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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.10.0021

Petição - Ação Gestante contra Sodexo do Brasil Comercial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., representada por seus advogados, abaixo assinados, com escritório na Endereço, para onde deverão ser enviadas as notificações do presente feito, em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe que lhe move Nome , vem, respeitosamente, presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho, apresentar sua manifestação sobre os cálculos de fls. ID. 8421f3f apresentados pela exequente, conforme razões expostas

DA ATUALIZAÇÃO

De início, informamos que a reclamante atualizou os cálculos da ré de fls. ID. 3c60521 que reconheceu como incontroverso, no entanto, não seguiu corretamente o determinado nas ADC’s 58 e 59 pelo STF.

Cabe ressaltar ainda que a reclamante não observou os juros decrescentes, visto que trata-se de parcelas vincendas.

A Reclamada requer que, em caso de eventual condenação, em respeito à integração vertical das decisões vinculativas da Suprema Corte Constitucional em seus efeitos erga omnes no julgamento pelo pleno das ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021 (conf. art. 102, § 2º da CRFB e art. 102, alínea A da CF/88), seja aplicada, desde já, a taxa SELIC em caráter

exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial. 1

Com efeito, o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) é o depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil, sendo que nessa condição processa, relativamente a estes, a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia. A taxa SELIC, definida pelo COPOM (Comitê Especial de Política Monetária do Banco Central do Brasil), portanto, traz de forma endógena em sua composição os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária, não podendo ser cumulada com nova modalidade de juros (a que título for) ou outra forma de recomposição do valor da moeda, conforme art. 1º, § 1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN, publicada conforme expresso permissivo constitucional dos art. 48, XIV e 164, § 2º da CF/88, devendo ser aplicado na fase pós-judicial.

Razão pela qual, no voto condutor relativo às ações supra, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, constou expressamente que a SELIC deverá substituir a correção monetária e os juros de mora ;

"Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento. (...) Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC)."

Corroborando o entendimento do Pleno do C.STF, assim fundamentou o Exmo. Dias Tóffoli;

1 "Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto (" leading case "). Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015 (...) Precedentes: ARE 930.647-AgR/PR" . (Celso de Melo, Reclamação 00.000 OAB/UF, STF, 09.08.2018).

"A SELIC é considerada a taxa básica de juros da economia e é definida, pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, órgão integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à atividade econômica. Refiro-me, portanto, a uma taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob pena de bis in iden. Nesse sentido é que se afirma que a taxa Selic não deixa de ser um substitutivo da correção monetária, englobando os índices inflacionários".

Razão pela qual, após a regular citação, eventual débito deverá ser corrigido apenas pela taxa SELIC, sem acréscimo de nenhum outro índice de correção ou juros.

Quanto ao IPCA-e, na fase pré-judicial, inexistindo pretensão resistida formulada em juízo, através da distribuição do remédio processual (i.e; reclamação trabalhista) o devedor não se encontra em mora processual debitória, pelo quê, apenas e tão somente deverá se proceder à recomposição do poder de compra da moeda.

A parte dispositiva do citado voto relator não deixa espaço para dúvidas:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ",

À espécie, portanto, do suposto fato gerador do direito material perseguido até a citação, a atualização de valores deverá considerar apenas a recomposição do valor da moeda, nos termos do acórdão do C.STF.

Entendimento diverso desaguaria em inaceitável bis in idem em desfavor da Ré, ocasionando odioso enriquecimento sem causa da parte credora, ao arrepio do art. 884 do CCB, a ensejar, inclusive, eventual pedido reclamatório ao C.STF, conforme art. 102,I, I da CF/88 e 988 do CPC/15.

Em vista do exposto, não há como escapar da premissa de que os créditos decorrentes de eventual condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, qual seja; o IPCA-e (e somente este) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme art. 406 do CCB.

A matéria, inclusive, há muito é pacificada pelo C.STJ em processos de natureza civil, conforme a seguinte ementa do Recurso Especial nº. 1.00.000 OAB/UF;

" A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a atualização do valor exclusivamente pela SELIC (desde a citação até o efetivo pagamento) e afastar a incidência de nova correção monetária a partir da conversão da obrigação em indenização".

Além disso, em caso de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, a SELIC somente deve incidir a partir da data do arbitramento da condenação ou de sua alteração, nos exatos termos da Súmula nº 439 do CTST e da Súmula 362 do STJ, de aplicação analógica e não da citação válida.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, requer desse M.M. Juízo a acolhida e o provimento da presente impugnação, bem como o acolhimento dos cálculos apresentados pela reclamada em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento. São Paulo, 18 de março de 2021.