jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0302

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - SÃO PAULO

Processo nº 1007505-31.00000-00

Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de NomeJAÚ , também já devidamente qualificada, vem, por seus advogados infra-assinados, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO , nos termos do artigo 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para manutenção da respeitável sentença recorrida.

Temos em que

Pede deferimento.

Jaú, 09 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrida : Nome

Recorrente : NomeJAÚ

Processo nº 1007505-31.00000-00

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES!!!

Precipuamente fundamental informar que a recorrida sentença merece ser mantida integralmente em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme se demonstrará ao final.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Em breve síntese, tem-se que a recorrida ajuizou Ação Anulatória Cumulada com Repetição de Indébito pretendendo ver anuladas as cobranças das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros sob o fundamento de que a taxa de Conservação de Vias e Logradouros instituída pela recorrente tributa serviço prestado ou colocado à disposição de caráter "ut universi", sendo impossível dividi-lo ou especifica- lo, requisitos indispensáveis para exação mediante taxa.

A recorrente contestou a demanda alegando serem constitucionais as taxas de conservação de vias sob o fundamento que atualmente entendimento do conceito de taxa estaria mudando.

Em sentença, a magistrada a quo, julgou procedente a demanda para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias públicas, condenar a requerida à repetição de indébito, e determinar que a requerida se abstenha de promover a cobrança dos referidos tributos.

Agora, sobreveio o Recurso Inominado alegando as exações estão em consonância com o CTN uma vez que são específicas e divisíveis de forma que o serviço prestado atinge ao usuário, sendo, portanto, constitucional.

Todavia como bem fundamentada a combatida sentença as referidas taxas são inconstitucionais pelos seguintes motivos.

II - DO RECURSO INOMINADO

Em breves palavras temos que a recorrente em sua peça recursal constitucionalidade das combatidas taxas sob o argumento de que estas são especificas e divisíveis vezes que o serviço prestado atinge o usuário, sendo, portanto, divisível. Porém, tal afirmação não passa de uma tentativa de embasar tal exação, vemos porquê.

Como bem afirmou o recorrente em sua peça recursal, a definição de taxa deve ser aquela prevista no artigo 145 do Código Tributário Nacional, estando nele definidos os pilares básicos da taxa, quais sejam: a especificidade e a divisibilidade.

Para esses dois pilares temos que a nobre julgadora quando proferiu seu decidum expressou definição de divisibilidade com a seguinte frase:

Os serviços, para sua cobrança por taxa, devem ser específicos, ou seja, previamente determinados, destacados em unidades autônomas de intervenção, em áreas delimitadas de atuação, o que não é o caso da taxa de conservação de vias.

Ainda, os serviços devem ser divisíveis, ou seja, suscetíveis de utilização separadamente por parte dos seus usuários, uma utilização individual e mensurável. Na lição do Professor Geraldo Ataliba, "taxa é o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente (mediante uma circunstância intermediária) referida ao obrigado".

Sujeito passivo da taxa será, pois, a pessoa que requer, provoca ou, de qualquer modo, utiliza o serviço público específico e divisível, ou o tem à sua disposição (nos casos de taxa de serviço), ou cuja atividade requer fiscalização e controle públicos (taxas "de polícia").

Não havendo, pois, como se aferir o consumo individual, pelo critério da especificidade e divisibilidade, a cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros é ilegal .

Do referido texto temos que é possível entender o conceito das características da divisibilidade, devendo portando o sujeito passivo provocar, por qualquer meio a utilização ou sua disponibilidade de um serviço.

Porém no caso em tela temos que o serviço é colocado em prol de uma coletividade, não podendo dividi-lo.

A alegação de que é possível sua divisão com base da utilização do serviço pelo autor não deve prosperar pois no caso da conservação de vias e logradouros, os pedestres também se beneficiam e não são sujeitos passivos da exação.

Assim conforme demonstrado no decorrer do presente feito, assim como do entendimento de toda jurisprudência tem-se que as referidas taxas são inconstitucionais.

Como se isto não bastasse para culminar na inconstitucionalidade das taxas, no caso da Taxa de Bombeiro também é maculada pelo vício da competência, vez que foi instituída por ente municipal, atribuição esta vedada ao pela Constituição Estadual, veja o entendimento do Supremo Tribunal Federal que ao analisar a referida matéria em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 137.157-0/0-00 declarou que a taxa de bombeiro cobrada pela recorrente é inconstitucional, veja:

EMENTA

Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei municipal denominada "taxa de Serviços de bombeiros" - Matéria afeta à competência do Estado, por força dos artigos 139 e 142, da Carta Estadual - Inconstitucionalidade decretada.

(TJ-SP - ADC: (00)00000-0000SP, Relator: Roberto Vallim Bellocchi, Data de Julgamento: 05/09/2007, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/04/2008)

VOTO Nº 12 144 - VOTO VENCEDOR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N º 137.157-0/0

COMARCA: São Paulo

REQUERENTE: Procurador-Geral de Justiça de São Paulo

REQUERIDOS: Prefeito e Câmara Municipal de Jaú

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

São polícias estaduais, responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de polícia judiciária, de conformidade com o art. 144, §§ 4, 5 e , da Constituição Federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar. Ao corpo de bombeiros militar de cada Estado compete, além de outras definidas em lei, como a de prevenção e debelação de incêndios, a execução de atividades de defesa civil. Sendo polícia militar estadual, o corpo de bombeiros subordina-se ao Governador do Estado.

De conformidade com a Constituição Federal, o legislador constituinte do Estado de São Paulo dispôs, nos §§ 2 e 3 do art. 139 da Carta Paulista, que "A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar", integrando-se este na Polícia Militar.

No art. 142 da Constituição do Estado afirma-se que "Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

Sendo o Corpo de Bombeiros eminentemente um órgão estadual, suas atribuições se exercem em todos os municípios do Estado, e são custeadas pelos impostos instituídos por esse ente federativo. Então, também no Município de Jaú o Corpo de Bombeiros se incumbe da debelação e prevenção de incêndios e da execução de atividades de defesa civil, tais como salvamentos aquáticos, terrestres e resgate O munícipe de Jaú custeia a prestação desses serviços por meio de impostos estaduais.

Assim, o art. I do convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e a NomeJaú, ao dizer que aquela assume o compromisso de executar no Município os serviços de prevenção e extinção de incêndio, de busca e salvamento e prevenção de acidentes, que ficam a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, nada tem de estranho. Aliás, expressa algo que nem precisaria fazer, pois ao Corpo de Bombeiros cabe executar aqueles serviços em todos os municípios do Estado.

A questão que se põe é se, como assinalado na cláusula 15 do referido convênio, poderia o Município se obrigar, no exercício seguinte, ao da instalação do Posto de Bombeiro, a cobrar taxa de incêndio, para a manutenção dos serviços de bombeiros A resposta, a meu ver, é negativa.

Se o munícipe de Jaú já, mercê dos impostos que recolhe ao Estado, estipendia os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, não pode ser taxado novamente pelo mesmo serviço não deve pagar duas vezes por um mesmo serviço público. Também não faz sentido que parte dos serviços executados pelo Corpo de Bombeiros seja custeado por impostos estaduais e parte por uma taxa municipal. No caso, ou bem incumbe ao Estado tributar, pelo imposto, ou ao município, pela taxa. E se o serviço público é prestado pelo Estado, não há razão para o município imiscuir-se, cobrando, em virtude disso, taxa.

Demais disso, entendido, por epítrope, que ao Município de Jaú é lícito cobrar a mencionada taxa, as hipóteses de incidência descritas na lei municipal são completamente díspares -assistência, combate e extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros em prédios e em terrenos urbanos sem edificação - para que, no cálculo da taxa, seja levada em consideração apenas a carga de incêndio específica instalada em cada um dos imóveis situados no Município, conforme disposto no artigo 3 da espécie normativa em exame. Esse elemento do tributo é completamente divorciado dos serviços de busca, resgate e salvamento ou outros sinistros em prédios e terrenos urbanos Consoante leciona Hugo Brito Machado, "a especificidade da taxa reside em que seu fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Essa idéia de vínculação do fato gerador da taxa a uma atividade estatal específica restaria inteiramente inútil se pudesse o legislador estabelecer critério para a determinação do valor da taxa desvinculado totalmente do custo da atividade estatal à qual diz respeito A diferença entre taxa e imposto seria simples questão de palavras".

Em conclusão, a Lei Complementar nº 258/2005 cria uma taxa que não se amolda à natureza desse tributo, não implementadas, como ocorre, suas condições, a partir da incompetência da entidade tributante para a prestação do serviço público, impondo, ademais, ao contribuinte uma dupla cobrança pelo mesmo serviço público prestado Não custa lembrar que "sendo a Segurança Pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através entre outras da polícia militar, só pode ser sustentada por impostos e não por taxa" (ADInMC 00.000 OAB/UF, rei. Min Moreira Alves).

Bem por isso, divergindo respeitosamente, do nobre Relator sorteado, por violação dos artigos I, 139, §§ I a 3, 142, 144 e 160, II, da Constituição do Estado de São Paulo, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementar nº 258/2005 e seus anexos, do Município de Jaú, dispensada a comunicação aos órgãos deste acórdão, pelo menos no que concerne à suspensão dos referidos diplomas legislativos, uma vez que acolhimento da ação já produz esse efeito.

Dessa forma, sem mais delongas pugna pela inconstitucionalidade das taxas vez que não preenchem os elementos da divisibilidade e especificidade assim como a falta de competência para a taxa de bombeiro.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer que essa Egrégia Turma Recursal negue provimento ao recurso inominado interposto pela recorrente e que seja mantida a respeitável sentença do juiz de primeiro grau em todos os seus termos, como forma de inteira justiça, caráter inibitório de condutas lesivas e caráter também educativo.

Requer ainda, a fixação dos honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Jaú/SP, 09 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF