Processo n. 3185-75.2015.4.01.3906 do TRF-1

O Processo Nº 3185-75.2015.4.01.3906 possui 1 publicação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Luiz Carlos dos Anjos Cereja.

Andamento processual

22/08/2019há 2 meses

Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjpa / Ssj de Paragominas

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 3185-75.2015.4.01.3906

3185-75.2015.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JEF CRIMINAL - SUMARIÍSSIMO

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

RÉU : ROGERIO RODRIGUES 

ADVOGADO : PA00006977 - LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

'Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ROGÉRIO RODRIGUES pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Atento às condições do art. 59, caput, do CPB, e do art. 6º da Lei 9.605/98, passo à individualização da pena. A culpabilidade é normal ao tipo. É primário, inexistindo nos autos referência a antecedentes que o desabone. Não há informações a respeito da conduta social ou da personalidade do acusado que, assim, não podem ser computadas como circunstâncias judiciais favoráveis ou desfavoráveis. Não há o que ser valorado com relação ao motivo. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As conseqüências foram normais à previsão típica. Não há que falar no caso em comportamento da vítima. Considerando, portanto, que todas as circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis ao réu, fixo a pena-base para o delito em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Na fixação do valor de cada dia-multa deve ser levada em conta a situação econômica do réu. O condenado é empresário, motivo pelo qual arbitro o valor do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2013). Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não reconheço a confissão alegada pela defesa, pois o réu declarou aos agentes da fiscalização que não era o responsável pela serraria. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena incidentes na hipótese, ficando o réu condenado a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, mantendo-se o valor anteriormente fixado. Em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do CP, o acusado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto. Entretanto, presentes os requisitos do artigo 44 do CPB c/c art. 7º da LCA, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pela seguinte pena restritiva de direito: a) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos destinado a entidade pública e/ou beneficente a ser definida em audiência admonitória. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo solto, dada a ausência das circunstâncias previstas no art. 312 do CPP. Não havendo recurso da acusação visando majorar o decreto condenatório, certificado o trânsito para esta, retornem os autos para a análise de prescrição retroativa. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito (CPP art. 387, IV, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 22.06.2008), pois nãohouve pedido da acusação neste sentido.'

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Última publicação no TRF-1
há 2 meses
Partes envolvidas