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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Água

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos mencionados em referência, que move em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Nome- CEDAE e F.A.B. ZONA OESTE S.A. - (FOZ ÁGUAS 5) , também lá qualificadas, em trâmite perante este juízo e respectiva serventia, através de seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente e tempestivamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, amparada nas disposições legais vigentes, notadamente no disposto no Art.1.0222 e seguintes, doCPCC, com os costumes de sempre, interpor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da Douta decisão de fls. no.: 471, a fim de aclarar e sanar os pontos omissos, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

I- PRESSUPOSTO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE:

Inicialmente, cumpre informar que a embargante foi intimada eletronicamente pelo portal do r. despacho de fls. no.: 471 ao dia 12/04/2018.

Vale frisar que, nos termos do Art. 1.023, do CPC, a embargante detém prazo de 05 (cinco) dias para opor enfatizando o ponto omisso.

Dessa forma, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da Justiça Eletrônico (13/04/2018), nos termos da Lei no.: 11.419/2006, Art. 4o, § 3o c/c Art. 224, § 2o, do CPC.

Observe-se, inclusive que o início da contagem do prazo processual deve ser efetivado no primeiro dia útil após a data da publicação - (16/04/2018), conforme Art. 4o, § 4o, da Lei no.: 11.419/2006 c/c Art. 224, § 3o, do CPC.

Logo, a presente medida protocolada ao dia 12/04/2018 é devidamente tempestiva, considerando o prazo previsto no artigo 1.023, § 2o c/c artigo 218, § 4o, do CPC.

II- DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

Os embargos de declaração, ainda que detestados por alguns, são cabíveis quando ocorre na decisão contradição, obscuridade ou omissão, conforme disposto no Art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Confo rme palavras do Min. Marco Aurélio do E. STF, verbis:

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (STF-2a Turma, A. I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v. U., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35a ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003).

Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de futuramente haver nulidade do julgamento em mira. Às partes, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer omissão.

Igualmente é consabido que a embargante tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa nos termos do Art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Houve, em verdade, omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente pleiteado nos autos e que necessariamente teriam a repercussão necessária no julgamento.

Em conformidade com a lei processual, a embargante efetuou pedido líquido e certo, no sentido de que tal imposição fosse observada por este Juízo.

Como é cediço em direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição.

No caso dos autos, entende a embargante, que deixou a decisão proferida de se manifestar, expressamente, sobre o pedido de inversão do ônus da prova pleiteados na petição de fls. no.: 445, a respeito dos quais, evidentemente, deveria ter-se pronunciado.

III- DA OMISSÃO:

Cumpre esclarecer que Vossa Excelência determinou através do r. despacho de fls. no.: 471, que as partes se manifestem em provas. Com todo o respeito e acatamento ao decidido pelo Douto Juízo, a fim de esclarecimentos e

complementos, a embargante reproduz e destaca o r. despacho de fls. no.: 432:

Despacho: Em provas, justificadamente. Em linhas iniciais, é oportuno informar que a doutrina e jurisprudência majoritária entendem que a inversão do ônus da prova é regra de

procedimento, devendo, portanto, ser apreciada antes da instrução processual. Posta assim a questão, requer a embargante que Vossa Excelência

manifeste-se acerca do sobredito pedido, evitando, assim, possível alegação por parte

das embargadas de cerceamento de defesa e anulação do julgado em sede recursal. Ademais, é de bom alvitre colacionar o julgamento da 4a turma do

STF, que por unanimidade, em dois precedentes, assentou o entendimento de que a

inversão deve ser efetivada antes da sentença: REsp no.: 00.000 OAB/UF- 21/05/2007 - “Processo Civil - Recurso Especial - Consumidor - Inversão do Ônus da Prova - Momento Processual Oportuno – Instância de Origem que Concretizou a Inversão, no Momento da Sentença - Pretendida Reforma - Acolhimento - Recurso Especial Conhecido em Parte e, Nessa Extensão, Provido. 1- A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6o, inciso VIII, do CDC, como exceção à regra do Art. 333, do CPC, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e O MOMENTO APROPRIADO PARA TAL RECONHECIMENTO SE DÁ ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INADMITIDA A APLICAÇÃO DA REGRA SÓ QUANDO DA SENTENÇA PROFERIDA . 2-(...). 3- Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

REsp no.: 00.000 OAB/UF- 05/02/2007 - “Recurso Especial - CDC - Aplicabilidade

às Instituições Financeiras - Enunciado no.: 297 STJ - Inversão do Ônus da

Prova - (Art. 6o, Inciso VIII, CDC)- Momento Processual - Fase Instrutória - Possibilidade. 1- (...). 2- (...). 3- MESMO QUE CONTROVERSO O TEMA, DÚVIDA NÃO HÁ QUANTO AO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA, MOMENTO, ALIÁS, LOGICAMENTE MAIS ADEQUADO DO QUE NA SENTENÇA , na medida em que não impõe qualquer surpresa às partes litigantes, posicionamento que vem sendo adotado por este Superior Tribunal, conforme precedentes. 4- Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. II- DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

Data vênia, sempre respeitosamente, é necessário ressaltar o fato de que a ilustre decisão em nada se manifestou quanto a petição da embargante de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IV- DO PEDIDO :

Nestes termos, contando com a Jurisdição sempre técnica e perfeita, com a qual se depara a todo instante neste Juízo, formaliza perante Vossa excelência o seguinte pedido:

a)- Que seja manifestado sobre o pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista que é regra de procedimento.

Nestes Termos; Com as Homenagens de Estilo;

Pede e Espera o Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2018.

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Nome

(Assinado Eletronicamente)

ADVOGADO 00.000 OAB/UF