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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0540

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 03a VARA CRIMINAL do Foro e da Comarca de SANTO ANDRÉ - SP

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado

NomeM ARI ANO ESCALEIRA , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Nome, através do R. Nome, por seu Advogado e bastante Procurador ao final assinado, com escritório no endereço inserto no rodapé da presente, onde receber á as intimações de praxe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos que tramitam no cartório deste R. Juízo, nos termos dos artigos 403, § 3º c/c , §§ 2º e 5º , am bos do Código de Processo Penal , apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORI AIS , pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - SÍNTESE DOS FATOS

Breve exposição dos fatos narrados na inicial acusatória:

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Advogado - 00.000 OAB/UF

O acusado foi preso em flagrante delito no dia 14 de agosto de 2019, por volta das 10h35min, na avenida Nome, altura do nº. 212, nas proximidades do Shopping Atriun , Área Industrial 26, nesta cidade e Comarca de S anto André/SP, e denunciado por dita situação incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e I II, do Código Penal.

Narra a r. peça acusatória de fls. 02/04 que:

"o denunciado"supostamente"planejava furtar veículos estacionados na via pública de seu interesse."

Prossegue narrando à peça inquisitorial:

"populares narraram a ação criminosa praticada para policiais militares que f aziam patrulhamento de rotina na região dos f ato s, bem como as características do suspeito e o rumo tomado por ele, resultando na abordagem do denunciado."

No mais, prossegue a peça acusatória narrando que:

"que informalmente o denunciado teria"supostamente"confessado o cometimento do crime, bem como ao examinar o veículo furtado, os milicianos constataram que havia uma chave mixa sendo utilizada na ignição para aciona-la."

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Advogado - 00.000 OAB/UF

Por fim conclui a exordial acusatória:

"o mesmo foi denunciado como incurso na norma penal incriminatória do artigo 155, § 4º , incisos I (destruição de obstáculo) e III (chave f alsa) do Código Penal."

É a síntese necessária.

III - QUANTO AO MÉRITO E DO DIREITO

Neste diapasão, a denúncia foi ofertada e recebida, o acusado foi regularmente citado e ofereceu sua resposta à acusação, posteriormente sobreveio audiência de instrução e julgamento, onde foram ouvidas a vítima (Cristiano) e a testemunha do juízo (Luana), bem como 02 (duas) testemunhas de acusação (policiais militares), bem como interrogado o réu, que confessou integralmente o crime de receptação , por fim houve o encerramento da instrução criminal, sendo produzidos todos os atos processuais em sede judicial, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos acusados.

Da Atenuante pela Idade

Preambularmente, Nobre Magistrado cabe destacar o cabimento da atenuante da idade nos presentes autos, pois na data dos fatos o acusado era menor de 21 (vinte e um), de acordo com o art. 65, inciso I do Código Penal.

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Advogado - 00.000 OAB/UF

Da Possibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Eminente Magistrado (a) são novos tempos, também, na esfera criminal.

A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema acusatório - e não pelo sistema inquisitorial - criando as bases para uma mudança profunda na condução das investigações criminais e no processamento das ações penais no Brasil.

Diante disso, a ascensão da Nomenegocial é evidente no direito pátrio, sendo a tônica do momento, partindo-se de princípios como o da celeridade (naturalmente mais ágil que o tempo que levaria a instrução probatória e o julgamento dos respectivos recursos), da efetividade e, até mesmo, da economia processual.

ADA PELLEGRINI expôs de forma cirúrgica o tema em questão in Juizados Especiais Criminais - comentários à Lei 9.099/95:

"O p o d er p o lít ic o (L e g is la t ivo e E xec u t ivo) , d a n d o um a r e vir a vo lt a n a s u a c lás s ic a p o lí t ic a cr im in a l f u n d a da na"cr e nç a "d iss u asó r ia d a p e n a se ve ra (" dé t e rr a nc e ") , c or ajo s a e a u s p ic ios am en t e , es t á d is p os t o a t es ta r um a n o va via r e a t iva a o d e lit o d e p e q u e n a e m é d ia g r a vid a d e, p o n d o em pr á t ic a um d os m a is a va n ç a do s pr o gr am a s d e"d es pe n a liza ç ã o "d o m u nd o ( qu e n ão s e c o nf un d e com

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Advogado - 00.000 OAB/UF

Desta forma, visível que o legislador inovou na área criminal através de medidas despenalizadoras, dentre as quais, a suspensão condicional do processo, a composição civil e, d esde a Lei 13.964/19, o acordo de não persecução penal , sem o objetivo de causar impunidade, mas combatendo -a por vias diversas.

Neste diapasão, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi incorporado ao ordenamento jurídico através da Lei 13.964/19 (pacote anticrime), especificamente no art. 28 -A 1 , CPP. O acordo de não persecução penal, como bem detalha AURY LOPES JR, é "um direito subjetivo do acusado (que possui as condições legais), de não responder criminalmente por um determinado delito cometido."

Nesta ocasião, cabível a reflexão de que, mesmo que já proposta a ação penal, até seu trânsito em julgado, inexiste óbice para prop ositura do ANPP. Cuida-se de norma heterotópica e, como tal, sendo benéfica ao réu, pode e deve retroagir (art. , XL, CF).

Este tem sido, inclusive, o entendimento predominante no E. Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, conforme exposto:

" N ot o , q u e é e viden t e se r a m od if ic aç ã o n o a r t igo 2 8 - A d o C ód ig o d e P r oc ess o P e n a l é

1 Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e

circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Nomepoderá propor acordo de não persecução penal,

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m a is b e n éf ica a o A p e la n t e , co n t em p lan d o, a s p ec to s d e L e i M a te r ia l e P r oc ess u a l, um a L e i P e n a l em s e nt id o am p lo , c on s ide ra n d o , ain d a , o P r inc í p io d a I so n om ia , e n t e n do q u e a le i d e ve r e tr o a g ir, p ar a o p or t u n iza r ao A p e la nt e q ue d e vid am e n t e in t im a do , p ar a a te n d er o pr e vis to n o "c a p u t", d o a rtig o 2 8 - A , d o Có d ig o d e P r oc es so P e n a l, c a be n d o a o M in is t ér io Pú b lic o, p r o p or o u n ã o , d ent r o de su a s a tr ib u iç õ es o a c or d o d e n ã o p ers ec uç ã o p en a l". (TJ S P . 1a C âm a ra d e D ir e ito C r im in a l. A p e laç ã o n º 1 5 0 0 4 4 6- 3 1 .2 0 1 8 .8 .2 6 . 0 5 4 0. R e l. D es . F ig u e ir e d o G on ç a lves . DJ e 1 1. 0 5 .2 0 2 0) .

Desta forma, Excelência, haja vista a possibilidade e o cabimento do instituto ao presente caso, requer a intimação do MP para a que se manifeste acerca do cabimento (conforme determinado por Vossa Excelência no r. despacho de fls. 110) para propositura ou não de formalização por escrito do acordo de não persecução penal (§ 3º do art. 28 -A CPP), para que haja a realização da audiência para esta finalidade (§ 4º do art. 28-A CPP) e posterior homologação do acordo nos termos do§ 6ºº do artigo 2 2 8-A do CPP P.

Da Moralidade e dos Antecedentes do Denunciado

Eminente Magistrado, nesta incursão no terreno de mérito, impende dizer que o denunciado é tecnicamente réu primário , vez que não apresenta qualquer processo com sentença condenatória transitada em julgado em seus antecedentes criminais, nos termos

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do art. 8º, § 1º, da Endereço/2010 2 , e conforme demonstra a folha de antecedentes criminais às fls. 44 juntada aos presentes autos , bem como, corroboram as certidões criminais juntadas aos autos às fls. 94/100.

No mais, em que pese à existência de 01 (um) único procedimento criminal instaurado POSTERIORMENTE em face do denunciado, autuado sob o nº 1504276-49.2020.8.26.0050 perante a 16a Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, o mesmo não foi condenado pela acusação indevidamente imputada , estando pendente a produção das provas na audiência instrutória naqueles autos.

Além do mais, os inquéritos policiais são peças meramente informativas, também nos termos do art. 8º, § 1º, da Endereço/2010 , sendo no presente caso, a denúncia do acusado totalmente descabida, em razão da ausência de justa causa.

Desta forma, em razão da já salientada primariedade e de seus bons antecedentes, faz jus o denunciado à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do" in dubio pro reo ", além de todos os benefícios da legislação vigente.

2 Art. 8º. A certidão judicial, cível ou criminal, será negativa quando não houver feito em tramitação

contra a pessoa a respeito da qual foi solicitada.

