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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0133

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Caramuru Alimentos

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE

APUCARANA/PR.

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CARAMURU ALIMENTOS S.A , devidamente qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista requerida por Nome, vêm à presença de V. Exa., para impugnar os cálculos da seguinte forma:

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

A reclamada não concorda com os cálculos elaborados pela contadoria judicial pelos erros apontados, conforme itens mencionados:

a) da insalubridade

A apuração da insalubridade não levou em conta os dias efetivamente trabalhados quando esteve exposto a ambiente insalubre. Para exemplificar, cita-se o mês de dezembro de 2014 quando, por 10 dias, o reclamante este fora do ambiente insalubre não havendo que se apurar insalubridade nos referidos dias. Tais ocorrências ocorreram em diversos meses durante o período imprescrito.

Outro exemplo é do mês de agosto/2017 quando trabalhou apenas 4 dias:

b) Apuração de reflexos de repousos sobre repousos

Ao apurar os reflexos das horas extras com 100% que na verdade refere-se a dias de repousos e feriados apurou sobre os repousos semanais remunerados. Ora, isso significa aplicar repousos sobre repousos o que não é permitido no ordenamento jurídico.

c) Agroindústria- isenta inss

A reclamada é agroindústria enquadrada no FPAS 833 que dá direito a recolhimento sobre a produção e isenta de recolhimento de 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento.

Neste sentido é a decisão recente (08/07/2021 - anexa) , do Juízo da Vara de Quirinópolis, do TRT da 18a Região no processo 0011449- 71.2016.5.18.0129, senão vejamos:

"2.1.2. DO INSS DO EMPREGADOR

A reclamada afirma que os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos no tocante ao INSS cota parte do empregador encontram-se incorretos, pois, segundo a reclamada, a alíquota a ser utilizada é de 2,5% sobre a receita bruta da comercialização da produção, nos termos do art. 22 - A da Lei 8.212 /91, e não 20%, como utilizado pela Contadoria. Sobre o tema, em manifestação de id. b730881, a Contadoria esclareceu:"(...)

2 - DO INSS DO EMPREGADOR A Ré alega que, por ser empresa do "ramo da agroindústria, a mesma é tributada em substituição daquelas previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, sobre a receita bruta da comercialização da produção (2,5%), nos termos do artigo 22-A da mesma legislação". Entendemos que tem razão. A contribuição previdenciária devida por agroindústria, cota parte empregador, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, e não sobre a remuneração percebida por seus empregados, na forma do art. 22-A da Lei 8.212/91. Desse modo, entendemos que a agroindústria não está obrigada a comprovar o recolhimento de contribuições

previdenciárias cota-parte empregador sobre os créditos objeto da sentença. Parecer pelo acolhimento da impugnação. (...)".

Assim, diante da inadequação da conta reconhecida pela

Secretaria de Cálculos, nos termos da manifestação supracitada, acolho a impugnação da reclamada neste particular."

O cálculos apontam a cota parte do INSS do empregador em 20%, de forma equivocada, uma vez que, a recorrente, sendo, pertencente ao ramo da agroindústria, é enquadrada no FPAS 833.

Logo, a mesma é tributada em substituição daquelas previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, sobre a receita bruta da comercialização da produção (2,5%), nos termos do artigo 22-A da mesma legislação.

Em razão do exposto, a empresa requer retificação da apuração da cota parte do INSS na forma legal apontada (2,5%), conforme planilha anexa.

4- Do excesso da execução

Assim, impugna-se integralmente os cálculos ID 3b3cfea, uma vez que foram apurados a maior e desconsiderando os detalhes acima, o gerou um excesso de execução de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede e aguarda deferimento

Goiânia-GO, 24/08/2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF