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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0241

Petição - Ação Direitos da Personalidade

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ESMERALDAS

PROCESSO no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, nos autos da ação por intermédio de sua advogada e bastante procuradora nomeada através do convênio DEFENSORIA/MG, na qualidade de Curadora Especial infra- assinada, vem, “ mui ” respeitosamente perante a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, tempestivamente

PRELIMINARMENTE

Incumbe a parte contrária manifestar preliminarmente a contestação a incompetência absoluta/relativa do juízo, conforme prevê o art. 337, II, do NCPC, in verbis:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

II - incompetência absoluta e relativa;

O art. 64, § 1o do mesmo diploma legal, atesta que a incompetência poderá ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, senão vejamos:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

[...]

Por fim, o artigo 49 do CPC/2015, traz a competência para propositura da ação em que o ausente for réu:

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Pois bem, conforme alegado em sede inicial, o ultimo domicilio conhecido do réu foi na cidade de Nanuque-MG.

Por conta de Nomefatos e argumentos, requer a remessa dos autos à Comarca de Nanuque/Minas Gerais, com fulcro nos artigos 49, 64 e 337, II, ambos do NCPC, para que o feito possa ser julgado pelo juiz competente.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA

Na forma de negativa geral, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir, expondo e requerendo o que segue:

Trata-se de ação pedindo declaração de ausência do requerido Nome, ciência em situação de curatela promovida por sua esposa. A ação foi proposta em 06 de agosto de 2020.

A requerida, trouxe nos autos informações de que, o requerido residia em Contagem com sua esposa, tendo ido morar em Nanuque com sua genitora no ano de 2003, estando desaparecido desde o ano de 2007, quando saiu para fazer um bico e nunca mais voltou.

Outrossim, menciou no id. (00)00000-0000, o esgotamento de todos os meios necessários para localizar o requerente.

Por fim, foi publicado edital citando o requerido, que se encontra em local incerto e não sabido.

DO MÉRITO

Entretanto, cuida-se de analisar a redação do artigo 22 do Código Civil:

Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Outrossim, a o Código de Processo Civil de 2015:

Art. 671. O juiz nomeará curador especial:

I - ao ausente, se não o tiver;

II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.

Outrossim, o juiz dará curador especial ao ausente, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

No tocante ao mérito, por carecer de subsídios necessários para uma defesa especificada, resta embargar por negativa geral (JTJ 119/121), elidindo- se os efeitos da revelia, e isto nos moldes do Códigos de Processo Civil, em seu artigo 341, parágrafo único, infra transcritos:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

“A contestação oferecida por Curador especial exclui e impede julgamento antecipado da lide.” (RTJ 99/847, RT 497/118, 509/157, 591/237). “Não se aplica o efeito na revelia disposto no artigo 344 e ss. do Código de Processo Civil, ao revel que tenha sido citado por edital ou com hora certa, a luz da legislação vigente” (YVES PATRICK PESCATORI GALENDI).

Mister se faz salientar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da Contestação por Negativa Geral, senão vejamos:

“Parágrafo único: Dispensa o ônus da prova da impugnação especificada. Quando o contestante for o MP, Advogado dativo ou Curador especial, a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negativa geral controvertendo todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. De conseqüência, havendo contestação genérica, formulada por um dos órgãos mencionados no artigo CPC 302 parágrafo único, ao autor incumbe provar em audiência aos fatos constitutivos de seu direito, CPC artigo 333, inciso I.” (Código de processo Civil comentado, Nelson Nery Junior e outros, 2a Edição). Grifos nossos

Nesse sentido, salientasse que desta forma, a ação judicial tornou-se o processo que define os termos da curatela, o qual, restringe os poderes do curador, com fulcro no art. 671, I do CPC.

Assim, as atividades do curador especial é destinada a defesa do réu, em face da possibilidade de não ter ciência de que contra ele ocorre ação judicial.

Destarte, a curadoria especial é múnus público incumbindo ao curador o dever de necessariamente, contestar o feito, não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada. Contestando genericamente, o curador especial controverte todos os fatos descritos na petição inicial, incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito ( CPC 341, p.u.) .”(Grifo nosso)”.

PEDIDOS

a) Em matéria preliminar de mérito, a remessa dos autos Comarca de Nanuque- Mg, com fulcro no art. 64 e 337, II, ambos do NCPC, para que o feito possa ser julgado pelo juiz competente;

b) seja devidamente RECEBIDA E PROCESSADA a presente contestação por negativa geral;

c) seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;

d) Considerando a IMPOSSIBILIDADE DA CONTESTAÇÃO ESPECIFICADA, por falta de elementos, a incumbência da Autora, provar os fatos constitutivos de seu direito.

e) Que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais;

f) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 2o, parágrafo único da Lei no 1.060, de 05/02/50, por se tratar de pessoa pobre nos termos da lei, sem condições econômicas de arcar com custas processuais e honorários;

g) ao final, em caso de decretação de interdição da requerida, pugna para que a curadora apresente balanços anuais e preste contas a cada dois anos,

conforme previsão legal dos artigos 1.755, 1.756 e 1.7 57, c.c. Artigo 1.774, Todos do Código Civil;

h) que seja fixado honorários advocatícios a defensora dativa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos.

Termos em que, Pede deferimento.

Esmeraldas, 19 de janeiro de 2021

Nome 00.000 OAB/UF