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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0615

Petição Inicial - TJSP - Ação Popular com Pedido de Suspensão Liminar do Ato Lesivo Impugnado - Ação Popular - contra Fundação Educacional de Tanabi e Prefeitura Municipal de Tanabi

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TANABI/SP.

Nome, amasiado, corretor de imóveis inscrito no C.R. E.C.I./S.P. 70.144-F, no C.P. F. n.º 000.000.000-00e no R.G. n.º 13.423.252 SSP/SP, email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio do advogado que ao final assina (procuração em anexo), DR. Nome, inscrito na O.A.B./S.P. 356.376, com endereço profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações para foro em geral, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal, e na Lei Federal n.º 4.717/1.965 ( Lei da Ação Popular), propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DO ATO LESIVO

IMPUGNADO

em face de MUNICÍPIO DE TANABI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. n.º 45.157.104/0001- 42, domiciliado na Endereçobairro Centro; de Nome, casada, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00e no RG n.º 00000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Centro; e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI, fundação privada, inscrita no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Conforme consta na matrícula n.º 20.261, ficha 01, Livro n.º 02, Registro Geral, consignado no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tanabi, o corréu MUNICÍPIO DE TANABI , através da matrícula n.º 20.259 de 07/04/2.009, possui o domínio útil, de um imóvel urbano composto por uma área de 6.804,20 m2, contendo um prédio de tijolos e telhas tipo francesas, emplacado sob n.º 927 e n.º 981, com frente para a EndereçoSP (DOCUMENTO 01) .

Na época em que era Prefeito Municipal, o SR. Nomesancionou e promulgou a Lei Municipal n.º 2.230/2.009 que autorizou o Poder Executivo Municipal ceder à corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI , o direito real de uso, por 10 (dez) anos, do referido imóvel (DOCUMENTO 02) .

A aludida legislação municipal foi revogada pela Lei Municipal n.º 2.708/2.015, sancionada e promulgada pela corré Nome, que autorizou o Poder Executivo Municipal ceder à corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI , o direito real de uso, por 20 (vinte) anos, do citado imóvel (DOCUMENTO 03) .

Ocorre que, o autor entende que ambas as cessões de direito real de uso constituem atos lesivos ao patrimônio do corréu MUNICÍPIO DE TANABI , em virtude da observância incompleta e irregular de formalidades indispensáveis à existência dos referido atos.

Assim, a presente ação popular pretende buscar um pronunciamento judicial para anular e/ou declarar nulo o último ato lesivo, como se passará a demonstrar.

II - DOS DIREITOS

1. GRATUIDADE DA AÇÃO POPULAR

O artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal, estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e será isento do pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.

2. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVAS

O autor é parte legítima para propor a presente ação popular, sendo sua cidadania comprovada com seu título eleitoral que segue em anexo (artigo , § 3º, da Lei n.º 4.717/1.965).

O corréu MUNICÍPIO DE TANABI é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, uma vez que é a pessoa jurídica de direito público interno que está sofrendo lesão em seu patrimônio (artigo 6º, caput , da Lei n.º 4.717/1.965).

O autor entende que o corréu MUNICÍPIO DE TANABI possui a faculdade prevista no artigo , § 3º, da Lei 4.717/1.965, de modo que, não haverá oposição quanto a isso.

A corré NomeLIPES REPIZO é parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação, uma vez que ela, quando imiscuída no cargo de Prefeita Municipal, ao sancionar e promulgar a Lei Municipal n.º 2.708/2.015 praticou o ato impugnado (artigo 6º, caput , da Lei n.º 4.717/1.965).

A corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI é parte legítima para integrar o polo passivo desta ação, uma vez que ela foi beneficiária direta do ato impugnado (artigo 6º, caput , da Lei n.º 4.717/1.965).

O SR. Nomenão é parte legítima para integrar o polo passivo, uma vez que a Lei Municipal n.º 2.708/2.015 revogou, expressamente, a Lei Municipal n.º 2.230/2.009, sancionada por ele, inexistindo o instituto da repristinação tácita, consoante estabelece o artigo , § 3º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1.942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

3. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TANABI

O autor entende que o ato praticado pela corré Nomeconsistente em sancionar e promulgar a Lei Municipal n.º 2.708/2.015, que autorizou o Poder Executivo Municipal ceder à corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI , o direito real de uso, por 20 (vinte) anos, do imóvel urbano com matrícula n.º 20.261, ficha 01, Livro n.º 02, Registro Geral, consignado no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tanabi, configura ato lesivo ao erário (patrimônio) do corréu MUNICÍPIO DE TANABI , porquanto o imóvel público é usufruído a título gratuito e inexiste: a) dotação especial de bens livres, por meio de escritura pública ou testamento; b) interesse público devidamente justificado; c) avaliação do imóvel; d) licitação na modalidade concorrência; e) lei municipal dispensando a concorrência; f) contrato de concessão de direito real de uso.

3.1. ILEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECIAL DE BENS LIVRES, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO.

No ato de criação de uma fundação é necessário que o instituidor faça dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, por meio de escritura pública ou testamento.

Essa exigência legal está prevista, tanto no artigo 24 da Lei n.º 3.071/1.916 ( Código Civil revogado), quanto no artigo 62 da Lei n.º 10.406/2.002 ( Código Civil em vigência), nesse sentido:

Artigo 24: Para criar uma fundação, far-lhe-á seu instituidor, por escritura pública ou testamento , dotação especial de bens livres , especificando o fim a que a destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Artigo 62: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento , dotação especial de bens livres , especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Ocorre que, não existe escritura pública ou testamento criando a corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI .

Enfatiza-se que a referida fundação privada foi criada pela Lei Municipal n.º 921/1.986 (DOCUMENTO 04) , o que é muito estranho, pois, como um ente privado pode ser criado por uma lei editada pelo poder público?

Ao analisar a Lei Municipal n.º 921/1.986 não verifica-se, em nenhum momento, uma dotação especial de bens livres.

Chegou ao conhecimento do autor que as Lei Municipais n.º 1.283/1.992 e 1.786/2.002 também tratam de matérias relacionadas a citada fundação (DOCUMENTOS 05/06) .

Contudo, ao analisar a última legislação (Lei Municipal n.º 1.786/2.002), o autor verificou que ela expressamente, revogou todos os termos das duas leis anteriormente mencionadas.

Ademais, chama-se atenção para o que dispõe o artigo , inciso IV, § 3º, do Decreto-Lei n.º 200/1.967:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

(...)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

(...)

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas , não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Ainda que subsista a tese de que a referida fundação é público privada, seria necessário que houvesse escritura pública registrada para sua instituição.

Diante disso é correto afirmar que a corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI não possui personalidade jurídica.

Caminhando nesse sentido, não se desconhece que o artigo 166 da Lei n.º 10.406/2.002 ( Código Civil) dispõe que:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

...

IV - não revestir a forma prescrita em lei ;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

Como exposto, é nítido que as legislação federal prescreveu a forma em lei em sentido estrito, assim como foi preterida uma solenidade que a lei considera essencial para sua validade.

A partir dos fatos narrados, entende-se que negócio jurídico consistente em constituir a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI sem dotação especial de bens livres por escritura pública ou testamento atinge o plano de existência do negócio jurídico.

Em razão disso, não é possível a referida pessoa jurídica continuar a celebrar nenhum ato jurídico em sentido amplo previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive aquele atinente a cessão realizada pelo corréu MUNICÍPIO DE TANABI.

Pergunta-se: Como é possível algo inexistente celebrar um ato jurídico em sentido amplo ou um negócio jurídico?

Ainda que a tese do plano de existência seja superada, persistirá o fundamento de invalidade do negócio jurídico pelos mesmos fundamentos previstos no artigo 166, incisos IV e V, da Lei n.º 10.406/2.002 ( Código Civil), o que também resulta em um negócio jurídico nulo.

Enfatiza-se que a nulidade aqui tratada é absoluta com efeito ex tunc por ofender lei de ordem pública, não admitindo convalidação por ser insanável.

Assim, é possível concluir que o ato impugnado foi realizado com observância incompleta e irregular de formalidades legais indispensáveis à sua existência, o que configura ato lesivo ao patrimônio do município de Tanabi.

3.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, DE AVALIAÇÃO NO IMÓVEL, DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DE LEI MUNICIPAL DISPENSANDO A CONCORRÊNCIA E DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

Para um imóvel público urbano poder ser alienado para uma instituição de natureza privada é necessário interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, lei municipal dispensando a concorrência e contrato de concessão de direito real de uso.

O interesse público devidamente justificado e a avaliação do imóvel estão previstos no artigo 17, caput , da Lei n.º 8.666/1.993 e no artigo 87, caput , da Lei Orgânica do Município de Tanabi (DOCUMENTO 07) , nesse sentido:

Artigo 17, caput : A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado , será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

Artigo 87, caput : A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado , será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

A autorização legislativa, a avaliação prévia, a licitação na modalidade concorrência e o contrato, estão previstas no artigo 17, inciso I, da Lei n.º 8.666/1.993, no artigo 88, caput , e no artigo 91, caput , e § 1º, ambos da Lei Orgânica do Município de Tanabi/SP, nesse sentido:

Artigo 17, inciso I: quando imóveis , dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais , e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência , dispensada esta nos seguintes casos:

Artigo 88, caput : O Município preferencialmente à venda - ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso , mediante prévia autorização Legislativa e concorrência pública .

Artigo 91, caput e § 1º: Uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão , ou permissão a título precário e por tempo determinado, - conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato , sob pena de nulidade ao ato.

O artigo 17, inciso I, alínea f, e parágrafo 2º, da Lei n.º 8.666/1.993, e artigo 88, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Tanabi/SP, estabelecem os casos de dispensa de licitação na modalidade concorrência, nesse sentido:

Artigo 17, inciso I, f: alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso , locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública ; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

Artigo 17, § 2º: A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis , dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1 o do art. 6 o da Lei n o 11.952, de 25 de junho de 2009 ; (Redação dada pela Lei nº 13.465, 2017)

Artigo 88, § 1º: A concorrência poderá ser dispensada , - por lei , quando o uso se destinar a concessionária de serviço público , às entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público , devidamente justificado .

Acentua-se que a Fundação Educacional de Tanabi não é um órgão ou entidade da administração pública, mas sim uma fundação privada.

Além disso, o autor desconhece a existência de lei municipal que dispensou a concorrência, bem como entende que não há relevante interesse público devidamente justificado.

Isso porque, conforme provam os empenhos em anexo (DOCUMENTOS 08/09) , o corréu MUNICÍPIO DE TANABI vem gastando, desde o ano de 2.015 até os dias de hoje, muito dinheiro público com o pagamento de locações para munícipes, de modo que, será muito mais relevante para o interesse público deixar de pagar os referidos alugueis.

Ora, caso o corréu MUNICÍPIO DE TANABI retome para si o referido imóvel urbano, poderá realocar para lá todos os órgãos e instituições de sua estrutura interna, o que acarretaria uma enorme contenção de gastos.

Além disso, o autor afirma que a grande maioria das pessoas que exerceram algum cargo da corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI , são pessoas ligadas a política municipal, o que minimiza a credibilidade dos fins para a qual a referida pessoa jurídica foi erigida.

Diante disso, o autor requereu acesso e o Presidente da Câmara Municipal de Tanabi deferiu a extração de cópias do primeiro volume das contas municiais do ano de 2.015 (DOCUMENTO 10) .

A partir disso, o autor teve ciência de que o Agente de Fiscalização Nome, no processo n.º 00.000 OAB/UF/026/15, em seu relatório final de inspeção realizada pela Unidade Regional de São José do Rio Preto (fls. 09/47) (DOCUMENTO 11/13) , relacionou falhas às fls. 44/47, indicando no item B.6.1.1. (fls. 46) o seguinte:

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO: concessão realizada sem licitação (Concorrência), por não haver enquadramento nos permissivos de dispensa de licitação previstos nos incisos do § 2º, do artigo 17, da Lei Federal n.º 8.666/93; não houve avaliação do imóvel, desatendendo o Art. 17, "Caput" da Lei Federal nº 8.666/93; inexiste contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado entre as partes, dispondo sobre os direitos e deveres destas.

Mais adiante, no mesmo documento, item D.4:

DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES: existência de expediente comunicando possíveis irregularidades referente à cessão de Direito Real de Uso de Imóveis Públicos e prejuízo com locações de imóveis em excesso para os secretariados do Município;

Nos mesmos autos, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinou a formação de autos apartados para tratar das possíveis irregularidades referentes à cessão de Direito Real de Uso de Imóveis Públicos (DOCUMENTOS 14/15) .

Considerando que a Lei Municipal n.º 2.708/2.015 limitou-se a suprir a autorização legislativa, observa-se que não foram preenchidos os seguintes requisitos:

1. INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;

2. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL;

3. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA;

4. LEI MUNICIPAL DISPENSANDO A LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA;

5. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

Caminhando nesse sentido, não se desconhece que o artigo 166 da Lei n.º 10.406/2.002 ( Código Civil) dispõe que:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

...

IV - não revestir a forma prescrita em lei ;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

Como exposto, é nítido que as legislações federal e municipal prescreveram a forma em lei em sentido estrito, assim como foi preterida uma solenidade que a lei considera essencial para sua validade.

A partir dos fatos narrados, entende-se que negócio jurídico consistente na cessão do imóvel à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI sem a observância da forma prevista em lei atinge o plano de existência do negócio jurídico.

Ainda que a tese do plano de existência seja superada, persistirá o fundamento de invalidade do negócio jurídico pelos mesmos fundamentos previstos no artigo 166, incisos IV e V, da Lei n.º 10.406/2.002 ( Código Civil), o que também resulta em um negócio jurídico nulo.

Enfatiza-se que a nulidade aqui tratada é absoluta com efeito ex tunc por ofender lei de ordem pública, não admitindo convalidação por ser insanável.

Assim, é possível concluir que o ato impugnado foi realizado com observância incompleta e irregular de formalidades legais indispensáveis à sua existência, o que configura ato lesivo ao patrimônio do município de Tanabi.

4. ATO NULO POR VÍCIO DE FORMA E/OU ILEGALIDADE DO OBJETO

O artigo 2º, alínea b, e parágrafo único, alínea b, da Lei n.º 4.717/1.965, estabelece que são nulos os atos lesivos ao patrimônio do município quando ocorrer vício de forma. Nesse sentido:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

...

b) vício de forma ;

...

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

...

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato ;

Ante a ausência de dotação especial de bens livres, por meio de escritura pública ou testamento, interesse público devidamente justificado, de avaliação do imóvel, de licitação na modalidade concorrência, de lei municipal dispensando a concorrência, e de contrato de concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 2º, alínea b, e parágrafo único, alínea b, da Lei n.º 4.717/1.965, por entender que houve observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (vício de forma), o autor entende que o ato praticado pela corré Nomeconsistente em sancionar e promulgar a Lei Municipal n.º 2.708/2.015, que autorizou o Poder Executivo Municipal ceder à corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI , o direito real de uso, por 20 (vinte) anos, do imóvel urbano com matrícula n.º 20.261, ficha 01, Livro n.º 02, Registro Geral, consignado no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tanabi, deve ser anulado e/ou declarado nulo.

Ademais, de forma alternativa, com fundamento no mesmo artigo 2º, porém, alínea c, e parágrafo único, alínea c, o autor entende que o resultado do ato impugnado importou em violação da Lei Federal n.º 8.666/1.993 e da Lei Orgânica do Município de Tanabi, configurando ilegalidade do objeto .

Ainda que o nobre julgador tenha entendimento jurídico divergente daquilo que se pleiteia nesta ação popular, enfatiza-se que não existe má-fé do autor, uma vez que a argumentação jurídica aqui apresentada encontra respaldo jurídico no relatório final de inspeção realizada pelo Agente de Fiscalização Nome.

Por fim, informa-se que o autor requereu alguns documentos e informações perante o corréu MUNICÍPIO DE TANABI , contudo o prazo legal previsto no artigo , § 5º, da Lei n.º 4.717/1.965, não foi respeitado (DOCUMENTO 16) .

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja (m):

1. concedida suspensão liminar do ato lesivo impugnado, nos termos do artigo , § 4º, da Lei n.º 4.717/1.965, incluído pela Lei n.º 6.513/1.977, para suspender os efeitos da Lei Municipal n.º 2.708/2.015 e da cessão do imóvel contido na matrícula n.º 20.261, ficha 01, constante no Livro n.º 02, Registro Geral, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tanabi, à Fundação Educacional de Tanabi, determinando a desocupação, do mesmo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, intimando-se todos os réus no ato da citação;

2. requisitados aos réus todos os documentos que se afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, no prazo de 15 a 30 dias, nos termos do artigo , inciso I, alínea b, Lei n.º 4.717/1.965, intimando-os no ato da citação;

3. citados os réus, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de serem considerados revéis, seguindo o processo o rito ordinário, nos termos do artigo , da Lei n.º 4.717/1.965;

4. intimado o Ministério Público do Estado de São Paulo para acompanhar a presente ação popular, nos termos do artigo 6º, § 4º, e do artigo , inciso I, alínea a, ambos da Lei n.º 4.717/1.965;

5. provado o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias e oportunas;

6. todas as publicações feitas em nome deste subscritor, sob pena de nulidade absoluta;

7. não realizada a audiência de conciliação ou de mediação;

8. julgada totalmente procedente a presente ação popular para:

8.1. anular e/ou declarar nulo o artigo 1º da Lei Municipal n.º 2.708/2.015 que cedeu,

à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI o direito real de uso, por 20 (vinte) anos, do imóvel urbano matriculado sob o n.º 20.261, ficha 01, constante no Livro n.º 02, Registro Geral, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tanabi, determinando sua desocupação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

8.2. condenar todos os réus, de forma solidária, a pagar as despesas judiciais (custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais);

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Tanabi, 17 de agosto de 2.019.

________________________

Nome

DR. Nome

ADVOGADO

O.A.B./S.P. 356.376

(ASSINADO DIGITALMENTE)