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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0453

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1aVARA CIVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, por intermédio de seu procurador e advogado signatário, nos autos de APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA, que move ao Nome, em trâmite por esse R.Juízo e C.Privativo, em atenção ao r.despacho de fls., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, para apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto, requerendo, que após cumpridas as formalidades sejam essas e as contrarrazões do recurso remetidas ao E.Tribunal ad quem.

P.Deferimento.

De S.J.Rio Preto, 20 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA JULGADORA!

EMÉRITOS JULGADORES

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida integralmente, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Apesar do visível esforço despendido na peça Recursal, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na sentença, que resultaram no julgamento da demanda com procedência do pedido, para o fim de condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo E. Supremo Tribunal Federal).

Alega o INSS, em síntese, a falta de comprovação do tempo de serviço rural, bem como a falta de documentos em nome da autora.

DOS MOTIVOS PARA MANTER A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU

Em um primeiro momento, insta destacar que, a fim de comprovar o exercício do labor rural, a Autora, apresentou, entre outros, os seguintes documentos:

CARTEIRA DE TRABALHO

Nome

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA

CONTRATO DE TRABALHO

CNIS

A autora é natural de Pirajui/SP, nascida em 10 de março de 1959. Iniciou suas atividades laborais na area rural aos 12 anos de idade, laborando com seus genitores na Fazenda Santa Helena, na colheita de café, onde permaneceu até o ano de 1977.

No ano de 1978, passou a laborar na Fazenda Olho D'água, nas lavouras de citru, onde permanceu até o ano de 1979. Logo no ano de 1980, passou a morar e laborar para o Sr. Alfredo Santos na Fazenda Cerrão, nas lavouras de café, onde permaneceu até o ano de 1984.

Apos estas propriedades, passou a laborar como boia fria novamente na Fazenda Olho D'água, onde permanceu até seu primeiro registro em CTPS no ano de 1986.

No ano de 1986, passou a laborar com registro em CTPS, e dessa forma laborou para diversos empregadores, hora na area urbana, e hora na area rural, conforme CNIS anexado.

Permaneceu laborando com registro em carteira até o ano de 2014, e apos isto, passou a laborar como diarista nas fazendas da região de Pongai/SP.

Em audiência realizada pelo juiz de primeiro grau, o depoimento pessoal, Nomeda Silva disse que não está trabalhando atualmente. Parou de trabalhar há um ano. Trabalhou na colheita do ano passado. Atualmente, seu pai adoeceu e ela não conseguiu trabalhar. Começou a trabalhar com oito anos de idade, até os doze, junto com os pais. A partir dos 12 anos, começou a trabalhar na roça, na colheita de café. Após, começou a trabalhar na colheita de laranja. Já trabalhou em uma lanchonete, de 2006 a 2014. Quando saiu da lanchonete, voltou a trabalhar na roça. Na região não tem mais laranja, mas sim cana. Começou a trabalhar com empreiteiros, após 2014. Trabalhou com o empreiteiro Ovídio, principalmente na colheita de laranja. Trabalhou na construtora Misoreli, como cozinheira. Trabalhou na Rinaldi Transportes, de 2001 a 2002, fazendo lascas de cimento para construir cerca. Tem alguns vínculos de trabalho rural e urbano na carteira. Trabalhou sem registro na Fazenda Santa Helena, na Fazenda Olho D'água, na Fazenda Água Grande. Foi registrada em 1986. Na época, trabalhava com empreiteiros, principalmente "Preto" e "Miro Bocage". Trabalhava um ano em uma safra, no ano seguinte em outra safra. É divorciada.

Está separada há cerca de vinte e cinco anos. O seu marido era Nome. Quando estavam juntos, José também era lavrador. Atualmente, convive em união estável com Nome, que também é lavrador. Tem dois filhos, do primeiro casamento, ambos são casados. A filha é enfermeira. O filho trabalha em empresa de asfalto. Atualmente não é aposentada e não recebe nenhum beneficio. Não tem outra fonte de renda. Vive com a renda do companheiro.

A testemunha Margarida Maria Senorim Echiasqui disse que conhece Nomehá muito tempo, pois trabalhavam juntas. A depoente era criança, quando começou a trabalhar na roça. A depoente é dez anos mais nova que Nome. Na época que conheceu a autora, ela trabalhava na roça. Trabalhavam juntas na Fazenda Santa Helena, na Fazenda Olho D'água, na Fazenda Água Grande. Trabalharam juntas na década de 1980. Trabalhavam uma época com registro e outra época com empreiteiras. A autora trabalhou sem registro até 1986, ocasião em que a depoente trabalhavam juntas. Elas colhiam tomate, café, laranja, sempre na região de Pongaí. Colhiam tomate na Fazenda Santa Helena. Sempre vê Nomeem um ponto, onde passa o empreiteiro. Viu Nomeaguardando o empreiteiro há cerca de um ano. Atualmente, acredita que a autora não esteja trabalhando, pois não a encontrou mais.

A testemunha Nomedisse que conhece Nome, quando elas moravam perto. Nometinha cerca de três anos. Elas moravam na zona rural. A depoente trabalhava no local. Quando Nomecomeçou a trabalhar, ela tinha cerca de nove ou dez anos. Nometrabalhava na plantação de arroz, feijão, milho. A autora trabalhava com o pai e a mãe. Elas trabalhavam na Fazenda Canaã, entre Uru e Pongaí. Quando a depoente mudou do local, Nomejá era mocinha. Após alguns anos, a família de Nomemudou-se para Pongaí e voltaram a trabalhar juntas. Trabalhavam em café, feijão. A depoente parou de trabalhar há vinte e dois anos, elas trabalhavam com empreiteiros. Recorda-se do empreiteiro "Preto", "Miro" e Ovídio. Não sabe dizer quando Nomeparou de trabalhar.

A prova testemunhal aliada à documental demonstram efetivamente que a requerente exerceu atividade rural de 10 de março de 1971 (quando a autora completou 12 anos) até 12 de outubro de 1986 (data em que começou a trabalhar com registro em carteira - fls. 25).

Nesse sentido já se posicionou a Terceira Seção do STJ, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº Inteiro Teor (508520) /-, publicado no DJ de --, cujo relator foi o Min. José Nome:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. RURÍCOLA. LAVRADOR. MARIDO. ESPOSA. CAMPESINOS EM COMUM.

- Havendo início razoável de prova material anotações no registro de casamento civil, admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. -" Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível a profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal ". - Embargos r e c e b i d o s ." (grifei)

Também, no mesmo sentido, decide a Colenda 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região Des. Federal Celso Kipper. Relator:

APELAÇÃO CÍVEL Nº ...3-/RS. RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER. APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Patricia Helena Bonzanini. APELADO : ZULMIRA WEGNER RODRIGUES DA SILVA. ADVOGADO : Jandira Bernardes de Avila e outro. REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO/RS. EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA. LABOR AGRÍCOLA ATÉ AS VÉSPERAS DA LEI Nº 8.213/91. DESCONTINUIDADE DO TRABALHO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa.

4. O fato de a demandante ter encerrado sua atividade rural pouco tempo antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 não impede a concessão do benefício da

inativação, uma vez que tal intervalo se enquadra na descontinuidade do trabalho admitida pelo art. 143 do mesmo Diploma Legal. 5. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola por um período de cinco anos (art. 143 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de outubro de 2005. Des. Federal Celso Kipper. Relator. (grifei).

A requerida incorreu em equivoco ao considerar que a parte Autora não poderia computar o tempo de serviço rural em conjunto com o tempo de contribuição urbanas para fins de concessão de aposentadoria híbrida impondo limitação temporal para possibilitar o computo do tempo rural, eis que a lei não prevê tal limitação.

Veja-se que a Lei 11.718/08 promoveu significativa alteração da legislação referente à aposentadoria por idade, incluindo uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada atípica, mista ou híbrida, possibilitando a soma do tempo de serviço urbano ao rural para a concessão da aposentadoria por idade:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo §§ 9 o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4 o Para efeito do § 3 o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Assim, foi introduzida no ordenamento jurídico uma nova modalidade de aposentadoria por idade, que permite ao segurado mesclar período urbano e rural para aposentadoria por idade , ressalvando, entretanto que, neste caso, somente poderá requerer o benefício quando completar a idade exigida quanto ao trabalhador urbano.

Na esteira da inclusão dessa nova modalidade de aposentadoria por idade, o Decreto nº 6.722/08, visando adequar o regulamento da previdência social, deu a seguinte redação ao art. 51 do Decreto n.º 3.048/99:

Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I , na alínea j do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999 )

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8o do art. 9o. . (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008 )

§ 2º Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1º, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher . (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008 )

§ 3º Para efeito do § 2º, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de- contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de- contribuição da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 30/12/2008 )

§ 4º Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural . (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008 )

A leitura dos dispositivos acima citados deixa claro que essa possibilidade de acumular os tempos de serviço urbano e rural para fins de aposentadoria por idade se aplica tanto aos trabalhadores que se encontrem em atividade urbana quanto aos que se encontrem em atividade rural no momento do implemento dos requisitos para concessão do benefício, pois a previsão do § 4º, do art. 51 do Decreto n.º 3.048/99, prevê expressamente que as novas disposições sobre aposentadoria por idade se apliquem ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural.

Necessário ressaltar que a aposentadoria por idade híbrida foi criada como forma corrigir uma contradição histórica da legislação previdenciária e de aplacar a injustiça criada pela estipulação de critérios totalmente diferenciados para a concessão do beneficio para os trabalhadores urbanos e para os trabalhadores rurais. Situação que deixava à margem da previdência social aqueles trabalhadores que migraram, no meio de sua vida laborativa, do meio urbano para o rural, ou vice-versa, de forma que, apesar de possuírem a idade para concessão do benefício, não conseguiriam cumprir a carência, em número de meses de contribuição, para o beneficio urbano, nem poderiam comprovar o exercício de atividade rural por período idêntico ao período de carência.

E giza-se que em nenhum momento a lei determina que o tempo de serviço rural a ser mesclado com o tempo de serviço urbano necessita estar dentro do período de carência imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento administrativo .

A lei prevê apenas que somados o número de meses de atividade rural com o número de meses em que laborou como trabalhador o urbano o segurado atinja o número de meses igual ao exigido para fins de carência.

Assim, resumidamente, bastam os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, nos moldes da lei 11.718/08:

a) O implemento dos 65 anos de idade para os homens ou 60 anos de idade para as mulheres;

b) O preenchimento do período de carência previsto no art. 142 da lei 8.213/91, mediante computo conjunto do tempo de serviço rural e tempo de contribuição urbana, conforme a nova redação do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91.

Giza-se que não há qualquer previsão legal no sentido de que o tempo de serviço ou contribuição a ser utilizado para fins de carência na concessão da aposentadoria prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 deve estar compreendido no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento administrativo.

Somente quando se está diante da concessão de aposentadoria por idade rural, com redução do requisito etário, é que se exige que se comprove o tempo de serviço rural , ainda que de forma descontinua, pelo número de meses equivalentes a carência no período imediatamente anterior a data do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Quando se está diante de qualquer outra categoria de aposentadoria , não há exigência de prestação de serviço ou contribuições no período imediatamente anterior ao implemento dos requisitos para a aposentadoria, pois aplica-se a disposição do § 1º do art. da Lei 10.666/03, o qual prevê que a perda da qualidade segurado não será considerada prejudica o direito a concessão do benefício de aposentadoria quando preenchidos os demais requisitos.

Assim, ainda que o trabalhador tenha perdido a qualidade segurado há mais de 15 anos, o mesmo terá direito à aposentadoria por idade urbana ou híbrida desde que complete 60 anos (no caso dos autos) e tenha 15 anos de carência, independentemente do momento da prestação do serviço. Ou seja , não se tratando da concessão aposentadoria por idade rural , não se pode exigir que o tempo de serviço a ser utilizado para fins de carência esteja compreendido no período de 180 meses do implemento da idade .

E tendo em vista que a aposentadoria por idade híbrida exige que o trabalhador possua 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, e a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, determina que a aposentadoria por idade rural será concedida aos 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher, torna-se evidente que a aposentadoria híbrida caracteriza- se como aposentadoria de natureza urbana , a ela se aplicando o regime jurídico das aposentadorias urbanas , inclusive no que concerne a ausência de prejuízos pela perda da qualidade de segurado no momento do implemento do requisito etário e ausência de exigência de trabalho rural ou contribuições durante o período imediatamente anterior a data o implemento da idade ou do requerimento administrativo.

Nesse sentido, reconhecendo que a aposentadoria prevista no § 3º, do art. 48 da Lei 8.213/91, trata-se de aposentadoria por idade urbana, aplicando-se a ela o § 1º do art. da Lei 10.666/2003, e portanto, não há qualquer prejuízo pela descontinuidade do labor, seja urbano, seja rural, ou pela ausência de tempo de serviço rural ou tempo de contribuição no período imediatamente anterior ao implemento da idade por período equivalente à carência, bem como, não há qualquer restrição quanto ao tempo de serviço rural a ser averbado , destaca-se a seguinte jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA E IDADE. CONCOMITÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA À LUZ DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO DA LEI 10.666/03. 1. Da leitura do artigo 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, depreende-se que sua intenção foi a de possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do § 2º do aludido artigo à aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra (s) categoria (s), porém com a elevação da idade mínima para 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. 2 . Em função das inovações trazidas pela Lei 11.718/08, já não tão recentes, nem mais cabe indagar sobre a natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, pois se pode afirmar que se trata de uma modalidade de aposentadoria urbana . 3. A reforçar sua natureza de benefício urbano, o § 4º, para efeitos do § 3º, do aludido artigo, dispõe que o cálculo da renda mensal do benefício será apurado em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 29 da mesma Lei. 4 . Conferindo- se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) 5. Possuindo a parte autora tempo de contribuição equivalente à carência exigida na data do requerimento administrativo, faz jus à aposentadoria mista/híbrida. (TRF4, AC 0009432-45.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 26/11/2015)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213/91, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos) está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. 6. Esta constatação (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano). Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário. (TRF4, APELREEX 0009082-57.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator José Antonio Savaris, D.E. 09/09/2015)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI Nº 11.718/2008. LEI 8.213, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos), está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza urbana. Quando menos, para fins de definição de regime deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana. (TRF4, APELREEX 5027777- 08.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, juntado aos autos em 11/02/2015)

Além disso, destaca-se que o STJ , ao decidir sobre a possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida ao trabalhador urbano mediante computo do tempo rural pra fins de carência adotou a tese de que o trabalhador urbano pode computar o tempo de serviço rural pretérito, sem impor qualquer limitação quanto ao período rural a ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, e inclusive permitiu que fosse computado tempo rural exercido há mais de 20 anos antes do implemento da idade . Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CARÊNCIA. MODALIDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. 1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1º e , da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, que autoriza a carência híbrida. 2. Por essa nova modalidade, os trabalhadores rurais podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, à luz do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 3. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte tem decidido que o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade"( REsp 1.497.837/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/11/2014). 4. O Tribunal de origem decidiu que a segurada comprovou os requisitos da idade, bem como tempo de labor rural e urbano apto à concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor mínimo, nos termos dos arts. 48, § 3º, e 143 da Lei de Benefícios. Agravo regimental desprovido. (AgRg no

AREsp 645.474/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)

Giza-se o seguinte trecho do voto do Ministro Humberto Martins, onde se denota que não há limitação quanto aos períodos do exercício de atividade rural para fins de computo como carência para aposentadoria hibrida:

E, no julgamento dos embargos de declaração, ficou decidido que a segurada comprovou os requisitos da idade, bem como tempo de labor rural e urbano apto à concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor mínimo, nos termos dos arts. 48, § 3º, e 143 da Lei de Benefícios. Veja-se (fl. 331, e-STJ):

"(...) Conforme o disposto na decisão agravada, considerando-se que a parte autora passou a exercer atividades urbanas, vindicando tão somente o reconhecimento do período em que desempenhou vínculos rurais, desvanece a exigência de que a atividade deva ser desempenhada no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que de modo descontínuo, bastando o cumprimento da carência estabelecida.

A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela parte autora. Nascida em 09.01.1937, segundo atesta sua documentação (fls. 14), completou 60 anos em 1997 , ano para o qual o período de carência é de 96 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91 após sua modificação pela Lei 9.032/95.

O período reconhecido, repita-se, de 14.11.1959 a 31.12.1975 , eqüivale a 16 anos, 1 mês e 18 dias; os demais períodos, conforme informações previdenciárias da autora (fls. 16 a 21), eqüivalem a 2 anos, 11 meses e 20 dias, chegando-se ao total de 19 anos, 1 mês e 8 dias, ou 229 meses completos.

Destarte, demonstrado o cumprimento da carência exigida para a percepção do benefício de Aposentadoria por Idade no valor mínimo."

Sem reparos a decisão da Corte de origem, ...

Na mesma toada, sem impor qualquer limitação ao computo do tempo de serviço rural para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida os seguintes acórdãos do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano.

2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria.

3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.

4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de- contribuição da Previdência Social.

5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola.

6. Recurso especial improvido.

( REsp 1476383/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, MEDIANTE CÔMPUTO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade. II. Em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria,"seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural . Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991)", e, também,"se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições"(STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). III. Na espécie, o Tribunal de origem, considerando, à luz do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, a possibilidade de aproveitamento do tempo rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, concluiu que a parte autora, na data em que postulou o benefício, em 24/02/2012, já havia implementado os requisitos para a sua concessão. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1477835/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)

FACE AO EXPOSTO , requer seja desprovido o recurso interposto pelo Réu e, assim confirmando a sentença de primeiro grau. Por ser medida da mais lídima JUSTIÇA.

P. Deferimento.

São José do Rio Preto, 20 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF