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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0483

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO

o que faz com base nas seguintes razões de fato e de direito.

1. ANTECEDENTES

Trata-se de ação na qual a Parte autora pleiteia a concessão de "Aposentadoria por Idade" rural.

A pretensão da Parte requerente, porém, não pode ser acolhida, conforme se sustentará a seguir.

2. MÉRITO

2.1 DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL - REQUISITOS:

Conforme dados do INFOSEG anexo, o requerente é empresário desde 26/03/2013, estando assim descaracterizada sua qualidade de segurado especial, não possuindo direito em receber o beneficio pleiteado.

Cumpre avaliar, portanto, a possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado especial, na forma preconizada no artigo 39, I, da Lei n.º 8.213/91.

"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

O segurado especial encontra-se assim conceituado no artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.718/08:

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes . [...]"(grifo nosso)

Deve-se iniciar pontuando que o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) já definia a"propriedade familiar"como o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros (artigo 4º, II), ao passo que conceituava"empresa rural"como o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explora econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explora área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo, equiparando-se às áreas cultivadas, para esse fim, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias (artigo 4º, VI).

Ainda, considerando as disposições da Lei n.º 8.629/93, que regulamentou os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente (artigo 6º).

Portanto o essencial elemento identificador da qualidade de segurado especial, para o fim d a proteção extraordinária de segurado não contribuinte pelo Regime Geral de Previdência Social, é o exercício das atividades especificadas na lei em regime de economia familiar, indispensavelmente voltado à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, em área não superior a quatro módulos fiscais, pois, na hipótese contrária, tratar-se-á de segurado qualificado como contribuinte individual, na forma do artigo 11, V, a , da Lei n.º 8.213/91.

A situação da parte autora, de todo modo, não se enquadra no conceito legal exigido à verificação de atividade rural em regime de economia familiar, para a qual foi conferida especial proteção; assim como não se adéqua ao conceito de agricultura de subsistência, definida pelo geógrafo Wagner de Cerqueira e Francisco como:

"[...] A agricultura de subsistência se caracteriza pela utilização de métodos tradicionais de cultivo, realizados por famílias camponesas ou por comunidades rurais. Essa modalidade é desenvolvida, geralmente, em pequenas propriedades e a produção é bem inferior se comparada às áreas rurais mecanizadas. Contudo, o camponês estabelece relações de produção para garantir a subsistência da família e da comunidade a que pertence. [...] No Brasil, a agricultura de subsistência é praticada nas "roças", onde são comuns ferramentas como a enxada, machado, foice e arado. [...]

Portanto, os pequenos produtores rurais tentam resistir ao modelo capitalista de produção agrícola, realizando atividades tradicionais com o intuito de produzirem o suficiente para atender às necessidades de consumo.[...]"(Agricultura de Subsistência . Disponível em http://brasilescola.uol.com.br/geografia/agricultura-subsistencia.htm . Acesso em 06 de abril de 2017)

No caso concreto, conforme a parca documentação acostada aos autos, não há dúvidas em afirmar que os membros da família da parte autora não se enquadram no conceito de agricultura de subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, conforme veremos.

A necessidade de comprovação da atividade agrícola, extrativista e/ou pecuária indispensável e voltada à subsistência do grupo familiar, para caraterização do pequeno produtor rural como segurado especial, se encontra entalhada em diversos precedentes desta Corte, dentre os quais colaciono:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. I- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o qualificação de lavrador; 4. Certidão de nascimento de seu filho (fls. 14), lavrada em 13/12/91, qualificando-o como lavrador; 5. "Movimento de cursilhos de cristandade da Arquidiocese de Botucatu/SP" (fls. 13), qualificando o autor como "Produtor Rural"; 6. Matrícula de imóvel rural (fls. 15/20), com registro datado de 22/6/89, constando o autor lavrador e sua esposa como coproprietários de um imóvel rural de 17 hectares, bem como a informação de que o casal alienou a sua cota parte em 17/6/13; 7. "Termo de eletrificação rural" (fls. 21/24), firmado em 25/10/99, constando o autor como mutuário e declarante de que exerce a pecuária como atividade principal; 8. Instrumentos de crédito de "Carteiras de Operações Rurais e Industriais" (fls. 25), firmado em 25/10/99, em nome do autor; 9. Ficha de aptidão ao Pronaf - Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (fls. 26/28), datada de 28/11/08, em nome do autor; 10. Declaração de terceiro (fls. 29/30), datado de 2/7/09, informando que cedeu imóvel rural de 7,2 hectares ao autor para fins de comodato, este qualificado como "agrocupecuarista", durante o período de 2/7/09 a 2/7/14; 11. Contrato de comodato rural (fls. 31/32), celebrado em 2/1/14, qualificando o demandante como agropecuarista e comodatário de um imóvel de 5,57 alqueires; 12. Contratos de abertura de crédito rural (fls. 33/36), firmados em 2/1/14 e 17/12/04, constando o autor como financiado de valor de R$5.948,00; 13. Declaração de óbito do irmão do autor (fls. 37), ocorrido em 10/12/13, constando o requerente como declarante e lavrador; 14. Pedidos de talonário de produtor (fls. 38 e 46), datados de 28/3/90 e 4/12/96, em nome do demandante; 15. Notas fiscais de produtor dos anos de 1990, 1992, 1993, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (fls. 30/45, 47/59 e 61/66), referentes à comercialização de 5.307, 4.799, 8.239 e 3.339 frangos para abate aos preços de Cz$324.629,19, Cr$29.337.185,51, Cz$1.586.275,80 e R$5.037,60 respectivamente, 2.909, 4.432, 2.860, 3.681, 2.804 e 1.989 litros de leite aos preços de R$2.273,67, R$2.973,73, R$2.710,39, R$3.452,48, R$2.903,88 e R$2.640,42 e 2.520kg de produto rural ao preço de R$5.026,25; 16. Guias de trânsito de bovinos (fls. 60 e 67), datado de 10/3/11, constando o requerente como destinatário e 17. Recibos da Associação dos Produtores Rurais de Conchas do ano de 2013 (fls. 68), em nome do autor. No entanto, observa-se que a qualificação como "produtor rural" e "agropecuarista" nos documentos de fls. 13, 21/24, 29/32 e 68 bem como a quantidade de produto comercializado e os valores constantes nas notas fiscais de produtor de fls. 30/45,47/59 e 61/66, anteriormente mencionadas, descaracterizam a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados . III- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 123 - CDROM) mostram-se inconsistentes, imprecisos e até mesmo contraditórios com os documentos acostados aos autos, uma vez que foram uníssonas ao afirmarem que o autor, sua esposa e seus filhos trabalham na própria propriedade em regime de economia familiar. Destaque-se que a testemunha Sr. João Zonta afirmou que o autor produz aproximadamente 100 litros de leite por dia. Ademais, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 90), a esposa do autor possui registros urbanos nos períodos de 26/2/83, sem data de saída, 16/3/85, sem data de saída e 30/6/85, sem data de saída, bem como efetuou recolhimentos no período de julho/03 a novembro/04. IV- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. V- Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado."(TRF3, 8a Turma, AC 00000623520164039999, relator Desembargador Federal Newton De Lucca, DJe 08.06.2016 )

