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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0176

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Procedimento Comum Cível - contra Cordeiro Terraplenagem e Construções, Meron Empreendimentos e Participações e Malharia Brandili

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ajuizada em face de COORDEIRO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos advogados que esta subscrevem, em atenção ao ato ordinatório de fls. 214, expor e requerer o que segue.

1. O r. ato ordinatório determinou a manifestação do Requerente em relação à petição de fls. 203/213. Nesse sentido, o Requerente expressa sua indignação, uma vez que ao ajuizar a ação, em agosto de 2019, o único proprietário do imóvel era a Meron Empreendimentos e Participações Ltda., conforme consta da ficha de matrícula.

2. Ocorre que, no decorrer de alguns meses após o ajuizamento da ação, por meio de escrituras públicas lavradas em 30/10/2019 (isto é, após o início deste processo), o imóvel foi transferido para dois proprietários diferentes, o Sr. Nome Martignano e posteriormente à Brandili Têxtil Ltda. Nenhum dos supostos três proprietários adotou quaisquer providências para que os danos e perigo de danos maiores cessassem em relação ao imóvel do Autor. Todos, portanto, descumprem as sucessivas decisões de V. Exa., prejudicam o Autor e qualquer prestação jurisdicional efetiva.

3. Apesar da indignação do Autora, o que lhe resta fazer é reiterar o pedido de fls. 198/202, para que seja realizada a citação postal da empresa Brandili Têxtil Ltda, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00 , atual proprietária do imóvel de matrícula n° 6.586, do Cartório de Registro de Imóveis de Embu das Artes/SP, no endereço sito à EndereçoCEP 00000-000, bem como requerer que V. Exa. expeça ordem de protesto contra alienação do imóvel de matrícula n° 6.586.

4. O protesto contra alienação do imóvel se justifica na medida em que posteriores vendas do referido imóvel apenas dificultarão o andamento do presente feito, em trâmite há quase 02 (dois) anos. Assim, é de se requerer, em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, o registro de protesto contra alienação do imóvel de matrícula n° 6.586, do CRI de Embu das Artes/SP, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil ("CPC") 1 . Esta é a medida adequada para garantir o resultado útil do presente feito, conforme vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

APELAÇÃO. Medida cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel - Sentença de indeferimento e extinção do procedimento - Recurso da autora. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - Cabimento - Procedimento regulado pelo novo CPC enquanto procedimento de jurisdição voluntária e tutela de urgência de natureza cautelar - Requisitos de legítimo interesse e não prejudicialidade da medida configurados - Exequente em favor da qual se deferiu penhora de direitos reais dos executados sobre imóveis de terceiros - Compromisso de compra e venda de imóvel não levado a registro - Probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo verificados - Sentença reformada - Protesto deferido face aos requeridos - Publicação de editais e averbação do protesto em registro público condicionados à prévia manifestação dos requeridos - Inteligência do art. 728, II do CPC. Recurso provido.

(TJSP - AC 1023527-16.2018.8.26.0007, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 02/07/2019, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2019 - grifamos).

PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - Processo extinto sem resolução do mérito, ante o decurso do prazo para a propositura da ação principal - Irresignação do autor, fundamentada no caráter satisfativo da medida - Medida proposta sob a égide do CPC/1973 - Em regra, são inaplicáveis ao protesto as regras do art. 806 e 808, I, ambos do CPC/73 - Contudo, como no caso dos autos, a pretensão de averbação do protesto na matrícula imobiliária, embora mantida a natureza de jurisdição voluntária, desfigura a natureza de mero procedimento, passando a tratar- se de verdadeiro processo, com a necessidade do contraditório - Ademais, a providência requerida pelo autor, mediante a

1 Art. 301 CPC. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,

arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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averbação do protesto no registro, constitui medida preventiva de direitos, que visa, a exemplo dos casos de arresto ou sequestro de bens, a resguardar uma situação futura e evitar eventuais prejuízos a terceiros de boa-fé - Ressalta-se que, na espécie, a medida tem por escopo o intuito de eventualmente compelir os réus ao cumprimento de uma obrigação, exsurgindo daí o caráter preparatório da medida, ressaltando que o próprio autor mencionou a pretensão de ingresso de nova ação em face dos réus - Correta a extinção do processo, fica mantida a r. sentença - RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP 1003907-59.2015.8.26.0189, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 20/02/2018, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2018 - grifamos).

5. Diante dos fatos já narrados na Inicial (fls. 1/14) e manifestações seguintes que demonstram que não foram tomadas as medidas necessárias para acautelar o imóvel do Autor (fls. 98/101; 132/136; 153/155), resta evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano à propriedade.

6. Ademais, as inúmeras transferências de propriedade colocam em risco o regular andamento do processo (após quase 2 anos de seu ajuizamento sequer foi possível citar todos os envolvidos por conta das sucessivas alienações), de modo a viabilizar a aplicabilidade da referida medida cautelar no presente feito e tentar impedir que novas aquisições do imóvel tumultuem o processo.

7. Nesse sentido, requer-se seja deferida tutela de urgência para que se determine o registro de protesto contra alienação do imóvel de matrícula n° 6.586, do CRI de Embu das Artes/SP, nos termos do artigo 301 do CPC .

Termos em que,

Pede deferimento,

São Paulo, 08 de março de 2021.

____________________________ _____________________________ Nome Manuel Luís

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