Processo n. 0000379-81.2019.5.06.0001 do TRT-6

O Processo Nº 0000379-81.2019.5.06.0001 possui 4 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Tem como partes envolvidas Filadelfo Monteiro de Almeida, Marcos Antonio dos Anjos, Norcon Sociedade Nordestina de Construcoes S/a, Paulo Roberto Martins Júnior, Victor Emmanuel Pascaretta Gallo Barreto de Souza.

Andamento processual

17/10/2019há 7 dias

Secretaria da 4ª Turma

Processo Nº ATSum-0000379-81.2019.5.06.0001

AUTOR MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

ADVOGADO VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA(OAB: 37701/PE)

RÉU NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR(OAB: 5692/SE)

ADVOGADO FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA(OAB: 824/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR, Juiz(íza) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a) Autor(a), acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA DE ID. N.º 39d8c79, EXPEDIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

30/09/2019há 24 dias

Secretaria da 4ª Turma

Edital de Notificacao No EDN-000090/19

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados

notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais estao vinculados:

Processo Nº ATSum-0000379-81.2019.5.06.0001

AUTOR MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

ADVOGADO VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA (OAB: 37701/PE)

RÉU NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB: 5692/SE)

ADVOGADO FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB: 824/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

- NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES

S/A

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DECISÃO

1. Inclua-se o reclamado no BNDT com o registro de crédito com exigibilidade suspensa.

2. Expeça-se certidão de habilitação de crédito (artigo 293, § 3º Provimento nº 02/2013) a ser entregue ao reclamante, que deverá providenciar sua habilitação junto à 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE nos autos do processo de recuperação judicial nº

0043664-81.2018.8.25.0001, com os documentos determinados no artigo 9º da Lei nº 11.101/2005: a) o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; b) o valor do crédito atualizado; e, c) cópia da sentença liquida transitada em julgado.

Dê-se ciência ao autor.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a).

RECIFE-PE, 26 de Setembro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ambs

Assinatura

RECIFE, 28 de Setembro de 2019

MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

17/09/2019mês passado

Secretaria da 4ª Turma

Processo Nº ATSum-0000379-81.2019.5.06.0001

AUTOR MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

ADVOGADO VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA(OAB: 37701/PE)

RÉU NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR(OAB: 5692/SE)

ADVOGADO FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA(OAB: 824/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES

S/A

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DECISÃO VISTOS ETC.

1. Nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT o Juiz do

Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da

Constituição Federal. Portanto, detém autorização legal para

executar o acessório da divida principal ex officio. Como bem

leciona o mestre Mauricio Godinho: "a própria CLT determina ao Magistrado que haja com rapidez e eficiência na busca do

resultado final meritório dos processos na Justiça do Trabalho. E o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da CLT, também integrante do mesmo Titulo X da Consolidação: "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do

processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento

delas".Igualmente o Código de Processo Civil de 2015 - que é

aplicável ao Processo do Trabalho não apenas em decorrência

de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério da supletividade enfatizado pelo art. 15 do CPC -, em diversos de seus preceitos, determina a observância do impulso oficial do Magistrado (por exemplo, art. 22, CPC). Mais do que isso, o novo CPC enfatiza, expressamente, incumbir ao Juiz (art. 139, IV, CPC) "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".Por fim, não há como, na Ciência e na Técnica, se calcular o acessório (montantes de

contribuições sociais e de imposto de renda) sem se produzir,

anteriormente - ou de maneira concomitante - o cômputo das

parcelas principais. Naturalmente que, decidindo introduzir a Lei n. 13.467/201 7 na CLT a prescrição intercorrente, quis ela deixar clara a possibilidade do início de seu cômputo naquelas

situações - que são raras, reconheça-se - em que a execução

deixa de seguir o seu curso regular em decorrência de omissão culposa do exequente (caso típico de, na liquidação por artigos, o credor-exequente não apresentar os seus artigos de liquidação, mesmo estando assistido por advogado nos autos). Afora essas situações raras, não restam dúvidas de que pode e deve o

Magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do trabalho, após decidido o título jurídico exequendo. Nesse

quadro, concluída a decisão desse título jurídico, deve o Juiz

tomar as medidas necessárias para concretizar aquilo que foi

explicitado no título jurídico exequendo, na forma dos preceitos constitucionais e legais supra citados (art. 5º, LXXVIII,

Constituição da República; art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139, IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manejar os modernos instrumentos de consulta, restrição, b loqueio,

indisponibilidade e penhora de bens reconhecidos, oficialmente, por intermédio de convênios celebrados pelo Poder Judiciário com órgãos de entidades estatais e de entidades privadas

(BACEN-JUD e outros veículos oficialmente consagrados)." (A reforma trabalhista no Brasil : com os comentários à Lei n. 13.467/2017 - Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - São Paulo : LTr, 2017 - páginas 355/356). Assim, entendo que autorizado o Juízo a promover a execução do acessório de oficio, está implícito que para a efetividade da

prestação jurisdicional atendendo ao preceito constitucional da duração razoável do processo a cobrança do principal em

decorrência de condenação proferida deverá ser efetuada ex

officio por interpretação sistematica do ordenamento juridico. 2. Com a publicação de referida decisão fica citado o reclamado,

através do seu advogado, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, I do CPC de 2015, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 48

horas, sob pena de penhora.

3. Transcorrido o prazo para pagamento da execução, e inerte o

executado, proceda-se ao bloqueio e transferência de valores nas contas das empresas via BACENJUD, até o limite da execução. Os valores porventura bloqueados devem ser

transferidos para conta judicial em instituição financeira oficial, à disposição deste Juízo, com ciência do titular da conta. 4. Se infrutífero o bloqueio via BACENJUD, determino que seja

procedida à inclusão do(s) executado(s) acima referido no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), eis que inadimplente(s) nestes autos.

5. Proceda-se à busca de veículos no RENAJUD em nome da

executada. Encontrando veículo com propriedade atual, registrado no Estado de Pernambuco, obtenha-se o extrato detalhado do bem junto ao DETRAN/PE.

6. Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, expeça-se

Mandado de Penhora e Avaliação, a fim de que sejam

penhorados bens suficientes para quitação da dívida, contudo, apenas se o endereço do executado for conhecido nos autos.

7. Desnecessária a notificação do ente previdenciário, uma vez que

o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao

mínimo previsto no Portaria nº 582/2013 do MF e Portaria PGF nº 839/2013, qual seja, R$ 20.000,00.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a).

RECIFE-PE, 13 de Setembro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 17 de Setembro de 2019

MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

21/08/2019há 2 meses

Secretaria da 4ª Turma

Processo Nº ATSum-0000379-81.2019.5.06.0001

AUTOR MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

ADVOGADO VICTOR EMMANUEL PASCARETTA GALLO BARRETO DE SOUZA (OAB: 37701/PE)

RÉU NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A

ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR (OAB: 5692/SE)

ADVOGADO FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB: 824/SE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCOS ANTONIO DOS ANJOS

- NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES

S/A

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos, etc.

MARCOS ANTÔNIO DOS ANJOS ajuizou ação trabalhista contra NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A, requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento dos títulos descritos no rol postulatório da petição inicial de ID nº 4cf886b.

Conciliação recusada.

Devida e regularmente notificada a Demandada veio a Juízo e apresentou contestação conforme razões expostas na peça de ID nº e77557d.

Alçada fixada oportunamente.

Em razão da matéria objeto do litígio, foram dispensados o depoimento das partes e a prova testemunhal.

Razões finais aduzidas.

Não houve a conciliação.

É o relatório.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

Preliminarmente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. O Autor, por ocasião da interposição da sua peça inicial, requereu o benefício da justiça gratuita, declarando, não ter condições financeiras de demandar com seus próprios

recursos.

Entendo que o art. , inciso LXXIV e o art. , inciso I, ambos da Constituição Federal, revogaram a Lei 5.584/70 que disciplinava a matéria no âmbito desta Justiça Especializada. Reforçando tal entendimento a Lei nº 10.537/02, autorizou expressamente a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tal condição restou comprovada através de declaração do estado de miserabilidade jurídica, a qual pode firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes para prestar tal declaração.

A respeito cabe a transcrição da seguinte ementa de acórdão: "RECURSO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI nº. 13.467, de 13 de julho de 2017. A gratuidade de justiça é devida àqueles que não tem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. Trata-se de instituto que visa garantir o acesso à justiça das pessoas hipossuficientes economicamente. Embora a Lei nº. 13.467, de 13 de julho de

2017 tenha inovado no tocante ao deferimento do benefício da justiça gratuita, não há impedimento de que a pessoa natural demonstre sua insuficiência econômica através de declaração de hipossuficiência. Portanto, não havendo nenhum elemento nos autos capaz de infirmar a declaração prestada pelo obreiro (pessoa natural), que tem presunção relativa de veracidade, segundo o art. 99, § 3º, do CPC, não há justificativas para não ser concedido o benefício ao postulante. Recurso provido, no aspecto". (2ª Turma - Proc. TRT - RO 0000503-

32.2018.5.06.0411, Relator: Desembargador Fábio André de Farias, publicado no DOE de 23.04.19).

Assim, havendo declaração de pobreza na forma exigida legalmente, e não existindo provas em sentido contrário, defere -se o pleito de gratuidade da Justiça.

2. Requer a Reclamada a dispensa do pagamento de custas, sob o argumento de que está em recuperação judicial.

Entendo, com a mudança da redação do art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensa as empresas em recuperação judicial da realização do depósito recursal, exclusivamente não se estendendo o favor às custas processuais.

Em sendo assim indefiro o requerimento de isenção do recolhimento de custas processuais.

Por oportuno, cito a jurisprudência que se segue:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o preparo. É que, o recurso ordinário foi manejado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, e passou, a partir de 11 de novembro de 2017, a isentar do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Não obstante, a isenção tratada no referido dispositivo legal é restrita ao depósito judicial, não abarcando as custas processuais, que, no caso em comento, não foram recolhidas. Agravo de Instrumento conhecido, porém, improvido". (2ª T - Proc. TRT - RO 0000983-

56.2016.5.06.0192, Relator: Desembargador Fábio André de Farias, publicado no DOE de 21.05.19).

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Requereu a Reclamada suspensão do curso da presente ação, em atendimento ao art. , parágrafo 4º e ao art. 52, inciso III, ambos da Lei nº 11.101/05. Invoca ainda em seu socorro o princípio da preservação da empresa e da sua função social.

Embora seja fato que a recuperação judicial tem a finalidade de preservar a manutenção da fonte produtora, nos exatos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, de acordo com § 2º do art. da Lei 11.101/05, a execução contra a empresa recuperanda deve ser processada na Justiça do Trabalho até a apuração definitiva do crédito, não sendo permitida a prática de atos de expropriação.

Assim preservada a competência desta Especializada quanto ao processo de conhecimento, restando claro que a ação tramitará até a liquidação do crédito, após o que o crédito será habilitado perante o Juízo da recuperação judicial.

"Ex positis", indefiro por ora o requerimento de suspensão da ação contido na peça defensória.

DA PRESCRIÇÃO.

Acolhe-se a prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal suscitada pela Demandada, em face do disposto no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal/88. Assim se declara prescrito direito de ação, o qual veicule pretensões geradas em data pretérita a 24.04.14, extinguindo-as com resolução do mérito, exceto quanto aos recolhimentos fundiários, cuja prescrição é trintenária; às férias mais 1/3 cujo lapso prescricional tem o seu início após o fim do período concessivo e à assinatura da CTPS, que é imprescritível, com fulcro no art. 487, II do Novo Código Processual Civil.

Pontuo que resta inaplicável a prescrição quinquenal, arguida na contestação, haja vista a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 709.121, de 11/11/2014. Também é de se sublinhar a nova redação da Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

No mérito.

DO CONTRATO DE TRABALHO.

Inexiste controvérsia que o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 06.12.12 a 21.12.18 considerando a integração do aviso prévio, bem como que o obreiro exercia a função de eletricista e percebendo como última remuneração mensal a importância de R$1.668,98.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Postula o Reclamante seja a Reclamada compelida ao pagamento de salário retido referente a seis dias do mês de novembro/18, de aviso prévio, de férias mais 1/3, de 13º salário e diferença de FGTS e multa fundiária de 40%, sob o argumento de que quando do rompimento do vínculo empregatício nada

percebeu a título de verbas rescisórias.

Como não há controvérsia de que o Autor foi dispensado imotivadamente sem receber as verbas rescisórias às quais fazia jus, julgo procedentes os seguintes pleitos: salário retido referente a seis dias do mês de novembro/18, aviso prévio nos moldes da Lei 12.506/11, com incidência no tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487 § 1º da CLT), férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário fracionário, diferenças de FGTS e multa fundiária de 40%.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 CONSOLIDADOS.

Como inexiste controvérsia no que diz respeito ao Reclamante ser credor de verbas rescisórias, uma vez que a Demandada não as quitou até a primeira sessão de audiência, impõe-se a condenação do empregador no pagamento da multa moratória nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas , in verbis:

"Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".(Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Por outro lado, a Reclamada também incorreu em mora quanto ao pagamento das verbas rescisórias, eis que não observado o decídio legal (v. termo de rescisão contratual de ID nº aea66ef) Face ao exposto, julgo procedentes os pleito relativos às multas em epígrafe.

O Regional assim decidiu em caso análogo:

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A mera circunstância de uma empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial não impede que seja condenada ao pagamento de títulos de natureza trabalhista, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Nessas hipóteses, o que ocorre é inscrição do montante no quadro geral de credores, nos termos do artigo , § 2º, da Lei n.º 11.101/2005. Precedentes do TST. Recurso ordinário não provido, no tema (4ª T - Proc. TRT - RO 0000768-96.2017.5.06.0143, Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, publicado no DOE de 25.04.19).

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, que estabeleceu que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados

entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 791 -A da Consolidação das Leis do Trabalho).

Entendo que …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Última publicação no TRT-6
há 7 dias