Processo nº 0010200-75.2019.5.15.0093

Denis Santos Silva x Gran Coffee Comercio, Locacao e Servicos S.A.

TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Campinas
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 14 de fevereiro de 2019. Tem como partes envolvidas Denis Santos Silva, Fabio Alexandre dos Santos, Ivan Osni Pimenta Junior, Pablo Fortes Iglesias e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 2 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
21/10/2021há 6 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.

11ª Câmara

Processo Nº RORSum-0010200-75.2019.5.15.0093

Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL

RECORRENTE GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB: 262650/SP)

ADVOGADO FLAVIA REGINA TREVISAN (OAB: 169023/SP)

RECORRENTE DENIS SANTOS SILVA

ADVOGADO FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB: 368582/SP)

ADVOGADO PABLO FORTES IGLESIAS (OAB: 369194/SP)

ADVOGADO IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR (OAB: 368857/SP)

RECORRIDO DENIS SANTOS SILVA

ADVOGADO FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB: 368582/SP)

ADVOGADO PABLO FORTES IGLESIAS (OAB: 369194/SP)

ADVOGADO IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR (OAB: 368857/SP)

RECORRIDO GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB: 262650/SP)

ADVOGADO FLAVIA REGINA TREVISAN (OAB: 169023/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010200-75.2019.5.15.0093 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: GRAN COFFEE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A. RECORRIDO: DENIS SANTOS SILVA JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN

Sentença: ID. 8196e37

Recurso Ordinário: ID. cbdf2c6

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, DECIDO: CONHECER do recurso de GRAN COFFEE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A., de ofício, para determinar a incidência de correção monetária na forma da lei, conforme decisão da ADC 58 do STF; e excluir a condenação do autor à quitação de honorários advocatícios, porquanto, em caso de improcedência de algum ou de todos os pedidos formulados na inicial, o trabalhador não aufere qualquer proveito econômico, sendo esse pressuposto ao qual se atrela tal verba na Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados, como no caso, após 11/11/2017, quando deve ser observado o disposto no art. 791-A da CLT e, ademais, consoante entendimento majoritário desta C. Câmara não é cabível a condenação nas ações em que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pois contraria a âmago do instituto da Justiça Gratuita, cuja assistência deve ser integral, sob pena de afronta literal ao inciso LXXIV do artigo da CF; e O PROVER EM PARTE apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 1.400,00, já deduzidos os prévios (R$ 650,00), à medida em que não obstante o cuidadoso trabalho desenvolvido, é certo que a perita não se valeu de nenhum meio técnico além dos ordinariamente disponíveis ou mesmo de procedimentos de alto custo, que justifique o valor arbitrado, mantendo-se, no mais, a r. sentença objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, no que respeita aos pleitos de equiparação salarial, adicional de insalubridade e justiça gratuita, cumprindo apenas acrescentar: a) no que tange ao adicional de insalubridade, que tanto paradigma (empregado há 6 anos da ré) durante a perícia (ID. f652c32 - Pág. 11), quanto a testemunha ouvida em audiência (ID. 67e8786), confirmaram o uso diário de removedor para retirar adesivos, produto que, diga-se, não continha apenas hidrocarbonetos alifáticos, como afirma a ré, mas também aromáticos (v. ID´s. f652c32 - Pág. 8 e b009b69 - Pág. 4), conforme constatado na vistoria in loco e reiterado em esclarecimentos pela Sra. Perita, a qual inclusive destacou a ausência de comprovação de entrega de luvas impermeáveis e máscaras, o que se confirma na ficha de entrega de EPI´s de ID. 7c1c884, não sendo demais

observar que esclareceu, ainda, que no manuseio da tinta e do removedor com pano havia contato dérmico, sendo irrelevante o tempo, "pois, trata-se de critérios qualitativos e não quantitativos" (ID. b009b69 - Pág. 5), critério a ser observado também na análise em relação ao elilbenzeno, tolueno e xileno; e b) que em relação ao índice de correção monetária, esta E. 11ª Câmara vinha decidindo pela aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/09 em diante, em conformidade com a decisão do STF no RE 870947, que acabou com os efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, e afastando a aplicação do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Todavia, em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na ADC nº 58, datada de 27.6.2020, ad referendum do plenário do STF, foi determinada "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Em 18/12/20, contudo, o STF, julgou as ADC's 58 e 59 e das ADI's 5867 e 6021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e decretou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E, até a citação, e, a partir de então, a taxa SELIC, decisão que ainda não transitou em julgado, pelo considerando que em praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho há a discussão sobre a matéria, determina-se que a correção monetária seja feita na forma da lei, conforme decisão nos autos da ADC n. 58 do STF. Ressalto, por fim, a inexistência de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República. Consigno que a certidão de julgamento foi adotada por este Relator em cumprimento à Recomendação da Inspeção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de setembro/2013, cujo trecho pertinente segue (item d): "adotar a simples lavratura da certidão de julgamento relativa às decisões prolatadas em recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, tanto na hipótese de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, quanto na hipótese de provimento do recurso ordinário, lançando-se na certidão os fundamentos de reforma da sentença, nos termos do art. 895, § 1§, IV, da CLT"

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de GRAN COFFEE COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S.A., de ofício, determinar a incidência de correção monetária na forma da lei, conforme decisão que transite em julgado nos autos da ADC 58 do STF e excluir a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, e O PROVER EM PARTE apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 1.400,00, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Em sessão telepresencial realizada em 24/08/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 e seguintes deste E. TRT, A C O R D A Mos Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIS HENRIQUE

RAFAEL (Presidente e Relator),EDER SIVERS e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a)

Ciente.

Sessão realizada em 24 de agosto de 2021.

LUÍS HENRIQUE RAFAEL DESEMBARGADOR RELATOR

CAMPINAS/SP, 24 de agosto de 2021.

GISELA FRANCA DA COSTA

Diretor de Secretaria

24/08/2021há 2 meses
Conhecido o recurso de GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.736.011/0001-46 e provido em parte
Expedido(a) intimação a(o) GRAN COFFEE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS LTDA
Acórdão | Acórdão
Expedido(a) intimação a(o) DENIS SANTOS SILVA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Campinas · 6ª Vara do Trabalho de Campinas
Data de tramitação
14/02/2019 a 21/10/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Partes envolvidas
Parte autora
Denis Santos Silva
Polo ativo (principal)
Fabio Alexandre dos Santos
Advogado envolvido • OAB 368582/SP
Ivan Osni Pimenta Junior
Advogado envolvido • OAB 368857/SP
Pablo Fortes Iglesias
Advogado envolvido • OAB 369194/SP
Parte ré
Flavia Regina Trevisan
Advogado envolvido • OAB 169023/SP
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS