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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0292

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Beneficio Benefício Previdenciário Aposentadoria por Invalidez Visão Biopsicossocial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL DE JACAREI SP.

NomeFILHA PELEGRI, brasileira, casada, executiva de vendas, portador da cédula de identidade RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000email email@email.com.br, neste ato representado por sua advogada (instrumento de mandato anexo) email email@email.com.br, para quem serão dirigidas as intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201 e seguintes da Constituição Federal do Brasil, nas Lei nº 6.367/76 e 8.213/91, Decreto nº 89.312/84, artigos 300/ 302, 311 e 319 do NCPC e demais diplomas legais que regulam a matéria, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

VISÃO BIOPSICOSSOCIAL

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

contra o NomeDE SEGURIDADE SOCIAL - INSS , Autarquia Federal, com Procuradoria Regional na cidade de São José dos Campos/SP, na Endereçoandar, Jardim Aquarius, pelos fatos e fundamentos que seguem.

PRELIMINARMENTE

Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, o autor requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

De acordo com o provimento CORGE N. 34, a advogada que esta subscreve autentica os documentos que esta acompanham.

CONCILIAÇÃO

Embora seja cediço de que a Fazenda Pública não compactua acordos, o autor, fundamentado no principio da celeridade processual e economia processual, manifesta interesse por audiência de mediação/conciliação, nos termos do artigo 319, VII, parágrafo 1 do NCPC.

DOS FATOS

O (a) autor (a) é Executiva de vendas e segurado do INSS, conforme documentos em anexo.

Conforme documentos médicos em anexo, o autor apresenta problemas, COLUNA CERVICAL, Uncartrose de C5-C6-M47.9, Retificação da lordose- M40.3, Desidratação discal-M50.9, Abaulamento discal de C3-C4 a C6-C7- M50.9, compressão do saco dural de C3-C4 a C6-C7-M50.8, redução foraminal de C5-C6- M54.1, COLUNA LOMBAR, osteofitose-M25.7, espondilose-M47.9, hemangioma de corpo de L3-D18, artrose facetaria de L3-L4 E L5-S1-M47.9, Abaulamento discal em L2- L3 E L4-L5-M51.1, complexo disco osteofitario em L3-L4 E L5-S1-M51.1/M25.7, protusão discal em L2-L3 A L5-S1-M51.1, compressão de saco dural em L3-L4 A L5-S1- M51.8, compressão de raízes emergentes de L5 (L5-S1)- G4.4, JOELHO DIREITO, status pós cirugico de manisco de medial - Z98.8, degeneração de manisco medial e alteral- M23.2, tendinopatia patelar -M65.9, condropatia patelar - M22.4, condropatia troclear-M17.9 osteofitos femuro-patelares-M25.7, derrame articular -M 25.4, condropatia de platôs medial e lateral-M17.9, JOELHO ESQUERDO, rotura menisco medial com extrusão - M23.2, cisto parameniscal medial - M23.2, degeneração de menisco medial e lateral- M23.2, tendiopatia quadricipital -M65.9, condropatia patelar- M 22.4, condropatia troclear-M17.9, condropatia femural lateral-M 17.9, derrame articular- M25.4, bursite de semimembranoso e gastrocnêmico-M 70.5, IV- prognóstico, quadro crônico incapacitante, sem cura ou melhora, cujo quadro a incapacita para o labor.

Por essas doenças, a parte autora não conseguiu dar continuidade nas atividades laborativas e recorreu ao INSS, para concessão do beneficio. Tal pleito foi indeferido EM 22.05.2019.

Com a decisão absurda de alta dada pelo INSS, não pode a autora, com impotência funcional, ver-se obrigado a retornar ao trabalho sem condições de exercer suas funções e, pior, com todas as probabilidades de ter seu problema agravado, dadas as condições de suas atividades.

Desta forma, evidenciados os pressupostos, se faz patente o direito evocado pelo Autor devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder a CONCESSÃO do benefício pleiteado.

DO DIREITO

 Do Direito à AÇÃO JUDICIAL - ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO

Por tudo, o autor socorre-se ao Judiciário para ter seu benefício restabelecido.

A ação judicial é direito da parte autora e é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL estabelecida no artigo 5, XXXV:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Além da Constituição Federal, o artigo 8º da 1a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica ( TORRES, Nome. Acesso à justiça,

In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III n. 10, ago 2002. Disponível em:< http://www.ambito- jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9059> . Acesso em set 2013), da qual o Brasil é

signatário, também garante:

Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza.

Assim, o direito do acesso à justiça supera uma garantia constitucional, sendo elevado a uma prerrogativa de Direitos Humanos, revelando tamanha sua importância.

DO DIREITO AO BENEFICIO AUXILIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VISÃO BIOPSICOSSOCIAL

O (a) autor (a) apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:

- Possui a condição de segurado da Previdência Social, na data da perícia, o que inclusive em momento algum fora negado pelo órgão administrativo.

- Possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado.

- Desta forma temos que estão preenchidos os requisitos citados acima. Temos ainda que:

- O (A) autor (a) é portador de doença incapacitante para o labor, conforme LAUDOS MEDICOS IDONEOS EM ANEXO, que posteriormente será comprovado por perícia médica que será designada por Vossa Excelência.

A (a) pretensão do (a) Autor (a) encontra amparo legal na legislação previdenciária, lei 8213/91, e conforme dispõem os artigos 42 e 59:

"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Desta forma, se faz patente o direito evocado pelo autor devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder à concessão Auxílio Doença, conforme seja constatado o grau de incapacidade do Autor em perícia judicial a ser realizada.

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. , III. No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o art. 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho.

No presente caso, comprovada a incapacidade permanente e total, a redução da capacidade laborativa, as sequelas e patologias, impossibilidade de reabilitação devido a idade e baixo escolaridade é direito do autor a concessão da Aposentadoria por Invalidez, ainda que esse direito, se revestirá de uma visão inovadora, adotada pelos nossos Tribunais e de conhecimento de Vossas Senhorias - Ilustres Desembargadores, é a denominada: Visão Biopsicossocial.

Essa visão é fundamentada na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, artigo XXV. 1:

"Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle" DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.1

Igualmente, arraigada na nossa Constituição Federal, que tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. , III. No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Para caracterização da referida visão, devem ser considerados conjuntamente os critérios físicos, psíquicos e sociais do segurado, tais como:

a) a idade

b) o tipo de incapacidade

c) o nível de escolaridade

d) a profissão

e) o agravamento que a atividade pode causar para a doença

f) a possibilidade de acesso a tratamento adequado

g) o risco que a permanência na atividade pode ocasionar para si e para terceiros

h) fatores outros, considerando que a listagem não é exaustiva e devem sempre ser analisadas criteriosamente as condições pessoais, histórico laboral e características do segurado.

Considerando que os fatores descritos acima não estão expressos em legislação específica, é tarefa dos operadores DE DIREITO , in casu, o PODER JUDICIÁRIO, o exercício de interpretação ora proposto. A pesquisa na busca de elementos fundantes para a aplicação do critério biopsicossocial surpreende pelo ineditismo do tema.

Notem-se que a parte autora se enquadrou em todos os requisitos, o que torna plausível e de direito a concessão do beneficio APOSENTADORIA POR INVALIDEZ:

O AUTOR é portador de Possui baixo nível de Possui idade avançada Dificuldade e doença sem cura escolaridade Impossibilidade de

retornar ao mercado de trabalho, pela idade, escolaridade e doença

SIM SIM SIM - 57 ANOS SIM

- O autor é portador de problemas sem cura;

- Possui baixo nível de escolaridade;

- Possui idade avança 59 ANOS;

- Dificuldade, ou impossibilidade, de retornar ao mercado de trabalho ou reabilitação em outra função, demonstrada pela baixa escolaridade e idade 59 anos.

Corroborando, em analogia ao artigo 42 da Lei 8.213/91, no mérito, preceitua que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, adequando ao caso do apelante que se enquadrou nos requisitos da visão biopsicossocial, aguarda, seja-lhe concedido aposentadoria por invalidez, garantindo a sua subsistência e de seus dependentes, como é pública e notória a dificuldade por que passa para recolocação, ainda mais, com deficiência considerada sem prognóstico favorável.

Felizmente, a aplicação dessa visão biopsicossocial é pratica constante de nossos Tribunais Pátrios, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR COM 57 ANOS DE IDADE E DE BAIXA ESCOLARIDADE. GOZO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA POR QUASE DOIS ANOS, CESSADO POR LIMITE DE TEMPO. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECE EXISTÊNCIA DE DOENÇAS DIVERSAS ORTOPÉDICAS, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, MAS NÃO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL, QUE CLASSIFICA COMO PESADO, SEM ESTABELECER QUALQUER CORRELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO LAUDO COM ANÁLISE DAS DOENÇAS E DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E LABORAIS DO AUTOR, CONCLUINDO POR SUA MANIFESTA INCAPACIDADE. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA, BASEANDO-SE EXCLUSIVAMENTE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA MELHOR ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PEDILEF PREJUDICADO. A parte autora da demanda, ora requerente, esteve em auxílio-doença de 20/04/2005 a 10/01/2007, o qual teria findado por extinção do prazo limite dado pela perícia médica administrativa. A parte autora continuou a se queixar de problemas de saúde, especialmente ortopédicos, além de diabetes e hipertensão arterial sistêmica, ingressando com pedidos sucessivos de novo auxílio-doença em 23/02/2007, 14/01/2008 e 22/07/2008, até o pedido de 07/04/2009, ora em exame. Há diversos documentos médicos, inclusive posteriores à cessação do benefício indicando a manutenção do quadro de saúde anterior, que supõe-se tenha fundamentado a concessão anterior. O laudo pericial mostrou-se omisso e aparentemente contraditório. A omissão do laudo pericial consistiu em não dizer da correlação das doenças verificadas e as atividades habituais de agricultor do autor da demanda, bem como não dizer das razões da concessão pretérita, se as mesmas ora analisadas ou diversas, e se se tratam de doenças evolutivas crônicas ou se é realmente possível acreditar em recuperação sem anotação de qualquer tratamento cirúrgico ou fisioterápico (doenças ortopédicas) e nem resultados de análises laboratoriais dentro dos parâmetros de normalidade (diabetes e hipertensão arterial sistêmica). A aparente contradição do laudo pericial consistiu em dizer que o autor da demanda apresenta todas estas doenças, desde o tempo da concessão anterior, e considerar a sua atividade habitual como "pesada", mas não o ter por incapacitado para esta, nem para qualquer outra. O Juiz Federal prolator da sentença concluiu da forma como creio venha a ser a mais indicada ao caso concreto, contudo, o fez em desacordo frontal com as conclusões periciais médicas, e não em mera interpretação mais ampla das provas dos autos. Nesta hipótese, tenho que se imporia a realização de esclarecimentos pelo perito médico judicial, em requisição pelo Juízo, ou simplesmente a sua destituição e a realização de nova perícia, se a confiança do Juiz em seu auxiliar restou abalada. Assim, ao julgar a demanda, pode até ter atingido a justiça ao caso concreto, mas descurou da necessidade de fazê-lo com apoio ou ao menos sem discordância total com prova técnica que é realizada exatamente porque aos Juízes, salvo exceções daqueles que tenham formação médica também, não é dado concluir nesta seara, devendo ser respaldado por prova técnica. Por outro lado, o acórdão, do qual ora recorre o autor da demanda, desconsiderou totalmente a fundamentação da sentença para se aliar de forma infundada nas conclusões omissas e aparentemente contraditórias do laudo pericial, quando deveria ao menos ter determinado a realização de esclarecimentos pelo perito, perícia complementar ou substitutiva. O Juiz não está adstrito aos termos da perícia médica, e, se vai além dos termos objetivos de um laudo pericial, ainda que com omissão e contradição, o julgamento da Turma Recursal deve abordar os fundamentos da sentença se pretende manter o laudo que a sentença afastou. Assim, voto por anular de ofício o acórdão da TR-SJSP, determinando que seja realizada nova análise, seja pela requisição de esclarecimentos ao perito, seja pela realização de nova perícia médica que examine a correlação das doenças atuais das quais o autor da demanda se queixa com aquelas que fundamentaram a concessão do auxílio-doença já cessado, assim como das doenças atuais com a atividade de agricultor, notadamente da cultura do café, levando-se em conta ainda a idade e escolaridade do paciente e sua possível reabilitação profissional se constatada a incapacidade e se apenas em grau parcial, restando prejudicado o Pedilef.

(TNU - PEDILEF: 00016535720104036308 , Relator: JUIZ FEDERAL Nome, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: 23/08/2013)

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO QUE INDICA CAPACIDADE TEMPORÁRIA. CARACTERES SOCIOCULTURAIS DO SEGURADO QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. PARADIGMAS JUNTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NESSA PARTE. CASO DOS AUTOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE DESCONSIDEROU FATORES SOCIAIS E PESSOAIS RELATIVOS À IDADE AVANÇADA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA. PRECEDENTES DESTA TNUJEF’’s. PROVIMENTO.

[...]

II. Afirmando os acórdãos paradigmas que, na aferição da incapacidade laboral para fins de concessão de auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, é permitido ao julgador levar em consideração aspectos sócio-culturais do segurado, estes normalmente associados à sua idade avançada, e, havendo o aresto recorrido, no caso específico, desconsiderado tal circunstância, é de rigor o reconhecimento de similitude fática.

III. Em sendo o entendimento desta TNUJEF’s no sentido de autorizar ao julgador, no processo de formação da sua convicção quanto à incapacidade laboral do segurado, somar às razões médicas considerações sobre as condições pessoais e sociais do segurado e, havendo a questão sido pontualmente enfrentada pelo aresto recorrido, há de ser provido o recurso, nesse ponto.

IV. Pedido de uniformização conhecido, em parte, e provido, nessa parte. - TNU, PEDILEF 0000.0000.0000.0000, DJ 11/06/2010, Relator JUIZ FEDERAL Nome.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIOECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícola, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso Especial não conhecido. 37

No acórdão o relator observa que "em matéria previdenciária deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, pelo que entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado".

STJ, 5a Turma, REsp nº 965.597/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJU 17.09.2007

Voltando ao âmbito da TNU, mais um acordão demonstra a necessidade de tratamento individualizado para a questão da invalidez funcional, ao afirmar que: "a incapacidade para o desempenho de uma atividade profissional deve ser avaliada sob os pontos de vista médico e social, mediante análise das condições socioeconômicas do segurado." PEDIDO 0000.0000.0000.0000, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator (a) JUIZ FEDERAL NomeFonte DJ 11/06/2010.

Assim, o autor aguarda seja-lhe concedido aposentadoria por invalidez, garantindo a sua subsistência e de seus dependentes, sendo justo e prudente, após regular exame pericial que aguarda seja submetido para corroborar as assertivas explicitadas acima, como é pública e notória a dificuldade por que passa pessoas para recolocação, ainda mais, com deficiência considerada sem prognóstico favorável.

Entrementes, sabemos que um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez é a incapacidade para qualquer atividade. Porém, esse elemento é muito subjetivo e devemos avaliar e compreender a realidade concreta do caso em tela.

É exatamente nesse sentido o entendimento esposado por nossos

E. Tribunais, conforme ementa que transcrevemos a seguir:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO- O segurado da previdência social, que se torna incapaz para o trabalho, em caráter definitivo, tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, com início na data de constatação da causa invalidante.(Destaque Nosso)(TFR - 1a T.; Ap. Cív. nº 00.000 OAB/UF; rel. Min. Dias Trindade; j. 13.10.1987;v.u.; DJU, 12.11.1987, p. 24.964, ementa.) BAASP, 1528/77, de 30.03.1988.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante de tais fatos, evidentes são as lesões que acometem o autor, razão pela qual torna-se imperiosa a antecipação de tutela ora pleiteada, sob pena do autor vir a sofrer mais danos, os quais, por sua natureza, tornar-se-ão irreparáveis.

Consoante ao artigo 300, do NCPC: " a TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA serão concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ".

Evidentes são os fundamentos para a concessão da tutela de urgência no presente feito, eis que todos os requisitos encontram-se preenchidos , assim, constam, dos autos, elementos que evidenciam a probabilidade do direito através nos documentos IDONEOS médicos e técnicos e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, através, da real situação do autor que se encontra acometido de uma doença irreversível, que o incapacita para o labor.

Quanto ao fundado receio aos danos de difícil reparação e, ou irreparáveis (já se iniciaram), se apresentam no prejuízo constante, cujo tem caráter exclusivamente alimentar, sendo tais irreparáveis.

Redundante, o atestado médico idôneo requereu o afastamento das atividades laborativas. Ademais, não pode a autora com impotência funcional retornar ao labor.

Portanto, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA visa aplacar esse dano iminente, qual seja, que é exclusivo caráter alimentar do referido benefício.

Já se disse, com toda razão, que justiça tardia não é justiça . Não é por outra razão que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro 1969, da qual o Brasil é signatário, consigna, em seu art. 8 o , 1, como direito de toda pessoa o"de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável , por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial (...)"

A concessão da presente TUTELA visa a EFETIVIDADE de uma sentença de mérito, sem a continuidade dos danos irreparáveis que vêm acontecendo ao autor, que mantém a sobrevivência com esse beneficio. Entretanto, o autor vem sofrendo os prejuízos irreparáveis, em situação de total desespero, tanto que elaborou carta para esse r. Juízo, sobre seu estado de saúde, físico e emocional, condição financeira e carência.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a) Requer seja determinada por este juízo, antecipadamente, a produção da prova pericial médica, nos termos do artigo 381, I e II do NCPC, COM ESPECIALISTA, para a constatação da incapacidade do Autor, conforme preconiza o artigo 465 do NCPC;

b) A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA com o restabelecimento imediata (o) do benefício auxílio doença, para que este deixe de sofrer os prejuízos demonstrados, até a sentença final, COM oficio imediato ao INSS, sob pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento;

c) A citação do INSS, na pessoa na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confissão;

d) A PROCEDENCIA da presente ação, condenando o NomeRéu à CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, na visão BIOPSICOSSOCIAL, a partir de 22.05.2019;

e) Ou o restabelecimento do beneficio AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU PREVIDENCIÁRIO, conforme auferir a pericia, a partir de 22.05.2019 até a cura da autora;

f) Em ambos os casos, a CONDENAÇÃO do INSS ao pagamento de todos os valores em atraso, corrigidos monetariamente e com juros, custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação;

g) Requer, ainda, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei 1060//50, por ser a Autora pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não podendo arcar com o ônus processual sem prejuízo de sua subsistência.

h) Prova testemunhal, documental, DEFERIMENTO DOS QUESITOS ABAIXO ARROLADOS e pericial, considerando desde já o artigo 19 do CPC, artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e artigo , parágrafo 2º da Lei 8.620/93;

i) aplicação do artigo 396 da NCPC, no tange à prova documental que deverá ser apresentada pelo representante legal da autarquia-ré, sob pena de aplicação do art. 400 do mesmo diploma legal;

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00- PARA FINS DE ALÇADA.

Pede Deferimento.

Jacareí-SP, 19 de AGOSTO de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS DO AUTOR

1. O segurado sofre a doença ou moléstia narrada na inicial ?

2. A autora está em tratamento?

3. Qual foram os testes e exames aplicados no autor?

4. Quais foram os documentos médicos que o autor apresentou? Vossa senhoria poderia anexar e dissertar sobre o caso apresentado?

5. O autor pode trabalhar normalmente?

6. Qual a função o autor? O que faz o autor?

7. A patologia do autor o impede para outras atividades? Se sim, quais? Se não, quais poderia exercer?

8. Diante da lesão ocupacional, qual a chance que ela terá de se recolocar no mercado de trabalho?

9. Qual a idade do autor? Qual o grau de instrução do autor?

10. Essa lesão ou pertubação funcional pode determinar preexistentes perdas anatômicas ou redução da capacidade para o trabalho?

11. O autor está incapacitado para o trabalho?

12. Tem nexo causal com o labor?

13. É caso de reabilitação?

14. Sendo considerado insusceptível de reabilitação, é caso de aposentadoria por invalidez?