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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0206

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE QUEIMADAS (BA)

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, representada por sua advogada que esta subscreve instrumento de procuração anexo (doc. 01) vem perante Vossa Excelência propor a presente.

Em face da TIM CELULAR S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, Endereço, BRASIL, (00)00000-0000, pelos fatos que passa a expor e ao final requerer.

PRELIMINARMENTE

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente pleiteia os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA , assegurado pela Lei n. 1.060/1950, C.C art. 98 e seguintes do novo CPC, e art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, tendo em vista que o requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais.

II - DOS FATOS

A Autora tomou conhecimento das aludidas cobranças na medida em que desconfiou que seus créditos estivessem acabando muito rápido, com isso, descobriu que estava sendo cobrado por um serviço que nunca contratou, usufruiu e nem tampouco se beneficiou (docs. anexos).

Convêm mencionar que o Autor tomou conhecimento desta cobrança em janeiro de 2018. Todavia em contato com a Tim a mesma informou que o serviço foi ativado junto com a ativação do chip em meados de Agosto de 2010 , por meio do serviço do correio de voz, serviço este que a Autora nunca utilizou.

Com efeito, o Requerente fez uma reclamação na TIM sobre o serviço cobrado de forma irregular, denominado como:

a) VO-TIM RECADO BACKUP - TIM Recado Backup Dia Top no valor de 0,99 (noventa e nove centavos).

b) VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA no valor de 0,75 (setenta e nove centavos).

Planos estes que foram inseridos em sua linha telefônica de número (00)00000-0000sem a autorização e solicitação do , Requerente, ao protocolo sob os nº 2018567200776.

Cumpri informar que estão sendo cobrados os valores acima citados , ilicitamente, tendo em vista que a Autora nunca contratou e nem usufruiu de tais benefícios , além disso, após tomar conhecimento tentou de todas as formas cancelar as cobranças indevidas do serviço conforme se comprova através do protocolo sob os nº 2018567200776.

É possível perceber que no site do reclameaqui.com.br , existe várias queixas nesse mesmo sentido, cobranças indevidas, o que evidencia o descaso com os consumidores por parte da acionada, conforme faz prova denúncias em anexo (doc. anexo), entretanto até a presente data nada foi solucionado.

a) O Valor de

0,99 (noventa e nove centavos), diários, do plano VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA TOP , em um ano correspondera à quantia de R$ 00.000,00, e durante o período de 08 anos (período de ativação do chip), irão perfazer a importância de R $ 2.851,20 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos).

b) O Valor de

0,75 (setenta e cinco centavos), diários, do plano VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA , em um ano correspondera à quantia de R$ 00.000,00, e durante o período de 08 anos (período de ativação do chip), irão perfazer a importância de R $ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), valor este que foi cobrado ilicitamente da autora.

Requer que a acionada junte aos autos o detalhamento de consumo completo do chip/linha da Autora, desde a data de ativação do chip, em meados de Agosto de 2010 , correspondentes ao período de 0 8 anos.

Por todos os motivos acima expostos, resta claro que tal fato não poderia ter acontecido, tendo em vista que a Autora sempre efetuou o pagamento de suas contas em dia, honrando sempre com suas dívidas, quitando suas obrigações sempre no momento estipulado, nunca se eximindo de suas obrigações contratuais.

Pelo exposto, visto a abusividade da cobrança de serviço não utilizado, e do qual a Autora nunca soube qual a finalidade e nem tampouco contratou ou se beneficiou, não restou outra saída ao Requerente ao não ser de se socorrer da tutela jurisdicional do estado para fazer valer os seus direitos, ajuizando a presente ação.

III- DA TUTELA DE URGÊNCIA

Cabe, inicialmente, a Autora esclarecer que o seu pedido de TUTELA DE URGÊNCIA diz respeito a uma cobrança de uma aludida dívida que nunca existiu, pois o Autor não realizou qualquer tipo de contrato junto à empresa Ré, que objetivasse a realização desta aludida cobrança.

A Autora pede a Antecipação de Tutela Jurisdicional através da TUTELA DE URGÊNCIA, por entender que não é impossível a reversibilidade do provimento antecipatório e por estarem presentes todos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: o da probabilidade do direito, e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, reconhecendo-os o ilustre julgador como verdadeiros, sem ambiguidade ou enganos, e o da verossimilhança das alegações, quando demonstra a subsunção do fato concreto, em relação à norma, ao direito no caso em questão, a efetiva comprovação da má fé da Ré em face da Autora, além de não ser descartado a hipossuficiência da Autora, presente nessa relação consumerista.

É possível observar que a Autora vem sendo muito prejudicado desde Agosto de 2010 , data em que teve incluso no seu número uma aludida cobrança que desconhece e não lhe compete pagar, pois em nenhum momento realizou qualquer tipo de assinatura com a empresa Ré.

Dessa forma, verifica-se a evidência da probabilidade do direito, o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, todos os requisitos autorizadores da antecipação da tutela jurisdicional, ou seja, da TUTELA DE URGÊNCIA.

O perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato da de que a cada dia que passa sem que essa situação seja resolvida, se agrava ainda mais, tendo em vista o fato da Autora estar vinculado em um plano que não lhe compete pagar, pois nunca usufrui, ou se beneficiou nem tampouco contratou. Daí não ser possível concluir, que esteja descaracterizada a possibilidade de ocorrer o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

IV - DO DIREITO

É de suma importância destacar o que preceitua a inteligência do art. 39 do CDC, nesses termos:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".

Nesse sentido fica claro que a atitude da acionada foi totalmente ilegal, quando vinculou a Autora em um aludido contrato que nunca adquiriu ou se beneficiou, devendo ser aceito como oferta grátis.

Conforme os fatos narrados e provas acostadas aos autos, e com fundamento no artigo de Lei acima transcrito percebe-se que o autor vem sendo bastante lesado, tendo em vista que cancelou a compra/contratação, através de ligação telefônica, ficando mais que notório que isso ocorreu dentro do prazo legal, caracterizando também a boa-fé do Requerente para com a acionada.

V - DOS DANOS MATERIAIS

Segundo preleciona o artigo 927 do nosso Caderno de ritos civil, "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A responsabilidade, por ser objetiva, assenta-se na teoria do risco do empreendimento "ubi emolumentum ibi ônus" , pela qual todo aquele que assume o encargo de prestar serviços ou fornecer bens deve responder perante terceiros pelos fatos e vícios delas decorrentes, independentemente da existência de culpa.

É certo que episódios desta natureza geram constrangimentos, insatisfações, sentimento de impotência, e fragilidade em relação aos consumidores de serviços. E por isso merece a chancela do poder Judiciário, para pleitear a consequente indenização monetária a título de dano Material, além do pedido na obrigação de fazer, e dos custos com a contratação de advogado.

A ação merece prosperar, eis que a Autora possui amparo legal no que se refere a todos os tópicos de seu pleito, conforme demonstra e restará a seguir demonstrado.

IV - DOS DANOS MORAIS

Os fatos ensejadores à reparação por danos morais violam o princípio da dignidade humana, previsto em nossa Constituição Federal, senão vejamos:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Os incisos V e X do artigo da Constituição Federal estabelecem que:

III - a dignidade da pessoa humana;

"Art. 5º Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificada no patrimônio do lesado e o dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação do Requerido. O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como a esta se apresenta em consequência do prejuízo, sem o qual não existiria, se não houvesse o fato danoso. A reparação moral é, em regra pecuniária, ante a impossibilidade do exercício jus vindicatae , onde assim ofenderia os princípios da coexistência e da paz social.

A indenização em dinheiro é pautada na busca de neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia. Trata- se de reparação equivalente, contudo não se busca o enriquecimento ilícito, apenas se quer que, a parte Autora receba a consequente contraprestação proporcional.

Na avaliação do dano moral o órgão judicante deve estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado, e na capacidade econômica do responsável. A reparação do dano moral cumpre uma função de justiça corretiva, tendo em vista o bem jurídico danificado.

E neste caso a imagem deste consumidor, foi abalada por demais, seja pelo erro na prestação do serviço, seja no constrangimento ocorrido pelo fato de ter sido cobrado por uma dívida/cobrança que não deu causa e não lhe compete pagar, e vem lhe causando um grave dano à sua imagem.

VII - DA REPETIÇÃO DO

INDÉBITO

Como bem descreve o Código de Defesa do Consumidor, aquele que paga uma quantia indevida tem direito de ser ressarcido em dobro além dos acréscimos legais, vejamos o que diz a inteligência do artigo abaixo descrito:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

" Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ".

Restou comprovado o dano material na medida em que a Autor foi cobrado por uma quantia indevida, fazendo jus, portanto a repetição do indébito.

VIII - DO DIREITO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos ao (à) requerente, mormente à aplicação do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, o Art. , incisos VI e VII, do CDC, assegura a prevenção e a indenização pelos danos causados, tanto na esfera patrimonial como extrapatrimonial. Além de, garantir a inversão do ônus da prova, no inciso VIII.

Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, no já citado, o inciso VIII, Artigo , facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando se a inversão do " onus probandi ".

Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou à hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através das cópias de todos os documentos anexos.

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa.

Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.

Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações do requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do Art. , VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova ao seu favor, por ser a parte vulnerável no processo.

IX - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Seja feita a citação da Requerida, para que compareça em audiência de

conciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Douto Juízo, onde, se quiser, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia

b) Que seja deferida a LIMINAR"INAUDITA ALTERA

PARS"nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil com o objetivo de se determinar o imediato cancelamento do plano : a) VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA TOP no valor de 0,99 (noventa e nove centavos) , VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA 0,75 (setenta e nove centavos). que ensejaram as cobranças indevidas, na linha da Autora sob nº (00)00000-0000, de clarando desde logo a inexistência da dívida, sob pena de ver-se compelido a dita Empresa-Ré, ao pagamento de multa diária, em caso de descumprimento, a ser fixada por esse r. Juízo.

Que a AÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE com o fim de se determinar o imediato cancelamento dos planos: a) VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA TOP, b) VO-TIM RECADO BACKUP - TIM RECADO BACKUP DIA,que ensejaram as cobranças indevidas, na linha da Autora sob nº (00)00000-0000, de clarando desde logo a inexistência da dívida , sob pena de ver-se compelido a dita Empresa Ré, ao pagamento de multa diária, em caso de descumprimento, a ser fixada por esse r. Juízo, e que o Réu seja condenando a pagar a título de danos morais a quantia de R$ 00.000,00.

a) Que a acionada junte aos autos o detalhamento de consumo completo do chip/linha da Autora, desde a data de ativação do chip, em meados de Agosto de 2010.

b) Que o réu seja condenado a pagar a título de repetição de indébito,

ou seja: em dobro, todo valor cobrado indevidamente desde a data de Abril de

2010 , qual seja R$ 00.000,00,corrigidos

monetária mente até a data da sentença ou do efetivo pagamento.

c) Que o réu seja condenado ao pagamento de danos materiais na

importância de R$ 00.000,00pelos custos com a contratação de advogado.

d) Seja condenada, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e

honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação ou da prestação pecuniária imposta.

e) Seja deferido ao Requerente o benefício da GRATUIDADE DA

JUSTIÇA , assegurado pela Lei n. 1.060/1950, C.C art. 98 e seguintes do novo CPC, e art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, tendo em vista que o requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais.

f) Requer que seja admitida a inversão do ônus da prova nos termos do Art. , inciso VIII do CDC, a favor do Autor.

g) Por fim, provará o quanto alegado por todos os meios de prova em direito

admitidos em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e depoimento pessoal das partes.

Dar-se a causa, o valor de R$ 00.000,00para efeito de rito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Queimadas - BA, 21 de Agosto de 2018.

[Documento assinado digitalmente]

Nome

00.000 OAB/UF

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