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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577

Petição Inicial - TJSP - Ação Quantum Debeatur - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

Nome, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da cédula de identidade R.G. n.º 00000-00SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Apto. 64, EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 509, § 2º, 515, 523, 524 §§s. 1 e 3, 515 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Ação de :

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

constituída através da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1998.01.00000-00, que tramitou perante a 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, conforme certidão de objeto e pé extraída daqueles autos em anexo, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em face do: Nome, pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com estabelecimento na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

perante a 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira Executada, sob nº 1998.01.00000-00, julgada procedente para declarar e reconhecer judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à referida instituição financeira, possibilitando aos respectivos poupadores, o recebimento da diferença da correção monetária não creditada naquele mês, observando-se para este fim, o índice de preços ao consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença, beneficiado todos os poupadores que tinham conta nas agências da Executada, devido ao efeito "erga omnes" da sentença.

Conforme consta dos dados inseridos nos cálculos em anexo e dos inclusos documentos, o Exequente possuía na época do Plano Verão conta poupança com aniversário na PRIMEIRA quinzena do mês de janeiro de 1989, sendo, portanto, legitimado a executar o seu direito através da presente execução de sentença.

DO DIREITO:

PRELIMINARMENTE

2. Ab initio , há que delinear que o prazo prescricional para

propositura da presente Ação de Cumprimento de Sentença, que se esvairia em 27/10/2014 foi interrompido e passou a se encerrar no mês de agosto de 2019, por força da Medida Cautelar de Protesto, processo n.º 2014.01.00000-00, ajuizada em 26/09/2014, tendo sido a Executada intimada por carta com aviso de recebimento, segundo documentos anexados, mera inteligência a interpretação sistemática do artigo 867, do CPC/73 atual artigo 726, do novo CPC/15, em harmonia com os incisos I, II e parágrafo primeiro, do artigo 202, do CC, o que renovou o prazo prescricional para a propositura do cumprimento individual da sentença coletiva e viabilizou a propositura da presente.

3. Na mesma esteira do acima delineado, com relação a

competência , no caso em tela se optou pelo domicílio do Autor , diante de ser a prorrogação da competência para o domicílio do Autor ou ainda do Réu autorização expressa do microssistema de defesa dos interesses coletivos.

independentemente de ser associado ou não ao IDEC, ou de possuírem residência ou domicílio no Distrito Federal, entendimento corroborado no recurso de Agravo de Instrumento n.º 2060519-19.2014.8.26.0000, julgado pela 17a Câmara de Direito Privado do nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

5. Não obstante, a legitimidade passiva , decorre dos fatos de

ser a decisão coletiva acima mencionada integralmente aplicada ao presente caso e ter sido o Autor poupador da Ré no período delineado como Plano Verão, conforme extratos anexados que também serão utilizados para se auferir o valor do dano suportado pelo Autor.

6. Ocorre que o cumprimento de sentença coletiva

originado da referida Ação Civil Pública julgada procedente, com efeito "erga omnes" e "ultra partes", está alicerçada no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, é de conteúdo genérico, onde os danos sofridos pelos legitimados deverão ser apurados em liquidação de sentença, consoante os comandos do artigo 509, do Código de Processo Civil.

É textual a regra contida no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor:

"Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados".

Mediante a r. sentença constituída sob os fundamentos supra mencionados, o que se virá estabelecer na presente Liquidação de Sentença é, exclusivamente, a extensão ou a dimensão pecuniária individualizada da responsabilidade do réu, em relação a cada vítima legitimada ou seu sucessor.

O Requerente como titular de conta poupança com data base prevista na primeira quinzena, têm o direito adquirido de postular em juízo, como legitimado pela ação Civil Pública, para receber do NomeRequerido a diferença da correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989, tendo como parâmetro para esse fim, o Índice de Preços ao Consumidor - o IPC - na ordem de 42,72%, conforme decisão constante do processo principal, demonstrada nestes autos através da Certidão de Objeto e Pé e Certidão de Trânsito em Julgado.

Em valiosa lição sobre o tema, Nome, assevera que:

"Se o julgado se aproximar bastante do quantum debeatur , deixando- o a depender de simples operações aritméticas, bastará ao credor fazer ditas operações na própria inicial da execução". ( Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, 24a edição, pág. 632 ).

Diante dessas circunstâncias, não existem complexidades para apuração dos prejuízos sofridos pelo Autor e o "quantum debeatur" devido pelo NomeRéu, bastando a elaboração de simples cálculos aritméticos para alcançar o fim objetivado, posto que o título é suficiente para propositura da presente Ação de Cumprimento de Sentença, com supedâneo no art. 515, inciso I, do Código de Processo Civl.

7. Todavia, os juros moratórios são devidos, vez que o

presente pleito enseja a cobrança de dívida em dinheiro, enquadrando-se, portanto, na dicção do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 407 do mesmo diploma legal, impondo-se ao devedor a obrigação do pagamento dos juros da mora que são contados a partir da citação inicial, ou seja, da citação ocorrida no processo de conhecimento.

No caso em tela, por não constar nos autos da Ação Civil Pública, que é o processo de conhecimento referido pelo artigo 405 do Código Civil a data precisa em que ocorreu a citação do Réu, para efeito de contagem dos juros moratórios o Peticionário baseou seus cálculos na data em que a Acionada foi intimada, sendo, mencionada data - 08 de junho de 1993 (doc. anexado), devendo os juros moratórios serem contados a partir daquela data até o efetivo pagamento da dívida.

8. Como a presente Liquidação de Sentença depende de simples

cálculos aritméticos, para se obter o resultado do "quantum debeatur" , consoante o título judicial extraído da Ação Civil Pública capitulada nestes autos, o Autor, com fulcro no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil e com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, elaborou a planilha de cálculos, com base no extrato bancário da conta do Autor, conforme documentação anexada:

Poupador: Nome

Conta Poupança: 00000-00Crédito em jan/1989: CNz$ 1.892,56 Total em abril/2019: R$ 00.000,00citação do NomeRéu no processo de conhecimento, ocorrida no dia 08 de junho de 1993, montante este que deverá ser pago com vencimento no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% prevista no art. 523, do Código de Processo Civil, e penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o R. Juízo.

9. Insta esclarecer ainda que, com referência a custas

processuais , no caso dos autos, liquidação de sentença, inexiste no ordenamento jurídico nacional qualquer indicação de que as custas devem incidir de forma adiantada.

Isto porque, não se trata de ação autônoma, mas de cumprimento de sentença, ou melhor, "Liquidação de Sentença" e eventuais custas processuais serão recolhidas pelo vencido quando da satisfação da presente liquidação de sentença, conforme determinação expressa contida no artigo , inciso III e § 6º, todos da Lei n.º 11.608/2003, combinado com o artigo 18 da Lei Federal 7.347/85.

10. Por fim, os honorários advocatícios de sucumbência

da fase de cumprimento de sentença realizada por execução (artigo 509, § 1º, CPC) podem ser, porventura, fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, nesta fase complementar, atendidas as normas dos incisos I, II, III e IV do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO:

11. ANTE O EXPOSTO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA:

a) a intimação ou caso seja do entendimento de Vossa Excelência a citação do Banco Réu, no endereço indicado em preambular, por via postal , nos moldes do artigo 247 e seguintes do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento devido ao Autor, o qual deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) ou, querendo responder a presente demanda;

acréscimos dos juros moratórios, custas processuais, as quais deverão ser recolhidas pelo Réu nos termos da Lei da Taxa Judiciária e honorários advocatícios fixados em montante sugerido de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito;

c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, para provar o alegado em sede de exordial, sem exceção de qualquer um deles;

d) a isenção prevista no art. 18 da LCP e que, caso assim não seja o entendimento de Vossa Excelência, que eventuais custas sejam recolhidas quando da satisfação da execução conforme determina o artigo 4º, inciso III e § 6º, todos da Lei n.º 11.608/2003.

Nestes termos, dá-se a causa o valor de 39.025,62 (trinta e nove mil vinte e cinco reais e sessenta e dois centavo), para os fins legais e fiscais, pede deferimento.

São José dos Campos, 12 de agosto de 2019.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF