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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0031

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador do RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, filho de Joaquim Rodrigues do Nascimento e Candida Almeida de Oliveira Nascimento, e-mail : não possui, residente e domiciliado na Tv. Nome Lopes, N° 320, Bairro Centro, Chapadinha - MA, por seu procurador com mandato em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face TELEMAR NORTE LESTE S∕A (OI TELECOMUNICAÇÕES) , inscrita no CNPJ: 33.000.118∕0011-40, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 - INICIALMENTE

1.1 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 98 da Lei n°. 13.105/2015, em virtude do mesmo não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

2 - DOS FATOS

O Requerente é consumidor dos serviços prestados pela Requerida, da linha telefônica do n° (00)00000-0000, conforme cópia das faturas de serviços em anexo.

Ocorre que no mês de maio de 2017, o Requerente constatou que em suas faturas começaram a vir com acréscimos de serviços que não contratou, tais como: Antivirus, Backup e EDUCA inicialmente no valor de R4 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), posteriormente no valor de R$ 00.000,00, e depois no valor de R$ 00.000,00.

Sem entender o ocorrido, o Requerente entrou em contato com a central de atendimento da requerida, solicitando o cancelamento dos serviços bem como a devolução dos descontos indevidos, foi informado que sua reclamação estaria sendo registrada e que logo seria solucionado o problema.

Porém, passou-se o restante do ano de 2017 e a cobrança, claramente continua.

Após inúmeras tentativas de solução administrativa, não restou outra alternativa se não recorrer à digna Justiça para solução do impasse produzido pela abusividade perpetrada pela empresa requerida.

3 - DO DIREITO

Diante dessas considerações, resulta patente o caráter de "relação de consumo" que envolve a prestação de tais serviços, a partir do que podemos passar a enfrentar a questão sob a ótica da legislação do consumidor.

A Constituição Federal é objetiva quando afirma:

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor

Também o CDC, é claro e objetivo:

Art. 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

3.1 - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Com a complexidade cada vez maior das relações contratuais, decorrente da evolução das relações sociais e dos meios de comunicação, o operador do Direito deve, cada vez mais, empregar a extensão dos efeitos das normas constitucionais às relações privadas.

Esta tendência é enxergada modernamente, onde se vislumbra a "constitucionalização" dos microssistemas de normas referentes às diferentes áreas de atuação do Direito. Não é concebível, no estágio atual de evolução da ciência jurídica, o caráter absoluto das relações privadas, sem interferência alguma do Estado ou de normas referentes ao Direito Público.

As ofensas e os vícios apontados na "falsa" contratação entre o Requerente e a empresa requerida ultrapassam o campo das normas regulamentares que se mostram patentemente inobservadas pela empresa requerida. Muito mais, atingem frontalmente diversas normas constitucionais.

Há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do consumidor, especificamente o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) .

Não é difícil perceber que houve uma prestação defeituosa do serviço.

Em suma, por força de lei, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a reparar pelos danos causados ao consumidor ou usuário pela violação de seus direitos.

3.2 - DO DANO MORAL

Ademais, os fatos acima relatados, mostra-se evidente a configuração dos "danos morais" sofridos pelo Requerente.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5°, inc. V, da Carta Magna/1988:

Art. 5° (omissis):

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Neste sentido o artigo 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6° , protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:

(. . .)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

E disposições contidas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 no seu artigo 14, in verbis :

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

E no artigo 22, da mesma lei, in verbis :

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (grifos nossos)

Outrossim, requer a Vossa Excelência, de acordo com os dispositivos legais acima exarados, condene a empresa requerida a título de indenização por danos morais causados ao Requerente.

À guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que o Requerente sofreu constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento da empresa requerida.

Como se vê, a empresa requerida por ato administrativo, contraria frontalmente a lei principiológica e geral, que é o Código de Defesa do Consumidor, principalmente em seu artigo 51, inciso IV, vejamos:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Nesse sentido o artigo 51, inciso VI, diz:

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

3.3 - DOS DANOS MATERIAIS / REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Conforme já exposto, o Requerente foi cobrado indevidamente, sendo assim a empresa requerida incorre no disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. - Na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificáveis.

Portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, desnecessárias maiores digressões sobre o tema, deve ser a empresa requerida condenada ao pagamento de indenização pelo dano material em dobro, no importe total R$ 00.000,00 , com juros e correção desde a data do evento.

4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente ( art. 4°, I do CDC ), o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.

Sendo assim, com fundamento no Art. 6°, VIII do CDC , o Requerente requer a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça.

5 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA

A presente demanda funda-se na concessão de medida liminar e expedição do respectivo mandado para que a empresa deixe de cobrar ao requerente o serviço atualmente nominado de ANTIVIRUS+BACKUP+EDUCA

Dessa maneira, requer a Requerente digne-se Vossa Excelência de antecipar a tutela pretendida com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, para que a empresa requerida deixe de cobrar ao requerente o serviço atualmente nominado de ANTIVIRUS+BACKUP+EDUCA, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este Douto Juízo.

Ressalte-se ser entendimento pacífico na jurisprudência de que a cobrança de serviço que o consumidor na deseja constitui prática abusiva que afronta o Código de Defesa do Consumidor.

5.1 - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A necessidade de antecipação da tutela pretendida é medida que se impõe.

Quanto à verossimilhança das alegações, com supedâneo nos arts. 294 e seguintes e 300 do Novo Código de Processo Civil, tem-se os documentos, anexados pelo Requerente o que é suficiente para o preenchimento do requisito, tendo em vista que o ônus da prova, nesse caso, é da empresa requerida.

Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal , o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança.

Verifica-se, MM. Juiz, que a situação da Requerente atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos dos artigos arts. 294 e seguintes e 300, do Novo Código de Processo Civil, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, deixe de cobrar ao requerente o serviço atualmente nominado de ANTIVIRUS+BACKUP+EDUCA, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este Douto Juízo.

5.2 - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Nos termos do art. 311 do Novo Código de Processo Civil, " a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ", nas hipóteses aplicáveis ao vertente caso, quando " a petição for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" .

Sendo assim, na eventualidade de não ser atendido de imediato o pedido da Requerente no que tange à antecipação de tutela de urgência, requer seja o mesmo pedido reavaliado após a resposta da empresa requerida, a título de tutela de evidência, quando não restará qualquer dúvida quanto ao seu direito, concedendo-se a tutela de antecipatória, o que desde já se requer.

6 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) A procedência do pedido quanto à gratuidade de justiça, inclusive para efeito

de possível recurso;

b) Conceder medida liminar em tutela antecipada, para o fim de determinar, sob

pena de multa diária, que a empresa requerida deixe de cobrar ao requerente o serviço atualmente nominado de ANTIVIRUS+BACKUP+EDUCA, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este Douto Juízo;

c) A citação da empresa requerida para, querendo, responder a presente, sob

pena de revelia;

d) Conceder a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6°,

do CDC;

e) Condenar, também, a empresa requerida a pagar uma indenização por danos

morais, no valor de R$ 00.000,00;

f) A condenação da empresa requerida ao pagamento por dano material em

dobro diante da cobrança indevida, no valor de total R$ 00.000,00;

g) A condenação da empresa requerida ao pagamento de custas, despesas

processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Chapadinha - MA, 15 de fevereiro de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF