Processo nº 0806045-15.2017.4.05.0000

Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil x União

TRF5
DIREITO ADMINISTRATIVO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Processo inativo
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Andamento processual

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02/10/2019há 2 anos
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Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Presidência

Processos de Competência da Presidência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.762 (376)

ORIGEM : 08060451520174050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : ALAGOAS

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ADV.(A/S) : SERGIO LUDMER (8910A/AL, 21485/PE, 270820/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento do recurso: o caso é de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência das Súmulas nºs 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

20/08/2019há 2 anos
Negado seguimento
08/08/2019há 2 anos
Conclusos à Presidência
Registrado à Presidência Precedentes indicativos: ARE 1146739 AgR; ARE 741640 ED; ARE 731616 AgR; ARE 1120279 AgR; ARE 1120422 AgR; ARE 926379 AgR; ARE 735768
Certidão.pdf
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