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] IV - No caso, alega-se o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, tido como indispensável à própria subsistência, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, sendo tal conceito já esboçado no art. 160 do Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 4.214, de 02 de março de 1963). V - A orientação do STF e STJ pacificou- se no sentido de que as normas constitucionais referentes à vedação do exercício de atividade laborativa por menor de idade como na espécie, em que o autor alega ter iniciado a atividade de rurícola aos doze anos têm por objetivo a sua proteção, pois o labor, nesse estágio do ser humano, implica em óbices ao natural desenvolvimento característico da idade, por dificultar, por exemplo, o acesso à educação, garantia que cede o passo, porém, às condições sociais do País, as quais, muitas vezes, requerem o concurso de crianças para colaborar no sustento das famílias. VI - Na ausência de prova documental para comprovar exercício de atividade laborativa, como é o caso do período em que o apelante teria exercido atividade rural em regime de economia familiar, é admissível a sua demonstração através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. VII - O rol de documentos a que alude o art. 106 da mesma Lei nº 8.213/91 não é taxativo, cedendo o passo ao exame das provas coligidas aos autos segundo o prudente arbítrio do juiz, a teor do que dispõe o artigo 131, CPC. VIII - A jurisprudência, atenta à realidade social do País, pacificou o entendimento de que determinados documentos, desde que contemporâneos à época da prestação do trabalho, podem vir a constituir prova indiciária da atividade laborativa desenvolvida pelo beneficiário. IX - A inicial traz a notícia da prestação de atividade rural no período compreendido entre janeiro de 1966 e janeiro de 1976, dentre o qual o INSS, administrativamente, reconheceu o exercício do trabalho no período de janeiro de 1972 a janeiro de 976, baseado em documentos onde indicada a profissão de lavrador do apelado Título Eleitoral, expedido em 25 de junho de 1972; Certificado de Dispensa de Incorporação, de 11 de fevereiro de 1974; e certidão de casamento, ocorrido em 29 de novembro de 1975. X - A conclusão administrativa, no que diz respeito ao período anterior a 1976, é de ser mantida, eis que levada à Previdência Social documentos em nome do pai do apelado, Sr. Aurelio Borges, pertinentes ao exercício de atividade na área rural cédula rural pignoratícia emitida em 06 de outubro de 1966, com vencimento para 06 de outubro de 1967, referente a penhor da safra agrícola do período de 1º de outubro de 1966 a 30 de setembro de 1967, pactuada com o então proprietário da "Fazenda São Carlos", Sr. Nome, localizada no Município de Munhoz de Mello/PR; nota promissória com vencimento para 18 de setembro de 1969, referente a empréstimo obtido junto ao Banco do Brasil S/A; guia de recolhimento de contribuição sindical destinada à Federação da Agricultura do Estado do Paraná, com data de 11 de outubro de 1967; e nota fiscal, emitida em 20 de setembro de 1974, relativa a venda de café em coco. XI - Conquanto admita-se a prova produzida por meio de documento expedido em nome do pai do interessado, para fins de demonstração de sua condição de segurado especial, os elementos presentes no procedimento administrativo não são suficientes para informar sobre a natureza do trabalho realizado, vale dizer, se com ou sem o concurso de empregados, o que é essencial para afirmar a existência do regime de economia familiar . XII - Note-se que, ao contrário, os documentos em comento tendem a indicar que a atividade desenvolvida na área rural pelo pai do apelado não detinha o mero caráter de indispensabilidade para a subsistência da família , a exemplo daquele oriundo da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, à qual se associou na condição de empregador rural. XIII - Diante do não cumprimento da exigência posta no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, tem-se como não comprovado o período de trabalho rural que teria sido prestado em regime de economia familiar entre 1º de janeiro de 1966 a 31 de dezembro de 1971. Orientação da Súmula nº 149/STJ. XIV - Em consonância ao que assentado na via administrativa, tem-se que o apelado perfez o tempo de serviço de 29 (vinte e nove) anos e 1 (um) dia, computados até 1º de dezembro de 1998, insuficiente, nos termos do que dispõe o art. 52 da Lei nº 8.213/91, à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, mesmo proporcional. XV - Por força da orientação adotada, o recurso adesivo do apelado, em que pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, resta sem objeto. XVI - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de averbação do tempo de serviço rural do período de 1º de janeiro de 1966 a 31 de dezembro de 1971 e de concessão de aposentadoria por tempo de serviço; prejudicado o recurso adesivo do autor."(TRF3, 9a Turma, AC 01078146219994039999, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, DJ 20.10.2005 )

"PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. - Não há nos autos provas suficientes que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de casamento (nascimento em 06.07.1959) em 09.04.1983, qualificando o marido, os sogros e os genitores como lavradores. - Comprovante de endereço (Elektro) informando residência em imóvel rural. - Escritura de Inventário e Partilha em nome do marido, Nome, de 26.11.2012, na qual foi passada por herança uma gleba de terras, denominadas Barreiro Farto, com áreas, respectivamente, de 2,42 hectares e 4,84 hectares, e um veículo marca/modelo Montana Conquest, ano 2009, qualificando a autora e o marido como lavradores. - Contrato de comodato de 30.03.2011 firmado entre a requerente e esposo com os sogros a fim de exploração agrícola. - CCIR de 1984 a 1989, 1992, 2000 a 2009 em nome do sogro. - Contrato de Compra e venda Citrosuco de 1989/1990 em nome do pai da autora. - ITR de 1992 a 1997, 1999 a 2007 e 2010 a 2012 do Sítio Barreiro Farto, com área de 7,2 hectares, em nome do sogro. - CCIR 1996 e 1997 em nome da mãe da autora. - Contrato de compra e venda 1989/1990 de laranja com valor expresso em dólar Norte Americano. - Declaração de Imposto de Renda de 2014 em nome da requerente, com endereço no sítio Barreiro Farto, atividade produtor na exploração agropecuária, constando um automóvel VW/Saveiro 1.6 CS ANO/MODELO 2012/2013, aplicação financeira de aproximadamente R$ 00.000,00em 2012 para R$ 00.000,00em 2013. - Notas de 1972 a 1980 em nome do genitor da autora. - Notas de 1984 a 2011, em nome do sogro autor - Notas de 2011 a 2014 em nome da requerente. - Algumas notas demonstram a comercialização de produtos agrícolas com valores de alta empregados. - Dos documentos fiscais é mesmo de se convir que a autora e sua família não se enquadram na condição de rurícola, possuindo condições financeiras de efetuar contribuições previdenciárias. - Cuidando-se de produtor rural, equiparado a autônomo, inaplicável a regra inserta no artigo 143 da LBPS , não podendo ser considerado todo o período posterior a 1991 para efeito de carência, sem o devido recolhimento das contribuições. - O regime de economia familiar pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, o que não ficou comprovado no presente feito . - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, alínea a, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Apelação da Autarquia Federal provida."(TRF3, 8a Turma, ApelReex 00366608520164039999, relatora Desembargadora Federal Tânia Marangoni, DJe 20.03.2017 )

"PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº. 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. PRODUTOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR AFASTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. [...] VIII - No caso dos autos, o requisito etário restou preenchido em 07.10.2001. IX - O que se revela é que se trata de um empresário rural, que tem sua atividade produtiva, não o fazendo como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas X- Documentos incompatíveis com a singela figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar . XI - Descaracterizado o regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91 . XII - Remessa oficial não conhecida. XIII - Apelação do INSS provida."(TRF3, 8a Turma, ApelReex 00312297020164039999, relator Desembargador Federal David Dantas, DJe 23.11.2016 )

Assim, não restando comprovado que o autor é segurado especial, está ausente o direito ao reconhecimento pretendido, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente.

2.2 PERÍODO DE SEGURADO ESPECIAL ANTES DA LEI 8.213/91 NÃO CONTA COMO CARÊNCIA:

Caso haja prova de que que a parte autora realmente laborou na zona rural, a decisão deve se firmar que o período a ser computado não serve como carência e nem para efeito de contagem recíproca.

Como sabido, até o advento das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, não havia a previsão de contribuição social a cargo do trabalhador rural, pois que apenas se tornaram segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social com a entrada em vigor dos referidos textos legais. Entretanto, no que tange a contribuição social, essa apenas passou a ser exigível a partir do mês de novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da 00.000 OAB/UF.

Assim, considerando tais peculiaridades, o art. 55, da Lei nº 8.213/91, no seu parágrafo segundo, dispôs que"O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento".

Neste sentido, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 26, § 3º, prevê que"Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991".

Tal tratamento se justifica, na medida que são diversos os conceitos de período de carência e de tempo de serviço . Este, via de regra, é mais abrangente do que aquele. Enquanto tempo de serviço diz respeito à comprovação do exercício de atividade laborativa, período de carência corresponde" ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências "(Lei nº 8.213/91, art. 24).

Quanto ao SEGURADO ESPECIAL, definido nas Leis 8.212 e 8.213/91, como o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, existem regras específicas tratando a matéria.

De fato, a Lei 8.213/91, em seu art. 39, garante a esses trabalhadores rurais

(segurados especiais), o direito:

"I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio- reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido; ou

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observado os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social".

Assim, para que os segurados especiais (o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário, etc) possam computar o tempo de servido cuja atividade foi posterior a novembro de 1991, para efeito de carência, necessário que contribuam na forma preconizada pelo § 1º, do art. 25 c/c art. 21, ambos da Lei 8.212/91.

Neste sentido é uníssona a jurisprudência do E. STJ:

Acórdão

AGRESP 413378 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2002/00000-00

Fonte

DJ DATA:19/05/2003 PG:00246

Relator

Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106)

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DETEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. Lei 8.213/91."O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria."Agravo desprovido.

Data da Decisao 15/04/2003

Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

A matéria foi pacificada, com a edição recente da Súmula 272 pelo Eg. STJ, que assim enuncia:"O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuição facultativa".

Em suma, podemos concluir que o tempo de serviço prestado pelo segurado trabalhador rural, em período anterior a novembro de 1991, apenas poderá ser computado como tempo de serviço em benefícios do Regime Geral da Previdência Social, entretanto, não poderá ser considerado para efeito de carência e para fins de contagem recíproca, salvo, neste caso, se devidamente indenizado (art. 96, IV, da Lei 8.213/91).

Requer, portanto improcedência do pedido de concessão de benefício.

2.3 Período De Segurado Especial Após A Lei 8.213/91 - Necessidade De Indenização:

O tempo de serviço DE PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI 8.213/91 NÃO PODE SER COMPUTADO SE NÃO HOUVER INDENIZAÇÃO, posto que a lei não permite.

Consoante Lei Previdenciária, o tempo de serviço anterior à ela, pode ser computado sem indenização, exceto para contar carência, mas o período posterior SÓ PODE SER COMPUTADO SE FOR INDENIZADO

Art. 55, parágrafos primeiro e segundo da Lei 8.213/91:

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

Então, a averbação de tempo de serviço só será admitida mediante o recolhimento das contribuições. E, para o segurado trabalhador rural, poderá ser computado sem recolhimentos somente o tempo ANTERIOR à data do início de vigência da Lei. O período após sua vigência tem que ser indenizado.

Assim caminham os Tribunais:

AC - APELAÇÃO CÍVEL - 11055530014040-31.2006.4.03.9999 Relator JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES Órgão Julgador SÉTIMA TURMA Data do Julgamento 16/02/2012 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2012

Ementa PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ( CPC, ART. 557, § 1º). ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL HÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. TEMPO RURAL APÓS LEI 8.213/91. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPROVADA. NÃO RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA.1. A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ.2. Para comprovar o exercício de atividade rural de 01.09.1967 a 05.10.1996, a autora apresentou sentença trabalhista na qual houve reconhecimento do vínculo empregatício (fls. 18/47), constituindo tal documento início de prova material. Com o fim de demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, a autora apresenta certidão de nascimento na qual seu genitor consta designado como de profissão" lavrador ", constituindo tal documento início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da qual conste registro de vínculos de labor rural constitui início de prova material do labor rural para os períodos não anotados.3. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural.4. O fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista não impede a inclusão do valor reconhecido pela Justiça Trabalhista no cálculo do salário-de-benefício, havendo determinação para o recolhimento das contribuições previdenciárias (TRF 3a. Região, AC 2004.03.00000-00 - SP, Rel. Alexandre Sormani, Turma Suplementar da 3a. Seção, DJU 19/12/2007, p. 690), diante da previsão dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 que impunha ao juízo trabalhista a comunicação à autarquia para as providências cabíveis.5. Não obstante a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural desenvolvido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, o fato é que a atividade rurícola posterior a 31.10.1991 apenas poderia ser reconhecida mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991), o que não restou comprovado nos autos.6. Agravo ( CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo INSS parcialmente provido.AcórdãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA E do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo ( CPC, art. 557, § 1º) interposto pelo INSS, para afastar o reconhecimento do período de 06/10/1996 a 23/01/2004, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referência Legislativa***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 PAR-1

***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇALEG-FED SUM-149

***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIALLEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 43 ART-44

***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALLEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-55 PAR-2

LEG-FED DEC- 356 ANO-1991 ART- 161

Súmula 24 do TNU

Órgão JulgadorTURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Data do Julgamento 31/01/2005

Data da Publicação DJ DATA:10/03/2005 PG:00539

EnunciadoO tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Referência LegislativaLei nº 8.213/91

Precedentes REsp 506.988/RS REsp 529.386/SC REsp 538.618/RS REsp 573.977/RS REsp 627.471/RS PU n. 2003.72.00000-00/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)

Também a Súmula 27 da AGU:

"Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência".

Então, consoante Lei 8.213/91 e entendimento dos Tribunais, o período POSTERIOR a novembro de 1991 TEM QUE SER INDENIZADO.

2.4 DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA

Tal requisito é regido pelo art. 24 c/c inciso I do art. 25 e 142 da Lei 8.213/91. Vejamos:

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)."

Assim, para que a parte autora faça jus ao benefício deveria ter contribuído por 180 meses ou obedecido a tabela de transição, no ano em que implementou os requisitos (tempo de serviço e contribuição), o que não ocorreu .

2.5 Trabalho rural em período imediatamente anterior à implementação dos requisitos de idade e tempo de serviço

O requerente não comprova ter exercido 180 meses de labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Os documentos apresentados pela requerente não comprovam que ele exerceu labor rural durante 180 meses em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Conforme dados do INFOSEG anexo, o requerente é empresário desde 26/03/2013, estando assim descaracterizada sua qualidade de segurado especial, não possuindo direito em receber o beneficio pleiteado.

Conforme se depreende do conjunto probatório acostado aos autos, a Parte autora requereu o benefício em 24/09/2018.

Tendo completado a idade em 06/04/2016, deveria a parte comprovar mediante início de prova material, o exercício de trabalho rural para o período do ano de 2003 a 2018, comprovando assim 180 (cento e oitenta) meses de trabalho anteriores ao requerimento administrativo.

A Lei 8.213/91 por 2 (duas) vezes faz menção à necessidade de o trabalho ter sido prestado em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, não importando que se tenha exercido a profissão de forma descontínua.

Portanto, mesmo num esforço hercúleo de interpretação tomássemos esse único documento como prova de que houve trabalho rural, tal documento não serve como início de prova de período recente, o que afasta a pretensão de aposentadoria pela ausência de início de prova documental.

Ainda que a parte apelada prove ter efetivamente trabalhado no meio rural há anos atrás, não tem direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto no art. 143, da Lei 8.213/91.

Isso porque o art. 143 da Lei nº 8213/91, tanto em sua redação originária como na atual, subordina o direito a aposentadoria rural aos trabalhadores rurais que comprovem, o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (quando não há requerimento administrativo, no período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação) .

Frise-se que o artigo acima, é norma transitória e excepcional, não comportando interpretação ampliativa !

A TNU já firmou entendimento quanto à matéria com a seguinte conclusão:

PEDILEF: 0000643-35.2011.4.03.6310 -SP

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO (A): INSS

Tema: Aposentadoria rural

Subtema: Concessão do benefício à parte autora, sob o fundamento de que ela não comprovou o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior quando da implementação do requisito erário.

Observação: Matéria objeto de RESP Repetitivo no STJ e julgado favoravelmente ao INSS. Resultado do julgamento: Favoráve l. PU da parte desprovido, tendo a TNU fixado a tese atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para fins de concessão de aposentadoria por idade rural .

No mesmo sentido, acórdão abaixo transcrito do E. TRF da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO .

- Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, de acordo com o art. 143 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.063/95. Condições que não se verificaram.

- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda . Honorários advocatícios fixados nos termos acima preconizados.

(TRF 3 - PROC. : 2003.61.00000-00 AC (00)00000-0000APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : LUIS PAULO SUZIGAN MANO ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR APDO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADV : AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS R E L ATO R : JUÍZA FED. CONV. MÁRCIA HOFFMANN / OITAVA TURMA).

Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, DA LF Nº 8213/91)- AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA.

1.A APOSENTADORIA por IDADE, no valor de um salário mínimo, do rurícola, está sujeita, além do requisito etário, ao" exercício de ATIVIDADE rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício"(art. 143 citado).

2.A lei exige, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o exercício de ATIVIDADE rural, não o implemento do requisito etário.

3.O artigo 143, da Lei Federal nº 8213/91, é norma transitória, excepcional, não comportando interpretação ampliativa.

4.Ausência de prova do requisito do exercício da ATIVIDADE rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

5.Apelação improvida.

(TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - 635158 - Processo: 2000.03.00000-00 UF: SP Orgão Julgador: QUINTA TURMA Data da Decisão: 16/04/2002 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:10/12/2002 PÁGINA: 484 Relator JUIZ FABIO PRIETO).

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUEREMENTO . INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 1060/50, ART. 12.

-A exigência de que o exercício da atividade rural deva dar-se no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , ex vi do artigo 143, in fine , da Lei nº 8.213/91, inviabiliza a aposentação.

-Apelação da parte autora improvida.

(TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000- Processo: 2002.61.00000-00 UF: SP Orgão Julgador: OITAVA TURMA Data da Decisão: 18/04/2005. Relator DES.FED.VERA JUCOVSKY).

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91 - CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. [...]

2. Não há , nos autos, prova material que possibilite reconhecer tenha a autora realizado trabalho rural pelo número de meses de carência exigido, que, in casu, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, é de 114 meses, a teor da referida tabela constante no art. 142 da Lei nº 8.213/91, e , principalmente, em período imediatamente anterior ao requerimento. [...]

6. Apelação do INSS provida.

7. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

8. Sentença reformada."(fl. 125).

(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 858.179 - SP (2006/00000-00) - RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP).

Em seu voto, o relator afirmou expressamente que:

"Todavia, consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data d e vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que não restou comprovado no v. acórdão a quo, nos seguintes termos, verbis :

"De fato, a autora não prova nos autos o seu efetivo exercício de trabalho nas lides rurais no período imediatamente anterior à data do requerimento (ou do pedido judicial), como determina o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.063/95. Ademais, sem dúvida é clara aí, a exigência de comprovação do exercício de atividade laborativa rural pelo número de meses de carência exigido, que, in casu, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, é de 114 (cento e quatorze) meses, a teor da tabela constante no artigo 142 da supra citada lei, sendo que a expressão"período imediatamente anterior"não admite, pela evidência, interpretação extensiva."

Acerca do tema, vale transcrever, ainda, trecho de recente decisão monocrática da lavra do Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, ao dirimir controvérsia análoga à hipótese em apreço, litteris :

"É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 55 anos para a mulher e b) prova do efetivo exercício da atividade rural alegada, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idênticos ao estabelecido como de carência à concessão do benefício, a teor do disposto no art. 142, da Lei n. 8.213/91.

Verifica-se que autora preencheu, à data do requerimento, o requisito da idade mínima . Contudo, com relação ao segundo requisito, não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício De fato, ajuizada a ação em 03/02/2000 , de acordo com os documentos acostados aos autos, exerceu, a autora, sua última atividade agrícola em 1987 . Ressalte-se que o d. Tribunal a quo houve por bem não conceder o benefício pleiteado pela parte autora, ante a ausência de início de prova material no período posterior ao ano de 1987." (STJ - AG 699.928/SP, DJ de 16/12/2005 - sem grifos no original.)

Assim, não procede o pedido da Parte requerente.

3. DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE:

No caso de sucumbência do INSS neste processo, passa-se a argumentar acerca dos critérios de correção monetária, juros de mora e fixação dos honorários advocatícios.

Convém aduzir que o critério de incidência de juros moratórios e de correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público:

"Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (grifos do Réu)

Desse modo, a partir de 30/06/2009, data da publicação da referida Lei, que corresponde à data de sua entrada em vigor, não há que se falar em juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês mais a correção monetária pelo INPC, mas sim nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

No entanto, como é cediço, em julgamento realizado no dia 20/09/2017, o Plenário do STF deu parcial provimento ao RE nº 870.947, apreciando-o em regime de Repercussão Geral (tema 810), fixando as seguintes teses:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido,nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Em consequência de tal declaração de inconstitucionalidade, o E. STF escolheu o IPCA-E

para substituir a TR nesse particular.

O acórdão de tal julgamento foi publicado em 20/11/2017, mas foi desafiado por alguns Embargos de Declaração que pedem - principalmente - a modulação dos efeitos de tal declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual ainda não houve o trânsito em julgado de tal decisão.

Ocorre que, na data de 24/09/2018, o STF recebeu os embargos de declaração proposto pelos entes federativos com efeito suspensivo, ou seja, a decisão não possui efeito ativo para ser aplicada aos processos imediatamente:

"E x positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF".

Portanto, além da suspensão da decisão e de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida no aludido RE nº 00.000 OAB/UF, haverá a necessidade de modulação de seus efeitos, tal como com as ADIs 4.357,4.372, 4.400 e 4.425.

Isso porque, dada a magnitude das consequências da decisão da Suprema Corte, que envolve milhares de processos previdenciários, a modulação se fará imperiosa, a fim de evitar insegurança jurídica.

Assim, ainda não é possível sustentar - como têm feito alguns operadores do direito - que nas condenações da Fazenda Pública, em relações jurídicas não tributárias, seria aplicável o acumulado do IPCA-E desde 06/2009, em substituição total à TR.

O que confirma esse entendimento é o voto do relator Min. Luiz Fux:

A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425 , entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.

Ressalte-se, portanto: a questão está pendente de modulação pelo E. STF, razão pela qual a correção monetária pelo acumulado do IPCA-E, com desconsideração total da TR, não pode prevalecer.

Desse modo, em caso de condenação da Autarquia, requer-se seja estabelecida a correção monetária com utilização da TR até a modulação dos efeitos a ser determinada pelo STF no RE 870.947 .

Os juros de mora devem ser aqueles da Lei 11.960/2009.

Por fim, requer-se que os honorários advocatícios sejam estabelecidos no valor mínimo legal, bem como que sua base-de-cálculo sejam as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

4. PEDIDO

Diante do exposto , em face dos motivos aqui alegados, requer-se que os pedidos da Parte demandante sejam julgados IMPROCEDENTES na forma da fundamentação acima, com a sua condenação nas verbas de sucumbência.

Ante o princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer-se que: a) a DIB seja na data da citação; b) no pagamento de prestações vencidas sejam observados os critérios de correção monetária e incidência de juros previstos na acima aduzidos; c) sejam os honorários advocatícios estabelecidos no valor mínimo legal, com a base-de-cálculo limitada conforme Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; e d) seja determinada a compensação de valores pagos à Parte requerente a título de benefícios sociais inacumuláveis com a aposentadoria aqui requerida.

Protesta-se pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas e, de antemão, requer-se o depoimento pessoal da parte autora.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 30 de agosto de 2019.

ANGÉLICA CARRO

Procuradora Seccional Federal

PSF - Pres. Prudente/SP

HUGO BUENO

ESTAGIÁRIO DE DIREITO