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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0133

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Caramuru Alimentos

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - PR

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CARAMURU ALIMENTOS S/A. , já devidamente qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista requerida por Nome, vêm à presença de V. Exa, via dos advogados que está subscrevem para, Nome, da seguinte forma.

1 - DA TEMPESTIVIDADE

A empresa foi intimada da sentença de impugnação dos cálculos, no dia 17.09.2021 (sexta-feira), pelo seguinte despacho:

"Fica (m) intimada (s) por meio deste edital a (s) parte (s) utora (s)/Ré(s), por seu (sua) advogado (a) acima referido (a),

para: ciência da decisão de Id 687a33c."

Conforme despacho homologatório publicado em 20.09.2021, a execução encontra-se garantida pelos depósitos recursais (ID 0dd945a R$ 00.000,00+ ID a155c26 R$ 00.000,00+ ID 6c1ecf2 R$ 00.000,00).

2 - DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO (ID ada59a1)

Ao decidir sobre a impugnação aos cálculos, a Vara do Trabalho decidiu no item "1. Da Insalubridade" no ID 687a33c :

" A parte ré alegou equívoco nos cálculos apresentados pela parte exequente , aduzindo que não levaram em conta os dias efetivamente trabalhados para a apuração dos valores devidos a título de adicional de insalubridade. Citou como exemplos: a) o mês de dezembro de 2014, mencionando que por 10 dias, o autor esteve fora do ambiente de trabalho; b) o mês de agosto de 2017 em que o autor trabalhou por apenas quatro dias em razão de licença médica. (....)

Assim, acolho parcialmente a impugnação para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado excluindo-se o período de folgas decorrentes de compensação de horas, licenças e faltas ." (original sem grifos)

Com o acolhimento parcial da impugnação da ré, com a determinação "excluindo- se o período de folgas decorrentes de compensação de horas, licenças e faltas", denota-se que a conta será reduzida.

Na decisão ID 687a33c também constou:

"III. DISPOSITIVO

POSTO ISSO, recebo a impugnação aos cálculos oposta pela parte ré (CARAMURU ALIMENTOS S.A.) e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado excluindo-se o período de folgas decorrentes de compensação de horas, licenças e faltas.

Intime-se a parte autora para readequação dos cálculos no prazo de 10 dias ...." (original sem grifos)

Todavia, antes da apresentação dos novos cálculos determinados na decisão ID 687a33c, outra decisão foi publicada (ID ada59a1), homologando os cálculos, da seguinte forma:

"...HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (Id 3b3cfea), inclusive os valores apurados a título de contribuições previdenciárias, ressalvado à União o direito à impugnação..."

Com efeito, o aludido entendimento encontra-se equivocado, visto que:

a) não houve a elaboração de novos cálculos, com base no que foi determinado pela decisão ID 687a33c, ou seja, "recebo a impugnação aos cálculos oposta

pela parte ré (CARAMURU ALIMENTOS S.A.) e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado excluindo-se o período de folgas decorrentes de compensação de horas, licenças e faltas. Intime-se a parte autora para readequação dos cálculos no prazo de 10 dias ...."(original sem grifos);

b) os cálculos homologados são os do autor (Id 3b3cfea) , mas a decisão ID 687a33c reconheceu equívoco na conta e determinou "acolho parcialmente a impugnação para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado excluindo-se o período de folgas decorrentes de compensação de horas, licenças e faltas";

Conforme se vê nos cálculos anexos, o "adicional de insalubridade 20%" foi apurado no valor de R$ 00.000,00, sendo que nos cálculos elaborados pela parte autora, o valor foi R$ 00.000,00, sendo nítida a diferença a maior.

Em consequência, os reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e horas extras também foram apurados a maior pela parte autora.

Desta forma, em sintonia ao que foi decidido no ID 687a33c, requer seja intimada a parte autora para apresentação de novos cálculos, observando-se o que foi decidido no ID 687a33c, anulando-se a decisão homologatória.

Após apresentação dos novos cálculos, requer seja intimada a parte contrária para manifestação, para que, ao final da análise, seja proferida nova homologação da conta.

3 - DA SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - ID

687a33c

3.1- DA ISENÇÃO DO INSS - ATIVIDADE AGROINDUSTRIA

Ao analisar o pedido de isenção do INSS, a r. decisão entendeu:

"Inicialmente cumpre ponderar que a parte ré não logrou êxito em comprovar o enquadramento alegado no período correspondente as parcelas liquidadas. Ademais, reputo que a ré está enquadrada como indústria alimentícia (FPAS 507), sendo correta a aplicação d (ID 687a33c?) índice de 20% em relação à cota previdenciária patronal. Assim, corretos os cálculos, rejeito a impugnação." (ID

687a33c)

Com o devido respeito, a embargante é agroindústria enquadrada no FPAS 833 que dá direito ao recolhimento sobre a produção e isenta de recolhimento de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Sobre o conceito de agroindústria, destaca-se :

"A agroindústria é o ambiente físico equipado e preparado onde um conjunto de atividades relacionadas à transformação de matérias-primas agropecuárias provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura são realizadas de forma sistemática...." (https://www.to.gov.br/ruraltins/agroindustria/4j6ipzekiniz)

Nesta atividade, a empresa atua, especialmente, com milho e derivados.

Sobre o milho na agroindústria, destaca-se a seguinte publicação:

"O milho é uma matéria-prima essencial em muitas comunidades de América Latina. Se o milho fosse vendido em estado natural, seu preço final seria muito inferior a uma lata de milho. Este exemplo nos permite lembrar que o milho consumido tem um valor adicionado e os profissionais da agroindústria são aqueles que trabalham para sua otimização comercial.

Do milho se pode obter a farinha de milho. Em uma primeira fase a matéria-prima é classificada em depósitos e os grãos são organizados dependendo do seu tamanho. Em seguida se procede a limpeza de resíduos (principalmente pó, areia e fertilizantes).

Na próxima fase o produto entra em processo de cocção em grandes panelas elétricas e quando o milho atinge seu ponto de cozimento é introduzido em uma máquina refrigeradora que mantém o produto fresco. Depois dessa fase, os grãos são introduzidos em moinhos de martelo para o processo de moagem.

Finalmente a farinha é preparada com uma série de ingredientes (basicamente manteiga, azeite e sal) antes de sua embalagem definitiva. (https://conceitos.com /agroindustria/)

Conforme consta no site da CARAMURU:" Por meio de diversas linhas de produtos naturais à base de soja, milho, girassol e canola, o Grupo atende consumidores de diversas regiões do Brasil, além de fornecer matéria prima para fabricantes de massas, biscoitos, snacks, corn flakes e outros segmentos, como cervejarias, mineradoras e a indústria de ração ."( https://www. caramuru.com/institucional/?page_id=48 )

Por fim, destaca-se ainda que a empresa tem indústria e atua no setor de armazéns, conforme se vê no Estatuto e na procuração (CNPJ de outras unidades), estando enquadrada como agroindústria.

Sobre a questão, oportuno trazer o entendimento Vara de Quirinópolis, do TRT da 18a Região no

processo 0011449-71.2016.5.18.0129, em ação envolvendo a mesma empresa:

"2.1.2. DO INSS DO EMPREGADOR

A reclamada afirma que os cálculos apresentados pela

Secretaria de Cálculos no tocante ao INSS cota parte do empregador

encontram-se incorretos, pois, segundo a reclamada, a alíquota a ser utilizada

é de 2,5% sobre a

receita bruta da comercialização da produção, nos termos do art. 22 - A da Lei 8.212

/91, e não 20%, como utilizado pela Contadoria.

Sobre o tema, em manifestação de id. b730881, a Contadoria esclareceu: "(...)

2 - DO INSS DO EMPREGADOR A Ré alega que, por ser empresa do"ramo da agroindústria, a mesma é

tributada em substituição daquelas previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, sobre a receita bruta da comercialização da produção (2,5%), nos termos do artigo 22-A da mesma legislação". Entendemos que tem razão. A contribuição previdenciária devida por agroindústria, cota parte

empregador, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da

comercialização da produção, e não sobre a remuneração percebida por seus empregados, na forma do art. 22-A da Lei 8.212/91.

Desse modo, entendemos que a agroindústria não está

obrigada a comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias cota- parte empregador sobre os créditos objeto da sentença. Parecer pelo acolhimento da impugnação.

(...)".

Assim, diante da inadequação da conta reconhecida pela

Secretaria de Cálculos, nos termos da manifestação supracitada, acolho a impugnação da reclamada neste particular."

Os cálculos apontam a cota parte do INSS do empregador em 20%, de forma equivocada, uma vez que, a recorrente, sendo, pertencente ao ramo da agroindústria, é enquadrada no FPAS 833.

Logo, a mesma é tributada em substituição daquelas previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, sobre a receita bruta da comercialização da produção (2,5%), nos termos do artigo 22-A da mesma legislação.

Em razão do exposto, a embargante requer a reforma da decisão (ID 687a33c), reconhecendo o enquadramento da embargante como agroindustria, bem como a retificação da apuração da cota parte do INSS na forma legal apontada (2,5%).

3.2 - DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DE DSR

Ao analisar a impugnação aos cálculos, a r. decisão entendeu:

"...A parte ré aduziu que, a parte autora apurou incidências reflexas das horas extras decorrentes do repouso semanal remunerado sobre o próprio repouso semanal (fls. 1118, ID. 3b3cfea - Pág. 69).

Sem razão.

O v. Acórdão transitado em julgado assim definiu os parâmetros para o cálculo das horas extras (ID. ID. a99c717 - fls. 974/975):

(...)

g) reflexos em repousos semanais remunerados e, sem a integração destes, também em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio e FGTS (11,2%)."(destaque não existente no original)

Do v. acórdão depreende-se que foram expressamente deferidos reflexos das horas extras, tanto as de 50% como as de 100%, em repouso semanais remunerados, sem qualquer exceção.

Assim, observado o comando da coisa julgada, rejeito a impugnação aos cálculos de liquidação...."

Com o devido respeito, o aludido entendimento deve ser reformado.

Eis o que constou na impugnação aos cálculos:

"b) Apuração de reflexos de repousos sobre repousos

Ao apurar os reflexos das horas extras com 100% que na verdade refere-se a dias de repousos e feriados apurou sobre os repousos semanais remunerados. Ora, isso significa aplicar repousos sobre repousos o que não é permitido no ordenamento jurídico."

Com o devido respeito, o entendimento "g) reflexos em repousos semanais remunerados e, sem a integração destes", afasta a apuração dos repousos sobre repousos, o que não foi observado pela d. contadoria.

Assim, requer a reforma da r. sentença, a fim de que retirada a apuração dos repousos dos repousos dos cálculos, conforme destacado na impugnação:

"Ao apurar os reflexos das horas extras com 100% que na verdade refere-se a dias de repousos e feriados apurou sobre os repousos semanais remunerados. Ora, isso significa aplicar repousos sobre repousos o que não é permitido no ordenamento jurídico."

4 - DOS CÁLCULOS

Como o autor não apresentou novos cálculos, a fim de fundamentar os pedidos acima, a embargante requer a juntada dos cálculos em anexo, comprovando-se os equívocos cometidos, requerendo que sejam observados.

5 - DA CONCLUSÃO

A parte requer sejam conhecidos e providos os pedidos acima.

Havendo o deferimento do pedido do item "2" acima, requer seja oportunizado novo prazo para manifestação da nova conta e possibilidade embarga-la/recorrer.

N. Termos,

P. Deferimento. Goiânia/GO, 21 de setembro de 2021.

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