a normas impugnadas estabelecem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade e acesso à Justiça, por violação aos artigos 1°, III, incs. III e IV; 3°, incs. I e III; 5°, caput, incs. XXXV e LXXIV e §2°; e 7° a 9° da Constituição da República. No mínimo, requer seja sobrestada a aplicabilidade dos artigos mencionados até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 perante o STF.

Atribui à causa o valor simbólico de R$ 00.000,00, apenas para comprovar a aplicação do rito ordinário, haja vista que, para liquidação dos valores pleiteados, é necessária a exibição dos documentos que estão em poder das Reclamadas, sendo impossível liquidar todos os pedidos nesta fase processual, conforme previsão do art. 324 §1°, III do CPC.

Ressalta-se, que, embora não se possa liquidar exatamente o valor dos pedidos, diante da ausência de todos os documentos necessários, em poder das Reclamadas, a pretensão autoral é certa e determinável, como exige o art. 322 e 324 do CPC, contendo os elementos que permitem a adequada quantificação do prejuízo patrimonial, na sentença ou no procedimento de liquidação, permitindo à Reclamada a ampla defesa e o contraditório.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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