Processo nº 1010853-28.2019.8.26.0344

Hidráulica H. P. M. Comercial LTDA x Cristiano Rodrigo Barro

TJSP · Foro de Marília, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Marília, em 16 de agosto de 2019. Tem como partes envolvidas Hidráulica H. P. M. Comercial LTDA, Maria Regina Aparecida Borba Silva, Bruno May Batista, Cristiano Rodrigo Barro e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/05/2021há 2 meses
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27/04/2021há 3 meses
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06/04/2021há 4 meses
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05/04/2021há 4 meses
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22/03/2021há 4 meses
Proferido Despacho Vistos. O pedido da exequente comporta acolhimento. Com efeito, o dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência disposta no artigo 835, do Código de Processo Civil, porque inequivocamente assegura a melhor garantia para a execução e agiliza a recuperação do crédito exequendo e, ainda, não viola o princípio da menor onerosidade. Nesse sentido o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Penhora. Dinheiro. Atende ao princípio da menor onerosidade (CPC 620) a penhora em dinheiro, pois evita a avaliação de bem penhorado bem como a sua arrematação, o que acarretaria despesas ao devedor (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery - p. 1016 - Editora Revista dos Tribunais - 10ª edição). No mesmo sentido é a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de créditos relativos ao programa Nota Fiscal Paulista. Cabimento. Hipótese que eventuais créditos e prêmios dos executados, relativos ao programa 'Nota Fiscal Paulista', equivalem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2173564-64.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 18.09.2015). Locação. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Pleito de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para verificação e eventual penhora de créditos e prêmios em nome dos agravados, oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista. Admissibilidade. Regular aplicação da ordem preferencial de execução prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil. Tratando-se de informações sigilosas, necessária a intervenção judicial para a hipótese vertente. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2217782-80.2015.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 15.12.2015). Ademais, considerando-se as infrutíferas pesquisas já realizadas e sendo sigilosas as informações pleiteadas pela exequente, necessária se faz a intervenção judicial na hipótese em apreço. Ante o exposto, defiro o pedido da exequente para determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para o fim de verificação e eventual penhora de créditos e prêmios em nome da executada, oriundos do programa Nota Fiscal Paulista. O documento, depois de assinado digitalmente, deverá ser impresso pelo exequente para as providências ulteriores. Int.
19/03/2021há 4 meses
Conclusos para Despacho
05/02/2021há 6 meses
Conclusos para Despacho
28/01/2021há 6 meses
Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.21.70010457-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 18:49
27/10/2020há 9 meses

Marília

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARTINEZ HEINRICH

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ CARDOSO DE SIQUEIRA REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0377/2020

Processo 1010853-28.2019.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hidráulica H. P. M. Comercial LTDA - Cristiano Rodrigo Barro - Vistos. Defiro o sobrestamento do Feito pelo prazo de 10 (dez) dias, findo o qual deverá a exequente se manifestar, em prosseguimento, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Int. - ADV: BRUNO MAY BATISTA (OAB 405245/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA (OAB 138261/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
16/08/2019 a 13/05/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigações / Espécies de Títulos de Crédito
Juiz
Angela Martinez Heinrich
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte ré
Bruno May Batista
Advogado envolvido
Geovani Candido de Oliveira
Advogado envolvido
Documentos anexos
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61381038 - Certidão de ....pdf
58265015 - Proferido De....pdf
51305934 - Ato Ordinató....pdf
49205608 - Mandado Devo....pdf
61380069 - Ofício Exped....pdf