jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021

Recurso - Ação Prestação de Serviços

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nome Endereçoa, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 36a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Violação aos arts. 505 e 507, do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma

impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente NomeOtavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 12 de março de 2020.

Nome