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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0511

Petição - Ação Reajuste Salarial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO-RJ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A e GS -PLANO GLOBAL DE SAÚDE LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove Nome, vem, por seu advogado, com fulcro no art. 803, parágrafo único do NCPC apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A presente não pretende ser resposta do réu no processo de conhecimento, ou embargos à execução.

Em verdade, diante da inexistência de pressuposto processual intrínseco ao processo de execução, e mesmo de condições da ação executiva, o que determina a extinção da demanda executória, autoriza a lei de regência à sua observância ex ofício, prévia mesmo a oposição pelo executado via embargos, pós penhora.

Conforme PONTES DE MIRANDA, o provimento inicial do juiz não confere à executividade à pretensão do credor, preexistindo esta àquela, pelo que, "o que é declarado de ofício ou decretado de ofício é suscitável entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora" 1 , não se podendo impor prévia penhora, que é o ato de natureza executiva e não cautelar, contra o

1 Pontes de Miranda, Dez anos de pareceres, v. 4/134.

EndereçoCEP: 00000-000

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devedor, quando não possui o credor ou sua pretensão a qualidade, ou pressupostos ou a natureza executiva.

Estar-se-ia, conforme PONTES, atribuindo "aos juízes incontrolável poder de executar" 2 .

Portanto, deve-se admitir a argüição de exceção de pré- executividade, independentemente da interposição de Embargos à Execução.

Da mesma forma GALEANO LACERDA, autoriza a exceção fora dos limites dos embargos, e mesmo previamente à penhora. 3

Em estudo publicado na Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Jorge de Miranda Magalhães ressalta a possibilidade da argüição das Exceções Processuais e Materiais através de mera petição.

Surge aqui o primeiro grande problema: em se tratando do processo de conhecimento, as matérias do art. 301 deverão ser apresentadas na própria contestação, como preliminares que impeçam o andamento da causa, enquanto, na hipótese do art. 304, serão ofertadas em apartados. Mas no processo de execução, onde a defesa é igualmente ampla, como se viu, onde e como, trazê-la? Exigir dele, para a formulação dessa defesa, através de Embargos do

2 Idem, op. Cit, v. 4/131.

3 Galeano Lacerda, Execução do título judicial e segurança do juízo, p.175.

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Devedor, a Garantia do Juízo, por meio de penhora ou depósito, como se viu, seria criar os mesmos problemas antes apresentados, inclusive a possibilidade de negativa da própria defesa, ante a eventual inexistência de vir a ofertar, como assinalou PONTES, anteriormente citado. 4

Admite-se inclusive a exceção material do título executivo, independentemente da oposição de embargos do devedor. Nesse sentido:

Parece-nos, portanto, ser também a assunção de dívida incluível, ao lado da novação, compensação, nulidade, prescrição, exceptio non adimpleti contractud e outras matérias, como exceção, independente de garantia do Juízo, entendendo-se por tal não só as exceções materiais próprias destas, como também as objeções. É que, como assinala GALEANO LACERDA: "Há exceções prévias que agastam a legitimidade da própria penhora, já que esta, como é notório, pressupõe a executoriedade do título". 5

E ainda, ERNANE FIDÉLIS DOSA SANTOS:

4 in, Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, v. 25, 1995,

Outubro/Dezembro, Ed. Degrau Cultural, p. 17/18.

5 in, Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, v. 25, 1995,

Outubro/Dezembro, Ed. Degrau Cultural, p. 17/18.

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Não se devem confundir os embargos do devedor, que visam á desconstituição do título executivo, a declaração de sua nulidade ou da execução, com a própria execução. Os embargos se formam em processo incidental e não são da essência do processo executivo. É incorreto o pensamento de que o juiz só deva indeferir a execução, quando o executado, por intermédio dos embargos, alegar a inexistência ou inviabilidade do título executivo. Não, sempre que por falta de definição, o título apresentado não revelar o acertamento previsto em lei, a execução não se pode instaurar. 6

Numa última palavra, o ensinamento do Desembargador ARAKEN ASSIS, sobre tal exceção:

Esta modalidade excepcional de oposição do executado, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, se designa de exceção de pré-executividade. O elemento comum é a iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. 7

6 In, Manual de Direito Processual Civil - Processo de Conhecimento - Ernane Fidélis dos Santos

- Ed. Saraiva - 1996, SP - p. 7/8.

7 In, Manual do Processo de Execução, editora Revista dos Tribunais, 4a edição, 1997, p. 446.

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Logo, mister se faz admitir a realização do presente ato processual, por amor aos ensinamentos já transcritos, aos princípios da ampla defesa e da economia processual.

I - DOS FATOS

1-

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que a Excepta requer a execução da sentença, relativa a eventual crédito da Autora, nos autos da Ação de Cumprimento, processo nº 0078400-20.2008.5.01.0511.

Acontece que, a Autora esclarece singelamente que a sentença de primeiro grau no processo acima referido julgou improcedente o pedido e que em sede de recurso ordinário a decisão teria sido reformada pelo Tribunal.

Com base no V. Acórdão, exarado pelo Egrégio TRT da 1a Região e alegando que o MM Juízo da 1a Vara do Trabalho teria determinado a execução individualizada, a Autora apresenta planilha de cálculos e requer o a execução dos valores absurdos por ela apresentados.

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2- Ora, a Autora simplesmente olvidou-se de uma questão crucial, qual seja, o COMANDO JUDICIAL na Ação de Cumprimento (processo 0078400- 20.2008.5.01.0511).

Assim, a Ação de Cumprimento estava pendente de julgamento de Agravo de Petição, tendo sido proferido Acórdão publicado no dia 08/08/2019, onde foram estabelecidas as condições para execução na Ação de Cumprimento, entretanto, ainda não se operou o trânsito em julgado desta decisão.

Note-se que, o V. Acórdão chamou o feito à ordem, anulou a decisão proferida pelo MM Juízo de 1º Grau, onde a Autora se baseou para ajuizar a execução individualizada e foi claro e preciso ao fixar as etapas para a liquidação dos valores devidos, assim como as condições da execução, após o retorno dos autos à Vara de Origem, quando decidiu:

"- com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o Sindicato-autor deverá ser intimado a apresentar os seus artigos de liquidação, discriminando os valores devidos a cada"substituído";

- após o Sindicato-autor apresentar os seus artigos de liquidação, as reclamadas deverão ser intimadas a sobre eles se manifestarem, prosseguindo-se a liquidação/execução, nos termos da lei;

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- se algum dos"substituídos"propuser"execução individualizada", a reclamada que a ele se vincule (empregador daquele"substituído") deverá ser citada, prosseguindo-se - na"execução individualizada"- na forma da lei;

- em qualquer hipótese, será possível às reclamadas opor embargos à execução somente após se fixar o quantum debeatur, e após a" garantia do juízo "."

( grifos nossos )

Destaque-se que, o V. Acórdão chamou o feito à ordem, anulando todo o processado, desde a citada decisão, visando "obter algum resultado útil para o processo" ou seja, resultado útil na Ação de Cumprimento, onde deverá ser realizada a liquidação de eventuais débitos.

3- Diante do estabelecido pelo V. Acórdão, com o retorno dos autos à Vara de Origem, o Sindicado deverá ser intimado para promover a liquidação dos valores e após a impugnação pela Ré e a homologação dos valores pelo MM Juízo é que será iniciada a execução, pois será fixado o quantum debeatur.

Restou claro como a luz solar do meio dia, que somente após a apuração do quantum debeatur, é que se for de interesse do Substituído, ele poderá iniciar a execução individualizada, mas somente após o cumprimento dos

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procedimentos de liquidação, realizados obrigatoriamente na Ação de Cumprimento.

Desse modo, resta evidenciado que a Autora não pode realizar a apuração de valores eventualmente devidos nos presentes autos, de forma individualizada, máxime em se considerando que inexiste título executivo, que expresse obrigação certa e líquida.

No caso dos autos, não bastassem os equívocos cometidos pela Autora, a mesma sequer comprovou que está incluído no rol de substituídos na Ação de Cumprimento, sendo essa uma condição imposta pelo V. Acórdão e ainda aplica índice de correção não autorizado no V. Acórdão.

Destaque-se que, a legitimidade da Parte é requisito essencial para o ajuizamento de qualquer Ação e sem a configuração dessa legitimidade a Parte não pode ingressar em Juízo, nos exatos termos do que disciplina o artigo 17 do CPC.

Ante o exposto, inequívoca a necessidade de se cumprir o disposto no V. Acórdão no que tange a liquidação/execução dos valores devidos aos Substituídos.

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4- Por fim, cumpre destacar que, a Ação de Cumprimento (processo 0078400-20.2008.5.01.0511) ainda não transitou em julgado, razão pela qual, em qualquer hipótese não poderia a Exequente ajuizar a presente Execução.

II - DO MÉRITO

Inicialmente, cumpre destacar que foi reconhecido na jurisprudência o cabimento da Exceção de Pré-executividade na Justiça do Trabalho.

Neste contexto, tem-se que no caso em comento, conforme demonstrado, é evidente o equivoco cometido pelo Excepto, que está iniciando uma execução sem cumprir os requisitos legais e também os procedimentos determinados pelo V. Acórdão, de modo que é desnecessária a dilação probatória.

O V. Acórdão exequendo é cristalino ao definir que a execução será iniciada "...após o d. Juízo de origem fixar o quantum debeatur relativo a cada trabalhador substituído pelo Sindicato-autor, adotando, a partir daí, o procedimento previsto nos arts. 880 e seguintes da CLT." ( In Acórdão - grifos nossos )

Registre-se que, o quantum debeatur será fixado após o Sindicato Autor apresentar os seus artigos de liquidação, discriminando os valores devidos a cada substituído e somente, A PARTIR DAÍ, de acordo com o V Acórdão, será

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iniciada a execução, nos moldes previstos nos artigos 880 e seguintes da CLT, nos exatos termos do que estabeleceu o V. Acórdão.

Ante o exposto, fácil verificar que a Autora não poderia ajuizar a presente Ação de Execução, antes de ser definido na Ação de Cumprimento o quantum debeatur, sendo certo que, nos presentes autos não constam os requisitos essências para o início da execução, inexistindo, como temerariamente alegado na petição inicial, "título executivo já formado" e que a Autora sequer comprovou se encontrar no rol de substituídos da Ação de Cumprimento, sendo essa uma condição essencial da Ação.

Destaque-se que, conforme acima noticiado, ainda não se operou o trânsito em julgado da Ação de Cumprimento.

Na eventual hipótese deste MM Juízo assim não entender, a Executada, por cautela, impugna os cálculos da Autora e apresenta a planilha de cálculos em anexo, que demonstra a incorreção dos cálculos apresentados pela Exequente, que não deduziu os reajustes concedidos no período.

É certo, ainda, que nos cálculos oferecidos pelos Executados, foram deduzidos os reajuste concedidos, conforme comprovado através da ficha financeira do Exequente, incluídas as antecipações concedidas, a fim de se evitar o odioso enriquecimento indevido, sendo essa uma regra geral do direito.

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DO PEDIDO

Posto isso, é a presente para requerer:

1 - Seja a presente Ação de Execução extinta, sem apreciação do

mérito, considerando a ausência do trânsito em julgado da Ação de Cumprimento, ou caso V. Exa. não entenda dessa forma seja a presente Ação extinta, com apreciação do mérito, considerando os termos do V. Acórdão em anexo, devendo, em qualquer hipótese, ser a Autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

2- Alternativamente, caso este MM Juízo entenda cabível a

execução nos moldes propostos, requer a Executada, sejam homologados os cálculos ora apresentados, em anexo, vez que, de conformidade com a coisa julgada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Nova Friburgo, 07 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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