§ 1º. A certidão judicial criminal também será negativa:

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Da Necessária Desclassificação do Crime de Furto para o Crime de Receptação

Eminente Magistrado (a), após a realização de toda a marcha processual instrutória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou demonstrada a materialidade do crime, já que o produto do crime foi localizado, entretanto, a comprovação da autoria do crime de furto por parte do acusado restou precária e fragilizada , haja vista que conforme os depoimentos colhidos em sede judicial, através do sistema áudio visual, principalmente o da vítima (Cristiano) que relatou ter estacionou a motocicleta na via pública e nas imediações do Shopping Atriun por volta das 08:00h, como todos os dias, como fez questão de destacar, e só tomou conhecimento do ocorrido por volta das 10:00h, ou seja, 02 (duas) horas depois de ter estacionado a motocicleta na via pública , relatando ainda que a comunicação do fato ocorrido só foi possível através do recebimento de uma ligação de sua namorada (Luana), e que não teve tempo hábil para comunicar as autoridades competentes do ocorrido, relatado por fim, que teve a informação, transmitida apenas pelos milicianos quando chegou até o distrito policial que a motocicleta havia sido localizada na região da Vila Gilda em Santo André/SP.

No mais, importante frisar ainda que nos depoimentos colhidos em sede judicial, os policiais militares prestaram depoimentos completamente distintos dos depoimentos ofertados em solo policial, haja vista

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que em um breve comparativo, ficou claro que são indubitavelmente contrários e omissos, já que ao contrário do que disseram no distrito policial, em juízo um dos policiais fez questão de afirmar que populares afirmaram que o réu estava furtando a motocicleta, enquanto a sua parceira de farda afirmou que os populares avisaram o COPOM do furto em andamento, bem como, ambos afirmaram que o denunciado portava uma mochila com várias ferramentas, uma chave mixa, além de chicotes util izados para a prática de furtos , todavia, inexplicavelmente nenhum destes itens encontra-se apreendido nos autos , Excelência, e ainda que o réu houvesse confessado informalmente que furtava motocicletas no local e recebia a quantia de R$ 00.000,00por cad a motocicleta furtada, o que também inexplicavelmente não consta nos depoimentos milicianos prestados em solo policial , senão vejamos Nobre Julgador (a):

Trechos do depoimento em juízo da Policial Silvia Soares: " populares informaram o COPOM do furto em andamento , indicando que a motocicleta vermelha estava sendo furtada ; o réu portava uma mochila com mais uma chave mixa e outras ferramentas; havia uma chave mixa na ignição e outra dentro da mochila; c onfessou a prática do crime AFIRMANDO que recebia a quantia de R$ 00.000,00por cada motocicleta furtada na região; AFIRMOU que a motocicleta havia sido furtada na região do Shopping Atriun e que o endereço pago pelo COPOM era o endereço onde a motocicleta havia sido local izada; apenas realizou a pesquisa no COPOM APÓS a abordagem;

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não houve qualquer perseguição ao réu e em momento algum o réu saiu do seu campo de visão ."

Trechos do depoimento do Policial Rafael Maciel: " foi irradiado via COPOM uma ocorrência envolvendo arma de fogo ; no local da ocorrência um solicitante informou que uma motocicleta na cor vermelha e preta havia sido furtada na região do Shopping Atriun; o réu PORTAVA uma mochila com mais uma chave mixa e outras ferramentas utilizadas para furto , além de chicotes utilizados para a prática de furtos ; havia uma chave mixa na ignição e outra dentro da mochila; o réu confessou a prática do crime AFIRMANDO que recebia a quantia de R$ 00.000,00por cada motocicleta furtada na região; REAFIRMOU que a ocorrência paga pelo COPOM que levou as viaturas até o local tratava de individuo com arma de fogo; apenas realizou a pesquisa no COPOM APÓS a abordagem e que a motocicleta ainda não constava como produto de ilícito; não houve qualquer tipo de perseguição ao réu e em momento algum o réu saiu do seu campo de visão ; o depoente depois da abordagem não localizou mais o transeunte que AFIRMOU que a motocicleta havia sido furtada; o depoente AFIRMOU que a mochila com as ferramentas foram apresentadas na delegacia, todavia, NÃO SOUBE informar o que motivou a NÃO APREENSÃO ."

Desta forma, Nobre Julgador (a), uma condenação não se pode basear apenas nos depoimentos das testemunhas policiais, uma vez que detêm interesse direto em dizerem que as providências por eles tomadas na fase de inquérit o, além de legítimas, foram legais.

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E por fim corroborado com o interrogatório do réu qu e confessou integralmente a prática do crime de receptação , já que foi contratado para levar a motocicleta de um ponto a outro, mediante a promessa de pagamento pelo referido deslocamento e não foi localizado mexendo na motocicleta no local em que a mesma foi estacionada pela vítima, tampouco, houve qualquer perseguição ao acusado por parte dos milicianos que permita alegar com a certeza absoluta e necessária que o mesmo tenha realizado o furto da motocicleta.

Desta forma, ficou demonstrada a fragilidade probatória do crime de furto e havendo elementos que caracterizem o delito de receptação dolosa, faz-se necessária e a defesa técnica requerer a desclassificação do crime imputado na inicial acusatória para o tipo penal descrito no art. 180 "caput" do CP, qual seja, o de receptação simples.

IV - DOS POSSÍVEIS CRITÉRIOS PAR A FIXAÇÃO DE UM A POSSÍVEL PENA

Da Conversão da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de D ireito.

Caso Vossa Excelência não vislumbre a ideia de desclassificação, o que não se acredita, e opte pela condenação do denunciado pela prática do crime imputado, apenas por cautela, verificando-se todo o contexto concernente à situação d o ora acusado no evento criminoso, foi possível demonstrar todas as

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condições favoráveis que desafiam outras situações a serem observadas por esse respeitável Juízo. Vejamos:

P O S S I B IL ID AD E D E P E N AS R E S T R IT I VAS D E D I R E IT O. É p erf e it am e n t e a dm iss íve l a s u bs t it u iç ã o d a p e na p r iva t iva d e lib er da d e p or r es tr it ivas d e d ir e ito, b em c om o a c o nc ess ã o d e lib e r d a de p r o vis ór ia . R e so luç ã o n º 0 5 d o S e n a d o s u sp e n d e u a p a r te f in a l do a rt . 33 , § 4 º d a L e i, m a is pr ec is am e nt e a ex pr ess ã o"ve d a d a a c o n vers ã o em p en a s r es tr it ivas d e dir e it os", d e c lar a d a inc o nst it uc io n a l po r d e c is ã o d ef in it iva d o S u prem o T r ibu n a l F e der a l n os a u t os d o H C 9 7. 2 5 6/ R S , r e l. M in . A yr e s B r it t o, j . Em 1 8. 3 . 2 0 10 . L og o , o s a ge n t es inc urs os n o a r t. 3 3 , § 4 º , po d er ão t e r s u as p e n as pr iva t iva s d e lib e rd a d e s u bs tit u í d as p or r es tr it iva s de d ir e ito s (d es d e q u e o b s er va d os os r e q u is it os do a r t. 4 4 d o C ó d ig o P e n a l)." O pr oc ess o de in d ivid u a liza ç ã o d a p e n a é um c am in h a r n o r um o da p ers o n a liza ç ã o da r es p os t a p u nit iva d o E s t a do ".

E mais 3 :

3 Ainda no que tange ao entendimento do Col. STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE

DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA

PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

(...)

3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção- ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. (grifo nosso)

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E M E NT A : H A B E A S C O R P U S. C O N ST IT U CI ON A L . P E N A L . T R Á F IC O DE D R OG A S . P E N A F I X AD A E M P AT AM AR I N F E RI OR A D O I S AN O S . P E D I D O D E C O NC E S S Ã O D E S U R S I S . I M P ET R A Ç ÃO P R E J UD I C A D A. CON C E S S ÃO D A O R D EM D E O FÍ C IO P AR A R E C ON H E C ER A P O S S I B IL ID AD E D E S U B ST IT U IC ÃO D A P E N A P R I V AT I V A D E L I BE R D AD E P O R R E ST R IT I V A D E D IR E IT O S .

1 . O S u pr em o T r ib un a l F ed er a l ass e nt ou se rem in c o ns t it uc io n a is os a r ts . 33 , § 4 º , e 4 4 , c a p ut , d a L e i n. 1 1 .3 4 3 /2 0 0 6 , n a p ar t e em qu e ve d a vam a s u bs t it uiç ã o d a p en a pr ivat iva d e lib e r d a de p o r r es tr it iva d e d ir e ito s em c o n d en aç ã o p e lo cr im e d e t ráf ic o de e n t or p ec e n t es (H C 9 7 . 2 5 6, R e l. M in. A yr e s B r it t o, s ess ã o d e j u lg am e nt o d e 1 º. 9 . 2 0 1 0, I nf orm a t ivo/ ST F 5 9 8) .

( ...)

5 . C on c e ss ã o d e o fí c io pa r a r e co nhe c e r a p o s si bi l id ad e d e s e s ub st itu i r a p en a p r iv at iv a d e l i be r da d e ap li c ad a ao Pa c i e nte p o r r es t ri tiv a de d i r ei to s , d e sde q u e p r e en c hi do s o s r e qu i si to s ob j et iv o s e s u bj et iv o s p r ev i sto s e m l e i, d ev en do a a n á li s e s e r f ei t a pe l o ju íz o do p ro c es s o d e c o nh e ci m en to o u, se t iv e r o co r ri do o tr â n s ito e m ju lg ad o , pe l o juí zo d a e xe c uç ã o d a p e n a .

Assim, ao ora acusado caso Vossa Excelência entenda por uma remota condenação do crime de furto qualificado , o que não se acredita, deve ser deferida a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme garantida pela lei penal, e

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ainda, que sua pena seja fixada no mínimo legal pe las circunstâncias já elencadas.

Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Menos Gravoso

Os pressupostos para a determinação do regime inicial são a natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência, subsidiados pelos elementos do art. 59 do CP, ou seja, quando os pressupostos do art. 33,"caput", combinado com o seu § 2º e al íneas não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então será os elementos do art. 59 do CP que dispõem que regime deverá ser aplicado (art. 33, § 3º do CP).

Sendo assim, caso Vossa Excelência não entenda pela absolvição do acusado , diante a primariedade técnica deste, de rigor a aplicação do regime deve ser MENOS GRAVOSO para o cumprimento da pena, com base no seguinte entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, publicado no Informativo nº 569:

" A T urm a, su p er a n do a r es tr iç ã o f u n d a da n o E n u n c ia d o 6 9 1 d a S úm u la d o ST F, c o nc e d eu h a b ea s c o r p us ao c o n d e na do p e lo cr im e d e t r áf ic o ilíc it o d e e n t or p ec e n t es (L e i 1 1 . 3 4 3 /2 0 0 6 , a rt . 33) p a r a d e te rm in a r q ue o t r ib u n a l d e j us t iça s u bs t it u a a p e n a p r iv a t iva d e lib e rd a de p o r o u tr a r es tr it iva d e d ir e ito s o u, h a ve n d o r e ver sã o , q u e o in íc io d o c um pr im e nt o d a p e n a pr iva t iva de

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A ss e n t ou -s e q u e a q u a n t id a d e d e p en a im p ost a - 3 a no s - nã o c o ns ta nd o c ir cu ns t â nc ias d esf avo r á ve is a o p ac i e nt e, q u e n ã o r e g ist ra a n te c e d en t es , p erm it ir ia n ã o s ó q u e a p en a t ive ss e in íc io n o r e g im e a b er t o (C P , a r t. 3 3, § 2 º , c), m as, t am b ém , a s u bst it u iç ã o po r p e na r es tr it iv a d e d ir e itos (C P , ar t . 4 4 , § 2 º , s e g u nd a p ar te). HC 1 0 1 2 9 1/ S P , r e l. M in . E r os G ra u , 2 4 . 1 1. 2 00 9 . (H C- 1 01 2 9 1) .

Assim sendo, requer-se a aplicação do regime inicial MENOS GRAVOSO para o cumprimento de uma possível pena imposta.

Do Direito de Apelar em Liberdade

Na busca do caráter ressocializador da pena, a Nomedeve trabalhar para aplicar aquilo que se coaduna com a realidade social.

Hoje, infelizmente, nosso Sistema Prisional é cercado de incertezas sobre a verdadeira função de ressocialização dos indivíduos que lá são mantidos, onde em muitos casos trata -se de verdadeira "escola do crime".

Desta forma, com base no princípio da presunção de inocência, previsto na nossa Constituição Federal em seu art. , inciso LVI I, requer-se que ao acusado na hipótese de condenação, resp onda ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado, pois as circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282, inciso II, CPP) lhe são favoráveis pelo fato de

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habitar em residência fixa, bem como manter emprego regular.

Por fim, ainda na hipótese de condenação, requer seja deferido ao acusado o direito de apelar em liberdade, posto que já demonst rado nos autos reunir condições para tal e por NÃO existir mais qualquer razão para que subsi sta o seu segregamento cautelar , tendo em vista que com o encerramento da instrução, não há que se falar mais em temor da turbação do processo. Nesse sentido está o julgado do STJ, abaixo expendido:

"R H C . DI R E IT O D E A P E L A R E M L I B E R D A D E . N E G AT I V A JU ST I F IC A D A E M F A C E D E O R ÉU S E R M A NT I DO P RE S O D U R A NT E T O D A A I N ST RU Ç ÃO . I N EX I ST Ê N CI A D E M OT I V OS H Á B E I S . CO N ST R AN G I M ENT O . A ve d aç ã o de o R é u re c orr er em lib e r d a de se su bm et e a os m esm os pa r âm e tr os d e j us t if ic aç ã o d o a r t. 3 1 2 d o C P P , d e ve n d o o J u iz e le n c ar sit u a çõ es c o ncr e t as qu e im p e ç am a s u a libe r d a d e, a d vin d o s d a p erm a n ê n c ia d o q u a dro q u e s us t e nt o u a pr is ão in ic ia lm e n te d e cr et a d a o u m esm o em da d os p r es e nt e s e s uf ic ien t e s à d em o ns tr aç ã o d o ju í z o d e c a u te lar id a d e . A s im p les in d ic aç ã o de q u e o R é u es t e ve p r eso d u r a nt e t o d a a in st ru ç ã o, b em ass im d e q u e o s r e q u is it os d o ar t . 59 4 e st ar iam pr es e n te s , n ã o é m o t ivaç ã o h á b il a m a n t er o R é u em cá rc er e , a i n d a m a is q ua n do o c a d er n o pr oc ess u a l c o ns a gr a- lh e s it u açã o b as t a nt e f a vo rá v e l a p o n t o d e g a ra n t ir - lh e um a a p e na çã o e um r e g im e m en os gr a vo s o . R ec urs o pr o vid o p a ra p e rm it ir q u e o R éu r es p on d a o pr oc ess o em lib e r d a de a t é o t r âns it o em j u lg a d o d a d e c is ã o c o n d en a t ór ia . (RH C2 2 . 6 9 6 D RJ, R e l. M in . M A R I AT H ER E Z A , DJ d e 1 6. 6 . 0 8) .

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Nessas linhas finais, como se alinhavou anteriormente, Excelência, é de bom alvitre que a conduta do acusado seja valorada seguindo a perspectiva de que há signifi cativa diferença entre os vários tipos de criminosos. São eles: Os impetuosos; Os habituais; Os fronteiriços; Os loucos criminosos e os Ocasionais.

V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer - se digne Vossa Excelência:

1 - REQUER-SE por derradeiro, a desclassificação do crime imputado na inicial acusatória para o tipo penal descrito no art. 180 "caput" do CP, qual seja, o de receptação simples , com o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea e o reconhecimento e cabimento da atenuante por idade nos presentes autos, pois na data dos fatos o denunciado era menor de 21 (vinte e um), de acordo com o art. 65, incisos III, alínea d e inciso I, ambos do Código Penal.

2 - REQUER a intimação do MP para a que se manifeste acerca do cabimento (conforme determinado por Vossa Excelência no r. despacho de fls. 110) para propositura ou não de formalização por escrito do acordo de não persecução penal (previsto no art. 28-A CPP), para que haja a realização da audiência para esta finalidade e posterior homologação do acordo, haja vista estarem presentes e preenchidos os requisitos e condições necessárias.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

3 - QUE SEJA RECONHECIDA E APLICADA , a primariedade técnica do acusado por consolidado entendimento jurisprudencial;

4 - RECONHECER , que o quantum da pena privativa de liberdade imposta, s iga os rigorosos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, aplicando-se a pena mínima legal em patamar MÁXIMO de redução, conforme argumentação já exposta, e em sendo reduzida a reprimenda, caso cabível , a SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA OU MAIS RESTRITIVAS DE DIREITOS ;

4 - REQUER a aplicação do regime MENOS GRAVOSO para o início do cumprimento da pena ;

5 - QUE por necessário,"ad argumentum", seja concedido ao acusado condenado o direito de APELAR EM LIBERDADE , nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício, ato este que se revestirá na mais lúcida decisão, porque é bem aí que se fará Nome!

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 18 de setembro de 2020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF