Processo Nº 1005109-67.2019.8.26.0533

TJSP · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem como partes envolvidas Raquel Chaves Sobreira.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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06/05/2021há 3 meses
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25/03/2021há 4 meses
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27/01/2021há 6 meses
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08/04/2020ano passado
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01/04/2020ano passado

Santa Bárbara D Oeste

Cível

3ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2020

Processo 1005109-67.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.F. - Vistos. Diante da manifestação favorável do representante do Ministério Público, homologo por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes a fls. 48/49 da presente Ação de Alimentos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do réu para desconto dos alimentos e depósito na conta indicada nos autos. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios à patrona do autor (código 206). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. e C. Santa Bárbara dOeste, 26 de março de 2020 - ADV: RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP)

03/12/2019há 2 anos

Santa Bárbara D Oeste

Cível

3ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0775/2019

Processo 1005109-67.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.F. - Vistas dos autos às partes para: Designado audiência de conciliação para o dia 13/02/2020 às 14:00h, que será realizada e mediada por conciliador no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC desta Comarca, situado na Av. Dos Bandeirantes, 564 - Bairro Vila Oliveira, nesta cidade. - ADV: RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP)

18/11/2019há 2 anos

Santa Bárbara D Oeste

Cível

3ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0743/2019

Processo 1005109-67.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.F. - Vistos. Corrija-se o cadastro das partes, removendo a genitora o autor do polo passivo, tendo em vista que esta figura apenas como representante legal. Recebo a emenda à inicial de fls. 24. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, mais condizente, a meu ver, com o fato de se tratar de apenas um alimentando, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Oficie-se à empregadora. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bandeirantes, 564 - Vila Oliveira, Santa Bárbara d’Oeste. Fica desde já anotado que, caso infrutífera a conciliação, o processo prosseguirá segundo o rito comum. Primeiro porque raríssimos são os casos em que se mostra pertinente a realização de prova oral. Ademais, exatamente em função desta rara pertinência, a designação de audiência, ab initio, mostra-se manifestamente contrária ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição da República, Norma Ápice do ordenamento

jurídico pátrio, no artigo 5º, inciso LXXVIII. Evidente, portanto, que de ilegalidade alguma padece esta modificação de rito, esta rejeição do rito contido na Lei nº 5.478/68, que, em verdade, sequer pode ser reputada modificação, mas sim conformação aos ditames magnos extraídos diretamente da Constituição da República, expressão maior da vontade do povo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, ficando o réu advertido que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “tipo da petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: RAQUEL CHAVES SOBREIRA (OAB 301183/SP)

22/08/2019há 2 anos

Santa Bárbara D Oeste

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santa Bárbara D’oeste em 20/08/2019

PROCESSO :1005109-67.2019.8.26.0533

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : B.H.F.

ADVOGADO : 301183/SP - Raquel Chaves Sobreira

REQDO : D.F.S.

VARA:3ª VARA CÍVEL

Santa Bárbara D Oeste

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Santa Bárbara D’oeste em 20/08/2019

PROCESSO :1005109-67.2019.8.26.0533

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : B.H.F.

ADVOGADO : 301183/SP - Raquel Chaves Sobreira

REQDO : D.F.S.

VARA:3ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP
Natureza
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Início do Processo
2019
Partes envolvidas