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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco Rabobank International Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TRIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO

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"Retidão e Justiça são a base do Teu trono. Salmos 89:14 Toda pessoa esteja sujeita às autoridades superiores, pois não há autoridade que não venha de Deus. ...

Pois os Magistrados não são terror para as boas obras, mas para as más. Queres não temer a autoridade? Faze o bem, e terás louvor dela. Pois ela é ministro de Deus para o teu bem."... Romano s 13:1,3,4

EM REGIME DE URGÊNCIA:

Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao banco-Embargado que retire os nomes dos Embargantes dos órgãos de restrição ao crédito e de permanência na posse de maquinários agrícolas gravados em alienação fiduciária.

REQUERIMENTO PARA AS INTIMAÇÕES:

Requerimento para que as intimações pela imprensa sejam realizadas exclusivamente em nome de Nome.

Distribuição por dependência aos autos de Ação de Execução n. 1064271-31.2019.8.26.0100

Sr. Nome, brasileiro, divorciado, agropecuarista e empresário, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Cidade

Direitos Reservados no INPI/Fundação Biblioteca Nacional. Registro na FBN- RJ, sob os ns. 184.257, 200.863, 200.864, 200.865, 200.866, 200.867, 200.868, 200.869, 200.870, 200.871, 200.872, 200.873, 200.876, 200.877, 200.886, 200.887, 213.131, 227.954, 227.955 e sequenciais. Proibida a reprodução xerográfica e outra, total ou parcial, bem como o plágio, ex vi da Lei n. 9.610/98, exceto com permissão expressa e por escrito Nometitular da LYBOR LANDGRAF - Advocacia Especializada em Crédito de Fomento e Direito Bancário. A violação aos direitos autorais ensejará punição ético-profissional (OAB), civil e criminal. Direito autoral resguardado no valor de 500.000 (quinhentas mil) UFIRs.

Universitária, no município de Ituverava, estado de São Paulo; Sr. NomeFERREIRA , brasileiro, casado, agropecuarista e engenheiro agrônomo, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, e sua esposa, Sra. Nome, brasileira, casada, agropecuarista e psicóloga, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereçobairro Cidade Universitária, no município de Ituverava, estado de São Paulo; Sra. Nome, brasileira, viúva, agropecuarista e professora, inscrita no CPF/MF sob o

n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Higienópolis, no município de São Paulo, estado de São Paulo; Espólio de Sr. Nome, neste ato representado pelo inventariante, Sr. NomeFerreira , já qualificado, conforme Escritura Declaratória de Nomeação de Inventariante em anexo; e Sr. Nome, brasileiro, casado, agropecuarista e médico, inscrito no CPF/MF sob o

n. 000.000.000-00, e sua esposa, Sra. Nome, brasileira, casada, agropecuarista e bióloga, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Jardim Paulista, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo; todos com o mesmo endereço eletrônico: email@email.come por intermédio de seus procuradores judiciais ao final assinados, advogados regularmente inscritos na OAB/PR, OAB/SP, OAB/MT, OAB/MS, OAB/GO, OAB/MG, OAB/MA, OAB/RS, OAB/DF, OAB/TO e OAB/PA, com escritório profissional situado na Avenida Herval, n.

200 - Centro - CEP 00000-000, PABX - FAX - (00)00000-0000, na cidade de Maringá, Estado NomeParaná, onde recebem intimações e avisos, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO,

em face Nome

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro Brooklin Novo, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na pessoa Nomeseu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passam a declinar e articular.

I - DOS FATOS E NomeSUPORTE FÁTICO QUE NORTEIAM A PRESENTE LIDE

Os Embargantes são produtores rurais na região de Ituverava - SP, trabalhando em regime familiar de criação de animais, produção de leite e de madeira, de onde também retiram as divisas necessárias para prover a mantença de suas famílias, bem como para gerar empregos e garantir o bem viver de outras que de si necessitam.

Como é sabido, para perseverar em seu mister de produzir alimentos, os historicamente descapitalizados produtores rurais brasileiros têm, no curso dos anos, buscado junto aos agentes financeiros recursos para financiar suas atividades campesinas, socorrendo-se da política de crédito rural vigorante no País.

Não obstante a sua relevante função social, têm as instituições bancárias efetuado operações financeiras onde exsurgem cada vez mais onerosidade e iniquidade econômica, sobretudo com esta classe, uma vez que a produção rurícola possui características especialíssimas, como, v.g. , intempéries, mudanças de mercado, falta de política agrícola apropriada, frustração de safras e de mercado/receitas, etc. e, ESSENCIALMENTE, toda uma LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA de crédito rural que tem sido violada e desrespeitada.

Assim, para bem poder efetuar o implemento de suas culturas, socorreram-se os Embargantes, no curso dos anos, de financiamentos de instituições financeiras integrantes NomeSNCR - Sistema Nacional de Crédito Rural, tendo firmado com Banco Rabobank International Brasil S.A. algumas várias operações rurais para investimento agropecuário .

As referidas operações de crédito rural foram firmadas a fim de conseguirem recursos de crédito rural para investimento agropecuário, visando suportar suas despesas com a produção de madeira e de leite, bem como com a criação de aves e suínos, tais como: a) aquisição de animais; b) aquisição de equipamentos; c) formação e manutenção de pastagens; d) compra de insumos para a alimentação e o desenvolvimento dos animais; e) implantação de uma modalidade de produção de leite baseada em irrigação de pastagem; f) o investimento em infraestrutura adequada como a construção de aviários, galpões e currais; g) despesas com mão-de-obra especializada (médicos veterinários) e com a remuneração dos funcionários responsáveis pelos animais, entre outras.

Ocorre que tais operações rurais se encontram eivadas de vícios e ilegalidades na formação de seu bojo por cláusulas que violaram expressamente os ditames de ordem pública declinados na legislação especial pertinente à matéria - Lei de Crédito Rural (Lei n. 4.829/65, Decreto n. 58.380/66, Decreto-Lei n. 167/67, Lei da Política Agrícola Lei n. 8.171/91, entre outras).

Apesar disso, tais contratações não se acham sob a égide Nomedireito comercial bancário, mas sim, e notadamente, disciplinada e amparada pela legislação cogente de crédito rural , que subordina a validade dos ditames contratuais à sua perfeita correspondência e adequação com a lei de ordem pública.

Urge, pois, a revisão das cédulas de crédito rural pelo Judiciário, a fim de adequá-las aos ditames de ordem pública da legislação pátria que disciplina o crédito destinado à produção agrícola e às atividades pecuárias. Após a revisão, deverá o saldo devedor ser prorrogado na forma Nomeart. 14 da Lei n. 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, Seção 6, Item 9, dada a ocorrência de frustração de safras e de marcado/receitas por 5 (cinco) anos consecutivos (de 2014 a 2019).

Data venia , por se tratarem de contratos de linhagem rural, estes também deverão ter os seus vencimentos prorrogados na forma disposta no art. 14 da Lei 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural capítulo 2, seção 6, item 9 e demais Resoluções emanadas pelo Conselho Monetário Nacional, em razão da frustração de safras e de mercado/receitas sofridas pelos Embargantes em suas atividades agropecuárias, frustração esta que dilacerou de tal forma a sua capacidade de pagamento que lhes fez emergir o direito à invocada prorrogação Nomedébito rural.

Portanto, Excelência, não é possível considerar os Embargantes em estado de MORA IMPUTÁVEL, tendo em vista todas as ilegalidades embutidas nos contratos e ainda a severa frustração de safras e de mercado/receitas que se abateu nos últimos períodos campesinos, o que redundou em nenhum lucro com as produções de madeira e de leite, bem como com a criação de aves e suínos, pelo contrário, HOUVE GRAVE PREJUÍZO, fator este imprevisível e que atribuiu onerosidade excessiva à relação contratual, uma vez que sua atividade está subordinada a fatores impossíveis de se controlar.

Outrossim, ressaltam os Embargantes que o seu direito à prorrogação da dívida se trata de DIREITO SUBJETIVO, ao qual o Banco não pode se opor, tendo inclusive a jurisprudência pacificado de forma INDELÉVEL em assegurar o direito à prorrogação, mormente o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ao editar a Súmula 298, senão vejamos:

"SÚMULA 298 - O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI." (destacamos)

Neste contexto, a negativa ao direito que os Embargantes possuem de prorrogação e a exacerbação ilegal Nomedébito praticada pelo banco- Embargado com a cobrança de encargos ilegais redundou por torná-lo impagável, de tal sorte que apenas com a revisão judicial a legalidade poderá ser instaurada como fonte informadora destes contratos e, assim, o quantum debeatur será reduzido ao patamar da legalidade, onde a dívida, após o necessário período de prorrogação previsto no NomeMCR 2.6.9, poderá ser adimplida.

Com efeito, é imprescindível considerar que a crise pela qual estão passando a pecuária e a agricultura vem se arrastando há anos, sendo este fato público e notório, conforme se depreende dos noticiários e ainda com a edição de Resoluções pelo Banco Central, as quais têm o objetivo único e exclusivo de beneficiar os agropecuaristas e demais produtores rurais que estão passando por sérias dificuldades financeiras em razão das frustrações de safra e de receitas sofridas em sua atividade, o que lhes fez emergir o direito à invocada prorrogação dos débitos rurais, POR SER DETERMINAÇÃO ADVINDA DE LEI E, PORTANTO, DE ORDEM PÚBLICA e que uma vez não obedecida pela instituição financeira Embargada, deverá ser rigorosamente observada por este Douto Juízo.

Ademais, Excelência, cumpre informar que os Embargantes são agropecuaristas, sendo que a sua Endereço, é fonte geradora de empregos e renda para a população.

É a essência Nomepresente feito, pedindo venia a Vossa Excelência para a demonstração especificada das ilegalidades encartadas nesses contratos creditícios a fim de resgatar a sua legalidade e oportunizar o direito de restituição Nomeindébito para devida compensação com vencimentos futuros.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - DA APLICABILIDADE DO CDC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE ITUVERAVA - SP ONDE É O DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES/EMBARGANTES E FOI O LOCAL DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 64 E ART. 46 DO CPC

Importante informar, ab initio , que muito embora a Ação de Execução tenha sido ajuizada perante a Comarca de São Paulo - SP, os Embargantes possuem o seu domicílio em outro local bem distante da capital paulista, a saber, na cidade de Ituverava - SP (826,40 km de distância) , local para onde deverá, ex vi legis , tramitar a Ação, vejamos a seguir.

Isso é possível confirmar, por exemplo, pelas informações dispostas na conta de telefone da Embargante, Sra. Nome:

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Vejamos a conta de água NomeEmbargante, Sr. NomeFerreira :

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Na conta de telefone NomeEmbargante, Sr. Nome, também possível observar:

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Logo, é muito importante que os processos (Embargos à Execução e a Ação de Execução em apenso) sejam remetidos para a Comarca de Ituverava - SP , posto que isso garantirá aos Embargantes a facilitação ( mais economia, mais praticidade, diminuição Nomerisco de acidentes com transportes, mais rapidez e etc. ) Nomeseu direito de defesa constitucionalmente garantido.

Oportuno reiterar que a distância entre as duas cidades é de 826,40 km (ida e volta) 1 , vejamos:

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1 Google Maps.

Também merece relevo o fato dos contratos terem sido assinados em Ituverava - SP, verbis :

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Destarte, diante Nomefato de que todos os contratos sub judice , TODOS, sem exceção, foram assinados na cidade de domicílio dos Embargantes (Ituverava - SP), ou seja, a parte Embargante não se deslocou até a capital paulista para firmar as operações, todas foram celebradas no local de seu domicílio , resta inequívoca a necessidade de remessa dos processos (Embargos à Execução e Ação de Execução) para Comarca de Ituverava - SP, conforme é possível observar, por analogia, Nomeque determina o art. 53, inciso IV Nome CPC, in verbis :

"Art. 53. É competente o foro:

...

IV - Nomelugar Nomeato ou fato para a ação:" (omitimos)

Ademais, como será trabalhado na sequência, ex vi Nome art. 46 Nome CPC e o art. , inciso VIII Nome CDC, para que haja a facilitação da defesa de seus direitos, a ação deverá tramitar perante o domicílio dos Embargantes (parte mais fraca da relação).

Com efeito, o artigo 3º NomeCódigo Brasileiro de Defesa NomeConsumidor, em seu § 2º, conceitua "serviço" como "sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

Deste modo, o entendimento explicitado acima foi referendado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA por meio da Súmula 297 , senão vejamos:

"Súmula 297 - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ." (grifamos)

Por outro lado, no que tange à exegese, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já pacificou a matéria sobre a qual, a teor da clareza Nometexto legal, nunca penderam dúvidas, verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COOPERATIVA - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PARA 2% - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘equiparando -se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC , a teor do enunciado sumular 297/STJ’ ( AgRg no Ag 1.088.329/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. Na espécie, as cédulas de produto rural foram emitidas com a finalidade de fornecer ao recorrente recursos financeiros para financiar sua atividade agrícola. 3. Nas contratações celebradas após a edição da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, a multa moratória deve incidir no percentual máximo de 2% (dois por cento). 4. Agravo interno não provido." 2 (grifamos)

"AGRAVO INTERNO NO ORECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA -

2 STJ - AgRg no REsp 1219543/RS - T4 - QUARTA TURMA - Rel. Min. Lázaro Guimarães - DJe 18.12.2017 .

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENUNCIADO N.º 297 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ. 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." 3 (grifamos)

Portanto, a questão da aplicabilidade NomeCódigo de Defesa NomeConsumidor ao caso que ora se nos afigura é inequívoca, devendo considerar o que dispõe o artigo 1º NomeCódigo de Defesa NomeConsumidor quando ensina que as normas de proteção e defesa Nomeconsumidor são de ordem pública e interesse social, ou seja, são inderrogáveis pela vontade das partes.

Com efeito, assim dispõe o art. 46 Nome CPC:

"Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu ." (grifamos)

E Ainda, o art. , VIII, Nome CDC:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos , inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifamos e omitimos)

3 STJ - AgRg no REsp 1496575/PB - T3 - TERCEIRA TURMA - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino -

DJe 02.02.2018 .

Assim, a partir da incidência das normas de ordem pública e interesse social previstas no Código de Defesa NomeConsumidor, há de se atentar para redefinição da competência territorial em se tratando de relação de consumo .

O artigo , inciso VIII Nome CDC, que define como direito básico Nomeconsumidor a facilitação da defesa de seus direitos, deu a partida para a mudança de compreensão da competência territorial nas relações consumeristas, resultando no entendimento de que se trata de competência absoluta.

E, em se tratando de competência absoluta, dentro Nomecampo processual, não é possível a derrogação pelas partes por meio, por exemplo, NomeForo de Eleição em contrato de adesão. O Juiz deverá conhecer de ofício ou as partes arguirem, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão - art. 64 de CPC , que assim dispõe:

"Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício."

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e os demais Tribunais Pátrios, adequando-se aos casos concretos e à doutrina, firmou o entendimento de que a competência territorial é de natureza absoluta quando se trata de RELAÇÃO DE CONSUMO , senão vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE - REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NATUREZA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) . 3. Agravo regimental não provido." 4 (destacamos)

4 STJ - AgRg no AREsp 541491/MG - T4 - QUARTA TURMA - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe

01.09.2014.

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ‘a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio’ (R Esp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício . 3. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental improvido." 5 (destacamos)

Sendo assim, de acordo com o entendimento consolidado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , em se tratando de relação de CONSUMO, configura-se a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NomeDouto Juízo da Comarca de Ituverava - SP , haja vista se tratar NomeDomicílio dos Embargantes, onde haverá a produção das provas periciais e etc.

Devem, portanto, os presentes autos serem remetidos ao Juízo da Comarca de Ituverava - SP , em respeito ao disposto no art. 46 Nome CPC e o art. , inciso VIII Nome CDC.

Nesse viés, vejamos o que dispõe a doutrina de Nome:

"Quando a causa é proposta perante o juiz ab solutamente incompetente, não há necessidade de se recorrer à exceção de incompetência para excluí-lo da relação processual.

Não há prorrogação de competência em tal caso e o juiz deve declarar-se incompetente ex officio . Se não o fizer, a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, até mesmo nos graus superiores de jurisdição (art. 113). ...

5 STJ - AgRg no REsp 1432968/PR - T3 - TERCEIRA TURMA - Ministro SIDNEI BENETI - DJe 01.04.2014.

Reconhecida a incompetência absoluta, o processo é atingido por nulidade, mas esta só se restringe aos atos decisórios (art. 113, § 2º).

Os autos serão remetidos ao juiz competente, que terá de aproveitar todos os atos probatórios já praticados." 6 (omitimos)

Destarte, a sistemática protetiva NomeCódigo de Defesa NomeConsumidor garante aos Embargantes/Consumidores sejam demandados no Juízo da Comarca onde residem ( Ituverava - SP ) sendo que, in casu , é garantido aos Embargantes que proponham e respondam as demandas judiciais na Comarca de Ituverava - SP, em detrimento da competência de outros Juízos.

Portanto, reitera-se, torna-se imprescindível que os processos - tanto os presente Embargos à Execução como também a Ação de Execução em apenso - sejam remetidos para a Comarca de Ituverava - SP , posto que isso garantirá aos Embargantes a facilitação Nomeseu direito de defesa constitucionalmente garantido, posto que, para dizer o mínimo, A TRAMITAÇÃO EM ITUVERAVA - SP LHES GARANTIRÁ MAIOR ECONOMIA, MAIS RAPIDEZ, DIMINUIÇÃO NomeRISCO DE ACIDENTES COM TRANSPORTES E ETC. ).

Assim, configurada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Douto Juízo da Comarca de São Paulo - SP, é devida a imediata remessa dos presentes autos a Comarca de Ituverava - SP , tudo em atenção aos princípios Nomecontraditório, ampla defesa, economia e celeridade processual.

III - NO MÉRITO

III.1 - DO DIREITO MATERIAL DOS EMBARGANTES - DAS DIVERSAS ILEGALIDADES PRATICADAS PELO BANCO- EMBARGADO NOS CONTRATOS ADERIDOS

Conforme se depreende dos quadros sinóticos mais adiante especificados, as cédulas de crédito rural revisandas padecem de nulidade por violação da Legislação de Crédito Rural acerca dos encargos cobrados pelo banco-Embargado.

Para melhor visualização das nulidades absolutas majoradoras Nome quantum debeatur , as cédulas revisandas serão expostas em quadros comparativos, onde à esquerda estarão especificados os encargos máximos permitidos pela Lei cogente, e à direita os encargos cobrados pelo banco-Embargado, a saber:

6 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol I. Teoria Geral NomeDireito

Processual Civil e Processo de Conhecimento. 52a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.204.

A - Cédulas firmadas pelo Sr. Nome:

1. Cédula de Crédito Bancário ( FINAME ) n. 3084.04; 2. Cédula de Crédito Bancário n. 3084.05; 3. Cédula de Crédito Bancário ( FINAME ) n. 3791.02; 4. Cédula de Crédito Bancário n. (00)00000-0000/111/01140/01-6; 5. Cédula de Crédito Bancário n. 8672.02; 6. Cédula de Crédito Bancário n. 8672.03.

B - Cédulas firmadas pelo Sr. NomeFerreira:

1. Cédula de Crédito Bancário n. 4823.02; 2. Cédula de Crédito Bancário n. 4823.04; 3. Cédula de Crédito Bancário n. (00)00000-0000/111/01151/01-8.

C - Cédula firmada pelo Sr. Nome:

1. Cédula de Crédito Bancário n. (00)00000-0000/112/02148/01-2.

CÉDULAS FIRMADAS PELO SR. Nome:

A.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) n. 3084.04

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 12.09.2011

Vencimento: 15.09.2018

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00Investimento agropecuário - aquisição de gerador Natureza: para implantar uma modalidade de produção de leite baseada em irrigação de pastagem TABELA COMPARATIVA CLCR* CCC**

Capitalização: Semestral/método simples linear Capitalização: Mensal/Método Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: 1% ao ano + Taxa SELIC

Comissão de Inadmissível Comissão de Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10%

*CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural **CCC - Comandos da Cédula de Crédito

A.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 3084.05

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 12.09.2011

Vencimento: 15.09.2018

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00Investimento agropecuário - implantação de uma Natureza: modalidade de produção de leite baseada em irrigação de pastagem TABELA COMPARATIVA CLCR* CCC**

Capitalização: Semestral/método simples linear Capitalização: Mensal/Método Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: 1% ao ano + Taxa SELIC

Comissão de Inadmissível Comissão de Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10% *CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito A.3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) n. 3791.02

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 29.06.2012

Vencimento: 15.05.2019

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00Natureza: Investimento agropecuário - aquisição de uma balança eletrônica rodoviária TABELA COMPARATIVA CLCR* CCC**

Capitalização: Semestral/método simples linear Capitalização: Mensal/Método Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: 1% ao ano + Taxa SELIC

Comissão de Inadmissível Comissão de Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10%

*CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito

A.4 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. (00)00000-0000/111/01140/01-6

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 31.08.2011

Vencimento: 15.09.2018

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00Investimento agrícola - implantação de uma Natureza: modalidade de produção de leite baseada em irrigação de pastagem TABELA COMPARATIVA CLCR* CCC**

Capitalização: Semestral/método simples linear Capitalização: Mensal/Método Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: 1% ao mês

Comissão de Inadmissível Comissão de Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10% *CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito A.5 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 8672.02

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 20.04.2017

Vencimento: 30.10.2022

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00

Natureza: Investimento agropecuário TABELA COMPARATIVA

CLCR* CCC** Juros 12% ao ano Juros 9,91% ao ano +

remuneratórios: remuneratórios: 100% da variação da Taxa DI

Taxa DI: Inadmissível Taxa DI: Aplicada

Capitalização: Semestral/método simples linear Capitalização: Mensal/Método Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

1% ao ano + Taxa Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora:

SELIC

Comissão de Comissão de

Inadmissível Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10% *CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito A.6 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 8672.03

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 16.01.2018

Vencimento: 30.10.2022

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00

Natureza: Investimento agropecuário TABELA COMPARATIVA

CLCR* CCC** Juros 12% ao ano Juros 9,78% ao ano +

remuneratórios: remuneratórios: 100% da variação da Taxa DI

Taxa DI: Inadmissível Taxa DI: Aplicada

Capitalização: Semestral/método simples linear Capitalização: Mensal/Método Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado 1% ao mês +

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: Atualização pelo INPC

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10% *CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito

CÉDULAS FIRMADAS PELO SR. NomeFERREIRA: B.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 4823.02

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 28.06.2013

Vencimento: 15.07.2020

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00

Investimento agropecuário - implantação de uma Natureza: modalidade de produção de leite baseada em

irrigação de pastagem

TABELA COMPARATIVA

CLCR* CCC**

Semestral/método Mensal/Método Capitalização: Capitalização:

simples linear Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: 1% ao mês

Comissão de Inadmissível Comissão de Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10% *CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito B.2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 4823.04

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 07.01.2014

Vencimento: 15.01.2019

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00Investimento agrícola - produção de madeira Natureza: destinada ao processo de secagem de grãos e industrialização de produtos agrícolas e serraria TABELA COMPARATIVA CLCR* CCC**

Capitalização: Semestral/método simples linear Capitalização: Mensal/Método Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: 1% ao mês

Comissão de Inadmissível Comissão de Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10% *CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito B.3 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. (00)00000-0000/111/01151/01-8

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 31.08.2011

Vencimento: 15.05.2019

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00

Investimento agrícola - produção de madeira Natureza: destinada ao processo de secagem de grãos e

industrialização de produtos agrícolas e serraria TABELA COMPARATIVA

CLCR* CCC**

Semestral/método Mensal/Método

Capitalização: Capitalização:

simples linear Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: 1% ao mês

Comissão de Inadmissível Comissão de Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10% *CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito

CÉDULA FIRMADA PELO SR. Nome: C.1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. (00)00000-0000/112/02148/01-2

Tipo de Contrato: Cédula de Crédito Bancário

Emissão: 08.03.2013

Vencimento: 15.01.2020

Valor Nomecrédito: R$ 00.000,00Investimento agropecuário - aquisição de novilhas Natureza: para produção de leite e custeio das atividades agropecuárias TABELA COMPARATIVA CLCR* CCC**

Capitalização: Semestral/método simples linear Capitalização: Mensal/Método Composto

Anatocismo: Inadmissível Anatocismo Aplicado

Juros de Mora: Inoponível Juros de Mora: 1% ao mês

Comissão de Inadmissível Comissão de Aplicada

Permanência: Permanência:

Multa Moratória: Inoponível Multa Moratória: 10%

*CLCR - Comandos da Legislação de Crédito Rural

**CCC - Comandos da Cédula de Crédito

O que forçosamente se depreende dos quadros sinóticos em epígrafe é que a tônica das avenças efetivadas entre os Embargantes e o banco- Embargado foi a majoração ilícita Nome quantum debeatur por intermédio de cláusulas abusivas e nulas, porquanto contrárias à LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA NomeCRÉDITO RURAL.

Esta nulidade torna-se explícita e de fácil entendimento quando se toma por azimute as taxas de encargos praticadas que são, no mais das vezes, redigidas de tal forma a facultar ao banco a cobrança de encargos unilaterais, sem prévia pactuação expressa; a periodicidade de capitalização dos juros, quando a legislação prevê somente a possibilidade de capitalização semestral, onde, inclusive, a jurisprudência de tal forma foi pacificada; na ocorrência NomeANATOCISMO que o método de capitalização utilizado provoca; entre outras práticas igualmente vedadas pela legislação invocada.

Assim, ante aos evidentes abusos praticados pelo banco- Embargado, é a presente para invocar a prestação jurisdicional deste Douto Juízo para decretar a nulidade das ilegalidades majoradoras Nomedébito dos Embargantes, notadamente no que respeita à forma de cobrança dos encargos ilegalmente cobrados, a fim de instaurar a legalidade e restabelecer o equilíbrio contratual Nomenegócio jurídico em questão.

Posta está, pois, a essência dos presentes embargos: proceder à revisão judicial dos títulos sub ocullis , a fim de se lhes decretar por sentença as nulidades majoradoras Nome quantum debeatur e, assim, restaurar a legalidade como sua fonte informadora.

IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

IV.1 - DA DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITO RURAL POR INTERMÉDIO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTOS DESTINADOS AO CUSTEIO AGROPECUÁRIO PARA PRODUÇÃO DE MADEIRA E DE LEITE E CRIAÇÃO DE AVES E SUÍNOS E DEMAIS DESPESAS AGRÍCOLAS VINCULADAS ÀS MENCIONADAS ATIVIDADES - PREVISÃO NA PRÓPRIA LEI DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 10.931/2004, ART. 26, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DE CRÉDITO RURAL 4.829/65 NOS ARTS. , E 14 E DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL TÍTULO 3, CAPÍTULO 3, SEÇÃO 1

Cumpre destacar, logo de antemão, Excelência, que da leitura feita das cédulas bancárias sub judice é possível constatar que estas foram emitidas objetivando o financiamento dos investimentos agropecuários dos Embargantes e com recursos provenientes NomeCrédito Rural, senão vejamos alguns dos vários exemplos onde consta, nas próprias operações, a confirmação dessa realidade.

Assim consta, por exemplo, na Cédula de Crédito Bancário

n. 3084.04 :

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Já a Cédula de Crédito Bancário n. 3084.05 assim informa:

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