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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0313

Petição - Ação Sustação de Protesto de Mge Transmissao

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Ipatinga - Estado de Minas Gerais

Cumprimento de Sentença nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MGE TRANSMISSÃO S/A , já qualificada nos autos de Cumprimento de Sentença em epígrafe, ajuizado em face de NomeE MONTAGEM LTDA., comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinário de ID (00)00000-0000, para expor e requerer o quanto segue.

1. Conforme se depreende dos autos, a Exequente pugnou pelo cumprimento de sentença relativo aos valores fixados a título de condenação decorrentes do julgamento de procedência dos pedidos formulados na Ação de Indenização, bem como, das verbas de sucumbência.

2. Instaurado o cumprimento de sentença, foi determinada a intimação da Executada para que efetuasse o pagamento dos valores devidos.

Entretanto, apresar da intimação ter sido direcionada ao endereço da Executada, cadastrado nos autos, no qual ela recebeu o ato citatório, a intimação da Executada restou infrutífera, conforme se verifica do contido no aviso de recebimento de ID (00)00000-0000.

3. Assim, considerando a impossibilidade de localização da Executada, bem como, o fato de que na sentença foi decretada a sua revelia , deve-se ressaltar que é dispensada a intimação pessoal para

cumprimento espontâneo da sentença, de acordo com o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil:

"Art. 346 . Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar."

A propósito da desnecessidade de intimação do Réu revel para a fase de cumprimento de sentença, confira-se o entendimento unânime do E. TJMG e do E. TJPR:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RENÚNCIA AO MANDATO - COMUNICAÇÃO DO MANDANTE POR E-MAIL - VALIDADE DO ATO - 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica processual (art. 213 do CPC/73) e garantir o direito fundamental a ampla defesa e o contraditório (art. , LV, da CF). 2. Nos termos do art. 214, § 1º, do CPC/1973, aplicável à época, o comparecimento espontâneo do réu/agravante nos autos supriu a nulidade de citação 3. Conforme art. 45, do CPC/1973, aplicável à época, o advogado renunciante continuará a representar o mandante, durante os dez dias subsequentes à sua comunicação. Tendo em vista que a legislação não impõe forma específica para realização da notificação, sendo ela realizada por e-mail, é de se reconhecer a validade do ato. Ademais, considerando que mesmo ciente da renúncia o réu/agravante não constituiu novo procurador, não há que se falar em qualquer nulidade. 4. Conforme precedente do Colendo STJ é desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato (AgInt no REsp (00)00000-0000/RJ). 5. Constituindo-se o cumprimento de sentença uma nova fase processual, dispensa-se a necessidade de nova citação da parte ré, inclusive porque o processo correu à sua revelia (art. 13. II, CPC/73), sendo, portanto, desnecessária a sua intimação pessoal . 6. Ao se opor injustificadamente ao cumprimento da sentença, arguindo reiteradamente nulidades já superadas, impõe-se a manutenção da condenação do executado à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 e 18, do CPC/73. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da sumula em 12/08/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO RÉU RÉVEL PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 346 CPC/2015. DESNECESSIDADE . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 916 DO CPC/15. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso do réu revel (agravados Edilson e Osmarina), os prazos processuais correm independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, conforme preceitua o artigo 346 do Código de Processo Civil/2015. Assim, no caso do revel que foi regularmente citado e que não esteja representado por advogado, é desnecessária a sua intimação dos atos subsequentes do feito, inclusive aqueles praticados na fase de cumprimento de sentença .

2. Em relação aos agravados Quallitec Elétrica e Construções Ltda. e Moacir Alves do Nascimento, devem ser intimados acerca do cumprimento de sentença através dos curadores nomeados.

3. De acordo com precedente do STJ, é possível o deferimento do parcelamento do crédito/moratória legal em cumprimento de sentença, desde que preenchidos integralmente os requisitos do art. 916 do CPC/15 (antigo 745, A, do CPC/73), devendo o depósito de 30% do débito incluir o valor da condenação, devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados na execução.

(TJPR - 18a C. Cível - AI - 00000-00- Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017).

Diante da previsão do diploma processual e da orientação dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do ParNome, a fase de cumprimento de sentença deverá ter início logo após o decurso do prazo para cumprimento espontâneo do julgado, sem que haja necessidade de nova intimação da Executada.

4. Consequentemente, tendo em vista que a decisão que

determinou a realização do pagamento foi proferida no dia 17/04/2020 ( ID (00)00000-0000), o prazo para pagamento iniciou-se no primeiro dia útil seguinte ao da prolação da decisao, 20/04/2020 e encerrou-se 15 (quinze) dias depois, no dia 11/05/2020.

Dessa forma, nos termos da decisão de ID (00)00000-0000, ao valor da condenação deve ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 1 .

REQUERIMENTO.

5. Isto posto, a Exequente requer:

a) O reconhecimento de ausência de pagamento integral e espontâneo dos valores devidos, no prazo legal e a consequente aplicação, à Executada, das penalidades legais;

b) A juntada aos autos das planilhas atualizadas do débito inadimplido, acrescido dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil;

c) A realização de penhora on-line de ativos financeiros existentes em contas correntes ou aplicações financeiras via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD , em nome da Executada NomeE MONTAGEM LTDA. (CNPJ: 00.000.000/0000-00), sendo determinada a sua indisponibilidade, até o limite do valor de R$ 00.000,00(trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos).

Pede deferimento.

Curitiba, 29 de abril de 2.021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF