Processo n. 7008110-92.2019.8.22.0007 do TJRO

O Processo Nº 7008110-92.2019.8.22.0007 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Inss - Instituro Nacional do Seguro Social, Luzinete Pagel, Sebastiana Lima de Aquino, Vinicius Alexandre da Silva.

Andamento processual

11/09/2019mês passado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Despachovistos

1ª Vara Cível

Processo nº: 7008110-92.2019.8.22.0007

Assunto: [Rural (Art. 48/51)]

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: SEBASTIANA LIMA DE AQUINO

Advogados do (a) AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA -RO8694, LUZINETE PAGEL - RO4843

RÉU: INSS - INSTITURO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimação AUTOR

FINALIDADE: Intimar a parte autora através de seu advogado para querendo, se manifeste, oferecendo réplica, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a FINALIDADE, sem prejuízo do julgamento antecipado.

1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO

22/08/2019há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Cacoal

1ª Vara Cível

RO Processo: 7008110-92.2019.8.22.0007

$Classe: Procedimento Comum Cível

AUTOR: SEBASTIANA LIMA DE AQUINO

ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA OAB nº RO8694, LUZINETE PAGEL GALVAO OAB nº RO4843

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DESPACHO

Desde a entrada em vigor da Lei 12.153/09 e consequente implantação dos Juizados da Fazenda Pública vem sendo debatida a questão da competência para processar e julgar causas de natureza previdenciária, quando o INSS figurar como parte.

Mantenho convicção de que a competência é dos Juizados da Fazenda Pública, o que decorre não só da interpretação do contido na Constituição Federal, em seu art. 109, par.3º e Lei n. 12.153/09, mas principalmente da razão de existência de tais normas, consistente no amplo acesso aos menos favorecidos aos seus direitos basilares, como são as verbas alimentícias provenientes de aposentadoria, pensão ou auxílio assistencial.

Contudo, uma vez que a suscitação de conflito de competência nos mesmos, inevitavelmente, postergam e, porque não dizer, obstaculizam o direito das partes, que em nada contribuíram para o imbróglio e, inobstante, são as que mais sofrem com o mesmo, RECEBO os autos e determino seu processamento, ao menos até definição pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Embora se trate de incompetência absoluta, o que, em tese, invalidaria os atos decisórios, reputo que os mesmos poderão ser ratificados pelo Juízo competente, caso fixado não ser este.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita enquanto perdurar a incapacidade econômica da parte autora.

Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, exceto quanto ao pedido incidental urgente, autorizo o Sr. Escrivão ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios:

a) citação do INSS (via PJE) para responder no prazo de 30 (trinta dias), - conforme art. 183, caput, do NCPC - e especificar as provas que pretenda produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide;

b) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para que, querendo, se manifeste, oferecendo réplica, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a FINALIDADE, sem prejuízo do julgamento antecipado.

Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação e endereço das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, o que sinaliza seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual.

Cumpra-se.

quarta-feira, 21 de agosto de 2019

Emy Karla Yamamoto Roque

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
mês passado